Agravo em Recurso Especial 0062750-67.2022.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0062750-67.2022.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2025, 13:23

Trânsito em julgado

24/09/2025, 13:23

Publicação

02/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2784248/RJ (2024/0405525-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CYSNEIROS VIANNA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA - RJ015310 JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA - RJ078603 GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND - RJ169800 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ROBERTA GOBERT TORRES - RJ109427 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 12:50

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2784248/RJ (2024/0405525-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CYSNEIROS VIANNA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA - RJ015310 JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA - RJ078603 GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND - RJ169800 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ROBERTA GOBERT TORRES - RJ109427 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 16:46

Documento (Certidão)

04/06/2025, 15:15

Publicação

11/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2784248/RJ (2024/0405525-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CYSNEIROS VIANNA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA - RJ015310 JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA - RJ078603 GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND - RJ169800 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ROBERTA GOBERT TORRES - RJ109427 DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por CYSNEIROS VIANNA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 0062750-67.2022.8.19.0000. Confira-se a ementa (fls. 54-56): EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – MM. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU, EM SEDE DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR, A NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O MONTANTE PAGO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NÃO APLICADOS NOS CÁLCULOS DO OFÍCIO REQUISITÓRIO ANTERIOR, DETERMINANDO, NO ENTANTO, QUE OS REFERIDOS CONSECTÁRIOS SEJAM APLICADOS NA FORMA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE, À LUZ DA TESE FIXADA NO TEMA Nº 810 QUANTO ÀS CONDENAÇÕES DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA – AGRAVANTE QUE POSTULA A APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ARGUMENTANDO SER TRIBUTÁRIA A NATUREZA DA RELAÇÃO QUE ORIGINOU OS HONORÁRIOS EM QUESTÃO – OS HONORÁRIOS ESTIPULADOS A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA NÃO OSTENTAM A MESMA NATUREZA DA PRETENSÃO DISCUTIDA NA DEMANDA, SENDO, AO CONTRÁRIO, UM ENCARGO PROCESSUAL IMPOSTO À PARTE QUE NÃO OBTIVER ÊXITO NA AÇÃO, DE MODO QUE, NESSE SENTIDO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO MERO ACESSÓRIO DO OBJETO DA CAUSA, SOBRETUDO QUANDO SE VERIFICA QUE O PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL VISAVA À DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE, SEGUNDO A EMBARGANTE, ERA INVÁLIDO E INEFICAZ, VALENDO SALIENTAR QUE O V. ACÓRDÃO REFORMADOR DA R. SENTENÇA PROFERIDA EMITIU PROVIMENTO DE CUNHO DECLARATÓRIO, PORQUANTO DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA “… JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR, DECLARANDO INSUBSISTENTE A EXECUÇÃO NO QUE SE REFERE À CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA IMPUGNADA…” – NA HIPÓTESE DOS AUTOS, MESMO QUE O DECISUM CONTIVESSE PROVIMENTO DE CUNHO CONDENATÓRIO, AINDA ASSIM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO PODERIAM TER SUA ESSÊNCIA EQUIPARADA À NATUREZA TRIBUTÁRIA DA DEMANDA, DIANTE DA CONCEPÇÃO PACIFICADA PELO EXCELSO PRETÓRIO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 564.132/RS, NA QUAL RESTOU ASSENTADO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTITUEM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONSUBSTANCIADA EM DIREITO AUTÔNOMO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O VALOR DO CRÉDITO PRINCIPAL E TAMPOUCO OSTENTA CARÁTER ACESSÓRIO, NOTADAMENTE EM VIRTUDE DA DIVERSIDADE DOS TITULARES DOS DIREITOS – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos de declaração, estes foram desprovidos (fl. 112). Recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (fls. 125-141). A parte recorrente destaca que o acórdão recorrido negou vigência aos arts. 406 do Código Civil e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional ao determinar que os juros moratórios incidentes sobre honorários advocatícios deveriam ser calculados com base nos índices da caderneta de poupança, sustentando, outrossim, que, devido à natureza tributária da relação que originou os honorários, os juros deveriam ser de 1% ao mês, conforme previsto nos referidos artigos. Argumenta que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Recurso Especial Repetitivo n. 1.495.144/RS (Tema n. 905), que estabelece que, para débitos de natureza tributária, os juros moratórios devem ser calculados à razão de 1% ao mês. Defende que os honorários advocatícios, por serem acessórios do crédito tributário, devem seguir o principal, incidindo a taxa de juros de 1% ao mês, em conformidade com o princípio da isonomia e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Requer a reforma do acórdão recorrido, reconhecendo a natureza tributária dos honorários e aplicando a taxa de juros de 1% ao mês. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 200-215). O recurso não foi admitido na origem (fls. 217-221), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 235-253). É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. Com efeito, o acórdão recorrido, ao tratar da tese sobre a natureza dos honorários advocatícios e a incidência de juros moratórios, fundamentou-se tanto em aspectos infraconstitucionais quanto constitucionais. Especificamente, o Tribunal de origem decidiu a questão referente à incidência de juros moratórios sobre honorários advocatícios sucumbenciais. Determinou que deveriam ser aplicados os índices da caderneta de poupança, com base na natureza não tributária dos honorários, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema n. 810), tendo-se baseado na concepção de que os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 564.132/RS, o que lhes confere caráter autônomo, e não acessório, ao crédito tributário (fls. 58-59). Essas fundamentações constitucionais são autônomas e suficientes para sustentar a decisão, e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário para questioná-los. Nesse contexto, aplica-se a Súmula n. 126 do STJ, que estabelece a inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido se apoia em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sendo qualquer deles suficiente para mantê-lo, e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. A jurisprudência do STJ reforça essa posição: AgInt no REsp n. 2.155.541/AP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024; AgInt no AREsp n. 1.675.745/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.298.562/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023. Por fim, conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

18/03/2025, 00:00

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