Agravo em Recurso Especial 0009490-56.2022.8.16.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0009490-56.2022.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009490-56.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0009490-56.2022.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$17.813,27 Exequente(s): JACKSON ANDRÉ DOS SANTOS E ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): José Carlos Machado Aguiar 1. Considerando que o credor anuiu com o requerimento de mov. 152.1, expeça-se o ofício ao Cartório do 1º CRI de São José dos Pinhais/PR, solicitando a baixa da indisponibilidade no imóvel objeto de ordem via CNIB, nestes autos. 2. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 147.1. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009490-56.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009490-56.2022.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$17.813,27 Exequente(s): JACKSON ANDRÉ DOS SANTOS E ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): José Carlos Machado Aguiar Primeiramente, por força extraída do Art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca do contido na seq. 152.1. Após, voltem. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009490-56.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009490-56.2022.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$17.813,27 Exequente(s): JACKSON ANDRÉ DOS SANTOS E ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): José Carlos Machado Aguiar As partes firmaram acordo conforme petição juntada no mov. 143.2. Diante disso, homologo o acordo celebrado e suspendo o andamento do feito pelo prazo de 10 (dez) meses, conforme o cronograma de pagamento ajustado entre as partes. Ao final desse período, intimem-se as partes para que informem se a dívida foi integralmente quitada. Após essa manifestação, voltem os autos conclusos para análise da extinção do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 117) DEFERIDO O PEDIDO (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009490-56.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009490-56.2022.8.16.0001 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$143.776,77 Embargante(s): ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A José Carlos Machado Aguiar Embargado(s): LIVIA FOCACCIA LEAL CAUSSIN 1. Intime-se a parte executada, por seus nobres Advogados (art. 513, § 2º, I, do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa de 10%, arbitramento de honorários advocatícios de 10% e de penhora (art. 523, do CPC). Advirta a parte executada que, em 15 (quinze) dias a contar do transcurso do prazo para pagamento, poderá, querendo, nos termos do art. 525, do CPC, impugnar o cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora e nova intimação. Apresentada impugnação, intime-se a exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 2. Retifique-se a autuação para que passe a constar “Cumprimento de Sentença”, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. 3. Após, diga a parte exequente acerca do prosseguimento do feito. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 110) RECEBIDOS OS AUTOS (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 110) RECEBIDOS OS AUTOS (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Comunicação cancelada em 24/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Comunicação cancelada em 24/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.

20/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

13/05/2025, 15:03

Publicação

11/04/2025, 00:44

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860700/PR (2025/0055477-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE CARLOS MACHADO AGUIAR ADVOGADOS: MARIANA STRONA WIEBE - PR041513 BIANCA PREVIATTI - PR111764 AGRAVADO: LIVIA FOCACCIA LEAL CAUSSIN ADVOGADO: JACKSON ANDRÉ DOS SANTOS - PR050535 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOSE CARLOS MACHADO AGUIAR à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009490-56.2022.8.16.0001 Recurso: 0009490-56.2022.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Apelante(s): ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A (CPF/CNPJ: 84.911.098/0001-29) Avenida Sete de Setembro, 5870 - SEMINÁRIO - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-000 José Carlos Machado Aguiar (CPF/CNPJ: 931.282.829-00) Rua Portugal, 531 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-280 Apelado(s): LIVIA FOCACCIA LEAL CAUSSIN (RG: 32399304 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.002.249-63) Rua Comendador Araújo, 560 - até 589/590 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-000 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Ademicon Administradora de Consórcios S/A e José Carlos Machado Aguiar em face da sentença de mov. 75.1, proferida nos autos de embargos de terceiro opostos em face de Livia Focaccia Leal Caussin, pela qual o magistrado homologou o reconhecimento da procedência do pedido inicial, resolvendo o mérito para desconstituir a constrição que recaiu sobre o imóvel descrito, mantendo a parte embargante na posse do bem. Pela sucumbência e atento ao princípio da causalidade, condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Interposto recurso pelos embargantes, foi ele distribuído por prevenção (mov. 3.1, autos recursais). É o relatório. 2. Verifica-se que o presente recurso, autuado sob a rubrica “ações e recursos alheios às áreas de especialização” foi a mim – integrante da Sexta Câmara Cível deste Tribunal – distribuído por prevenção (mov. 3 – autos recursais). Como tem orientado esta própria Corte de Justiça, a competência em razão da matéria deve ser fixada de acordo com o pedido e a causa de pedir (análise objetiva). Trata-se de embargos de terceiro opostos em razão de indisponibilidade determinada em relação ao imóvel matriculado sob nº 30.628 do 1º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, nos autos nº 0006557-86.2017.8.16.0001. Conforme Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, art. 110, § 2º: § 2º Na distribuição dos recursos interpostos de decisões proferidas em embargos de terceiro, observar-se-á a competência em razão da matéria versada na demanda principal da qual se originou a constrição. A demanda principal é uma execução de contrato de mútuo c/c indenização por danos morais, cuja competência específica é atribuída às Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta e Décima Sexta Câmaras Cíveis deste Tribunal, na forma prevista pelo art. 110, inciso VI, alínea “a”: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: a) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização;” E, nesse passo, não há que se falar em prevenção, pois como já assinalado pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, a competência em razão da matéria prevalece sobre a prevenção, a exemplo da decisão a seguir: “EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAUSA PETENDI RESPALDADA NO DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO DE PARCERIA PARA DIVULGAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NATUREZA JURÍDICA INTRÍNSECA AO CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 60 DO TJPR. PREVENÇÃO AFASTADA. PREVALÊNCIA DA MATÉRIA SOBRE A PREVENÇÃO. Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência regimental. Por outro lado, caso a parte pugne apenas pela responsabilização civil negocial, sem enveredar na necessidade de cumprimento, revisão ou resolução do negócio jurídico, a competência será das Câmaras com especialização em ações relativas a responsabilidade civil, nos termos do artigo 90, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. A procedência da pretensão inicial, neste caso, reside na análise do pacto obrigacional celebrado entre as partes (pedido de cumprimento dos termos do contrato de parceria comercial), matéria que não possui competência regimentalmente prevista nesta Corte. Portanto, a distribuição do recurso deve se dar na forma do artigo 91, inciso II, do RITJPR (“ações e recursos alheios às áreas de especialização”), a fim de garantir distribuição equânime entre as Câmaras Cíveis. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0021386-87.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Coimbra de Moura - J. 07.05.2019) 3. Do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição do recurso na forma mencionada acima. Curitiba, 06 de setembro de 2023. Renato Lopes de Paiva Relator

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009490-56.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009490-56.2022.8.16.0001 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$143.776,77 Embargante(s): ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A José Carlos Machado Aguiar Embargado(s): LIVIA FOCACCIA LEAL CAUSSIN Vistos e Examinados. 1. Trata-se de embargos de declaração (mov. 78.1) opostos pela parte embargante em face da sentença de mov. 75.1, alegando a existência de omissão, por não ter tratado a sentença acerca da impossibilidade de registro do contrato em razão da alienação fiduciária e por não ter a embargante ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. sido parte do contrato celebrado em 2015. Requereu a reforma da sentença, sendo invertido o ônus sucumbencial. Intimada para se manifestar, a requerida impugnou as razões da embargante e requereu a rejeição dos embargos, sendo mantida a sentença (mov. 86). Ainda, pugnou pela majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §1º e 11, do CPC. Relatei. Decido. 2. Atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos dos embargos manejados, conheço os embargos de declaração opostos. Quanto às alegações da embargante, observo que a parte embargante pleiteia, em verdade, a reforma da sentença que fixou em seu desfavor a condenação sucumbencial. Contudo, conforme é sabido os embargos declaratórios não se prestam a tal fim, eis que constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se caracterizando via própria à rediscussão da decisão com emprego de efeito infringente. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2). APELAÇÃO CÍVEL. ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. "O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que ‘não se revelam cabíveis embargos de declaração, quando ¬ a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição ¬ vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa" (AI nº 177.313-AgR-ED, Rel. Celso de Mello, DJ de 13/09/1996). EMBARGOS (1) REJEITADOS. EMBARGOS (2) REJEITADOS. (TJPR - 15ª C. Cível - EDC 0614755-1/02 - Campo Mourão - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 04.11.2009). (Grifei.) Ademais, acerca da alegação de omissão da sentença, destaco que não é necessário que o magistrado se manifeste acerca de todas as questões suscitadas pelas partes se houver razões para proferir a decisão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) (Grifei.) Não obstante o contido acima, apenas à título de argumentação, destaco que não há o que se falar em necessidade de concessão de efeitos infringentes a fim de alterar o ônus sucumbencial. Isso, porque não foi comprovado nos autos que a existência de prévia alienação fiduciária em favor da terceira BARIGUI FINANCEIRA teria impossibilitado o registro acerca do contrato celebrado em 2015 com o embargante JOSE CARLOS MACHADO AGUIAR ou mesmo o contrato celebrado em 2019 com a embargante ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A. Ainda, sobre a alegação de que teria buscado providenciar as anotações na matrícula antes da constrição impugnada nos autos, tem-se que não há qualquer indício nesse sentido, ao contrário, a prova constante nos autos indica que apenas após a contrição decorrentes dos autos executivos em apenso é que buscaram os embargantes promover as anotações, conforme se verifica da parte final da matrícula do imóvel (mov. 1.13), onde constou: “Certifico ainda a existência do protocolo em andamento e pendente e registro nº 232.390 de 15/09/2021, relativo a Inst. Part. Compra/Venda c/ Alien.Fiduciária que se refere ao imóvel desta matrícula, cuja certidão se extrai.” Dessa forma, tendo o contrato com o embargante José sido celebrado em 2015 e o contrato com a embargante Ademicon sido celebrado em 2019, bem como tendo em vista que a constrição ocorreu em 2020 e que o protocolo pendente de anotação relativo ao contrato é datado de 2021, restou evidente a desídia dos embargantes. Assim, deve ser mantida a condenação honorária, nos termos fixados no mov. 75.1. 3. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos, porém rejeito-os. 4. Em relação ao pedido da parte embargada (mov. 86.1) de majoração dos honorários em razão da rejeição dos embargos, destaco que o art. 85, §11, do CPC versa especificamente acerca dos recursos analisados pelo juízo ad quem, de modo que não é cabível a pretensa majoração honorária pelo mesmo juízo prolator da sentença. Veja-se: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. (Grifei.) Observe-se que a previsão legal faz expressa menção à majoração se dar pelo tribunal, em razão do trabalho realizado em grau recursal. Assim, mostra-se completamente descabida a pretensão do embargado, razão pela qual, indefiro o pedido de majoração dos honorários. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 7. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009490-56.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009490-56.2022.8.16.0001 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$143.776,77 Embargante(s): ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A José Carlos Machado Aguiar Embargado(s): LIVIA FOCACCIA LEAL CAUSSIN Vistos e examinados. SENTENÇA. 1. RELATÓRIO. Trata-se de embargos de terceiro movido por ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A e JOSÉ CARLOS MACHADO AGUIAR (parte embargante devidamente qualificada nos autos em epígrafe) em face de LIVIA FOCACCIA LEAL CAUSSIN (parte embargada igualmente qualificada). Extrai-se da exordial (mov. 1.1), em síntese, que o embargante JOSÉ CARLOS MACHADO AGUIAR firmou com JORASA INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, em 04/05/2015, Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, formalizando a compra do imóvel registrado sob matrícula nº 30.628 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da cidade de São José dos Pinhais/PR. Ainda, defendeu que a embargante ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A é credora fiduciária do imóvel. Alegou que não foi possível, até o presente momento, registrar o contrato celebrado, tendo em vista a indisponibilidade (AV 9-30.628), referente aos autos nº 0006557-86.2017.8.16.0001. Ante o exposto, pugnou a parte embargante pela autorização, mediante expedição de ofício endereçado ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da cidade de São José dos Pinhais/PR, da liberação do registro do contrato de compra e venda de bem imóvel com recurso advindo de fundo comum de consórcio nº 130919-04 (cota nº 80 do Grupo 400) junto à matrícula nº 30.628. Deu à causa o valor de R$ 143.776,77. Juntou documentos (mov. 1.2/1.13). Foi determinada a emenda à petição inicial (mov. 19.1 e 27.1). Ao mov. 30.1, a parte embargante requereu a concessão de tutela de evidência para o fim de ser antecipado, mediante ofício, o pedido final apresentado nos autos. Conforme se vê da decisão de mov. 33.1, a inicial foi recebida e o pedido antecipatório foi indeferido, tendo sido determinada a suspensão do processo principal apenas quanto ao bem descrito na petição inicial. Citada, a embargada se manifestou (mov. 39.1), não tendo apresentado oposição quanto ao pedido deduzido na inicial, apenas defendido que quem deu causa ao ajuizamento da ação foi a parte embargante, que deixou de promover o registro da transferência na matrícula do imóvel, de modo que deveria arcar com os ônus sucumbenciais. Ao mov. 43.1, foi apresentada réplica. Em síntese, foram reiteradas as razões expostas na exordial. Ademais, defenderam que os embargantes não poderiam ser condenados a suportar os ônus sucumbenciais, visto que quem deu causa à constrição foi a executada dos autos principais, JORASA INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 45), a parte embargante manifestou-se pelo interesse na produção de prova documental (mov. 48.1) e a parte embargada manifestou-se pela desnecessidade de produção de novas provas (mov. 50.1). Na decisão de mov. 52.1, restou determinado o julgamento antecipado do mérito. Por fim, vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É, em síntese, o relato do essencial. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. DA GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS. As condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes. O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo, e, no caso em tela, foram respeitadas todas as garantias individuais e constitucionais das partes. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados. Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação, tampouco absolutas, eis que todos os atos realizados durante o presente feito estão em conformidade com a lei e os princípios pátrios do ordenamento jurídico brasileiro vigente, o que impossibilita qualquer nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas às partes, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. No tocante ao mérito, pertinente se faz a HOMOLOGAÇÃO do reconhecimento da procedência do pedido formulado na presente ação. 2.2. MÉRITO. 2.2.1. Do reconhecimento da procedência do pedido. Conforme se vê do petitório de mov. 39.1, a embargada, de forma inequívoca, concordou com o pedido formulado pela parte embargante. Sobre a homologação do reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, assim dispõe parte da doutrina: “Há resolução de mérito quando o juiz homologa reconhecimento jurídico do pedido. O órgão jurisdicional encontra-se vinculado ao reconhecimento, não podendo julgar a lide diante desse de modo diverso. Pode apenas controlar se aquele que reconheceu o pedido tinha ou não capacidade para fazê-lo. Não o tendo, pode recusar-se a homologar o reconhecimento jurídico do pedido e a extinguir o processo ou a fase processual, cumprindo-lhe prosseguir no feito até sentença e julgar a lide.” (Comentário ao artigo 487º. In: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. Livro eletrônico) (Grifei.) Desta feita, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea “a” do Código de Processo Civil, a homologação do reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação é medida que se impõe. 2.2.2. Das verbas de sucumbência. Dispõe a Súmula n. 303 do STJ que “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.”, ao passo que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, através de julgamento afeto à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (...) 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. (...).” (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016) (Grifei.) Feitas estas considerações e compulsando os autos, chega-se à conclusão de que não foi apresentada nenhuma resistência meritória, pela parte embargada, acerca dos pedidos feitos pela parte embargante. Em contrapartida, é nítido que quem deu causa à constrição foi a própria embargante, eis que, mesmo passados anos da realização do negócio jurídico apontado na inicial, não regularizou a situação na matrícula do imóvel. Note-se que o contrato de compra e venda que versou sobre o imóvel objeto dos autos foi lavrado em 04/05/2015 (mov. 1.11). Assim, considerando a data em que se efetivou a indisponibilidade que se discute nos autos (mov. 1.13, AV-9-30.628, datada de 23/07/2020), é evidente que a embargante demorou mais de 5 (cinco) anos para promover as diligências registrais necessárias à anotação da transferência do imóvel. Destarte, é imperioso se concluir que a inércia da parte embargante acabou por dar causa ao ajuizamento da presente ação. Calha ressaltar que inexiste nos autos prova concreta acerca do conhecimento prévio da parte embargada quanto ao domínio exercido pela parte embargante. Desse modo, em observância ao princípio da causalidade, deve a parte embargante responder pelas custas e despesas do processo, bem como pelos honorários advocatícios de sucumbência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, III, “a”, do CPC/2015, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação e resolvo o mérito para o fim de desconstituir a constrição que recaiu sobre o imóvel descrito na exordial (conforme matrícula de mov. 1.13) e manter a parte embargante na posse do referido bem. Em consequência, expeça-se ofício ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis. De acordo com o princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no art. 84 do CPC/2015, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados dos embargados, que fixo no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, tendo em vista o bom trabalho prestado pelo procurador, o lugar de prestação do serviço, na mesma Comarca deste Juízo, a natureza e importância da causa, que possui baixa complexidade, e a desnecessidade de dilação probatória. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ainda, na hipótese das contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do CPC/2015, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC/2015. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente sentença como carta de intimação. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009490-56.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009490-56.2022.8.16.0001 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$143.776,77 Embargante(s): ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A José Carlos Machado Aguiar Embargado(s): LIVIA FOCACCIA LEAL CAUSSIN Vistos e examinados. 1.Ante o contido no petitório de mov. 30.1, verifica-se que a parte embargante fundamentou a tutela antecipada em evidência, com fulcro no art. 311, incisos II e III, do CPC, o qual, nessas hipóteses, apenas admite o deferimento liminar de tutela de evidência em caso de pedido reipersecutório fundamentado em contrato de depósito ou em caso de pedido documentalmente comprovado amparado em precedente obrigatório. In casu, a parte embargante alega que a indisponibilidade do imóvel sob matrícula n.º 30.628 impossibilitou o registro do instrumento de compra e venda na aludida matrícula. Todavia, em que pese a embargante tenha acostado aos autos prova documental suficiente dos fatos constitutivos de seu direito, o pedido de liberação do registro do contrato de compra e venda de bem imóvel depende da retirada da averbação de indisponibilidade na matrícula supramencionada, não sendo a medida mais acertada nesta fase processual. Isso porque eventual retirada da constrição do imóvel poderá prejudicar terceiros de boa-fé. Portanto, em sede de cognição sumária, verifica-se que a situação em análise não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 311, incisos II e III, do CPC, o que permite rechaçar, de plano, a possibilidade de concessão liminar dessa modalidade de tutela em favor da parte embargante. 2.Em que pese a presente decisão não tenha concedido a tutela almejada pela parte autora, sabe-se que o Juiz deve garantir a efetividade da demanda, primando pelo devido processo legal, com base no poder geral de cautela. Defendendo a necessidade de previsão do poder geral de cautela, tem-se o processualista Câmara (2008, p. 43): O poder geral de cautela é instituto considerado necessário em todos os quadrantes do planeta, e decorre da óbvia impossibilidade de previsão abstrata de todas as situações de perigo para o processo que podem vir a ocorrer em concreto. Por tal razão, tem-se considerado necessário prever a possibilidade de o juiz conceder medidas outras que não apenas aquelas expressamente previstas pelas leis processuais. FREITAS CÂMARA, Alexandre. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, vol. III, p. 43. Diante disso, os embargos de terceiro devem suspender o processo principal, APENAS quanto ao bem descrito na petição inicial, tendo em vista a possibilidade de alteração da decisum que deferiu a penhora sobre o bem acima referido. 3. Junte-se cópia desta decisão no processo de execução (n.º 0006557-86.2017.8.16.0001). 4. Cite-se a parte embargada pessoalmente, se não tiverem procuradores constituídos nos autos de ação principal (art. 677, §3º, CPC), ou, havendo, na pessoa de seus advogados, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 679, CPC), advertindo-se que a falta de contestação implicará a presunção de admissão da veracidade dos fatos afirmados na inicial (art. 344, CPC). 5. Em seguida, à réplica. 6. Por fim, digam as partes sobre provas e interesse na audiência de conciliação. 7. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito L

21/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 117) DEFERIDO O PEDIDO (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 110) RECEBIDOS OS AUTOS (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 110) RECEBIDOS OS AUTOS (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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