Agravo em Recurso Especial 5048162-35.2023.4.04.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5048162-35.2023.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2826548/PR (2025/0003032-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: DARCI MUNIZ ADVOGADOS: NATANAEL GORTE CAMARGO - PR027346 JULIANA FREDO MARQUES - PR107368 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2026 00:00:00 (RISTJ, Art. 184-E).

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2826548/PR (2025/0003032-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: DARCI MUNIZ ADVOGADOS: NATANAEL GORTE CAMARGO - PR027346 JULIANA FREDO MARQUES - PR107368 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 23/06/2025.

24/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 11:40

Redistribuição

23/06/2025, 11:15

Recebimento

23/06/2025, 10:35

Remessa (outros motivos)

23/06/2025, 10:35

Publicação

23/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2826548/PR (2025/0003032-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DARCI MUNIZ ADVOGADOS: NATANAEL GORTE CAMARGO - PR027346 JULIANA FREDO MARQUES - PR107368 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 15:40

Distribuição

17/06/2025, 15:40

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 17:00

Documento (Certidão)

09/06/2025, 16:00

Publicação

11/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:26

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826548/PR (2025/0003032-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DARCI MUNIZ ADVOGADOS: NATANAEL GORTE CAMARGO - PR027346 JULIANA FREDO MARQUES - PR107368 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DARCI MUNIZ à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CAPACIDADE LABORAL. REDUÇÃO. PROVA. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa a interpretação divergente aos arts. 11, 15 e 18, da Lei n. 8.213/91, no que concerne à necessidade de concessão de auxílio-acidente, tendo em vista o recorrente ser segurado empregado em estado de graça, porquanto o recolhimento como contribuinte individual não obsta à concessão do benefício, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido negou a concessão do auxílio-acidente ao ora Recorrente, sob a fundamentação de que o segurado contribuinte individual não pode perceber auxílio-acidente. Ocorre que, a par do Recorrente ter vertido duas parcas contribuições ao RGPS na modalidade contribuinte individual, é inequívoco que este também se encontrava em período de manutenção da qualidade de segurado (período de graça) relativo a vínculo no qual era segurado empregado (fl. 250). Consoante descrito expressamente no texto legal, durante o período de manutenção da qualidade de segurado, este conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social, ou seja, faz jus a todas e às mesmas proteções previstas na legislação que possuia quando tinha vínculo laboral, que, no caso do Recorrente, era de segurado empregado. Dessa forma, não haveria razões para negar a concessão do auxílio-acidente ao Recorrente, uma vez que este estava em período de manutenção da qualidade de segurado empregado, categoria que incontestavelmente possui direito ao auxílio-acidente, nos termos dos artigos 11 e 18 da Lei nº 8.213/91: [...] – fl. 251. Assim, ao negar a concessão de auxílio-acidente a alguém que possuía seus direitos conservados como segurado empregado, o acórdão recorrido, além de violar o artigo 15 da Lei nº 8.213/91, que explicitamente prevê a manutenção de todos os direitos perante a Previdência Social durante o período de graça, também violou os artigos 11 e 18 da LBPS, que taxativamente dispõem que o segurado empregado tem direito à concessão do auxílio-acidente (fl. 252). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/12/2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Além disso, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: “A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa”. (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel.;Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.12.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/03/2025, 00:00

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