Carta Rogatória 0467903-90.2024.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0467903-90.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/06/2025, 20:17

Documento (Certidão)

17/06/2025, 20:15

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 14:01

Protocolo de Petição

17/06/2025, 13:41

Publicação

16/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21282/EX (2024/0467903-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAVONA - VARA CÍVEL INTERESSADO: DANIELA DE ANGELI INTERESSADO: ALESSANDRA DE ANGELI INTERESSADO: BETTINA DE ANGELI INTERESSADO: FIORELLA DE ANGELI INTERESSADO: SUZANNA DE ANGELI PARTE: COMERIO MARINA CLARA PARTE: COMERIO ALESSANDRA ISABELLA AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça italiana (Tribunal de Justiça de Savona) solicita que se proceda à citação de Daniela de Angeli, Alessandra de Angeli, Bettina de Angeli, Fiorella de Angeli e Suzanna de Angeli, a fim de comparecerem à audiência de julgamento designada para o dia 20 de junho de 2025, às 10h30, nos autos da Ação de Incumprimento em Matéria de Obrigação n. 902/2003 RG. Cumprida a diligência em relação às interessadas Alessandra de Angeli (fls. 148-149 e 208-209), Fiorella de Angeli (fls. 166 e 256), Suzanna de Angeli (fls. 166 e 256) e Daniela de Angeli (fls. 166 e 256). Ademais, diante da proximidade do dia da audiência, não haveria tempo hábil para notificação da interessada Bettina de Angeli. Portanto, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/06/2025, 00:00

Devolução da carta rogatória ao juízo rogante

12/06/2025, 19:40

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 16:11

Protocolo de Petição

06/06/2025, 12:33

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 20:00

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 17:41

Protocolo de Petição

05/06/2025, 17:23

Expedição de documento (Ofício)

02/06/2025, 15:32

Publicação

19/05/2025, 01:11

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21282/EX (2024/0467903-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAVONA - VARA CÍVEL INTERESSADO: DANIELA DE ANGELI INTERESSADO: ALESSANDRA DE ANGELI INTERESSADO: BETTINA DE ANGELI INTERESSADO: FIORELLA DE ANGELI INTERESSADO: SUZANNA DE ANGELI PARTE: COMERIO MARINA CLARA PARTE: COMERIO ALESSANDRA ISABELLA AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça italiana (Tribunal de Savona) solicita que se proceda à citação de Daniela de Angeli, Alessandra de Angeli, Bettina de Angeli, Fiorella de Angeli e Suzanna de Angeli, para comparecer à audiência de julgamento designada para o dia 20 de junho de 2025, às 10h30, nos autos da Ação de Incumprimento em Matéria de Obrigação n. 902/2003 RG. O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur com a aplicação do contraditório diferido, em razão da natureza da ação estrangeira. Salienta que eventual oitiva prévia da parte interessada poderia resultar na ineficiência da cooperação internacional. É o relatório. Decido. Cabe destacar que os arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do Código de Processo Civil asseguram que a medida solicitada por Carta Rogatória poderá ser realizada sem oitiva prévia da parte interessada, desde que garantido o contraditório posterior, quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional. No caso concreto, considerando a exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante, há de se reconhecer a necessidade de aplicação do contraditório diferido. Nesse sentido, anoto que o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia). Cumpra-se a diligência em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Expedição de documento (Ofício)

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