Agravo em Recurso Especial 5670260-71.2019.8.09.0164 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5670260-71.2019.8.09.0164 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5670260-71.2019.8.09.0164 Polo Ativo: Município De Cidade Ocidental Polo Passivo: Elzita Fernandes De Lima Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal SENTENÇA Cuidam-se os autos de Ação de Execução Fiscal posta em movimento neste juízo pelo (a) Município De Cidade Ocidental em desfavor de Elzita Fernandes De Lima, oportunamente qualificados, consoante exordial. Após o andamento regular do feito, a exequente informa em evento retro, a perda superveniente do interesse de agir, requerendo consequentemente a extinção do processo. É o relatório do necessário. Passo a decidir. Conforme se observa dos autos da Execução Fiscal, a exequente informa que houve a perda superveniente do interesse de agir. Por se tratar de direito disponível e também diante do pagamento da dívida, não se mostra necessário maiores questionamentos para a extinção do presente feito. Com a afirmativa feita pelo exequente que é o maior interessado na eficiência do executivo fiscal não resta outro caminho a não ser a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80 e no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, posto que, satisfeita amplamente a obrigação. Caso haja requerimento/necessidade, bem como se verifique a necessidade, dê-se baixa em possível penhora ou arresto sobre o imóvel objeto dos autos, ou qualquer bloqueio via Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, ou outro sistema conveniado, que ainda persista, devendo a escrivania da vara certificar nos presentes autos, quais sistemas ainda constam as referidas restrições, inclusive indicando o número de cada um dos eventos, após, informe o gabinete da vara para ser feito o desbloqueio. Caso haja requerimento/necessidade, bem como se verifique a necessidade, determino a expedição de alvará de levantamento dos valores pleiteados visando a quitação da dívida. Após, arquive-se com as cautelas de praxe, bem como as devidas anotações, se houver. Publicada e Registrada eletronicamente. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 5

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ Balcão Virtual WhatsApp: (61) 3605-6133 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5670260-71.2019.8.09.0164 Polo Ativo: Município De Cidade Ocidental Polo Passivo: Elzita Fernandes De Lima Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DESPACHO DEFIRO o pedido de evento retro. Suspenda-se os autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, retorne os autos conclusos. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO, 2 de dezembro de 2025. (assinatura eletrônica) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 5

10/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/10/2025, 13:43

Trânsito em julgado

03/10/2025, 13:43

Publicação

11/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2813218/GO (2024/0468822-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ELZITA FERNANDES DE LIMA ADVOGADO: MARTEVAL ALVAES RIBEIRO - DF016831 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL ADVOGADO: DANIELLA BATISTA GONTIJO - GO059408 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 18:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2813218/GO (2024/0468822-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ELZITA FERNANDES DE LIMA ADVOGADO: MARTEVAL ALVAES RIBEIRO - DF016831 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL ADVOGADO: DANIELLA BATISTA GONTIJO - GO059408 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 14:35

Recebimento

08/08/2025, 14:05

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 15:46

Documentos

Sentença

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813218/GO (2024/0468822-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELZITA FERNANDES DE LIMA ADVOGADO: MARTEVAL ALVAES RIBEIRO - DF016831 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL ADVOGADO: FELICÍSSIMO JOSÉ DE SENA - GO002652 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ELZITA FERNANDES DE LIMA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ELZITA FERNANDES DE LIMA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas, em razão do pedido de gratuidade de justiça. O Tribunal a quo determinou, então, a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, porém, a parte resolveu recolher as custas, abrindo mão do pedido e afastando, assim, a presunção de sua hipossuficiência. O recolhimento foi efetuado de modo simples. Todavia, nesse contexto, em que as custas não foram recolhidas no ato da interposição do Recurso Especial, bem como a renúncia ao pedido de gratuidade, imperiosa a observância do art. 1.007, § 4º do CPC, com o recolhimento em dobro. Ademais, foi percebido, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, haver essa irregularidade o recolhimento do preparo, razão pela qual houve a intimação da parte recorrente para complementar o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias. Embora regularmente intimada para efetuar a complementação das custas, a parte não regularizou o preparo, conforme consignado na decisão de fls. 440/441. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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