Agravo em Recurso Especial 5003595-57.2016.8.13.0313 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003595-57.2016.8.13.0313 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 355 da CGJ, art. 203, §4º do CPC e Ofício Circular nº 01/2018, fica a parte AUTORA novamente intimada para providenciar o recolhimento das importâncias de R$ 609,11 e 477,87, a título de custas processuais devida ao Estado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE." A guia para pagamento das custas encontra-se disponível no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Não havendo pagamento proceda à expedição da CNPDP.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 355 da CGJ, art. 203, §4º do CPC e Ofício Circular nº 01/2018, fica a parte requerida intimada para providenciar o recolhimento da importância de R$ 1.421,25 a título de custas processuais devida ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE." A guia para pagamento das custas encontra-se disponível no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Não havendo pagamento proceda à expedição da CNPDP.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 355 da CGJ, art. 203, §4º do CPC e Ofício Circular nº 01/2018, fica a parte requerida intimada para providenciar o recolhimento da importância de R$ 1.421,25 a título de custas processuais devida ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE." A guia para pagamento das custas encontra-se disponível no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Não havendo pagamento proceda à expedição da CNPDP.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 355 da CGJ, art. 203, §4º do CPC e Ofício Circular nº 01/2018, fica a parte requerida intimada para providenciar o recolhimento da importância de R$ 1.421,25 a título de custas processuais devida ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE." A guia para pagamento das custas encontra-se disponível no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Não havendo pagamento proceda à expedição da CNPDP.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 355 da CGJ, art. 203, §4º do CPC e Ofício Circular nº 01/2018, fica a parte requerida intimada para providenciar o recolhimento das importâncias de R$ 609,11 e 477,87, a título de custas processuais devida ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE." A guia para pagamento das custas encontra-se disponível no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Não havendo pagamento proceda à expedição da CNPDP.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA APARECIDA DA ROCHA TEMPONI CPF: 664.200.326-87 RÉU: PARQUES DO VALE GLEBA B LAGOA SILVANA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. CPF: 13.831.270/0001-96 e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5003595-57.2016.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. 2 Ciente do retorno dos autos. Dê-se vista as partes pelo prazo de 5 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, 18 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) Rodrigo Braga Ramos Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA APARECIDA DA ROCHA TEMPONI CPF: 664.200.326-87 RÉU: PARQUES DO VALE GLEBA B LAGOA SILVANA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. CPF: 13.831.270/0001-96 e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5003595-57.2016.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. 2 Ciente do retorno dos autos. Dê-se vista as partes pelo prazo de 5 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, 18 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) Rodrigo Braga Ramos Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA APARECIDA DA ROCHA TEMPONI CPF: 664.200.326-87 RÉU: PARQUES DO VALE GLEBA B LAGOA SILVANA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. CPF: 13.831.270/0001-96 e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5003595-57.2016.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. 2 Ciente do retorno dos autos. Dê-se vista as partes pelo prazo de 5 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, 18 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) Rodrigo Braga Ramos Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA APARECIDA DA ROCHA TEMPONI CPF: 664.200.326-87 RÉU: PARQUES DO VALE GLEBA B LAGOA SILVANA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. CPF: 13.831.270/0001-96 e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5003595-57.2016.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. 2 Ciente do retorno dos autos. Dê-se vista as partes pelo prazo de 5 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, 18 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) Rodrigo Braga Ramos Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2025, 14:49

Trânsito em julgado

11/06/2025, 14:49

Retirada

20/05/2025, 01:32

Publicação

19/05/2025, 01:02

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:05

Documentos

Intimação

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2808407/MG (2024/0431488-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. EMBARGANTE: MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADOS: NILSON REIS JÚNIOR - MG085598 CLEBER BORGES MOSCARDINI - MG098192 SERGIO ANTONIO DE RESENDE - MG007883 FLAVIO LEITE RIBEIRO - MG087840 GABRIEL PINHEIRO DE SA E SOUZA - MG211932 EMBARGADO: MARIA APARECIDA DA ROCHA TEMPONI REPRESENTADO POR: SAMUEL BUENO ROCHA TEMPONI ADVOGADO: DIEGO FILLIPE OTONI DE BARROS CASTRO - MG125436 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A., MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] contrário aos fundamentos da r. decisão, as Embargantes, quando da interposição do Agravo (fls. 1049-1058), cuidaram de impugnar, de forma fundamentada, todos os pontos suscitados para fundamentar a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial outrora interposto por elas. 2. Vê-se, inclusive, que as Embargantes cuidaram de discriminar todos os fundamentos a que se assentou a decisão agravada e, já no tópico seguinte, minuciosamente, impugna todos eles, não havendo que se falar em alegações genéricas, restando afastada a aplicabilidade da Súmula 182/STJ [...] (fls. 1106/1107) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2808407/MG (2024/0431488-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. AGRAVANTE: MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADOS: NILSON REIS JÚNIOR - MG085598 CLEBER BORGES MOSCARDINI - MG098192 SERGIO ANTONIO DE RESENDE - MG007883 FLAVIO LEITE RIBEIRO - MG087840 GABRIEL PINHEIRO DE SA E SOUZA - MG211932 AGRAVADO: MARIA APARECIDA DA ROCHA TEMPONI REPRESENTADO POR: SAMUEL BUENO ROCHA TEMPONI ADVOGADO: DIEGO FILLIPE OTONI DE BARROS CASTRO - MG125436 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/01/2025, 00:00

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