Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Prc 12412/DF (2024/0225560-9)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: GAIA, SILVA, GAEDE & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA - RJ075970
REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
DESPACHO Trata-se de precatório oriundo da Execução em Ação Rescisória 6.768/DF Registro (2023/0252886-0), decorrente de decote de sucumbência, expedido em favor de GAIA, SILVA, GAEDE & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, em desfavor do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Em observância às regras estabelecidas pela Resolução CNJ n. 303/2019, arts. 51 e seguintes, e considerando que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO está inserido no regime especial de pagamentos, oficie-se ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) solicitando-lhe: (a) incluir este requisitório na dívida judicial do mencionado ente devedor, levando-se em consideração a data da notificação lançada nos autos; (b) incluir esta Corte Superior na relação dos tribunais para os quais deve encaminhar, anualmente, as informações previstas no art. 54 da Resolução CNJ n. 303/2019. O ofício deverá ser instruído com cópia integral destes autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN