Agravo em Recurso Especial 1006664-56.2023.8.26.0541 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1006664-56.2023.8.26.0541 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006664-56.2023.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Higor Vinicius de Souza - Setpar Santa Fé Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP), DAVID BRUNINI MALERBO (OAB 469901/SP), EDUARDO SILVA MADLUM (OAB 296059/SP), MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB 355883/SP), LEONARDO HENRIQUE CORTAZZO (OAB 326260/SP), WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006664-56.2023.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Higor Vinicius de Souza - Setpar Santa Fé Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Fica(m) a(s) parte(s) requerida intimada(s), na(s) pessoa(s) de seu(sua)(s) advogado(a)(s), para, no prazo de 15 dias, quitar(em) as custas (taxa judiciária) apuradas nos autos em 21/07/2025 (p. 159), no(s) valor(es) de R$ 521,87, através da guia DARE, código 230-6, a(s) qual(is) deverá(ão) ser devidamente atualizada(s) até a data do efetivo pagamento, sob pena de futura inscrição da dívida ativa. Fica(m), também, intimada(s) para, no prazo de 15 dias, quitar(em) a(s) despesa(s) processual(is) apurada(s) nos autos, na mesma data e na(s) mesma(s) página(s) supracitadas, a(s) qual(is) deverá(ão) ser devidamente atualizada(s) até a data do efetivo pagamento, conforme segue: - Despesas postais, no(s) valor(es) de R$ 17,05, através da guia FEDTJ, código 120-1. - ADV: EDUARDO SILVA MADLUM (OAB 296059/SP), WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP), JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP), MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB 355883/SP)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006664-56.2023.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Higor Vinicius de Souza - Setpar Santa Fé Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual(is) cumprimento(s) de sentença deverá(ão) ser efetivado(s) através de peticionamento(s) eletrônico(s), excetuando-se, nos termos do artigo 777, do Código de Processo Civil, a cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, caso em que a cobrança deverá ser promovida nos próprios autos do processo. Aguarde-se por 30 dias manifestação da(s) parte(s) interessada. Decorrido o prazo, independentemente da interposição de cumprimento(s) de sentença, apure-se eventuais custas e despesas processuais nestes autos, ou certifique-se que não há custas e despesas processuais a serem cobradas, conforme o caso. Ficam as partes cientificadas que eventuais custas e despesas processuais apuradas no(s) cumprimento(s) de sentença interposto(s), serão cobradas naqueles autos. Não havendo custas e despesas processuais a serem cobradas, determino que, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Havendo custas e despesas processuais a serem cobradas, intime-se a parte devedora, através do(a) advogado(a), via Diário Eletrônico, para, no prazo de 15 dias, quitar o débito, ficando ciente que o valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Não surtindo efeito, intime-se a parte devedora, pessoalmente, para, no prazo de 60 dias, quitar o débito, ficando ciente que o valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Quitado o débito, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Não quitado o débito, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e, após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Int. - ADV: WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP), MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB 355883/SP), EDUARDO SILVA MADLUM (OAB 296059/SP), JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP)

23/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/06/2025, 15:13

Trânsito em julgado

16/06/2025, 15:13

Publicação

23/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2849536/SP (2025/0037250-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SETPAR SANTA FE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: MARCIO ZUBA DE OLIVA - DF041964 EDUARDO SILVA MADLUM - SP296059 WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO - SP322927 AGRAVADO: HIGOR VINICIUS DE SOUZA ADVOGADOS: JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI - SP277654 MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE - SP355883 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 10:30

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:42

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2849536/SP (2025/0037250-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SETPAR SANTA FE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: MARCIO ZUBA DE OLIVA - DF041964 EDUARDO SILVA MADLUM - SP296059 WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO - SP322927 AGRAVADO: HIGOR VINICIUS DE SOUZA ADVOGADOS: JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI - SP277654 MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE - SP355883 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/08/2025, 00:00

Intimação

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006664-56.2023.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Higor Vinicius de Souza - Setpar Santa Fé Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual(is) cumprimento(s) de sentença deverá(ão) ser efetivado(s) através de peticionamento(s) eletrônico(s), excetuando-se, nos termos do artigo 777, do Código de Processo Civil, a cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, caso em que a cobrança deverá ser promovida nos próprios autos do processo. Aguarde-se por 30 dias manifestação da(s) parte(s) interessada. Decorrido o prazo, independentemente da interposição de cumprimento(s) de sentença, apure-se eventuais custas e despesas processuais nestes autos, ou certifique-se que não há custas e despesas processuais a serem cobradas, conforme o caso. Ficam as partes cientificadas que eventuais custas e despesas processuais apuradas no(s) cumprimento(s) de sentença interposto(s), serão cobradas naqueles autos. Não havendo custas e despesas processuais a serem cobradas, determino que, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Havendo custas e despesas processuais a serem cobradas, intime-se a parte devedora, através do(a) advogado(a), via Diário Eletrônico, para, no prazo de 15 dias, quitar o débito, ficando ciente que o valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Não surtindo efeito, intime-se a parte devedora, pessoalmente, para, no prazo de 60 dias, quitar o débito, ficando ciente que o valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Quitado o débito, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Não quitado o débito, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e, após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Int. - ADV: WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP), MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB 355883/SP), EDUARDO SILVA MADLUM (OAB 296059/SP), JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849536/SP (2025/0037250-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SETPAR SANTA FE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO SILVA MADLUM - SP296059 WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO - SP322927 AGRAVADO: HIGOR VINICIUS DE SOUZA ADVOGADOS: JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI - SP277654 MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE - SP355883 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SETPAR SANTA FE EMPREENDIMENTOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

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