Embargos de Divergência em Recurso Especial 0039877-37.2012.8.26.0224 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0039877-37.2012.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0039877-37.2012.8.26.0224/SP Assunto: Estabelecimentos de Ensino AUTOR: EXTERJUTA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA HERNANDES MAROFA (OAB SP129666) RÉU: KARIN LISBOA BAUMEISTER ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB SP315236) ATO ORDINATÓRIO Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Cumpra-se o v. acórdão. Nada mais sendo requerido em quinze dias, arquivem-se. Local: Guarulhos

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0039877-37.2012.8.26.0224 (224.01.2012.039877) - Procedimento Sumário - Estabelecimentos de Ensino - Exterjuta Educacional Ltda Me - Karin Lisboa Baumeister - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00398773720128260224. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: CLAUDIA MARIA HERNANDES MAROFA (OAB 129666/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP)

12/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/06/2026, 14:43

Trânsito em julgado

10/06/2026, 14:43

Publicação

15/05/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EREsp 2189243/SP (2024/0481082-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: KARIN LISBOA BAUMEISTER ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 EMBARGADO: EXTERJUTA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO: CLAUDIA MARIA HERNANDES MAROFA - SP129666 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 16:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/05/2026, 23:59

Publicação

16/04/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EREsp 2189243/SP (2024/0481082-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: KARIN LISBOA BAUMEISTER ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 EMBARGADO: EXTERJUTA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO: CLAUDIA MARIA HERNANDES MAROFA - SP129666 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 15:14

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 15:01

Documento (Certidão)

24/03/2026, 14:45

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2189243/SP (2024/0481082-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: KARIN LISBOA BAUMEISTER ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 EMBARGADO: EXTERJUTA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO: CLAUDIA MARIA HERNANDES MAROFA - SP129666 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por KARIN LISBOA BAUMEISTER contra acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte assim ementado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Nos termos do entendimento adotado por esta Colenda Corte, afigura-se um contrassenso condenar o credor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da extinção anômala do feito executório, em razão do reconhecimento de prescrição intercorrente 1.1 Nestes casos, mostra-se oportuno que o princípio da causalidade incida em desfavor da parte executada, já que foi a causadora da demanda executiva ao deixar de cumprir espontaneamente e tempestivamente com a obrigação evidenciada no título executivo. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. Discorre a embargante sobre o direito do advogado aos honorários, destacando a natureza alimentar da verba. No final da peça processual, coloca o julgado embargado e o paradigma proferido no REsp 1185036/PE, pela Corte Especial, lado a lado, sustentando que "se infere claro o cotejo analítico que se dá nos termos do art. 255, § 2º, RI/STJ, consistente no direito do Embargante ao mesmo tratamento de outros advogados com reconhecimento do direito aos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido com provimento dos pedidos formulados em Recurso Especial". Afirma, ainda, que o acórdão embargado diverge do entendimento da Corte Especial "que firmou entendimento em REsp n. 2366561/BA em que reconhecem o direito do advogado aos honorários mínimos de 10% sobre o valor do proveito econômico". Requer o provimento do recurso. É o relatório. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Com efeito, quanto ao REsp 2366561/BA, não obstante a parte embargante afirme que o julgado foi proferido pela Corte Especial, o precedente foi prolatado no âmbito da Quarta Turma e, na verdade, é um AREsp, cujo inteiro teor não foi colacionado aos autos, consubstanciando, pois, vício insanável. Outrossim, verifica-se que o acórdão embargado decidiu com base na jurisprudência desta Corte "no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento de honorários e das custas processuais deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à instauração do processo deve suportá-las". O paradigma proferido pela Corte, nos autos do REsp 1.185.036/PE, por sua vez, firmou a tese jurídica referente ao Tema 421: "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". Ou seja, evidente a falta de similitude fática entre os casos confrontados. Não obstante tratem de honorários advocatícios, os julgados abordam hipóteses totalmente distintas, o que inviabiliza o reconhecimento de dissídio jurisprudencial. Sobre o tema, veja-se: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE PROCESSUAL ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático-jurídica. 2. Quando não há análise pelo aresto embargado da tese trazida no paradigma, fica afastado o necessário prequestionamento da questão a ser enfrentada no âmbito do recurso uniformizador. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 2.129.376/SP, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 23/4/2024.) Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2189243/SP (2024/0481082-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: KARIN LISBOA BAUMEISTER ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 RECORRIDO: EXTERJUTA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO: CLAUDIA MARIA HERNANDES MAROFA - SP129666 DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por KARIN LISBOA BAUMEISTER, com amparo na alínea “a” do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim resumido (fls. 839, e-STJ): Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços educacionais - Gratuidade judiciária - Concessão a partir da interposição do recurso - Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Impossibilidade - Reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão de não terem sido localizados bens passíveis de constrição e satisfação do direito da credora, não altera o fato de que a executada deu causa ao ajuizamento da demanda - Recurso desprovido. Embargos declaratórios rejeitados, nos termos do aresto de fls. 871/874 (e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 877/903, e-STJ), a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 85, 921, § 5º, do CPC; 23, da Lei 8.906/94; e 1.707 do CC. Sustenta, em suma, que dada sua natureza alimentar, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido, ante a extinção do feito, com resolução de mérito, decorrente do reconhecimento da prescrição intercorrente. Contrarrazões (fls. 906/915, e-STJ), e após juízo positivo de admissibilidade (fls. 916/917, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. No que tange à distribuição dos ônus da sucumbência ante a decretação da prescrição intercorrente, esta Corte Superior de Justiça firmou a orientação no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento de honorários e das custas processuais deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à instauração do processo deve suportá-las. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que declarou a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, diante da ausência de bens penhoráveis e da inércia do credor, e afastou a condenação do devedor ao pagamento de honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a declaração da prescrição intercorrente em razão da ausência de bens penhoráveis impõe ao devedor o ônus pela paralisação processual; e (ii) definir se é cabível a fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado do devedor em tais circunstâncias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de bens penhoráveis não transfere automaticamente ao devedor a responsabilidade pelo insucesso da execução ou pela paralisação processual, cabendo ao exequente demonstrar diligência efetiva na busca pela satisfação do crédito. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prescrição intercorrente declarada por ausência de localização de bens não atrai a aplicação de honorários de sucumbência em favor do devedor, conforme os princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, que vedam ao devedor beneficiar-se do não cumprimento de sua obrigação (REsp n. 1.769.201/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/3/2019). 5. A decisão monocrática aplica corretamente os princípios da segurança jurídica e da causalidade, ao concluir pela extinção da execução sem ônus para as partes, dada a evidente inércia do credor e a inexistência de condutas resistivas atribuíveis ao devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A ausência de bens penhoráveis não transfere automaticamente ao devedor o ônus pela paralisação da execução, cabendo ao exequente comprovar diligência na busca pela satisfação do crédito. A declaração da prescrição intercorrente em razão da ausência de localização de bens não gera direito ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado do devedor, à luz dos princípios da causalidade, da efetividade do processo e da boa-fé processual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, V; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.769.201/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 20/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1857706/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 13/5/2022. (AgInt no REsp n. 1.918.602/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 31/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação monitória. 2. Em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora). Precedentes. 3. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.496.197/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JULGADA EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ANTES DA LEI 14.195/2021. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com fulcro no princípio da causalidade, o STJ entende que é a parte executada - inadimplente na obrigação debatida no feito - quem dá causa à execução. Dessa forma, a extinção do processo em razão da prescrição intercorrente não gera a sucumbência da parte exequente. 2. Descabe, portanto, a decretação de sucumbência da parte exequente, com a fixação de honorários advocatícios em favor do devedor executado, o qual já obteve por via da prescrição a vantagem de ver extinta sua obrigação. 3. Do contrário, credores seriam transformados em devedores, numa absurda e injusta inversão da boa lógica, com estímulo à ocultação de bens pelos executados. 4. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está dissonante da jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso especial interposto pela parte ora agravada provido. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.432.448/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). 1.1. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.481.861/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) Segundo a compreensão adotada por esta Colenda Corte, constitui um contrassenso imaginar que tenha sido o credor que tenha dado causa ao ajuizamento da execução, imputando-lhe tanto a perda patrimonial (que não teve o seu crédito satisfeito) quanto a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais ao advogado do devedor. Revela-se oportuno que o princípio da causalidade incida no presente caso, em desfavor do executado, já que foi o causador da demanda executiva ao deixar de cumprir, espontaneamente, com a obrigação evidenciada no título. 2. No caso em análise, confirmando decisão exarada pelo magistrado de primeiro grau, assim se pronunciou a Corte estadual quanto à fixação da verba honorária de sucumbência (fls. 842/846, e-STJ): Independentemente de ter constado que o pedido foi procedente ou improcedente, ou da extinção do processo sem julgamento do mérito, a responsabilidade por eles é do sujeito que deu causa ao ajuizamento da demanda, por ter praticado conduta que provocou a necessidade da ação e, consequentemente, a existência do processo. (...) Fixadas essas premissas, conclui-se que a executada deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que não cumpriu seus deveres contratuais e, com isso, fez necessário o ajuizamento da demanda, o que resultou na formação de título executivo judicial lhe impondo a obrigação de pagar quantia (fls. 56/57), com trânsito em julgado (fls. 60). Foi, então, iniciado o cumprimento de sentença (fls. 64). Posteriormente, foi postulada pela exequente a suspensão do processo, em decorrência de não terem sido localizados bens para satisfação da execução (fls. 153), sendo deferida a suspensão e determinado o arquivamento dos autos (fls. 154). Em seguida, houve a apresentação de exceção de pré-executividade pela apelante, postulando que fosse decretada a consumação da prescrição intercorrente (fls. 161/179), que foi reconhecida pela r. sentença. Assim, há de se concluir que a prescrição decorreu da não localização de bens passíveis de satisfazer a execução, o que não altera o fato de a executada ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Impossível, dessa forma, a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. (...) Convém destacar que não se deve confundir quem deu causa à propositura da demanda com o fato superveniente (como a prescrição) que determinou sua extinção. Ademais, a impossibilidade de condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios está prevista na regra contida no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, que incide independentemente de a consumação da prescrição ter sido reconhecida de ofício ou por manifestação do executado. Não há razão, destarte, para a reforma da r. sentença. Assim, estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte sobre a matéria, é rigor a incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

09/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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