Agravo em Recurso Especial 5064899-38.2022.8.24.0023 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5064899-38.2022.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/06/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2881586/SC (2025/0087893-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: ELISANGELA DANELUZ MARGARIDO EMBARGANTE: WAGNER MARGARIDO ADVOGADO: SISLAINE ROSSA SIMONETTO - RS049621 EMBARGADO: ETAPLAN ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: DANILO MARTELLI JUNIOR - SC030989 GABRIEL WOLECK FERNANDES - SC071136 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 16:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/06/2026, 23:59

Publicação

15/05/2026, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2881586/SC (2025/0087893-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: ELISANGELA DANELUZ MARGARIDO EMBARGANTE: WAGNER MARGARIDO ADVOGADO: SISLAINE ROSSA SIMONETTO - RS049621 EMBARGADO: ETAPLAN ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: DANILO MARTELLI JUNIOR - SC030989 GABRIEL WOLECK FERNANDES - SC071136 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 08/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2026, 14:33

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 12:15

Petição (Impugnação)

05/05/2026, 15:31

Protocolo de Petição

05/05/2026, 15:17

Publicação

29/04/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2881586/SC (2025/0087893-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: ELISANGELA DANELUZ MARGARIDO EMBARGANTE: WAGNER MARGARIDO ADVOGADO: SISLAINE ROSSA SIMONETTO - RS049621 EMBARGADO: ETAPLAN ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: DANILO MARTELLI JUNIOR - SC030989 GABRIEL WOLECK FERNANDES - SC071136 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

28/04/2026, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881586/SC (2025/0087893-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELISANGELA DANELUZ MARGARIDO AGRAVANTE: WAGNER MARGARIDO ADVOGADO: SISLAINE ROSSA SIMONETTO - RS049621 AGRAVADO: ETAPLAN ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: DANILO MARTELLI JUNIOR - SC030989 GABRIEL WOLECK FERNANDES - SC071136 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por WAGNER MARGARIDO e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ (art. 369 e 373, I, do CPC), Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ (arts. 317, 395, 405, 478, 479 e 480 do CC; art. 6º, V, do CDC), Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ (arts. 317, 395, 405, 478, 479 e 480 do CC; art. 6º, V, do CDC) e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2025, 00:00

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