Agravo em Recurso Especial 1003990-71.2020.4.01.3603 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003990-71.2020.4.01.3603 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT 1003990-71.2020.4.01.3603 ATO ORDINATÓRIO Procedo à intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. Sinop/MT, datado eletronicamente. RAFAEL DOS SANTOS Servidor

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1003990-71.2020.4.01.3603. AUTOR: ZAVA MADEIREIRA LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA MILANO JORDANO - MT16053 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E S P A C H O Evolua a classe dos autos para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Após, Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Não havendo impugnação, expeça-se RPV/Precatória. Cumpra-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

11/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/11/2025, 13:43

Trânsito em julgado

13/11/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 20:11

Protocolo de Petição

18/09/2025, 19:50

Publicação

18/09/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2851498/MT (2025/0038366-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO: ZAVA MADEIREIRA LTDA ADVOGADOS: VINICIUS RIBEIRO MOTA - MT010491B ANDREIA MILANO JORDANO SILVA - MT016053 GABRIELA GASPAROTO GOMES - MT029353O ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 17:30

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 05:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:05

Documentos

Ato ordinatório

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851498/MT (2025/0038366-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO: ZAVA MADEIREIRA LTDA ADVOGADOS: VINICIUS RIBEIRO MOTA - MT010491B ANDREIA MILANO JORDANO SILVA - MT016053 GABRIELA GASPAROTO GOMES - MT029353O DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RECONVENCÃO DO IBAMA. NÃO CABIMENTO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/99, no que concerne à necessidade de se reconhecer a não ocorrência da prescrição intercorrente, porquanto não há "enumeração de marcos interruptivos específicos da prescrição intercorrente no texto da Lei 9.873/99. Esses marcos são previstos em relação à prescrição da ação punitiva, no art. 2º da Lei, que se refere ao caput, e não ao § 1º do art. 1º", portanto, qualquer ato de movimentação processual obsta o curso da prescrição intercorrente e, no caso concreto, houve a existência de despachos administrativos no período de 19/05/2017 a 15/06/2020. Apresenta a seguinte argumentação: A Lei 9.873/1999 estabelece, em seu artigo 1º, § 1º, que a prescrição intercorrente somente se configura quando o processo administrativo restar paralisado por lapso temporal superior a 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho. Confira- se a redação: [...] Portanto, nos termos expressamente previstos pelo dispositivo legal que cuida da prescrição intercorrente, não é apenas o ato de instrução do processo ou seu julgamento que têm o condão de evitar a ocorrência da prescrição. Somente a efetiva paralisação do processo por três anos, sem qualquer despacho e sem julgamento, configura a inércia apta a gerar a prescrição intercorrente. O julgamento suscita o seguinte questionamento: o que se considera "despacho", para efeito de incidência do art. 1º, § 1º, da Lei 9.783/99? A prescrição intercorrente, de que ora se trata, é aquela que, como o próprio nome indica, tem curso somente durante o processo destinado a apurar a infração. Necessário esclarecer que a lavratura do auto de infração caracteriza-se como termo a quo da prescrição intercorrente (situação discutida no acórdão), uma vez que dá início à apuração da infração ambiental, bem como encerra o prazo para fins de investigação da prescrição da pretensão punitiva da Administração (cessação da inércia - situação diversa da que é debatida nestes autos). Durante o procedimento administrativo para apuração da infração e consolidação da sanção, deve ser observada, como já mencionado, a prescrição intercorrente de três anos, que é interna, ocorre DURANTE o curso do procedimento, em caso de evidente inércia ou morosidade do ente ambiental ao apurar a autoria e materialidade da infração. Nesse caso, quando sobrestado o curso do procedimento administrativo por mais de três anos, e desde que neste período não tenha sido lavrado um despacho sequer, operar-se-á a prescrição intercorrente. O escopo da norma é conferir andamento ao processo, visando à manifestação definitiva da Administração. Desse modo, é capaz de obstar a ocorrência da prescrição intercorrente qualquer ato processual necessário a impulsionar o processo ao seu fim. Com efeito, não há enumeração de marcos interruptivos específicos da prescrição intercorrente no texto da Lei 9.873/99. Esses marcos são previstos em relação à prescrição da ação punitiva, no art. 2º da Lei, que se refere ao caput, e não ao § 1º do art. 1º. Todo e qualquer ato de movimentação processual, com vistas à conclusão do processo administrativo, obsta o curso da prescrição intercorrente. Isso porque, diversamente do que ocorre com a prescrição da ação punitiva, na intercorrente até mesmo a regularização de um vício formal, ou a repetição de uma diligência, desde que formalizadas nos autos e não sejam meramente protelatórias, têm o efeito de interromper a prescrição. [...] Deve ser destacado que o REsp 1.115.078/RS constitui precedente vinculante, uma vez que foi proferido de acordo a sistemática dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC/1973, hoje regulado pelo artigo 1.036 do CPC/2015. Ainda que a controvérsia central objeto do REsp nº 1.115.078/RS não guardasse relação específica com a prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/99, mas, sim, com os prazos para cobrança de multa administrativa por infração à legislação ambiental, não há como negar que seu acórdão acabou definindo as causas de interrupção da prescrição intercorrente, disciplinada pelo § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99: julgamento ou despacho. Essa conclusão é confirmada pela parte conclusiva do voto, em que há vinculação das causas interruptivas do artigo 2º da Lei 9.873/99 unicamente à hipótese de prescrição da ação punitiva, tratada no art. 1º, caput, da Lei 9.873/99. Pelo teor do referido acórdão prolatado por esse colendo STJ, pode-se concluir que ele adota a tese aqui defendida pelo IBAMA, no sentido de que as causas de interrupção da prescrição intercorrente, disciplinadas pelo § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99, são o julgamento e os despachos. Entretanto, no caso vertente, o acórdão recorrido, embora tenha admitido expressamente a existência de despachos administrativos no período de 19/05/2017 a 15/06/2020, entendeu que o processo teria ficado paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, para efeito de incidência do § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99. Vale reproduzir novamente este trecho do voto condutor do acórdão: [...] Como se vê, a Corte de origem, ao aplicar, para a prescrição intercorrente, as regras da interrupção da prescrição da ação punitiva (art. 2º da Lei 9.873/99), acabou violando a regra expressa no § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99, que é específica para a prescrição intercorrente. Se é incontroversa e foi expressamente reconhecida a cronologia dos atos praticados no processo administrativo (conf. subitem 2.3 deste recurso especial), que incluíram despachos proferidos em intervalos inferiores a três anos, não houve prescrição intercorrente e, portanto, o acórdão violou a regra do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99. (fls. 370-373). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2025, 00:00

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