Agravo em Recurso Especial 0800777-24.2019.8.14.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800777-24.2019.8.14.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 17:24

Trânsito em julgado

20/08/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 12:41

Protocolo de Petição

30/06/2025, 12:27

Publicação

26/06/2025, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2853743/PA (2025/0036698-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: REVITA ENGENHARIA S.A AGRAVANTE: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA AGRAVANTE: SOLVI PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS: PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA - PA011366 LUIZ CARLOS DE SEIXAS OLIVEIRA FILHO - BA031121 INGRID CHADA BARBOSA DE FIGUEIREDO - PA030584 LUCAS MOREIRA SANTA BRIGIDA - PA24831A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por Revita Engenharia S.A. e outros, desafiando decisão de fls. 810/812, que não conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que não houve o prequestionamento da tese recursal. Irresignada, a parte agravante sustenta que ocorreu o prequestionamento do tema em questão, devendo ser conhecido o apelo nobre. Aberta vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 829). É O RELATÓRIO. Melhor compulsando os autos, exercendo juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, passando novamente à análise do recurso: Trata-se de agravo manejado por Revita Engenharia S.A. e outros contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 741/746). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 884 e 885 do CC. Sustenta que a decisão proferida pelo Tribunal de origem "indevidamente afastou a incidência de correção monetária sobre os valores a serem restituídos às recorrentes em razão cumprimento de acordo judicial firmado no processo de origem, ensejando manifesto enriquecimento sem causa" (fl. 749). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 760/768. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. No caso, o recurso especial foi dirigido contra decisão monocrática proferida por relator e não houve a interposição de agravo interno (art. 557 do CPC) perante o Tribunal de origem. Nesse contexto, o recurso especial não pode ser conhecido, ante o óbice da Súmula 281/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada."). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. MULTA DO ART. 1.021 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, ainda que decididos pelo órgão colegiado do Tribunal a quo, não exaurem a prestação jurisdicional da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. A condenação da parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil pressupõe que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja tão evidente que a simples interposição do recurso é tida como protelatória. A aplicação da multa não é automática e não decorre do desprovimento do agravo interno em votação unânime. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.622.403/RO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024 - g.n.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PELO COLEGIADO. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. "É incabível o recurso especial interposto contra julgamento colegiado de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática, tendo em vista o não exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.376.834/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/9/2019, DJe de 11/9/2019.). 2. Hipótese em que, diversamente do alegado, o Tribunal de origem não recebeu os embargos de declaração como agravo interno (art.1.024, § 3º), restringindo-se no julgamento dos aclaratórios a decidir pela inexistência de vícios de integração na decisão do relator, sem ratificar os fundamentos relacionados com o mérito da insurgência ventilada no recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.176.009/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 30/6/2023.) ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 810/812, tornando-a sem efeito. Ademais, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

Não-Provimento

23/06/2025, 19:50

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 11:51

Protocolo de Petição

23/06/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2853743/PA (2025/0036698-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: REVITA ENGENHARIA S.A AGRAVANTE: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA AGRAVANTE: SOLVI PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS: PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA - PA011366 LUIZ CARLOS DE SEIXAS OLIVEIRA FILHO - BA031121 INGRID CHADA BARBOSA DE FIGUEIREDO - PA030584 LUCAS MOREIRA SANTA BRIGIDA - PA24831A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 18/06/2025.

23/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 11:37

Redistribuição

18/06/2025, 11:15

Recebimento

18/06/2025, 10:45

Remessa (outros motivos)

18/06/2025, 10:35

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2853743/PA (2025/0036698-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: REVITA ENGENHARIA S.A AGRAVANTE: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA AGRAVANTE: SOLVI PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS: PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA - PA011366 LUIZ CARLOS DE SEIXAS OLIVEIRA FILHO - BA031121 INGRID CHADA BARBOSA DE FIGUEIREDO - PA030584 LUCAS MOREIRA SANTA BRIGIDA - PA24831A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por Revita Engenharia S.A. e outros, desafiando decisão de fls. 810/812, que não conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que não houve o prequestionamento da tese recursal. Irresignada, a parte agravante sustenta que ocorreu o prequestionamento do tema em questão, devendo ser conhecido o apelo nobre. Aberta vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 829). É O RELATÓRIO. Melhor compulsando os autos, exercendo juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, passando novamente à análise do recurso: Trata-se de agravo manejado por Revita Engenharia S.A. e outros contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 741/746). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 884 e 885 do CC. Sustenta que a decisão proferida pelo Tribunal de origem "indevidamente afastou a incidência de correção monetária sobre os valores a serem restituídos às recorrentes em razão cumprimento de acordo judicial firmado no processo de origem, ensejando manifesto enriquecimento sem causa" (fl. 749). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 760/768. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. No caso, o recurso especial foi dirigido contra decisão monocrática proferida por relator e não houve a interposição de agravo interno (art. 557 do CPC) perante o Tribunal de origem. Nesse contexto, o recurso especial não pode ser conhecido, ante o óbice da Súmula 281/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada."). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. MULTA DO ART. 1.021 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, ainda que decididos pelo órgão colegiado do Tribunal a quo, não exaurem a prestação jurisdicional da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. A condenação da parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil pressupõe que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja tão evidente que a simples interposição do recurso é tida como protelatória. A aplicação da multa não é automática e não decorre do desprovimento do agravo interno em votação unânime. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.622.403/RO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024 - g.n.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PELO COLEGIADO. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. "É incabível o recurso especial interposto contra julgamento colegiado de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática, tendo em vista o não exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.376.834/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/9/2019, DJe de 11/9/2019.). 2. Hipótese em que, diversamente do alegado, o Tribunal de origem não recebeu os embargos de declaração como agravo interno (art.1.024, § 3º), restringindo-se no julgamento dos aclaratórios a decidir pela inexistência de vícios de integração na decisão do relator, sem ratificar os fundamentos relacionados com o mérito da insurgência ventilada no recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.176.009/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 30/6/2023.) ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 810/812, tornando-a sem efeito. Ademais, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2853743/PA (2025/0036698-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REVITA ENGENHARIA S.A AGRAVANTE: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA AGRAVANTE: SOLVI PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS: PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA - PA011366 LUIZ CARLOS DE SEIXAS OLIVEIRA FILHO - BA031121 INGRID CHADA BARBOSA DE FIGUEIREDO - PA030584 LUCAS MOREIRA SANTA BRIGIDA - PA24831A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por REVITA ENGENHARIA S.A e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, assim resumido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional incorre em omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2 - O presente embargo foi oposto para tentar sana suposta omissão da decisão monocrática para correção monetária de saldo remanescente, a contar de 10/08/2018. 3 - Recurso conhecido e improvido. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 884 e 885 do Código Civil, no que concerne à necessidade de que haja a devida correção monetária dos valores bloqueados para fins de garantia do cumprimento de TAC, liberados após o seu cumprimento, porquanto, a ausência de atualização monetária redundaria no enriquecimento sem causa da parte recorrida ou da instituição financeira depositária, trazendo a seguinte argumentação: 17. Como visto, no caso em questão discute-se a necessidade de incidência de correção monetária quando da restituição de valores bloqueados judicialmente para assegurar o cumprimento de acordo judicial. 18. Entendeu o Des. Relator que a restituição dos valores bloqueados às recorrentes deveria ocorrer sem a incidência de correção monetária, uma vez que essas teriam permanecido em mora até o ano de 2023. 19. Ocorre que, é cediço que este e. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a “correção monetária não traduz acréscimo patrimonial, por isso que sua aplicação não gera qualquer incremento no capital, mas tão-somente a restauração dos efeitos corrosivos da inflação”. Sob essa ótica, a jurisprudência desta Corte, há muito, assenta o entendimento de que "a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita" (REsp 1.112.524/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 01.09.2010, DJe 30.09.2010). 20. Em casos como o presente, em que os valores encontravam depositados em conta judicial vinculada ao juízo, a incidência da atualização/correção monetária ocorre desde o momento em que os valores são transferidos para a conta judicial, na medida em que, desde então, tais valores já são automática e naturalmente remunerados pela instituição financeira custodiante, independente da aferição da existência de mora por qualquer das partes para tanto, o que denota o equívoco do acordão recorrido ao não reconhecer o direito à atualização monetária. 21. Nesse contexto, o art. 885 do Código Civil é expresso ao estabelecer que “a restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir”, sendo que o art. 884 do aludido diploma normativo também é expresso ao determinar que a restituição dos valores deve ser precedida da “atualização dos valores monetários”. 22. No caso concreto, a causa que justificou a manutenção dos bloqueios incontroversamente deixou de existir quando do cumprimento do TAC, sendo impositivo que a restituição dos valores seja acompanhada da necessária atualização monetária, sob pena de dilapidação do patrimônio das recorrentes, bem como de enriquecimento sem causa em favor da parte da recorrida ou da instituição financeira depositária dos valores. 23. Nesse contexto, é evidente que empresas têm direito à correção monetária, como forma de repor as perdas inflacionária do valor que ficou indevidamente à disposição do juízo o quo durante a tramitação do processo, tendo o acórdão recorrido violado os arts. 884 e 885 do Código Civil de 2002. (fls. 754-755). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de que a ausência de atualização monetária redundaria no enriquecimento sem causa da parte recorrida ou da instituição financeira depositária. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTES: GUAMÁ TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, SOLVI PARTICIPAÇÕES S/A E REVITA ENGENHARIA S.A REPRESENTANTE: LUIZ CARLOS DE SEIXAS OLIVEIRA FILHO - OAB/BA Nº 31.121 RECORRIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO - PROCURADOR DE JUSTIÇA CÍVEL DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0800777-24.2019.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 20535941), interposto por GUAMÁ TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, SOLVI PARTICIPAÇÕES S/A e REVITA ENGENHARIA S.A, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão (ID nº 19989275) proferido pela 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional incorre em omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2 – O presente embargo foi oposto para tentar sana suposta omissão da decisão monocrática para correção monetária de saldo remanescente, a contar de 10/08/2018. 3– Recurso conhecido e improvido. Em recurso especial, a parte recorrente sustentou violação aos arts. 884 e 885 do Código Civil, alegando, em síntese, que as empresas têm o direito a correção monetária, como forma de repor as perdas inflacionária dos valores bloqueados judicialmente durante a tramitação do processo para assegurar o cumprimento de acordo judicial. Afirmou que “a causa que justificou a manutenção dos bloqueios incontroversamente deixou de existir quando do cumprimento do TAC, sendo impositivo que a restituição dos valores seja acompanhada da necessária atualização monetária, sob pena de dilapidação do patrimônio das recorrentes, bem como de enriquecimento sem causa em favor da parte da recorrida ou da instituição financeira depositária dos valores.” Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 20620460). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Pois bem, na hipótese vertente, a Turma julgadora concluiu ser indevida a incidência da correção monetária, ao argumento de que as empresas, ora recorrentes, ainda não haviam cumprido todas as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), conforme os seguintes trechos do acórdão impugnado: “Ora, é certo que as empresas Agravantes pleitearam a liberação da quantia suso mencionada em 10/08/2019, no entanto as mesmas não haviam cumprido efetivamente o acordado nas cláusulas do TAC. Essas somente foram honradas apenas em 2023, conforme constatação do Ministério Público por meio da Nota Técnica nº 019/2023 (ID 17008951) realizada pelo GATI/MPPA. Assim sendo, como se pode extrair dos autos e da própria narrativa dos fatos que envolvem a demanda relativa ao Aterro Sanitário de Marituba e que constam minuciosamente relatados em petição de ID 17008950, a correção monetária a contar de 10/08/2018 é totalmente indevida, vez que nessa data, frise-se, as empresas ainda não haviam cumprido todas as cláusulas do TAC, constituindo, naquele momento, medida eficaz e legal a manutenção do bloqueio dos valores, os quais apenas foram passíveis de liberação mediante o cumprimento integral das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta no ano de 2023.” Dessa forma, para dissentir do acórdão recorrido e acolher satisfatoriamente a pretensão recursal no sentido de reconhecer que os valores a serem restituídos aos recorrentes em virtude do cumprimento do TAC sejam acrescidos de correção monetária, demandaria o reexame dos fatos e provas, o que é vedado, nos termos do enunciado da Súmula 07 do STJ, a saber: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), ante a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite recurso especial/extraordinário não é cabível o agravo interno em recurso especial/extraordinário - previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado da decisão, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: REVITA ENGENHARIA S.A., GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA, VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR, SOLVI PARTICIPACOES S/A. AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional incorre em omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2 – O presente embargo foi oposto para tentar sana suposta omissão da decisão monocrática para correção monetária de saldo remanescente, a contar de 10/08/2018. 3– Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0800777-24.2019.8.14.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Julgamento presidido pelo Excelentíssima Senhora Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Belém (PA), data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por REVITA ENGENHARIA S.A e outros em face da Decisão Monocrática de Id. 17525782, por meio do qual reconheci do agravo interno e em juízo de retratação, acolhendo as razões recursais, reconsidero a decisão agravada de ID nº 15986603 para dar provimento ao Agravo de Instrumento nº 0800777-24.2019.8.14.0000, nos autos do Ação de Agravo de Instrumento. Os embargantes suscitam o seguinte ponto: 1. “OMISSÃO DA DECISÃO”. Nesse momento, indica que houve omissão da decisão monocrática que liberou o valor do saldo remanescente devido às agravantes, desse modo “silenciou-se quanto à correção monetária do valor, cujo reembolso deveria ter ocorrido desde 10 de agosto de 2018 (data do primeiro pedido de reembolso”. Ante esses argumentos, requereu o recebimento e conhecimento dos embargos de declaração, de maneira que fosse sanado a omissão da decisão monocrática. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a proferir o voto. De antemão, é mister reforçar que os embargos de declaração podem ser opostos para tentar corrigir os itens a seguir, dispostos no Art. 1.022, I, II, III, Parágrafo Único, I e II do CPC: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Compulsando os autos do processo, denota-se que a decisão ora agravada se mostra de acordo com os documentos juntados, máxime quanto a Nota Técnica 019/2023 expedida pelo Ministério Público Estadual. Dessa forma, os embargos de declaração opostos tem o condão de tentar demonstrar de que houve omissão deste Juízo quanto a incidência de correção monetária a ser calculada a partir da data de 10/08/2018 sobre o valor de R$ 4.102.891,28 (quatro milhões, cento e dois mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos) referente ao saldo remanescente relativo ao cumprimento de cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de 2018 que previa a compra, aluguel e implantação das máquinas de osmose reversa no Aterro Sanitário de Marituba. Ora, é certo que as empresas Agravantes pleitearam a liberação da quantia suso mencionada em 10/08/2019, no entanto as mesmas não haviam cumprido efetivamente o acordado nas cláusulas do TAC. Essas somente foram honradas apenas em 2023, conforme constatação do Ministério Público por meio da Nota Técnica nº 019/2023 (ID 17008951) realizada pelo GATI/MPPA. Assim sendo, como se pode extrair dos autos e da própria narrativa dos fatos que envolvem a demanda relativa ao Aterro Sanitário de Marituba e que constam minuciosamente relatados em petição de ID 17008950, a correção monetária a contar de 10/08/2018 é totalmente indevida, vez que nessa data, frise-se, as empresas ainda não haviam cumprido todas as cláusulas do TAC, constituindo, naquele momento, medida eficaz e legal a manutenção do bloqueio dos valores, os quais apenas foram passíveis de liberação mediante o cumprimento integral das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta no ano de 2023. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão monocrática em todos os seus termos, por não haver quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, conforme os termos da presente fundamentação. Belém (PA), data registrada no sistema. É o voto. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator Belém, 10/06/2024

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTES: GUAMÁ TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, SOLVI PARTICIPAÇÕES S/A E REVITA ENGENHARIA S.A. ADVOGADOS: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO, OAB / PA 3.210 E PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA, OAB/PA 11.366 AGRAVADOS: DECISÃO MONOCRÁTICA (ID. 15986603) E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORAS DE JUSTIÇA: MARCELA CHRISTINE FERREIRA DE MELO E ANA MARIA MAGALHÃES DE CARVALHO PROCURADOR DE JUSTIÇA: WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DO SALDO REMANESCENTE PELA AQUISIÇÃO DAS MÁQUINAS DE OSMOSE. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO. TAC EMERGENCIAL DE 2018. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800777-24.2019.8.14.0000. DECISÃO REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0800777-24.2019.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GUAMÁ TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, SOLVI PARTICIPAÇÕES S/A E REVITA ENGENHARIA S.A., com fundamento no artigo 1.021 e seguintes do CPC/2015, inconformado com a decisão monocrática (ID. 15986603) exarada por este Relator que negou provimento ao agravo de instrumento interposto. De início, salientam as agravantes que não era condição para o reembolso o aluguel da máquina do item C, da Cláusula 2ª, como inovou o juízo de Marituba e confirmou este Relator; que o reembolso não é atrelado ao item C e isso precisa ser compreendido, existindo nesses autos, todas as provas necessárias a compreensão do caso. Ressaltam que à época da interposição do recurso, as empresas demonstraram por meio dos ID. 1360422, ID. 1360423 e ID. 1360426 que compraram as máquinas, que anteciparam os valores e que pediram o reembolso, tudo, conforme o TAC. Alegam as agravantes, em suma, que não há argumentos que justifiquem a manutenção da decisão agravada, de modo que deve ser a decisão monocrática reformada para dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para reconhecer o direito das empresas ao efetivo reembolso do saldo remanescente pela aquisição das máquinas de osmose, no valor de R$ 4.102.891,28, devidamente corrigidos. Ao final, almejam que, em juízo de retratação, seja concedida a tutela e reconsidere a decisão agravada, para que seja dado provimento ao recurso de agravo de instrumento, reconhecendo-se o direito das empresas ao efetivo reembolso do saldo remanescente pela aquisição das máquinas de osmose, no valor de R$ 4.102.891,28, devidamente corrigidos, ante ao cumprimento do item B, da Cláusula 2ª. O Ministério Público do Estado do Pará apresentou contrarrazões ao agravo interno (ID. 17008950) trazendo o histórico dos bloqueios de valores realizados e as atualizações das informações e acontecimentos que surgiram ao longo dos anos até a data atual. Ressalta que o descumprimento do TAC foi objeto de pedido próprio de execução nos autos da ACP 0801228-09.2017.814.0133, tendo as tutelas incidentais se fundamentado em um contexto maior de deficiências operacionais verificadas sobretudo no tocante ao tratamento dos efluentes e em um cenário emergencial no qual teria havido anúncio de encerramento das atividades da empresa. Reforça o Parquet que o entendimento esposado nos autos no Agravo de Instrumento nº 0804251-03.2019.8.14.0000, no sentido de que deve ser rejeitado o argumento de que, em razão do alegado cumprimento do TAC de 2018, todo o valor constante em contas judiciais deve ser restituído às empresas. Em primeiro lugar porque, conforme suscitado acima, o segundo bloqueio determinado não foi fundamentado no descumprimento do TAC, mas na urgência verificada em contexto ocorrido no ano de 2019 no qual as empresas teriam anunciado que encerrariam as suas atividades, tendo sido observado aumento do passivo de chorume mesmo após a assinatura do TAC. Entende que assiste razão as agravantes quanto a possibilidade de liberação do valor remanescente ao cumprimento de cláusula do TAC que previa a compra, locação e implementação de máquinas de osmose reversa, tendo em vista que de fato as obrigações foram cumpridas pelas empresas, conforme Nota Técnica nº 019/2023 produzida pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar GATI/MPPA, em anexo. Ao final, o Ministério Público do Estado Do Pará não se opõe a liberação do valor de R$ 4.102.891,28 (quatro milhões, cento e dois mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos) referentes ao saldo remanescente relativo ao cumprimento de cláusula do TAC de 2018 que previa a compra, aluguel e implantação das máquinas de osmose reversa. Reforça, ainda, o pedido de que o montante de R$ 5.288.846,23 (cinco milhões, duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos) acrescido das devidas correções monetárias, a serem calculadas pelo setor competente do TJPA, relativo as medidas ainda urgentes que demandam a destinação pelo Juízo de 1º grau, seja restituído à conta vinculada aos autos da ACP nº 0801228-09.2017.814.0133 para a devida destinação às medidas emergenciais, conforme pactuado no TAC de 2018. Os autos vieram-me conclusos para julgamento do agravo interno. É o sucinto relatório. Decido. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. Pois bem, de acordo com o relatado nos autos e, principalmente, a manifestação do órgão ministerial nas contrarrazões do agravo interno (ID. 17008950), entendo que merecem prosperar os argumentos trazidos pelos agravantes. Por oportuno, reproduzo as palavras trazidas pelo Ministério Público: “(...) Nesse contexto, considerando os acontecimentos ao longo dos anos e em compasso com a posição adotada pelo Ministério Público quando da apresentação de contrarrazões a Agravo Interno nos autos do Agravo de Instrumento nº 0804251- 03.2019.8.14.0000, entendo que assiste razão as agravantes quanto a possibilidade de liberação do valor remanescente ao cumprimento de cláusula do TAC que previa a compra, locação e implementação de máquinas de osmose reversa, tendo em vista que de fato as obrigações foram cumpridas pelas empresas, conforme Nota Técnica nº 019/2023 produzida pelo Grupo de Apoio Técnico InterdisciplinarGATI/MPPA, em anexo. Apesar de não ser objeto direto deste recurso, reforço, nessa ocasião, que o valor de R$ 5.288.846,23 (cinco milhões, duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos) relativo as medidas ainda urgentes que demandam a destinação pelo Juízo de 1º grau, devem ser devolvidas ao juízo de 1º grau para a realização de medidas emergenciais nos termos do TAC de 2018, não sendo, portanto, possível a sua liberação seja nesses autos bem como no Agravo de Instrumento nº 0804251- 03.2019.8.14.0000, tendo em vista os valores serem diversos e possuírem destinações também diversas. IV- DOS PEDIDOS Pelo exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por meio deste Procurador de Justiça infra-assinado, não se opõe a liberação do valor de R$ 4.102.891,28 (quatro milhões, cento e dois mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos) referentes ao saldo remanescente relativo ao cumprimento de cláusula do TAC de 2018 que previa a compra, aluguel e implantação das máquinas de osmose reversa. Reforçamos, ainda, o pedido de que o montante de R$ 5.288.846,23 (cinco milhões, duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos) acrescido das devidas correções monetárias, a serem calculadas pelo setor competente do TJPA, relativo as medidas ainda urgentes que demandam a destinação pelo Juízo de 1º grau, seja restituído à conta vinculada aos autos da ACP nº 0801228-09.2017.814.0133 para a devida destinação às medidas emergenciais, conforme pactuado no TAC de 2018. Termos em que, Pede deferimento, Belém/PA, 20 de novembro de 2023.” Diante desse cenário, entendo que assiste razão aos agravantes quando afirmam que a decisão merece reforma, pois restou comprovado o cumprimento das obrigações assumidas pelas recorrentes, no que concerne ao cumprimento de cláusula que previa a compra, aluguel e implantação das máquinas de osmose reversa, em reforço com a Análise Técnica nº 019/2023 produzida pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar GATI/MPPA (ID. 17008951), que ora transcrevo: “2. CONCLUSÃO: Com base nas considerações acima, concluímos, salvo melhor juízo, que as obrigações assumidas pela empresa Guamá Tratamento de Resíduos (Cláusulas 1a, 2a e 3a) no TAC celebrado em junho/2018, foram integralmente cumpridas pela referida empresa.” Ancorado em tais fundamentos, utilizando-me da prerrogativa do artigo 1.021, §2º, do CPC/2015, conheço do agravo interno e em juízo de retratação, acolhendo as razões recursais, reconsidero a decisão agravada de ID nº 15986603 para dar provimento ao Agravo de Instrumento nº 0800777-24.2019.8.14.0000, e determino: a) A liberação do valor de R$ 4.102.891,28 (quatro milhões, cento e dois mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos) referentes ao saldo remanescente relativo ao cumprimento de cláusula do TAC de 2018 que previa a compra, aluguel e implantação das máquinas de osmose reversa. b) expeça-se o necessário. Publique-se e intimem-se. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTES: GUAMÁ TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, SOLVI PARTICIPAÇÕES S/A, REVITA ENGENHARIA S.A., VEGA VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S.A. ADVOGADOS: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO, OAB / PA 3.210 E PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA, OAB/PA 11.366 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORAS DE JUSTIÇA: MARCELA CHRISTINE FERREIRA DE MELO E ANA MARIA MAGALHÃES DE CARVALHO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO DE PARTE DO VALOR DEPOSITADO. VALORES REMANESCENTES MEDIANTE O CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 2ª, ALÍNEA C, DO TAC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZARIAM A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0800777-24.2019.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por GUAMÁ TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, SOLVI PARTICIPAÇÕES S/A, REVITA ENGENHARIA S.A., VEGA VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S.A, contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba, nos autos da Ação Civil Pública (nº 0801228-09.2017.8.14.01331) ajuizada em seu desfavor pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. A agravante questiona a decisão de 1.º grau, nos termos do seguinte dispositivo: “PONTOS DELIBERADOS: 1) As partes concordaram com a liberação, por ALVARÁ JUDICIAL, do valor de R$ 5.702.773,90 (cinco milhões, setecentos e dois mil, setecentos e setenta e três reais e noventa centavos), ficando os valores restantes das compras das máquinas previstas na Cláusula 2ª, § 3º, do TAC, mediante o cumprimento da Cláusula 2ª, alínea c, do TAC, com a manifestação positiva do Parquet. DECISÃO: Havendo demonstração da aquisição das máquinas, embora com a ressalva de que o atraso na entrega de máquinas por aluguel pode comprometer o volume de tratamento adequado e perseguido no TAC, o juízo defere a expedição de alvará no valor de R$ 5.702.773,90 (cinco milhões, setecentos e dois mil, setecentos e setenta e três reais e noventa centavos). 2) Em relação ao pleito contido na petição para realização de perícia, conforme já adiantado em reuniões anteriores, o juízo indefere o pedido, eis que pendente de realização a perícia criminal em corpo de delito, salientando-se que a interpretação do princípio da independência das instâncias poderá vincular o juízo cível em resultado naquela seara demonstrado, como inexistência de fato ou negativa de autoria. 3) Até a data de 31.01.2019, o Ministério Público atravessará petição com o cronograma atualizado das atividades da FADESP. 4) O juízo solicitará ao MMº juízo da Vara Criminal de Marituba informação sobre eventuais valores desbloqueados antes do repasse/migração para a conta do juízo da 1ª Vara.” Historiando os fatos, informa a empresa recorrente que houve um Termo de Ajustamento de Conduta formalizado e homologado pelo Juízo singular, no qual ficou acordado que os valores bloqueados pelo juízo criminal em outro processo, mais o valor que seria depositado pelas empresas (Doc. 09), no montante de R$ 17.744.725,79, seriam aplicados no tratamento interno do estoque de chorume, por meio da aquisição de 02 (duas) máquinas de osmose reserva, conforme cláusula 5ª, item b. Assevera que, em cumprimento ao supracitado TAC, realizou desembolsos previamente acordados e peticionou na ação de conhecimento requerendo o reembolso do valor disponibilizado, no importe de R$ 9.805.665,18, tendo a empresa comprovado documentalmente os pagamentos realizados. Alude que, nada obstante a comprovação do desembolso e do atendimento dos itens previstos na cláusula 2ª, somente foi liberado o valor de R$ 5.702.773,90, porque o magistrado de 1ª instancia considerou o atraso no atendimento do item C iria comprometer o tratamento adequado e perseguido no TAC, condicionando assim a liberação do saldo ao adimplemento desse item. Destaca que, ainda que o eventual atraso no item C justificasse o não reembolso, esclarece que o não atendimento deste item, deu-se em razão de fato de terceiro devidamente documentado (Doc. 22 – ID 7090665), pois o fabricante Aquamec atrasou a confecção do equipamento, em virtude de dificuldades técnicas que somente foram identificadas localmente, quando da visita realizada. Argumenta que vem realizando tratamento de chorume além da quantidade acordada no TAC e que atua “no vermelho”, de modo que a decisão do Juízo de 1º grau lhe traz prejuízo. Ressalta, em suma, que o atraso do recebimento relativo à máquina locada prevista no item C, da clausula 2ª, do TAC, deu-se exclusivamente por conta de fato de terceiro e que não haveria prejuízo aos objetivos do TAC, vez que as agravantes deram continuidade ao tratamento externo em limite superior ao previsto no instrumento. Ante o exposto, requer o deferimento da tutela antecipada recursal para liberação do valor remanescente de R$ 4.102.891,28. Ao final, que o recurso seja conhecido e provido para reformar a decisão agravada na sua integralidade, cassando seus efeitos, para determinar o cumprimento do TAC homologado em seus exatos termos, promovendo-se o reembolso do valor total já devidamente gasto e comprovado pelas agravantes, determinando-se ainda ao juiz de primeira instância que expeça o competente alvará no valor do saldo remanescente (R$ 4.102.891,28). Em decisão interlocutória (ID nº 1675972), a então Relatora, Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. A GUAMÁ TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, SOLVI PARTICIPAÇÕES S/A, REVITA ENGENHARIA S.A., VEGA VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S.A interpôs agravo interno (ID nº. 1434120). O Ministério Público apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento (ID nº. 2432048). Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau ratificou os termos apresentados na inicial da Ação Civil Pública (Processo nº 0801228-09.2017.814.0133) para que seja mantida a decisão proferida pelo Juiz monocrático. Em razão da prevenção identificada nos autos do agravo de instrumento nº 0804251-03.2019.8.14.0000 e nº 0800405-62.2017.8.14.0000, os presentes autos vieram-me redistribuídos (ID. nº. 6101058). Em despacho (ID. nº. 10311740), determinei a intimação da agravante sobre interesse no prosseguimento no feito, uma vez que o pedido formulado no presente recurso é a liberação de valor, no importe de R$ 4.102.891,28 (quatro milhões, cento e dois mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos), referente ao cumprimento do TAC emergencial de 2018, homologado nos autos da ação civil pública nº. 0801228-09.2017.814.0133 (ID. 6486811), também objeto do agravo de instrumento nº. 0804251-03.2019.8.14.0000. Por sua vez, a agravante manifesta-se pelo prosseguimento do feito e requer a apreciação do pedido de liberação do valor referente ao cumprimento do TAC emergencial de 2018. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que a agravante interpôs agravo interno (ID. 1434120) em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Desse modo, considerando que o agravo de instrumento já se encontra apto a julgamento no próprio mérito, entendo estar prejudicado o julgamento do Agravo Interno acostado aos autos. Passo à análise do agravo de instrumento. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar provimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. De início, saliento que o conhecimento do agravo deve ficar restrito ao acerto ou não da decisão atacada, não sendo viável a discussão aprofundada de temas relativos ao mérito da causa, sob pena do indevido adiantamento da tutela jurisdicional pleiteada, e por consequência em supressão de instância. No presente caso, conforme por mim já explanado, estamos num processo de natureza nitidamente estrutural, ante a ausência mínima de ajustes contratuais/obrigacionais entre as partes como um todo, obrigando a se ter um provimento jurisdicional que concretizasse um direito sanitário fundamental, buscando a elaboração de uma política pública para resolver um conflito complexo, longe, ainda, de ter sido definitivamente solucionado. Em suas razões, a agravante afirma que o atraso do recebimento relativo à máquina locada prevista no item C, da clausula 2ª, do TAC emergencial de 2018, deu-se exclusivamente por conta de fato de terceiro e que não haveria prejuízo aos objetivos do aludido instrumento, vez que as agravantes deram continuidade ao tratamento externo em limite superior ao previsto no documento. Com efeito, analisando a decisão recorrida, não observo nenhuma manifesta ilegalidade, estando devidamente fundamentada, pois observo que, de fato, o cumprimento das medidas impostas no TAC emergencial de 2018, homologado nos autos da ação civil pública nº. 0801228- 09.2017.814.0133 (ID. 6486811) e objeto do agravo de instrumento nº. 0804251-03.2019.8.14.0000 são complexas e necessitam de maior aprofundamento, como vem sendo feito de forma exaustiva pelo Poder Judiciário. Por sua vez, embora tenha a agravante informado que, mesmo com o atraso do fornecedor na entrega da máquina locada, não haveria prejuízos à sociedade, reforço que a coleta/deposição/disposição de lixo corresponde a serviço essencial a ser prestado em prol da população, tratando-se, pois, de circunstância na qual deve prevalecer o interesse público primário em relação ao interesse do particular. Não bastasse isto, como sabemos, “consoante o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC, a prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve dever de fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial”. (STJ, REsp 1469087). Ademais, destaco que se trata de uma decisão provisória, podendo ser modificada a qualquer momento. Assim, em uma análise não exauriente, vislumbro que a decisão agravada está em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio. Nesse cenário, não constatando, de pronto, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, b, CPC e art. 133 XI, d, do Regimento Interno do TJE/PA, conheço do recurso e nego provimento ao recurso, mantendo os termos da diretiva. Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Publique-se. Intime-se. Belém (PA), data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR

13/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(47)