Agravo em Recurso Especial 2271077-51.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2271077-51.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

13/05/2025, 14:03

Publicação

11/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2637750/SP (2024/0110887-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARIA CRISTINA OZI CAETANO DE ALMEIDA ADVOGADOS: WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM - SP053258 GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM - SP272097 LUCAS AMÉRICO GAIOTTO - SP317965 AGRAVADO: NÃO CONSTA INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MANOEL ALCIDES VELENSUELA INTERESSADO: MOACIR CAETANO DE ALMEIDA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ITAPETININGA INTERESSADO: SENEVAL VELOSO DA SILVA INTERESSADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 20:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

27/03/2025, 17:38

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 12:53

Publicação

24/03/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2637750/SP (2024/0110887-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARIA CRISTINA OZI CAETANO DE ALMEIDA ADVOGADOS: WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM - SP053258 GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM - SP272097 LUCAS AMÉRICO GAIOTTO - SP317965 AGRAVADO: NÃO CONSTA INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MANOEL ALCIDES VELENSUELA INTERESSADO: MOACIR CAETANO DE ALMEIDA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ITAPETININGA INTERESSADO: SENEVAL VELOSO DA SILVA INTERESSADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

06/02/2025, 19:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

05/02/2025, 21:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2637750/SP (2024/0110887-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARIA CRISTINA OZI CAETANO DE ALMEIDA ADVOGADOS: WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM - SP053258 GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM - SP272097 LUCAS AMÉRICO GAIOTTO - SP317965 AGRAVADO: NÃO CONSTA INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MANOEL ALCIDES VELENSUELA INTERESSADO: MOACIR CAETANO DE ALMEIDA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ITAPETININGA INTERESSADO: SENEVAL VELOSO DA SILVA INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIA CRISTINA OZI CAETANO DE ALMEIDA contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 28): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de usucapião. Sentença de procedência. Inadequação da via recursal eleita. Decisão atacável por meio de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro evidenciado. Recurso não conhecido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta a negativa de vigência do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil/2015 em virtude da existência de contradição, pois o agravo de instrumento foi interposto contra decisão que não reconheceu o erro material na sentença. Aponta violação dos arts. 492 e 1.015, ambos do CPC/2015, sustentando a possibilidade de correção do erro material na sentença e, portanto, a interposição do recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido da parte. Aduz que a sentença acabou por atribuir, em evidente erro material, a propriedade também para o seu cônjuge (com quem é casada pelo regime da comunhão parcial de bens, de maneira que os bens recebidos a título sucessório não se comunicam), distanciando-se dos termos da petição inicial e do respectivo pedido nela deduzido art. 491 do CPC/2015. O recurso especial não foi admitido em virtude da ausência de violação dos artigos indicados. Nas razões deste agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão agravada. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso não merece provimento. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação da fungibilidade do recurso pressupõe que haja dúvida objetiva acerca do recurso cabível e que a escolha da parte não configure erro grosseiro. A saber: RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÚVIDA OBJETIVA. OCORRÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. [...] 8. A aplicação da fungibilidade recursal pressupõe que haja dúvida objetiva acerca do recurso cabível e que a escolha da parte não configure erro grosseiro. Precedentes. 9. A dúvida gerada, na hipótese dos autos, em razão de equívoco do Juiz quanto (i) à denominação do pronunciamento judicial (sentença) e (ii) à natureza da demanda (ação de responsabilidade) autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 10. Recurso especial provido. (REsp n. 2.135.344/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 10/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. "Para atacar decisão que inadmite apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos, e não por instrumento, como ocorreu na espécie. A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto" (AgInt no AREsp n. 1.738.671/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 6/5/2021.). 1.1. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 1.2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.658.825/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que "pretende a agravante alterar a r. sentença, por meio deste agravo de instrumento quando o recurso apropriado seria o de apelação". Confira-se: O recurso não deve ser conhecido, por ser manifestamente inadmissível. Pretende a agravante alterar a r. sentença, por meio deste agravo de instrumento quando o recurso apropriado seria o de apelação. De acordo como o parágrafo primeiro do artigo 203 do estatuto processual vigente: "sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". Ainda, dispõe o artigo 1.009, "caput" do CPC vigente que "da sentença cabe apelação". Dessa forma, se afigura manifestamente descabido ou impróprio para atacar a decisão que julgou procedente a ação por meio deste recurso. Destarte, a utilização de um recurso pelo outro, como feito pela agravante, caracteriza erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade [...] (e-STJ, fls. 28/29). Note-se que, ao assim decidir, o Tribunal de origem permaneceu em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula 83 desta Corte. Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, como o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, não há como prosperar o recurso interposto. Sendo assim, incide, no caso, o óbice da Súmula 83 do STJ. Quanto ao mais, a contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, isto é, aquela que ocorre entre as premissas do acórdão e a conclusão do julgado, o que não foi demonstrado no caso em análise. Isso porque, no julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de origem ainda destacou que (i) o bem foi adquirido por usucapião e não por sucessão; e (ii) questões administrativas registrárias, como a recusa do registro, devem ser dirigidas ao MM. Juiz Corregedor Permanente do Cartório de Registro de Imóveis (e-STJ, fls. 40/42). Não há, pois, adoção de premissas inconciliáveis no acórdão recorrido que evidencie contradição. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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Mandado (entregue ao destinatário)

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