Agravo em Recurso Especial 1006489-91.2017.8.26.0664 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1006489-91.2017.8.26.0664 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006489-91.2017.8.26.0664 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecido Donizete da Silva e outro - Luciane Santos de Oliveira e outros - Igreja Assembleia de Deus - - Elizeu Celestino dos Santos e outros - Ciência ao interessado acerca da disponibilização da certidão de fls. 610. - ADV: LILIAN PERES SARTÓRIO MANZOLI (OAB 238136/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), LILIAN PERES SARTÓRIO MANZOLI (OAB 238136/SP), DIEULA PAULA DE OLIVEIRA FONTOURA NEVES (OAB 371767/SP), CLAUDIO GILBERTO FERRO (OAB 267626/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006489-91.2017.8.26.0664 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecido Donizete da Silva e outro - Luciane Santos de Oliveira e outros - Igreja Assembleia de Deus - - Elizeu Celestino dos Santos e outros - Vistos. Fixo os honorários advocatícios pela Assistência Judiciária e em favor da Curadora Especial de fls. 603/604, nos moldes do convênio firmado entre a Defensoria Pública/OAB (fls. 455/456). Expeça-se a respectiva certidão. Após, cumpra-se a determinação de fls. 599 no que couber. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO GILBERTO FERRO (OAB 267626/SP), LILIAN PERES SARTÓRIO MANZOLI (OAB 238136/SP), LILIAN PERES SARTÓRIO MANZOLI (OAB 238136/SP), DIEULA PAULA DE OLIVEIRA FONTOURA NEVES (OAB 371767/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006489-91.2017.8.26.0664 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecido Donizete da Silva e outro - Luciane Santos de Oliveira e outros - Igreja Assembleia de Deus - - Elizeu Celestino dos Santos e outros - Vistos. Ciência às partes sobre o v. Acórdão de fls. 516/521, bem como de que houve a devolução dos autos pela Instância Superior. Traslade-se cópia do acórdão e trânsito em julgado para os autos 1007189-96.2019, ficando cessado os efeitos da liminar lá deferida, arquivando-se aqueles autos, conforme determinado (fls. 486). No mais, sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, arquivem-se os autos, anotando-se o necessário (cód. 61615). Int. - ADV: DIEULA PAULA DE OLIVEIRA FONTOURA NEVES (OAB 371767/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), CLAUDIO GILBERTO FERRO (OAB 267626/SP), LILIAN PERES SARTÓRIO MANZOLI (OAB 238136/SP), LILIAN PERES SARTÓRIO MANZOLI (OAB 238136/SP)

09/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/08/2025, 12:15

Trânsito em julgado

25/08/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 23:11

Protocolo de Petição

07/07/2025, 22:54

Publicação

07/07/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2819664/SP (2024/0482610-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: APARECIDO DONIZETI DA SILVA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA QUITERIA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO: ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ - SP282963 AGRAVADO: LUCIANE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: LILIAN PERES SARTÓRIO MANZOLI - SP238136 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

04/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2025, 13:30

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2819664/SP (2024/0482610-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: APARECIDO DONIZETI DA SILVA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA QUITERIA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO: ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ - SP282963 AGRAVADO: LUCIANE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: LILIAN PERES SARTÓRIO MANZOLI - SP238136 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819664/SP (2024/0482610-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: APARECIDO DONIZETI DA SILVA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA QUITERIA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO: ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ - SP282963 AGRAVADO: LUCIANE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: LILIAN PERES SARTÓRIO MANZOLI - SP238136 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIA APARECIDA QUITERIA DA CONCEICAO SILVA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(48)