Agravo em Recurso Especial 0000074-16.2022.8.17.2530 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000074-16.2022.8.17.2530 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE CORTÊS, CORTES PREFEITURA APELADO(A): CRISTIANE ALVES DE MOURA, ELLASSONE DA SILVA DOS SANTOS, ELIANE MARIA NUNES BENIZIO, ELISANGELA MAURICIO DA SILVA, ELZA MARIA FREIRE XAVIER, ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO, FERNANDA MARCELY MELO DE ARAUJO, FRANCINEIDE GUIMARAES DA SILVA, GEANE SILVA CALADO, GECILENE LOPES NEVES DE MELO ATO ORDINATÓRIO No uso do poder ordinatório conferido pelo Provimento CM-TJPE nº 08/2009 (DOPJ 09/06/2009), nos termos do art. 93, XIV da CF88, do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º do CPC, intimo a parte demandada no prazo de 15 (quinze) dias, para informar se já solicitou a restituição de custas conforme sentença ID 139955433, e para requerer o que entender pertinente. CORTÊS, 23 de abril de 2026. JANAINA CAMARA DE FREITAS Diretoria Regional da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000074-16.2022.8.17.2530

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MUNICÍPIO DE CORTÊS, CORTES PREFEITURA APELADO(A): CRISTIANE ALVES DE MOURA, ELLASSONE DA SILVA DOS SANTOS, ELIANE MARIA NUNES BENIZIO, ELISANGELA MAURICIO DA SILVA, ELZA MARIA FREIRE XAVIER, ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO, FERNANDA MARCELY MELO DE ARAUJO, FRANCINEIDE GUIMARAES DA SILVA, GEANE SILVA CALADO, GECILENE LOPES NEVES DE MELO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cortês, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 227152650, conforme transcrito abaixo: "[Do retorno dos autos da Instância Superior, intimem-se as partes. Em não havendo o início do cumprimento de sentença no prazo de quinze dias, arquive-se. Datado e assinado eletronicamente]" CORTÊS, 20 de fevereiro de 2026. MARIA EMILIA MACHADO COSTA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000074-16.2022.8.17.2530

23/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/11/2025, 13:03

Trânsito em julgado

13/11/2025, 13:03

Publicação

18/09/2025, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2806005/PE (2024/0452320-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CORTÊS ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - PE030630 EMBARGADO: CRISTIANE ALVES DE MOURA EMBARGADO: ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO EMBARGADO: ELIANE MARIA NUNES BENIZIO EMBARGADO: ELISANGELA MAURICIO DA SILVA EMBARGADO: ELLASSONE DA SILVA DOS SANTOS EMBARGADO: ELZA MARIA FREIRE XAVIER EMBARGADO: FERNANDA MARCELY ARAUJO CALASANS EMBARGADO: FRANCINEIDE GUIMARAES DA SILVA EMBARGADO: GEANE SILVA CALADO EMBARGADO: GECILENE LOPES NEVES DE MELO ADVOGADO: EROMIR MOURA BORBA JUNIOR - PE021374 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2806005/PE (2024/0452320-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CORTÊS ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - PE030630 EMBARGADO: CRISTIANE ALVES DE MOURA EMBARGADO: ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO EMBARGADO: ELIANE MARIA NUNES BENIZIO EMBARGADO: ELISANGELA MAURICIO DA SILVA EMBARGADO: ELLASSONE DA SILVA DOS SANTOS EMBARGADO: ELZA MARIA FREIRE XAVIER EMBARGADO: FERNANDA MARCELY ARAUJO CALASANS EMBARGADO: FRANCINEIDE GUIMARAES DA SILVA EMBARGADO: GEANE SILVA CALADO EMBARGADO: GECILENE LOPES NEVES DE MELO ADVOGADO: EROMIR MOURA BORBA JUNIOR - PE021374 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 16:40

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 15:30

Documento (Certidão)

12/08/2025, 15:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2806005/PE (2024/0452320-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CORTÊS ADVOGADOS: RONILDO PEREIRA DA SILVA - PE016875 MARLUS TIBÚRCIO CAVALCANTI DA PAZ - PE024619 AGRAVADO: CRISTIANE ALVES DE MOURA AGRAVADO: ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO AGRAVADO: ELIANE MARIA NUNES BENIZIO AGRAVADO: ELISANGELA MAURICIO DA SILVA AGRAVADO: ELLASSONE DA SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: ELZA MARIA FREIRE XAVIER AGRAVADO: FERNANDA MARCELY ARAUJO CALASANS AGRAVADO: FRANCINEIDE GUIMARAES DA SILVA AGRAVADO: GEANE SILVA CALADO AGRAVADO: GECILENE LOPES NEVES DE MELO ADVOGADO: EROMIR MOURA BORBA JUNIOR - PE021374 DECISÃO Trata-se de agravo, manejado pelo Município de Cortês, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, assim ementado (fl. 216/217): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPF SOBRE A PARCELA DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ERRO DE CÁLCULO PATENTE. RETENÇÃO A MAIOR. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE NOS PARÂMETROS FIXADOS E NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO IR. 1. O cerne da presente controvérsia reside na discussão acerca do cálculo do IRPF incidente sobre o décimo terceiro salário dos demandantes nos exercícios financeiros de 2015 e 2016, no qual não teria sido considerada a dedução da tabela progressiva do IR, bem como a dedução da parcela isenta decorrente do fator idade (+ de 65 anos), o que ocasionou uma retenção tributária a maior. 2. Da análise das fichas financeiras constantes dos autos, observa-se com clareza que a retenção procedida a título de IRPF na parcela do 13° salário é completamente destoante da procedida nas demais parcelas, o que revela, de forma patente, um erro de cálculo na apuração desse valor em questão. 3. Dessa forma, é imperiosa a condenação do Município réu a restituir os valores retidos a maior a título de IRPF, que devem ser apurados, no entanto, na fase do cumprimento de sentença, visto que as planilhas de cálculo unilateralmente produzidas pelos demandantes não se sujeitaram ao contraditório nem tampouco foram objeto de análise pela contadoria do juízo. 4. Recurso de apelação parcialmente provido, apenas para que o valor da condenação, observando-se as deduções legais como a da tabela progressiva do IR e a da parcela isenta decorrente do fator idade, além dos consectários legais corretamente indicados na sentença, seja apurado na fase de cumprimento de sentença. A parte recorrente aponta violação ao art. 12-A da Lei nº 13.149/2015. Sustenta, em resumo, que "os descontos efetivados, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte e de que trata a inicial ora combatida, foram efetivados com base na Lei Federal 13.149/2015 e respectivas instruções normativas" (fl. 229). Contrarrazões apresentadas às fls. 234. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A matéria pertinente ao art. 12-A da Lei nº 13.149/2015 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Além disso, colhe-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 215): Da análise das fichas financeiras constantes dos autos, observa-se com clareza que a retenção procedida a título de IRPF na parcela do 13° salário é completamente destoante da procedida nas demais parcelas, o que revela, de forma patente, um erro de cálculo na apuração desse valor em questão. Nesse contexto, a desconstituição da premissas lançada pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CORTÊS RECORRIDO: CRISTIANE ALVES DE MOURA E OUTROS D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 74-16.2022.8.17.2530 Trata-se de recurso especial fundando no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Público em sede de apelação. Na origem, o magistrado de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora na ação ajuizada contra o Município de Cortês, condenando-o ao pagamento da restituição do imposto de renda retido indevidamente, decorrentes da não aplicação das deduções previstas na legislação do imposto de renda. O órgão julgador desse Tribunal de Justiça deu parcial provimento à apelação interposta pelo município apenas para que o valor da condenação, observando-se as deduções legais como a da tabela progressiva do IR e a da parcela isenta decorrente do fator idade, se for o caso, além dos consectários legais corretamente indicados na sentença, seja apurado na fase de cumprimento de sentença. Eis os termos da respectiva ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPF SOBRE A PARCELA DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ERRO DE CÁLCULO PATENTE. RETENÇÃO A MAIOR. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE NOS PARÂMETROS FIXADOS E NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO IR. 1. O cerne da presente controvérsia reside na discussão acerca do cálculo do IRPF incidente sobre o décimo terceiro salário dos demandantes nos exercícios financeiros de 2015 e 2016, no qual não teria sido considerada a dedução da tabela progressiva do IR, bem como a dedução da parcela isenta decorrente do fator idade (+ de 65 anos), o que ocasionou uma retenção tributária a maior. 2. Da análise das fichas financeiras constantes dos autos, observa-se com clareza que a retenção procedida a título de IRPF na parcela do 13° salário é completamente destoante da procedida nas demais parcelas, o que revela, de forma patente, um erro de cálculo na apuração desse valor em questão. 3. Dessa forma, é imperiosa a condenação do Município réu a restituir os valores retidos a maior a título de IRPF, que devem ser apurados, no entanto, na fase do cumprimento de sentença, visto que as planilhas de cálculo unilateralmente produzidas pelos demandantes não se sujeitaram ao contraditório nem tampouco foram objeto de análise pela contadoria do juízo. 4. Recurso de apelação parcialmente provido, apenas para que o valor da condenação, observando-se as deduções legais como a da tabela progressiva do IR e a da parcela isenta decorrente do fator idade, além dos consectários legais corretamente indicados na sentença, seja apurado na fase de cumprimento de sentença. (grifo no original) Em suas razões, o ente público municipal recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, a existência de violação ao art. 12-A da Lei 13.149, de julho de 2015. Afirma, nesse sentido, ter o município, em relação aos descontos do imposto de renda, apenas aplicado as regras previstas na legislação federal, preservando o interesse público insculpido na Constituição Federal. Ademais, observa haver colisão do pleito com o dispositivo da legislação federal, em virtude de não se ajustar ao conceito padrão do regime a que se adequam os descontos de imposto de renda a que estão sujeitos os servidores municipais Recurso tempestivo, com representação processual regular e preparo dispensado nos termos da lei. Contrarrazões não apresentadas. Brevemente relatado, decido. Matéria de fatos e provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Verifico, de antemão, haver o órgão julgador deste Tribunal constatado, através da análise das fichas financeiras colacionadas aos autos, que nos exercícios financeiros de 2015 e 2016, a retenção procedida a título de IRPF na parcela do 13º salário estaria destoante da procedida nas demais parcelas, revelando patente erro de cálculo. Sendo assim, a alteração da conclusão contida no julgado implicaria o revolvimento do conjunto de fatos e provas produzidas nos autos, expediente vedado em sede de recurso especial, em razão da Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual “A pretensão de simples exame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, segue o julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PENSIONAMENTO E DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIDO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se ao agravo o Código de Processo Civil de 2015, enquanto o recurso especial está sujeito ao estatuto processual civil de 1973. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.570.665/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.) (grifo acrescido) Como se sabe, em instância excepcional é inadmissível realizar uma nova interpretação da norma diante dos fatos. No presente caso, reverter o entendimento da câmara julgadora desse tribunal, pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório, não se fazendo possível a admissão do recurso especial. Análise da divergência jurisprudencial – Prejudicada. Outrossim, ante o reconhecimento da aplicabilidade da súmula impeditiva de trânsito retromencionada e, a decorrente inadmissão deste recurso, resta prejudicado o exame de sua viabilidade à luz do disposto na alínea “c” do nº III do art. 105 da CF. É firme nesse ponto: "(...)Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte" (AgInt no AREsp 1.861.293/RS, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 22/9/2021). (...)" (STJ - 3ª T., AgInt no AREsp 1695022/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 23/02/2022, trecho de ementa). Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V do CPC. Publique-se. Recife, data da assinatura digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (54)

02/09/2024, 00:00

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