Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EDcl nos AREsp 2722414/SC (2024/0300447-8)
RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI
EMBARGANTE: F.MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
EMBARGANTE: GOLD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
EMBARGANTE: ROMA INDUSTRIA COMERCIO E CONSULTORIA NO SEGMENTO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA
ADVOGADOS: SANDRO ANTÔNIO SCHAPIESKI - SC011199
MICHELE TOMAZONI - SC020820
EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL
TERCEIRO INTERESSADO: ABCOL BRASIL COMPOSITOS LTDA
TERCEIRO INTERESSADO: ALISSON MANUEL SENA DA CRUZ
TERCEIRO INTERESSADO: AUTOCROMO CROMACAO DE PLASTICOS LTDA
TERCEIRO INTERESSADO: AVIC DISTRIBUIDORA DE ACUMULADORES LTDA
TERCEIRO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A
TERCEIRO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA
TERCEIRO INTERESSADO: BOLD S.A
TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
TERCEIRO INTERESSADO: CIPLA INDUSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO SA
TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDE ALFRED ARMAND FRESNEL
TERCEIRO INTERESSADO: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A
TERCEIRO INTERESSADO: COMPENSADOS FERNANDES S.A.
TERCEIRO INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC
TERCEIRO INTERESSADO: DOMINIK COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS E EQUIPAMENTOS LTDA
TERCEIRO INTERESSADO: EDER MARCOS BOLSONARIO
TERCEIRO INTERESSADO: EULER HERMES SEGUROS S.A.
TERCEIRO INTERESSADO: GILSON AMILTON SGROTT
TERCEIRO INTERESSADO: GR COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA
TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO LUIS PFAU
TERCEIRO INTERESSADO: INOX DO BRASIL COMERCIO DE ACO LTDA
TERCEIRO INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A
TERCEIRO INTERESSADO: LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS
TERCEIRO INTERESSADO: MARINE EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
TERCEIRO INTERESSADO: MARLLON DAVID MONTIBELLER
TERCEIRO INTERESSADO: MERCURY MARINE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
TERCEIRO INTERESSADO: METALURGICA USIMETAL LTDA
TERCEIRO INTERESSADO: NOVAPOL PLASTICOS LTDA
TERCEIRO INTERESSADO: OWENS CORNING FIGERGÇAS A.S LTDA
TERCEIRO INTERESSADO: PAULO GUILHERME PFAU
TERCEIRO INTERESSADO: POLYNT COMPOSITES BRAZIL LTDA
TERCEIRO INTERESSADO: R & D INTERNATIONAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
TERCEIRO INTERESSADO: RDL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA INDUSTRIAS LTDA
TERCEIRO INTERESSADO: REICHHOLD DO BRASIL LTDA
TERCEIRO INTERESSADO: SAMUEL GARCIA ALONSO
TERCEIRO INTERESSADO: SIKA S A
TERCEIRO INTERESSADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA DE CURITIBA E REGIAO
TERCEIRO INTERESSADO: SUL-AMERICANA DISTRIBUIDORA DE SOLVENTES LTDA
TERCEIRO INTERESSADO: TEDE TRANSPORTES LTDA
TERCEIRO INTERESSADO: TELINI & FALK ADVOGADOS ASSOCIADOS
TERCEIRO INTERESSADO: THE SWEDISCH EXPORT CREDIT GUARANTE BOARD (EKN)
TERCEIRO INTERESSADO: TOTVS S.A.
TERCEIRO INTERESSADO: TRAFILBOR INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA
TERCEIRO INTERESSADO: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA
TERCEIRO INTERESSADO: ZENIR APARECIDA NESPOLO GARCIA
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por F.MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA e OUTROS, contra a decisão monocrática de fls. 713/716 (e-STJ), da lavra deste signatário, que não conheceu do agravo (art. 1.042, do CPC/15) interposto pela parte ora insurgente, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Em suas razões de fls. 723/724 (e-STJ), a parte embargantes aponta a ocorrência de omissão/erro material a macular o julgado recorrido, consubstanciado na majoração da verba honorária, com amparo no art. 85, § 11, do CPC/15. Sem impugnação (certidão de fl. 729 (e-STJ). É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração merecem acolhimento. 1. Como é cediço, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada às hipóteses legalmente previstas. Destinam-se, pois, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material. No caso em tela, a parte embargante aponta ser indevida a majoração da verba sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, porquanto não houve condenação nas instâncias ordinárias. Razão lhe assiste. A Corte Especial, interpretando o artigo 85, § 11, do CPC/15, firmou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO MONOCRÁTICA NÃO ATACADA. INADMISSIBILIDADE. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. A questão que sobeja em divergência é quanto ao cabimento ou não de honorários de advogado nesta fase recursal, novidade instituída pelo Novo Código de Processo Civil. [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de Agravo Interno e de Embargos de Declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de Embargos de Divergência em Recurso Especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer do respectivo Agravo Interno ou negar-lhe provimento, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. [...] 14. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019) No caso, incabível a majoração de honorários, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/15, haja vista não ter ocorrido condenação ao pagamento de verba honorária na instância de origem, conforme se extrai do aresto de fls. 355/359 (e-STJ). Desse modo, é impositiva a reforma parcial da decisão de fls. 713/716 (e-STJ), para excluir a majoração dos honorários sucumbenciais, mantida no mais a inadmissão do agravo em recurso especial. 2. Do exposto, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e excluir a majoração de honorários advocatícios fundamentada no art. 85, § 11, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Relator
MARCO BUZZI