Agravo em Recurso Especial 1003498-63.2023.8.26.0590 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003498-63.2023.8.26.0590 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003498-63.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto de Araújo da Cruz Muniz - Altair dos Santos Alves Barreto - Intimação do polo passivo para pagamento, ou indicação do comprovante de pagamento nos autos, das custas iniciais em aberto, por ter sido deferida a gratuidade processual ao polo ativo, fixadas nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 no valor de R$222,10 (GUIA: DARE-SP - CÓDIGO 230-6) e demais despesas processuais R$34,35 (despesas postais- guia FEDTJ - Código 120-1), sob pena de expedição de certidão de inscrição na dívida ativa.A parte deverá atentar-se para proceder à devida queima/inutilização da GUIA-DARE, vinculando-a a este processo, sob pena de os autos ficarem pendentes de arquivamento, conforme determinado no art. 1.093, §6º, das NSCGJ e Comunicados CG nºs 881/2020 e 1079/2020." - ADV: ANDERSON SANTOS GUIMARÃES (OAB 264851/SP), ALEXANDRE LOURENÇO GUMIERO (OAB 248691/SP), ALVARO DOS SANTOS ALVES BARRETO (OAB 236702/SP)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003498-63.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto de Araújo da Cruz Muniz - Altair dos Santos Alves Barreto - Cumpra-se o V.Acórdão. Diante do teor da certidão retro, diga(m) o(s) credor(es) se tem interesse no início da fase de cumprimento do título. Prazo: 15 (quinze) dias. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma do artigo 509, § 2º, 513, § 1º. 523 caput, e 524, todos do Código de Processo Civil, nos termos do Provimento CGC nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017: A) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; B) Preencher o numero do processo principal; C) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo" D) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; E) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156- Cumprimento de Sentença" ou "157- Cumprimento Provisório de Sentença", conforme o caso; F) Para os futuros peticionamentos de intermediarias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o numero do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas" e no campo "Tipo de Petição" deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido de providencias desejados. Iniciado o cumprimento de sentença, ou em caso de inércia, arquivem-se os autos, com as anotações junto ao Sistema e-SAJ pertinentes. - ADV: ALEXANDRE LOURENÇO GUMIERO (OAB 248691/SP), ALVARO DOS SANTOS ALVES BARRETO (OAB 236702/SP), ANDERSON SANTOS GUIMARÃES (OAB 264851/SP)

18/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/06/2025, 15:43

Trânsito em julgado

26/06/2025, 15:43

Publicação

30/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2799839/SP (2024/0438262-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: ALTAIR DOS SANTOS ALVES BARRETO ADVOGADO: ALVARO DOS SANTOS ALVES BARRETO - SP236702 EMBARGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO DA CRUZ MUNIZ ADVOGADOS: ALEXANDRE LOURENÇO GUMIERO - SP248691 ANDERSON SANTOS GUIMARÃES - SP264851 GILBERTO ROCHA MACHADO JUNIOR - SP417104 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 498-501) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo (fls. 492-494). A parte embargante sustenta que houve omissão e contradição quanto ao pedido de gratuidade de justiça, à prescrição e ao dissídio jurisprudencial. Impugnação apresentada (fls. 506-508), com pedido de multa. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame. Não há necessidade de análise do pedido de gratuidade, pois o benefício foi concedido à fl. 140 e não consta que tenha sido revogado. A decisão embargada foi clara ao explicitar que o tema da prescrição não foi tratado pela Corte de origem e que a parte recorrente não opôs embargos a fim de suprir eventual omissão. Também foi decidido, com base na jurisprudência do STJ, que as questões de ordem pública não prescindem do prequestionamento. No mais, a contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. No caso, não se observa a contradição apontada. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Deixo de aplicar a multa, por não estar evidenciado o caráter protelatório dos embargos. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

29/05/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/05/2025, 17:10

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 14:15

Petição (Impugnação)

21/05/2025, 13:41

Protocolo de Petição

21/05/2025, 13:34

Publicação

14/05/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2799839/SP (2024/0438262-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: ALTAIR DOS SANTOS ALVES BARRETO ADVOGADO: ALVARO DOS SANTOS ALVES BARRETO - SP236702 EMBARGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO DA CRUZ MUNIZ ADVOGADOS: ALEXANDRE LOURENÇO GUMIERO - SP248691 ANDERSON SANTOS GUIMARÃES - SP264851 GILBERTO ROCHA MACHADO JUNIOR - SP417104 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

13/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2025, 12:45

Documentos

Intimação

•22/08/2025, 00:00

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2799839/SP (2024/0438262-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: ALTAIR DOS SANTOS ALVES BARRETO ADVOGADO: ALVARO DOS SANTOS ALVES BARRETO - SP236702 EMBARGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO DA CRUZ MUNIZ ADVOGADOS: ALEXANDRE LOURENÇO GUMIERO - SP248691 ANDERSON SANTOS GUIMARÃES - SP264851 GILBERTO ROCHA MACHADO JUNIOR - SP417104 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 498-501) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo (fls. 492-494). A parte embargante sustenta que houve omissão e contradição quanto ao pedido de gratuidade de justiça, à prescrição e ao dissídio jurisprudencial. Impugnação apresentada (fls. 506-508), com pedido de multa. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame. Não há necessidade de análise do pedido de gratuidade, pois o benefício foi concedido à fl. 140 e não consta que tenha sido revogado. A decisão embargada foi clara ao explicitar que o tema da prescrição não foi tratado pela Corte de origem e que a parte recorrente não opôs embargos a fim de suprir eventual omissão. Também foi decidido, com base na jurisprudência do STJ, que as questões de ordem pública não prescindem do prequestionamento. No mais, a contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. No caso, não se observa a contradição apontada. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Deixo de aplicar a multa, por não estar evidenciado o caráter protelatório dos embargos. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2799839/SP (2024/0438262-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ALTAIR DOS SANTOS ALVES BARRETO ADVOGADO: ALVARO DOS SANTOS ALVES BARRETO - SP236702 AGRAVADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO DA CRUZ MUNIZ ADVOGADOS: ALEXANDRE LOURENÇO GUMIERO - SP248691 ANDERSON SANTOS GUIMARÃES - SP264851 GILBERTO ROCHA MACHADO JUNIOR - SP417104 DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 440-445) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 435-437). Em suas razões, a parte agravante aduz que particularizou o dispositivo, devendo ser afastada a Súmula n. 284/STF. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Contrarrazões às fls. 475-482. É o relatório. Decido. A parte recorrente indicou o dispositivo. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da impossibilidade de análise de violação de dispositivo constitucional, da incidência da Súmula n. 282/STF e da não apresentação de dissídio (fls. 387-390). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 314): APELAÇÃO Ação de Indenização por Danos Morais decorrente de agressão física em condomínio edilício Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu Descabimento - Acervo probatório coligido aos autos, que comprova o relatado na petição inicial Danos morais caracterizados Valor fixado de R$ 7.000,00 de forma adequada que não comportam redução Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial (fls. 319-326), fundamentado no art. 105, III, “a”, da CF, a parte recorrente apontou ofensa ao art. 206, § 3º, V, do CC, defendendo a ocorrência da prescrição. A insurgência não merece prosperar. Quanto à alegação de prescrição, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre essa questão, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Segundo a jurisprudência sedimentada do STJ, mesmo as questões de ordem pública devem ser prequestionadas para ser examinadas em recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PLANO OU SEGURO DE SAÚDE EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. AUSÊNCIA. 1. "Segundo pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da questão controvertida não dispensa o prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1481503/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022). [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1639281/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022.) DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA. RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1229309/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021.) Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (fls. 419-420) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2799839/SP (2024/0438262-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ALTAIR DOS SANTOS ALVES BARRETO ADVOGADO: ALVARO DOS SANTOS ALVES BARRETO - SP236702 EMBARGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO DA CRUZ MUNIZ ADVOGADOS: ALEXANDRE LOURENÇO GUMIERO - SP248691 ANDERSON SANTOS GUIMARÃES - SP264851 GILBERTO ROCHA MACHADO JUNIOR - SP417104 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ALTAIR DOS SANTOS ALVES BARRETO à decisão de fls. 419/420, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Apesar de a decisão apontar a deficiência de fundamentação, deixou de avaliar a questão central suscitada no recurso especial, qual seja, a violação do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de 3 anos para ações de reparação civil. O Embargante apresentou fundamentos indicando a ocorrência de prescrição e a possibilidade de reconhecimento dessa matéria de ordem pública, o que não foi considerado na análise da decisão. [...] A decisão embargada cita que "a mera menção a dispositivos legais não supre a exigência constitucional", mas não esclarece se houve análise das razões recursais no que tange à invocação de dispositivos específicos e ao pré- questionamento relacionado ao artigo 206 do Código Civil e aos princípios constitucionais como proporcionalidade e razoabilidade. [...] 3. Ausência de análise sobre a divergência jurisprudencial: O Embargante indicou precedentes relacionados à prescrição e à análise de matérias de ordem pública, mas a decisão não esclareceu se os argumentos relacionados ao dissídio jurisprudencial foram considerados, em contrariedade aos requisitos exigidos pelo artigo 1.042 do CPC. (fl. 425). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme consignado expressamente na decisão embargada incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial. Em outras palavras, para que haja a admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - necessariamente - deve haver a indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados e, pela alínea "c" do permissivo constitucional, deve haver a indicação precisa de quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando, para ambos casos, a mera transcrição dos artigos legais. Neste ponto, impende salientar que a parte ora embargante, na petição do Recurso Especial, menciona genericamente alguns artigos sem, contudo, apontar especificamente se aqueles eram os artigos que considerava violado ou em que medida teria ocorrido a suposta violação. Quanto às questões de ordem pública, embora sejam passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do Recurso Especial, do preenchimento de requisitos de admissibilidade. Neste sentido, AgRg nos EAREsp n. 2.314.694/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 8.8.2023; AgInt no AREsp n. 1.956.813/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 9.3.2022; e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.858.117/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 23.2.2022. Observe que a parte embargante pretende o exame de mérito do Recurso Especial. Porém, esse exame restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do recurso, que obstou a abertura desta instância superior e, portanto, a produção do efeito translativo. Desse modo, não há que se cogitar da ocorrência de omissão, pois o recurso sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade para que o mérito fosse apreciado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Na hipótese, não há irregularidade ensejadora dos embargos de declaração, uma vez que a causa foi satisfatoriamente decidida em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Conforme entendimento pacífico desta Corte de Justiça, não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1556938/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 11.3.2021). É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2799839/SP (2024/0438262-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALTAIR DOS SANTOS ALVES BARRETO ADVOGADO: ALVARO DOS SANTOS ALVES BARRETO - SP236702 AGRAVADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO DA CRUZ MUNIZ ADVOGADOS: ALEXANDRE LOURENÇO GUMIERO - SP248691 ANDERSON SANTOS GUIMARÃES - SP264851 GILBERTO ROCHA MACHADO JUNIOR - SP417104 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ALTAIR DOS SANTOS ALVES BARRETO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ALTAIR DOS SANTOS ALVES BARRETO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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