Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2299543-21.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2299543-21.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 211659/SP (2025/0052270-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: FAUEZ ZAR JUNIOR ADVOGADO: CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA - SP426115 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por FAUEZ ZAR JUNIOR contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no HC n. 2299543-21.2024.8.26.0000. Depreende-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Os pedidos de indulto e prisão domiciliar foram indeferidos pelo Juízo das execuções. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que ficou assim ementado (e-STJ fl. 87): Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. DOENÇA GRAVE. INDEFERIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado em favor de condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto. Alega a defesa a necessidade de indulto ou prisão domiciliar em razão de doença grave (leucemia mieloide aguda). O pedido de indulto foi indeferido pela autoridade coatora, que fundamentou a decisão na ausência de requisitos para a concessão do benefício. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) o paciente faz jus ao indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022; (ii) há direito à prisão domiciliar em razão de sua condição de saúde. III. Razões de decidir A decisão da autoridade coatora está fundamentada na análise do estado de saúde do paciente, que, embora grave, não caracteriza estágio terminal, conforme atestados médicos. A legislação requer comprovação de que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no estabelecimento penal, o que não restou demonstrado. O pedido de prisão domiciliar não se aplica ao regime semiaberto, conforme o artigo 117 da Lei de Execução Penal. IV. Dispositivo e tese Pedido de Habeas Corpus denegado. Tese de julgamento: “1. O indulto natalino não é cabível na ausência de requisitos legais. 2. A prisão domiciliar não se aplica ao regime semiaberto sem comprovação de impossibilidade de tratamento no cárcere”. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Lei nº 11.302/2022, art. 1º; LEP, arts. 117 e 112. Jurisprudência: STF, HC nº 104045; STJ, HC nº 165.156/MS. Daí o presente reclamo, no qual alega a defesa a extrema debilidade no estado de saúde do recorrente, devendo ser concedido induto natalino, nos termos do Decreto n. 11.302/2022, ou a prisão domiciliar por impossibilidade de acompanhamento médico necessário em ambiente carcerário. Requer, em liminar e no mérito, a concessão de indulto ou prisão domiciliar. É o relatório. Decido. Cinge-se a presente controvérsia acerca da viabilidade de concessão de prisão domiciliar ou indulto nos termos do Decreto n. 11.302/2022. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica acerca da possibilidade, em situações excepcionais, de sua concessão aos condenados, em regime semiaberto e fechado, como no caso de portadores de doença grave, quando comprovada a impossibilidade da assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena. No caso, o Tribunal estadual indeferiu o pedido de prisão domiciliar, em aresto assim fundamentado (e-STJ fls. 93/97): Em consulta aos autos de origem, nota-se que o Juízo apreciou o pedido: “Vistos. 1- Trata-se de pedido de prisão domiciliar, sob o fundamento de que é pessoa portadora de doenças graves e que necessita de tratamento médico e cuidados especiais. Foram juntadas informações pela Defesa sobre o estado de saúde. O Ministério Público foi pelo indeferimento do pedido. É a síntese. Decido. O sentenciado foi condenado à pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime semiaberto, por crime de falsificação de documento público. Em relação ao estado de saúde, não há demonstração de que a doença impeça o cumprimento da pena, bem como da impossibilidade do tratamento médico necessário na unidade prisional. Assim, analisando os autos, verifica-se não ser o caso de deferir a prisão albergue ao sentenciado. Aliás, tal benefício destina-se a sentenciados que cumprem pena em regime aberto e sua aplicação somente se admite em situações excepcionais previstas no artigo 117 da Lei de Execuções Penais e o sentenciado, no momento, encontra-se em regime semiaberto. [...] Como se sabe, a substituição do regime semiaberto pela prisão domiciliar requer o preenchimento dos requisitos contidos no artigo 117, da LEP, o que não se verifica, ao menos por ora. Consoante dispõe a Lei de Execuções Penais o condenado fará jus à benesse almejada, desde que preenchidos os seguintes requisitos, in verbis: [...] Como bem destacou o Juízo de piso, não há prova inequívoca de que o sentenciado não possa receber o tratamento adequado dentro do estabelecimento prisional, lembrando que a prisão domiciliar não é possível para aqueles que se encontram cumprindo pena em regime semiaberto e que se encontrem em uma das situações previstas no artigo 117 da LEP. Com efeito, em que pesem os argumentos apresentados pela Defesa, entendo que a realidade fática impõe o desacolhimento do pedido. (Grifei). Tem-se, portanto, que a Corte estadual indeferiu o pedido de concessão da prisão domiciliar pelo fato de o estabelecimento prisional disponibilizar adequado acompanhamento ao paciente, noticiando, inclusive, sua transferência para Núcleo Especializado de Saúde. No contexto, o entendimento adotado pelo Tribunal local não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, conforme se extrai do seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR. PRISÃO DOMICILIAR. ALEGADO O ACOMETIMENTO POR DOENÇA GRAVE E A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Primeiramente, urge consignar que "[n]ão viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 2.091.600/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 24/6/2022). 2. Na hipótese, ao manter o indeferimento do pedido defensivo, a Corte de origem apontou que, "dos documentos juntados aos autos pela defesa técnica, não se verifica a impossibilidade de fornecimento de tratamento ao sentenciado em cárcere, a justificar a concessão do benefício pleiteado. A propósito, tem-se que o laudo acostado no seq. 119.1 do feito de origem apenas elenca as morbidades que o paciente possui, sem concluir pela impossibilidade de sua permanência na unidade prisional". 3. Assim, para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias ordinárias e possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático-probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 753.488/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 9/8/2022.) Por fim, sobre o pedido de indulto com base no Decreto n. 11.302/2022, as instâncias ordinárias compreenderam não terem sido preenchidos os requisitos objetivos para concessão da benesse. No caso, colho do acórdão recorrido (e-STJ fls. 92/93): Ao se analisar os termos do Decreto nº 11.302/2022, verifica-se que o indulto natalino será concedido às pessoas acometidas, entre outras situações, por "doença grave permanente, que simultaneamente imponha severa limitação de atividade e exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, comprovada por laudo médico oficial, ou, na sua falta, por médico designado pelo juízo da execução", ou ainda, em casos de "doença grave, como neoplasia maligna ou síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), em estágio terminal, também comprovada por laudo médico oficial ou, na sua falta, por médico designado pelo juízo da execução". Embora o paciente esteja acometido por doenças graves, a defesa não comprovou que ele não receberá assistência médica necessária no estabelecimento penal. Ademais, o paciente vem sendo regularmente acompanhado por médicos desde o transplante de medula óssea, não estando em estágio terminal. Conforme destacado pela autoridade coatora na decisão impugnada: "Da leitura dos atestados juntados, ainda que o reeducando esteja com a saúde debilitada, vem sendo assistido regularmente por médicos desde 2021, quando ocorreu o transplante de medula óssea. Assim, não se enquadra no artigo 1º, III, do Decreto nº 11.302/2022. Isso é suficiente para evidenciar a correção da decisão que indeferiu o pedido de indulto. Portanto, o paciente não tem direito ao indulto natalino, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1º, incisos II e III, do Decreto nº 11.302/2022. Ora, o decreto presidencial é claro ao indultar os condenados acometidos "por doença grave permanente, que, simultaneamente, imponha severa limitação de atividade e exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal". No caso dos autos, as instâncias ordinárias salientaram inexistir severa limitação e que os cuidados médicos são oferecidos no cárcere de forma satisfatória. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

21/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência de pedido

Retirada

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(28)