Agravo em Recurso Especial 1030005-76.2022.8.26.0564 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1030005-76.2022.8.26.0564 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1030005-76.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Alves Santos - - Marilza Pereira da Rocha - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Multimarcas Consórcios - - Dwg Intermediação de Negócios Ltda - - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Defiro o pedido de renúncia. A advogada permanecerá na representação do mandante pelo prazo de 10 (dez) dias, caso necessário, a fim de evitar prejuízo à parte. Aguarde-se, nesse período, a indicação de novo(a) patrono(a). Decorrido o prazo, proceda-se à exclusão do(a) procurador(a) renunciante no sistema SAJ. Considerando que a parte já foi intimada por meio de seu advogado, providencie a serventia, oportunamente, a certificação do decurso do prazo para pagamento das custas processuais pela parte vencida, ocasião em que deverá ser expedida carta postal para intimação pessoal quanto ao referido pagamento. Na omissão, extraia-se a respectiva certidão a ser enviada à Procuradoria Fiscal competente. Eventual cumprimento da sentença far-se-á a requerimento da parte interessada (art. 513, § 1º, CPC.) a ser realizado por peticionamento eletrônico como incidente processual, salvo se já houver cadastrado. Int. - ADV: MAURO DA SILVA CABRAL (OAB 311505/SP), MAURO DA SILVA CABRAL (OAB 311505/SP), SIVONE BATISTA DA SILVA (OAB 283606/SP), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 508789/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1030005-76.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Alves Santos - - Marilza Pereira da Rocha - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Multimarcas Consórcios - - Dwg Intermediação de Negócios Ltda - - Banco C6 Consignado S/A - Vistos, Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando o desfecho dos autos e observada gratuidade porventura concedida, eventual cumprimento da sentença far-se-á a requerimento da parte interessada (art. 513, § 1º, CPC.) a ser realizado por peticionamento eletrônico como incidente processual, salvo se já houver cadastrado. Cabe ainda ao advogado(a) da parte interessada o preenchimento completo do incidente com a inclusão do executado(s) no polo passivo e a indicação dos advogados que deverão ser cadastrados.] Sem prejuízo, a parte vencida reputa-se intimada, na pessoa do advogado, para recolhimento integral de todas as custas e despesas processuais não recolhidas em todas as fases processuais pela parte beneficiaria da gratuidade,comprovando-se nos autos, salvo setambém usufruir do benefício, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na omissão, extraia-se a respectiva certidão a ser enviada à Procuradoria Fiscal competente. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SIVONE BATISTA DA SILVA (OAB 283606/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MAURO DA SILVA CABRAL (OAB 311505/SP), MAURO DA SILVA CABRAL (OAB 311505/SP), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 508789/SP)

03/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

06/06/2025, 15:23

Publicação

15/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2846707/SP (2025/0022045-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADOS: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG133406 NAYARA MARA MACIEL CALDEIRA ALVES - MG198571 AGRAVADO: EDUARDO ALVES SANTOS AGRAVADO: MARILZA PEREIRA DA ROCHA ADVOGADOS: MAURO DA SILVA CABRAL - SP311505 FERNANDA NUNES CABRAL - SP366460 AGRAVADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN - SP241287 AGRAVADO: DWG INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO: SIVONE BATISTA DA SILVA - SP283606 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 13:50

Não-Provimento

12/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2025, 15:41

Publicação

24/04/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2846707/SP (2025/0022045-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADOS: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG133406 NAYARA MARA MACIEL CALDEIRA ALVES - MG198571 AGRAVADO: EDUARDO ALVES SANTOS AGRAVADO: MARILZA PEREIRA DA ROCHA ADVOGADOS: MAURO DA SILVA CABRAL - SP311505 FERNANDA NUNES CABRAL - SP366460 AGRAVADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN - SP241287 AGRAVADO: DWG INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO: SIVONE BATISTA DA SILVA - SP283606 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2846707/SP (2025/0022045-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADOS: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG133406 NAYARA MARA MACIEL CALDEIRA ALVES - MG198571 AGRAVADO: EDUARDO ALVES SANTOS AGRAVADO: MARILZA PEREIRA DA ROCHA ADVOGADOS: MAURO DA SILVA CABRAL - SP311505 FERNANDA NUNES CABRAL - SP366460 AGRAVADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN - SP241287 AGRAVADO: DWG INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO: SIVONE BATISTA DA SILVA - SP283606 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/04/2025.

14/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846707/SP (2025/0022045-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADOS: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG133406 NAYARA MARA MACIEL CALDEIRA ALVES - MG198571 AGRAVADO: EDUARDO ALVES SANTOS AGRAVADO: MARILZA PEREIRA DA ROCHA ADVOGADOS: MAURO DA SILVA CABRAL - SP311505 FERNANDA NUNES CABRAL - SP366460 AGRAVADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN - SP241287 AGRAVADO: DWG INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO: SIVONE BATISTA DA SILVA - SP283606 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ (art. 27, caput e § 3º, da Lei nº 11.795/2008; art. 927, IV, da Lei 13105/2015) e Súmula 7/STJ (multa aplicada em embargos de declaração protelatórios). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ (multa aplicada em embargos de declaração protelatórios). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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