Agravo em Recurso Especial 9000562-13.2024.4.04.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 9000562-13.2024.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/10/2025, 09:11

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 20:41

Protocolo de Petição

03/10/2025, 20:20

Publicação

02/10/2025, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2882630/PR (2025/0079580-4) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: VANDERLEI SILVA ANDRADE ADVOGADOS: JEAN OLIVER JOSE GARCIA - PR063263 GICILENE APARECIDA DA SILVA - PR107283 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de agravo regimental interposto por VANDERLEI SILVA ANDRADE contra decisão monocrática de fls. 317-321, que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica, aplicando, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VANDERLEI SILVA ANDRADE, verifica-se que a parte recorrente interpôs o presente agravo regimental após a certificação de trânsito em julgado expedida nos autos. A defesa argumenta que "ainda que se considere, por hipótese, a contagem a partir da intimação via despacho datado de 18/06/2025, o prazo final para eventual impugnação recursal se daria na presente data (02/07/2025), razão pela qual ainda não se operou o trânsito em julgado. Dessa forma, requer-se a desconstituição da certidão de trânsito em julgado lavrada de forma indevida, garantindo-se à parte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a reabertura do prazo recursal legalmente previsto" (fl. 13). O artigo 258 do Regimento interno do STJ diz o seguinte: Art. 258. A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Verifica-se que o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias em matéria penal, não havendo qualquer equívoco na certificação de trânsito expedida nos autos. Nesse sentido, esta Corte Superior já decidiu: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) PRAZO DE 5 DIAS CONTÍNUOS. INTEMPESTIVIDADE. 1.1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. 2) AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e art. 798 do Código de Processo Penal - CPP. 1.1. No caso em tela, a oposição intempestiva de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do agravo regimental. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.073.821/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022.) Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator MARLUCE CALDAS

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

30/09/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2882630/PR (2025/0079580-4) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: VANDERLEI SILVA ANDRADE ADVOGADOS: JEAN OLIVER JOSE GARCIA - PR063263 GICILENE APARECIDA DA SILVA - PR107283 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 10:36

Redistribuição

05/09/2025, 08:04

Recebimento

04/09/2025, 18:47

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 12:00

Petição (Impugnação)

14/07/2025, 15:01

Protocolo de Petição

14/07/2025, 14:35

Publicação

08/07/2025, 00:33

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2882630/PR (2025/0079580-4) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: VANDERLEI SILVA ANDRADE ADVOGADOS: JEAN OLIVER JOSE GARCIA - PR063263 GICILENE APARECIDA DA SILVA - PR107283 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de agravo regimental interposto por VANDERLEI SILVA ANDRADE contra decisão monocrática de fls. 317-321, que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica, aplicando, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VANDERLEI SILVA ANDRADE, verifica-se que a parte recorrente interpôs o presente agravo regimental após a certificação de trânsito em julgado expedida nos autos. A defesa argumenta que "ainda que se considere, por hipótese, a contagem a partir da intimação via despacho datado de 18/06/2025, o prazo final para eventual impugnação recursal se daria na presente data (02/07/2025), razão pela qual ainda não se operou o trânsito em julgado. Dessa forma, requer-se a desconstituição da certidão de trânsito em julgado lavrada de forma indevida, garantindo-se à parte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a reabertura do prazo recursal legalmente previsto" (fl. 13). O artigo 258 do Regimento interno do STJ diz o seguinte: Art. 258. A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Verifica-se que o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias em matéria penal, não havendo qualquer equívoco na certificação de trânsito expedida nos autos. Nesse sentido, esta Corte Superior já decidiu: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) PRAZO DE 5 DIAS CONTÍNUOS. INTEMPESTIVIDADE. 1.1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. 2) AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e art. 798 do Código de Processo Penal - CPP. 1.1. No caso em tela, a oposição intempestiva de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do agravo regimental. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.073.821/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022.) Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator MARLUCE CALDAS

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882630/PR (2025/0079580-4) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: VANDERLEI SILVA ANDRADE ADVOGADOS: JEAN OLIVER JOSE GARCIA - PR063263 GICILENE APARECIDA DA SILVA - PR107283 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VANDERLEI SILVA ANDRADE contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de fls. 265-266, que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão de origem negou provimento ao recurso interposto por Vanderlei Silva Andrade, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de atendimento médico psiquiátrico particular. O agravante interpôs Recurso Especial, alegando violação aos artigos 10, 11, 14 e 43 da Lei de Execução Penal, sustentando que o direito à assistência médica especializada foi negado. A decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial fundamentou-se na Súmula nº 7 do STJ, que veda o reexame de provas, visto que a revisão do entendimento do acórdão impugnado demandaria revolvimento do conjunto probatório, o que não é permitido em recurso especial. O agravante interpôs Agravo em Recurso Especial, argumentando que o recurso trata de matéria jurídica e não fática, sendo plenamente viável a interposição do recurso especial. Sustenta que a decisão recorrida não pode prosperar como manifestação última do Poder Judiciário, pois resta nítida a presença de todos os requisitos necessários para a admissibilidade do Recurso Especial. Requer o provimento do agravo para reformar integralmente a decisão agravada e acolher o recurso especial. Contraminuta apresentada (fls. 291-295). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fl. 310): AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. - O agravante deixou de impugnar, especificamente, o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), limitando- se a aduzir de forma genérica a desnecessidade do reexame de provas. A argumentação do agravante não se sustenta. - Uma vez pretendendo impugnar o referido óbice sumular, deve a parte recorrente demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente analisados no acórdão recorrido, o que não aconteceu. - A circunstância enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula nº 182 desse Colendo Superior Tribunal de Justiça, e autoriza o não conhecimento do recurso com base no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil ("não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). - Parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. No caso, a despeito das razões apresentadas, o agravante deixou de rebater, especificamente, o óbice apontado pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, limitando-se a apontar que o presente recurso não demanda reexame de provas. Anoto a impugnação feita pelo agravante (fls. 284-287): O eminente desembargador entendeu que o recurso especial não poderia ser reconhecido por ser matéria de prova. É sabido que os apelos excepcionais não possibilitam a rediscussão da matéria de fato subjacente à causa, apenas permitindo a solução de divergência quanto à questão de direito. Consequência disso é a vedação do reexame probatório consagrada nos Enunciados nº 07 do STJ e nº 279 do STF. Todavia, o que parece estar pacificado pela própria definição da egrégia Corte, quando analisado de forma mais aprofundada, apresenta uma zona nebulosa para os jurisdicionados. Aliás, tanto a doutrina quanto a jurisprudência reconhecem a dificuldade da distinção entre matéria de fato e matéria de direito, neste sentido o eminente jurista Rodolfo de Camargo Mancuso faz a seguinte ponderação: [...] No passo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constatando a complexidade na diferenciação entre matéria de fato e questão de direito, cria, então, distinção entre reexame do conjunto probatório e mera revaloração da prova, asseverando que, a revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica no vedado reexame do material de conhecimento (Precedentes). A revaloração da prova delineada no próprio decisório recorrido, suficiente para a solução do caso, é, ao contrário do reexame, permitida no recurso especial. Com efeito, a análise do Recurso Especial não provoca o reexame do conjunto probatório, porquanto para a conclusão da negativa de vigência à Lei Federal basta se constatar se houve violação do direito constitucional a saúde, afastando-se a vedação contida no Enunciado nº 07 da Súmula do STJ. Nesse sentido, não se busca o reexame do conjunto probatório, ou nova discussão sobre as provas trazidas aos autos, uma vez que resta claro no presente caso que a discussão é apenas jurídica e não fática. Registra-se as razões do acórdão que inadmitiu o Recurso Especial (fls. 265-266): Decido. A sistemática dos recursos excepcionais impõe que o exame levado a efeito pelos Tribunais Superiores fique adstrito às questões de direito, uma vez que os temas de índole fático-probatória exaurem-se com o julgamento nas vias ordinárias. Isto importa dizer que o exame da matéria fática e das provas é efetivado com profundidade e se esgota no segundo grau de jurisdição. No caso em exame, a revisão do entendimento do acórdão impugnado de modo a entender pela impossibilidade de tratamento médico adequado na penitenciária em questão enseja o revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Por fim, vale destacar o parecer do Ministério Público Federal (fl. 312): Contudo, o agravante deixou de impugnar, especificamente, tal fundamento, limitando-se a aduzir de forma genérica a desnecessidade do reexame de provas. A argumentação do agravante não se sustenta. Uma vez pretendendo impugnar o referido óbice sumular, deve a parte recorrente demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente analisados no acórdão recorrido, o que não aconteceu. Não basta a mera alegação genérica de que a questão posta em recurso especial não demanda reexame de fatos e provas ou que se busca apenas a revaloração das provas ou o correto enquadramento jurídico dos fatos. É imprescindível que o recorrente demonstre, de forma clara, específica e objetiva, as razões pelas quais o conhecimento e provimento do recurso especial prescindem da incursão no acervo fático-probatório dos autos. A Súmula 7 do STJ possui o objetivo de impedir que o recurso especial seja utilizado como uma terceira instância para reexaminar fatos e provas já analisados pelas instâncias ordinárias. Para que esse óbice seja superado, a parte recorrente deve demonstrar, de forma inequívoca, que a análise da matéria jurídica pleiteada independe do revolvimento da prova, o que não ocorreu no presente caso. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, a parte recorrente deve demonstrar, de forma clara e objetiva, mediante o desenvolvimento de argumentação hábil, a desnecessidade de reexame de fatos e provas para a aferição de violação de dispositivo de lei federal" (AgRg no AREsp n. 1.823.881/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ e a não comprovação de dissídio jurisprudencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante apresentou impugnação específica e suficiente para afastar os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ. 3. Outra questão em discussão é a alegação de violação à Súmula Vinculante 11 do STF, em razão do uso de algemas sem justificativa, e a nulidade da busca veicular por ausência de justa causa e fundada suspeita. III. Razões de decidir 4. O agravante não apresentou argumentos novos ou específicos capazes de infirmar a decisão agravada, mantendo-se incólumes os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ. 5. A impugnação genérica apresentada pelo agravante não atende ao requisito de dialeticidade recursal, conforme exigido pelo art. 932 do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ. 6. A ausência de cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial alegado. 7. O recurso especial não é via adequada para análise de eventual ofensa a enunciado sumular, conforme a Súmula 518 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A impugnação genérica não atende ao requisito de dialeticidade recursal exigido pelo art. 932 do CPC/2015. 2. O recurso especial não é via adequada para análise de eventual ofensa a enunciado sumular, conforme a Súmula 518 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932; CR/1988, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02/02/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 1.900.135/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.996.126/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022. (AgRg no AREsp n. 2.814.725/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) Com efeito, o agravante não infirmou, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a impossibilidade de incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Assim, incide, por analogia, a Súmula 182 do STJ, segundo a qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

23/06/2025, 00:00

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