Recurso Especial 1070244-74.2013.8.26.0100 - STJ

Recurso Especial 1070244-74.2013.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

26/08/2025, 12:13

Trânsito em julgado

18/08/2025, 14:23

Publicação

24/06/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2174725/SP (2023/0373985-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. ADVOGADOS: MICHEL GRUMACH - RJ169794 ADRIANA ASTUTO PEREIRA - SP389401 JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR - RJ211288 MARIA CLARA DE LIMA BACCI - RJ234825 NATHÁLIA MOROZ BÄRG - RJ235590 AGRAVADO: HUMBERTO SEBASTIAO TURCATO ADVOGADO: EDUARDO SALLES PIMENTA - SP129809 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 09:50

Não-Provimento

16/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 19:11

Protocolo de Petição

03/06/2025, 18:59

Publicação

23/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2174725/SP (2023/0373985-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. ADVOGADOS: MICHEL GRUMACH - RJ169794 ADRIANA ASTUTO PEREIRA - SP389401 JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR - RJ211288 MARIA CLARA DE LIMA BACCI - RJ234825 NATHÁLIA MOROZ BÄRG - RJ235590 AGRAVADO: HUMBERTO SEBASTIAO TURCATO ADVOGADO: EDUARDO SALLES PIMENTA - SP129809 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:38

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 18:16

Petição (Impugnação)

12/05/2025, 17:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2174725/SP (2023/0373985-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. ADVOGADOS: MICHEL GRUMACH - RJ169794 ADRIANA ASTUTO PEREIRA - SP389401 JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR - RJ211288 MARIA CLARA DE LIMA BACCI - RJ234825 NATHÁLIA MOROZ BÄRG - RJ235590 RECORRIDO: HUMBERTO SEBASTIAO TURCATO ADVOGADO: EDUARDO SALLES PIMENTA - SP129809 AGRAVANTE: HUMBERTO SEBASTIAO TURCATO ADVOGADO: EDUARDO SALLES PIMENTA - SP129809 AGRAVADO: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. ADVOGADOS: MICHEL GRUMACH - RJ169794 ADRIANA ASTUTO PEREIRA - SP389401 JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR - RJ211288 MARIA CLARA DE LIMA BACCI - RJ234825 NATHÁLIA MOROZ BÄRG - RJ235590 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por por CSN CIMENTOS BRASIL S/A (atual denominação de Lafargeholcim Brasil S/A), fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 21/09/2021. Concluso ao gabinete em: 26/01/2024. Ação: indenização por danos morais e materiais ajuizada por HUMBERTO SEBASTIAO TURCATO em face de HOLCIM (BRASIL) S/A, objetivando o ressarcimento pelo uso indevido por parte da ré de programas de computador criados pelo autor. Decisão: julgou improcedente a ação. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrido para julgar parcialmente procedente a demanda, de modo a condenar a recorrente ao pagamento de indenização limitada ao período posterior à citação e enquanto perdurar a utilização dos softwares pela recorrida. Eis a ementa do julgado: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITOS AUTORAIS. SOFTWARES. Sentença de improcedência, entendendo a D. Magistrada que os direitos sobre os programas de computador criados pelo empregado (autor) na vigência do contrato de trabalho pertenciam à empregadora (requerida), porquanto configurada a relação de pertinência entre a criação e as atividades laborais desempenhadas. Irresignação do requerente. Alegação de que a função desempenhada ("Analista de Gestão de Terminais Sênior) não possuía em seu escopo o desenvolvimento ou a criação de softwares. Documento de descrição do cargo indicou diversas incumbências do analista, contudo, sem envolver qualquer obrigação de programação de softwares — função operacional típica de analistas de sistemas ou programadores. Aplicação do artigo 4% caput e § 2% da Lei de Softwares (9.609/98). De fato, o acervo probatório permitiu a conclusão de que o desenvolvimento de programas de computador pelo autor, embora tenha ocorrido durante a vigência do contrato, não integrava a atividade própria do empregado nem decorria da natureza dos encargos concernentes ao vínculo de emprego específico. Demonstração de que os programas foram desenvolvidos pelo autor a fim de tornar mais prático o funcionamento interno da empresa, ficando evidenciada apenas uma relação de cooperação, fruto da proatividade do autor. Comprovado o uso de quatro softwares pela empresa requerida, sendo 3 deles registrados pelo requerente junto ao INPI (artigo 3° da Lei de Softwares) e outro não registrado, cuja autoria, contudo, restou incontroversa. Uso contínuo pela empresa, sem dispor de termo de licença (artigos 7° e 9° da Lei de Softwares). Indenização. Danos morais inaplicáveis à espécie, por expressa previsão do parágrafo 1° do artigo 2° da Lei de Softwares. Situação excepcional não verificada. Jurisprudência. Danos materiais verificados. Perdas e danos deverão ser reparados nos termos dos artigos 102 em diante da Lei dos Direitos Autorais, artigos 186 e 927 do CC/2002 e 208 da Lei de Propriedade Industrial, aplicável por analogia. Jurisprudência. Necessidade de apuração do montante em sede de liquidação de sentença, inclusive com produção de prova pericial no tocante à qualidade, funcionalidade e utilidade dos programas, média de preço de licenças de softwares semelhantes disponíveis no mercado e tempo de uso pela empresa requerida. Sentença reformada, ensejando a parcial procedência da demanda. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ, fl. 851) Embargos de Declaração: opostos pela recorrente foram rejeitados, ao passo que os embargos opostos pelo recorrido foram acolhidos para constar no julgado que os seus advogados sustentaram oralmente. Recurso especial: sustenta violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 489 e 1.022 do CPC, afirmando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; (ii) art. 64, §1º, do CPC, diante da competência da justiça laboral para o processo e julgamento da demanda; (iii) art. 492, parágrafo único, do CPC, porque não foi delimitado pelo julgado quais os programas usados indevidamente e a quem caberia a prova acerca da sua utilização; (iv) art. 4º, da Lei 9.609/98, argumentando que os softwares foram criados para o desempenho das atividades exercidas pelo recorrido enquanto funcionário da empresa; (v) arts. 4º, §§ 1º e § 2º da Resolução do INPI n° 58/98, c/c arts. 1º e 7º da Lei 9.610/98, tendo em vista a ausência de comprovação da originalidade do programa, requisito necessário para a sua proteção no âmbito dos direitos autorais. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação de resolução A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.175.186/SP, Segunda Turma, DJe 18/9/2024; AgInt no REsp 2.119.824/MT, Terceira Turma, DJe 13/11/2024; AgInt no AgInt no AREsp 2.551.761/RJ, Quarta Turma, DJe 7/11/2024. AgInt no AREsp 2.683.872/MA, Quarta Turma, DJe 22/10/2022. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca de todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, notadamente a caracterização de violação dos direitos autorais do recorrido, diante do uso indevido de programas de computador sem a devida remuneração, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC. - Da violação do art. 489 do CPC Aliás, devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. - Da fundamentação deficiente Noutro vértice, observa-se que o conteúdo normativo do art. 64, §1º, do CPC, indicado como violado, não versa sobre a defendida competência da justiça trabalhista para o processo e julgamento da demanda, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso. Ademais, os arts. 1º e 7º da Lei 9.610/98, que tratam, respectivamente, da definição de programa de computador e das garantias aos usuários de programas de computador, também apontados como contrariados pela recorrente, não dão suporte à tese jurídica apresentada - de necessidade de comprovação da originalidade do programa para a sua proteção no âmbito dos direitos autorais, situação que, do mesmo modo, representa falha no arrazoado. Outrossim, os argumentos da recorrente no sentido de que não teria ficado delimitado pelo julgado quais os programas usados indevidamente e a quem caberia a prova acerca da sua utilização, amparada na violação do art. 492, parágrafo único, do CPC, se mostram dissociados da fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, destacando o seguinte: [...] o autor comprovou nos autos ter tomado as providências cabíveis no sentido do registro e proteção dos direitos autorais, nos termos do artigo 3° da referida lei, comprovando a certificação dos 7 softwares junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), restando incontroverso o uso pela requerida dos programas "Gerenciamento de Equipamento de Proteção Individual", "Programa de Medição de Silos de Cimento Terminal Marechal Hermes" e Programa de Controle de Entrada/Saída de Veículos/Pessoas Trenamento SST" (todos registrados no INPI — fls. 46/47 e 49), além do programa Controle de Arquivo Morto (de autoria incontroversa do autor, contudo não registrado no Instituto). Neste contexto, impõe-se o reconhecimento de que a empresa requerida fez uso dos programas desenvolvidos pelo requerente sem a respectiva autorização ou termo de licença, em descumprimento aos artigos 7° e 9° da Lei de Softwares, violando assim os direitos autorais do apelante. (e-STJ, fls. 855/856; sem grifo no original) Assim, inviável a análise das aludidas matérias, diante da aplicação da Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas Por fim, consignou o Tribunal de origem que "nenhuma das atribuições do cargo permitiria concluir ser papel do 'Analista Gestão Terminais Sênior' desenvolver ou produzir softwares para tais controles [físico/contábil de estoques de cimento nos silos e ensacados], mormente porque em regra a produção de softwares refere-se a um trabalho operacional e não afeto aos cargos de gerência ou gestão, como é o caso do autor" (e-STJ, fl. 854). Acentuou, ainda, que "o desenvolvimento de programas de computador pelo autor, embora tenha ocorrido 'durante a vigência do contrato' não integrava a 'atividade do empregado prevista' nem decorria 'da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos (de emprego)'. (e-STJ, fl. 855) Como se observa, a alegação de que os softwares foram criados para o desempenho das atividades exercidas pelo recorrido enquanto funcionário da empresa é contraditada pelo acórdão impugnado, que afirma justamente o contrário. Portanto, diante dessa discrepância no quadro fático e jurídico entre o que se alega e aquilo que consta do acórdão, inevitável a incidência da Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, a, do CPC, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% do valor a ser apurado em liquidação de sentença (e-STJ, fl. 857) para 20%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

18/03/2025, 00:00

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