Agravo em Recurso Especial 5003015-77.2017.8.21.0019 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003015-77.2017.8.21.0019 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5003015-77.2017.8.21.0019/RS AUTOR: SANEIPLAST PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983) DESPACHO/DECISÃO Esgotada a prestação jurisdicional e nada mais sendo requerido, promova-se a baixa dos autos.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5003015-77.2017.8.21.0019/RS AUTOR: SANEIPLAST PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para, querendo, pagar voluntariamente o valor indicado no evento 74.2. Caso não haja o cumprimento espontâneo, deve haver a distribuição de cumprimento de sentença, nos termos do Ofício-Circular n.º 77/2019-CGJ. Intimem-se.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5003015-77.2017.8.21.0019/RS AUTOR: SANEIPLAST PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983) DESPACHO/DECISÃO Esgotada a prestação jurisdicional e nada mais sendo requerido, promova-se a baixa dos autos. Intimem-se.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5003015-77.2017.8.21.0019/RS AUTOR: SANEIPLAST PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983) DESPACHO/DECISÃO Esgotada a prestação jurisdicional e nada mais sendo requerido, promova-se a baixa dos autos. Intimem-se.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5003015-77.2017.8.21.0019/RS AUTOR: SANEIPLAST PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora/exequente para dizer acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5003015-77.2017.8.21.0019/RS RELATOR: DANIEL PELLEGRINO KREDENS AUTOR: SANEIPLAST PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 15/08/2025 - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5003015-77.2017.8.21.0019/RS RELATOR: DANIEL PELLEGRINO KREDENS AUTOR: SANEIPLAST PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 23/05/2025 - PETIÇÃO

23/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

12/05/2025, 13:53

Publicação

10/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2788658/RS (2024/0419757-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: SANEIPLAST PLASTICOS LTDA ADVOGADOS: JOÃO CARLOS DAU FILHO - RS067983 BRUNO LOPES QUADROS - RS125391 CAMILA QUADROS DE SOUZA - RS124861 AGRAVADO: DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM ADVOGADO: MARLISE FISCHER GEHRES - RS050819 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 19:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2788658/RS (2024/0419757-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SANEIPLAST PLASTICOS LTDA ADVOGADOS: JOÃO CARLOS DAU FILHO - RS067983 BRUNO LOPES QUADROS - RS125391 CAMILA QUADROS DE SOUZA - RS124861 AGRAVADO: DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM ADVOGADO: MARLISE FISCHER GEHRES - RS050819 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SANEIPLAST PLASTICOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SANEIPLAST PLASTICOS LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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