Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2728196/SP (2024/0317577-6)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE: PDG BARAO GERALDO INCORPORACOES SPE LTDA
ADVOGADOS: CÉSAR DE LUCCA - SP327344
ANA CAROLINA DORATIOTO SERRANO FARIA BRAZ - SP340845
MARIANA DE ABREU RODRIGUES - SP455510
INGRID AMANCIO SILVA - SP472255
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS PAIVA - SP438834
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.