Agravo em Recurso Especial 1125064-62.2021.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1125064-62.2021.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1125064-62.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Solange de Castro - FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO LTDA. - - Sognare Viagens e Turismo Ltda - Vistos. 1. Fls. 489: Ciente. Contudo, indefiro o prosseguimento da fase executória neste feito, uma vez que o cumprimento de sentença deverá tramitar em incidente próprio a ser instaurado pela parte interessada. 2. Nada mais sendo requerido nestes autos, arquivem-se com as cautelas e baixas de praxe. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO PALMA GOMES (OAB 347754/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GISELLE APARECIDA RODRIGUES (OAB 314110/SP)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1125064-62.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Solange de Castro - FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO LTDA. - - Sognare Viagens e Turismo Ltda - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), GISELLE APARECIDA RODRIGUES (OAB 314110/SP), LUIZ GUSTAVO PALMA GOMES (OAB 347754/SP)

19/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 15:33

Trânsito em julgado

10/11/2025, 15:33

Publicação

16/10/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2801005/SP (2024/0449978-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: SOGNARE VIAGENS E TURISMO LTDA. ADVOGADOS: FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR - SP305580 KATHLEEN LOPES LUCENA ABY-AZAR - SP370007 LUIZ GUSTAVO PALMA GOMES - SP347754 LETÍCIA RAMOS GUEDES - SP466050 EMBARGADO: SOLANGE DE CASTRO ADVOGADO: GISELLE APARECIDA RODRIGUES VALENTE - SP314110 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:40

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2801005/SP (2024/0449978-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: SOGNARE VIAGENS E TURISMO LTDA. ADVOGADOS: FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR - SP305580 KATHLEEN LOPES LUCENA ABY-AZAR - SP370007 LUIZ GUSTAVO PALMA GOMES - SP347754 LETÍCIA RAMOS GUEDES - SP466050 EMBARGADO: SOLANGE DE CASTRO ADVOGADO: GISELLE APARECIDA RODRIGUES VALENTE - SP314110 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:55

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 15:17

Documento (Certidão)

12/08/2025, 15:00

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2801005/SP (2024/0449978-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SOGNARE VIAGENS E TURISMO LTDA. ADVOGADOS: KATHLEEN LOPES LUCENA ABY-AZAR - SP370007 FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR - SP305580 LUIZ GUSTAVO PALMA GOMES - SP347754 EMBARGADO: SOLANGE DE CASTRO ADVOGADO: GISELLE APARECIDA RODRIGUES VALENTE - SP314110 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SOGNARE VIAGENS E TURISMO LTDA. contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que 6. A Embargante demonstrou, de forma clara, que a agência de turismo não poderia ser condenada ao reembolso imediato, uma vez que a decisão viola diretamente o artigo 2º, § 6º, da Lei 14.046/2020. Tal dispositivo estabelece que o reembolso de valores referentes a serviços cancelados devido à pandemia de COVID-19 somente poderá ser exigido após 31 de dezembro de 2022. 7. No entanto, a decisão embargada ignora completamente a aplicação da referida norma, não apresentando qualquer justificativa para afastar sua incidência. (fl. 400) [...] 9. Além da omissão acima apontada, verifica-se uma contradição na fundamentação da decisão. Se por um lado o acórdão reconhece a pandemia e seus impactos no setor do turismo, por outro impõe uma obrigação imediata de reembolso, contrariando expressamente a suspensão da exigibilidade estabelecida pela Lei 14.046/2020. (fls. 400/401) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Outrossim, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801005/SP (2024/0449978-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SOGNARE VIAGENS E TURISMO LTDA. ADVOGADOS: FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR - SP305580 LUIZ GUSTAVO PALMA GOMES - SP347754 AGRAVADO: SOLANGE DE CASTRO ADVOGADO: GISELLE APARECIDA RODRIGUES VALENTE - SP314110 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SOGNARE VIAGENS E TURISMO LTDA. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(74)

legal