Recurso Especial 0011982-54.2020.8.16.0045 - STJ

Recurso Especial 0011982-54.2020.8.16.0045 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2026, 16:23

Decurso de Prazo

28/05/2026, 16:23

Publicação

06/05/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2267419/PR (2024/0445173-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: ALEX TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA RECORRENTE: JOSE BARBOSA NETO ADVOGADOS: ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER - PR036441 MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU - PR060677 LUANA GABRIELA RIBEIRO ARAN - PR074372 NELDEMAR SLEDER - PR084462 NATHALYA LOPES TORQUATO - PR076817 GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - PR089364 ALEXANDRE DE SOUZA GENTA - PR092390 RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - SP221386 FÁBIO DE MELO MARTINI - RN014122 DECISÃO Trata-se de recurso que versa, dentre outras questões, sobre tema afetado à Segunda Seção desta Corte, para julgamento segundo o rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil, a fim de decidir a respeito da "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação" (Tema n. 1.378/STJ). Ressalto que, ao promover essa afetação, a Segunda Seção determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial em trâmite nesta Corte ou nas instâncias de origem que discutam idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, em observância ao art. 256-L do Regimento Interno desta Corte, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução dessa questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação/retratação disciplinado pelos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Em face do exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/05/2026, 00:00

Sem descrição

30/04/2026, 20:40

Publicação

15/04/2026, 03:00

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 15:17

Mudança de Classe Processual

14/04/2026, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2824125/PR (2024/0445173-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ALEX TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA AGRAVANTE: JOSE BARBOSA NETO ADVOGADOS: ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER - PR036441 MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU - PR060677 LUANA GABRIELA RIBEIRO ARAN - PR074372 NELDEMAR SLEDER - PR084462 NATHALYA LOPES TORQUATO - PR076817 GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - PR089364 ALEXANDRE DE SOUZA GENTA - PR092390 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - SP221386 FÁBIO DE MELO MARTINI - RN014122 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ALEX TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA E JOSÉ BARBOSA NETO contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. A parte agravante alega, em suma, que a decisão anterior da Presidência incorreu em erro procedimental, porquanto o agravo em recurso especial já havia sido julgado prejudicado pelo Tribunal de origem, em razão da retratação da decisão que inadmitira o recurso especial e consequente admissão deste. Assiste razão à parte agravante. Verifica-se dos autos que a decisão proferida pela 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inicialmente denegatória do recurso especial, foi expressamente revogada em juízo de retratação (fls. 971). Nessa ocasião, o recurso especial foi admitido, e o agravo em recurso especial, que se encontrava pendente, foi declarado prejudicado. Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência e determino a reautuação do feito como recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

14/04/2026, 00:00

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão

13/04/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2824125/PR (2024/0445173-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ALEX TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA AGRAVANTE: JOSE BARBOSA NETO ADVOGADOS: ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER - PR036441 MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU - PR060677 LUANA GABRIELA RIBEIRO ARAN - PR074372 NELDEMAR SLEDER - PR084462 NATHALYA LOPES TORQUATO - PR076817 GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - PR089364 ALEXANDRE DE SOUZA GENTA - PR092390 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - SP221386 FÁBIO DE MELO MARTINI - RN014122 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/04/2025.

14/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 15:32

Redistribuição

11/04/2025, 15:30

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•05/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824125/PR (2024/0445173-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEX TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA AGRAVANTE: JOSE BARBOSA NETO ADVOGADOS: ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER - PR036441 MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU - PR060677 LUANA GABRIELA RIBEIRO ARAN - PR074372 NELDEMAR SLEDER - PR084462 NATHALYA LOPES TORQUATO - PR076817 GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - PR089364 ALEXANDRE DE SOUZA GENTA - PR092390 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - SP221386 FÁBIO DE MELO MARTINI - RN014122 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto por ALEX TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, JOSE BARBOSA NETO contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, bem como o inadmitiu quanto às demais questões. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que o Enunciado n. 77 aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal assim estabelece: Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e Agravo em Recurso Especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais. Com efeito, "no caso de inadmissibilidade de Recurso Especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento quanto aos outros, deve a parte interpor, simultânea e respectivamente, Agravo Regimental e Agravo em Recurso Especial" (AgRg no AREsp n. 531.003/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 12.12.2014). Desta feita, no que tange à parte relativa a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento, pois, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base nos incisos I e III do mencionado art. 1.030 do CPC. Assim, a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/2015. 3. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 4. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12.02.2020.) Melhor sorte não assiste ao agravante em relação ao capítulo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial em razão de não preencher os requisitos de admissibilidade recursais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, súmula 7/STJ (cerceamento de defesa) e súmula 7/STJ (abusividade das taxas de juros). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: súmula 7/STJ (abusividade das taxas de juros). Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011982-54.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ALEX TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME JOSE BARBOSA NETO Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, os embargos podem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data do conhecimento da sentença. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, primeiramente, observo que, conforme entendimento do C. STJ, "a contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre a sua conclusão e as provas dos autos". PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. 1. Não se vislumbra a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. A contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre a sua conclusão e as provas dos autos, como pretende o recorrente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1096513/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 07/06/2011) Feitas tais considerações, passo a examinar o caso concreto. Autora apresentou embargos de declaração fundamentando, em suma, omissão a abusividade dos juros remuneratórios e comissão de permanência cumulada com outros encargos, impossibilidade de capitalização de juros, impossibilidade de cobrança de seguro prestamista (seq.119). Ocorre que a regularidade das prátgicas contratuais (à exceção da taxa de juros), já foi reconhecida pela sentença. Necessário observar que o contrato não prevê a cobrança de comissão de permanência e que todas as questções previstas em contrato foram examinadas. Todas as questões alegadas pelas partes e vinculadas ao caso em análise foram enfrentadas pela sentença embargada, não cabendo, portanto, na atual fase processual, suprir suposta deficiência inexistente nos autos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTAS CORRENTES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida, hipótese que inocorreu no caso em comento, tendo em vista que os aclaratórios foram opostos para reapreciação da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004487-41.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 01.08.2018)” Eventual contradição entre a opinião do magistrado e a parte sucumbente, pode, apenas, ensejar o reexame meritório pelos julgadores das instâncias superiores, porém, jamais autorizam a via dos Embargos Declaratórios. Portanto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0011982-54.2020.8.16.0045 ALEX TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA – ME e JOSÉ BARBOSA NETO apresentaram ação revisional de cédula de crédito bancário e conta corrente c/c tutela em caráter antecedente em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Alegou, em suma, que as partes realizaram cédula de crédito bancária (00334570300000017740) em 11.08.2020 no valor de R$ 76.001,40 fundamentando que o débito era de R$ 44.165,47, tratando-se de renegociação de dívida da conta corrente 00334570000130039389, originados dos contratos Giro Unificado nº 00334570300000017280 com vencimento em 12/06/2023 e Cartão Crédito nº 00334570660000096670, com aplicação de juros abusivos e superiores a taxa média de mercado, aplicação indevida da capitalização, aplicação de comissão de permanência cumulada com outros encaros, venda casada de seguro prestamista (R$ 3.453,24), aplicação do CDC, indicando excesso de execução de R$ 24.559,56. Alegou não conseguir êxito em solução administrativa. Pugnou na tutela de urgência para a requerida se abster de indicar os autores aos órgãos de proteção ao crédito e apresentação de documentos. Requereu a declaração de nulidade da capitalização, excluir a taxa de juros superiores a média de mercado, nulidade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos, limitação dos juros a 1% ao 1/15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0011982-54.2020.8.16.0045 mês e multa de 2%, ilegalidade do seguro prestamista. Apresentou documentos. Despacho para autor emendar a inicial (seq.18). Autores apresentaram manifestação, documentos (seq.23) e procuração (seq.25). Decisão indeferindo a tutela de urgência e autora emendar a inicial (seq.26). Embargos de declaração (seq.35). Autor emendou a inicial apresentando a ação principal (seq.36). Decisão não acolhendo os embargos de declaração, acolhendo a emenda a inicial, deferindo a citação e diligências (seq.38). Requerida apresentou contestação (seq.45). Preliminarmente arguiu a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo. No mérito, em suma, fundamentou na higidez do contrato, contratação da capitalização, legalidade dos juros, taxas e tarifas, inexistência de onerosidade excessiva, validade do refinanciamento, inexistência de cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Requereu a improcedência da ação. Autores informaram a interposição de recurso (seq.46). Despacho mantendo a decisão agravada (seq.49). Réplica dos autores (seq.57). Em especificação de provas, os autores manifestaram na prova pericial e prova material com apresentação de documentos (seq.66) e a requerida restou calada (seq.67). 2/15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0011982-54.2020.8.16.0045 Decisão saneadora indeferindo a preliminar, fixando os pontos controvertidos e ônus da prova, deferindo a prova material e indeferindo a prova pericial (seq.69). Requerido apresentou documentos (seq.71) solicitando prazo pra os demais documentos (seq.75). Autores apresentaram embargos de declaração fundamentando, em suma, na necessidade de produção da prova pericial e reforma da decisão que indeferiu a prova (seq.79). Intimada a requerida restou calada (seq.84). Decisão rejeitando os embargos de declaração, determinando a apresentação de documentos pela requerida (seq.86). Requerida manifestou na dilação de prazo (seq.87 e seq.89). Manifestação da autora (seq.91 e seq.95). Decisão indeferindo a dilação de prazo, declarando o encerramento da dilação probatória, deferindo prazo para alegações finais (seq.97). Alegações finais da requerida (seq.100/104). Alegações finais dos autores (seq.105/109). É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO I. Da dilação de prazo. Os documentos apresentados na seq.100.2/100.3 são intempestivos, uma vez foram apresentados após o encerramento da dilação probatória da seq.97. A aplicação do art. 400 do CPC será apreciada no mérito. II. Considerações iniciais. Em nosso ordenamento, o pact sunt servanda não é absoluto, 3/15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0011982-54.2020.8.16.0045 pois o Código Civil destaca a função social dos contratos. Embora lícito, o contrato em questão é contrato por adesão, que coloca o aderente em evidente desvantagem, tornando possível a revisão das cláusulas abusivas. A respeito da questão, o seguinte acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADO AO LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA INTEGRALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA – QUESTÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO E APONTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO – PECULIARIDADES DO CASO – DEFERIMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC, DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS E APLICAÇÃO DA PENALIDADE DISPOSTA NO ART. 400, I, DO CPC – PARTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELO BANCO QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS BANCÁRIOS – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0056328-31.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 09.09.2021) Os juros, não ficam limitados a 12% ao ano, devendo ser acolhidos, desde que previstos em contrato e não desproporcionais. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CONTRATOS DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR/CDC. CONTRA-RAZÕES. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 514, II, DO CPC. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO PELO TRIBUNAL. APELAÇÃO1. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 27 DO CDC E ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. CARÁTER PESSOAL. EXEGESE DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL/ 1916. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA 4/15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0011982-54.2020.8.16.0045 CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE. SÚMULA 121 DO STF. RESSALVADA À VEDAÇÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL DAS CÉDULAS DE CRÉDITO E PELA MP 2170-36/2001. PERIODICIDADE ANUAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 591 DO CC. VALORES COBRADOS A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DO SALDO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. APELAÇÃO2. ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. APURAÇÃO DO SALDO CREDOR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO RECÍPROCO. ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0566543-2 - Maringá - Rel.: Des. Jurandyr Souza Junior - Unanime - J. 06.05.2009).” Tratando-se de teses em muito conhecidas no seio jurídico, passo, por brevidade, a colacionar julgados e ementas que servem como fundamentação da presente eis que em plena consonância com o que pensamos sobre o assunto. Sobre a questão, decisão do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À MONITÓRIA. 1. CONCESSÃO JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS A COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. PARTE QUE APRESENTA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. 3. INSURGÊNCIA CONTRA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL. NÃO ACOLHIDA. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO APÓS 31/03/2000. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA A CAPITALIZAÇÃO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. 4. ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. PERCENTUAL QUE NÃO ULTRAPASSA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VIABILIDADE DA EXIGÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS. SÚMULA 472 DO STJ. SITUAÇÃO EM QUE O CÁLCULO FOI REALIZADO COM BASE NA VARIAÇÃO DO FACP (FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE 5/15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0011982-54.2020.8.16.0045 PERMANÊNCIA), QUANDO O CONTRATO PREVIA A APLICAÇÃO DA TAXA DE MERCADO. REFORMA NESSE PONTO. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004200-25.2017.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 30.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. EXPRESSA PACTUAÇÃO E AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA, ENTRETANTO, NECESSÁRIO AFASTAR O CÁLCULO REALIZADO COM BASE NA VARIAÇÃO DO “FACP”. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULA 539/STJ. TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO EM PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 85 DO CPC. MÍNIMA REFORMA DO ATO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009087-68.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 30.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DOS JUROS CAPITALIZADOS. OFENSA À DIALETICIDADE QUANTO À TESE DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE MITIGAÇÃO DA PACTA SUNT SERVANDA. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. 2. PEDIDO INICIAL QUE CONTRARIA ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. ART. 332, III, CPC. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CABAL ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA TAXA APLICADA NO CONTRATO. 6/15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0011982-54.2020.8.16.0045 IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001837-55.2020.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 09.09.2021)” Tratando-se de instituição financeira a limitação interposta pela Lei de Usura não se aplica às operações por instituições financeiras por antinomia própria da lei 4595/64. A capitalização mensal é permitida às instituições financeiras quando expressamente prevista: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE – JUROS REMUNERATÓRIOS LEGAIS - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA EM CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APÓS A MP Nº 2170-36/01, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - TARIFAS BANCÁRIAS - EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE CADASTRO - DUPLICIDADE - ABUSIVIDADE - EXCLUSÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA - ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 596 E 648 DO STF E 294, 382, 472 E 566 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0036906-48.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 19.11.2021)”” A acumulação dos juros moratórios com os encargos contratuais (juros compensatórios) é permitido, neste sentido: “AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONVERTIDA EM AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO.AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO.Não é de se conhecer do agravo retido quando inexistente oportuno requerimento de sua apreciação (art. 523, §1º., do CPC/73).APELAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS DE MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART.333, I DO CPC/73. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM ENGARGOS MORATÓRIOS E MULTA CONVENCIONAL. 7/15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0011982-54.2020.8.16.0045 POSSIBILIDADE. FUNÇÕES DISTINTAS.1. A cobrança da comissão de permanência é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com outros encargos, ocorre que, no caso dos autos, sequer restou demonstrada a sua cobrança, nos termos do art. 333, I do CPC/73.2. Não há cumulação abusiva nas cédulas de crédito bancário, visto que os juros remuneratórios não têm natureza de comissão de permanência, possuindo função distinta daquela desempenhada pelos juros de mora, pela correção monetária e pela multa convencional.AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1586539-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 09.11.2016)” III. Do mérito. i. Cédula de crédito bancário 00334570300000017740. 1. Dos juros remuneratórios. A cédula de crédito bancário (seq.1.8) demonstra a fixação taxa de juros em 1,68% ao mês e 22,13% ao ano (cláusula 5.9-p.1). Nesse patamar tem-se que quando os juros são contratualmente fixados, o Poder Judiciário deve se limitar a coibir taxas muito desproposcionais, não podendo restringir qualquer taxa acima da média, sob pena de instituir-se, sem amparo legal, tabelamento das taxas de juros. O autor não apresentou indícios da sua abusividade. Assim, deve ser mantida a taxa de juros aplicada. 2. Da capitalização. Assim, como exposto no acórdão supra, a capitalização é inerente ao sistema da conta corrente com concessões de crédito usados para pagar juros de empréstimos anteriores, devendo ser mantida, porque a taxa anual é superior ao duodécuplo. 3. Taxas e tarifas. Não foi cobrada tarifa de abertura de crédito (TAC) na forma da cláusula 5.6 (p.1). 8/15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0011982-54.2020.8.16.0045 4. Da comissão de permanência. O contrato dispôs multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês (cláusula 17 – p.4), atendendo o disposto no CDC e art. 406 do Código Civil. A acumulação dos juros moratórios com os encargos contratuais (juros compensatórios) é permitido conforme acórdão citado. Ademais, o autor não demonstrou efetivamente a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos (art. 373, inciso I do CPC). Assim, improcede neste ponto. 5. Seguro prestamista. O tema em em análise foi objeto de discussão em Recurso Especial n.1.639.320/SP, em que firmou o seguinte entendimento: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao 9/15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0011982-54.2020.8.16.0045 recurso especial, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial e fixar as seguintes teses repetitivas: "1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré- gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Consignada a presença do Dr. Rafael Barroso Fontelles, pelo recorrido, Banco Itaú BBA S.A., e do Defensor Público Rafael Ramia Muneratti, pela "amicus curiae", Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Brasília, 12 de dezembro de 2018(data do julgamento) MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator” Porém, anoto que o seguro de proteção financeira é serviço específico e efetivamente disponibilizado ao consumidor/autor, visando a proteção conforma as cláusulas de sua contratação conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA) – VENDA CASADA (ART. 39, INCISO I, CDC) – ABUSIVIDADE VERIFICADA – TEMA Nº 972, STJ – RESP REPETITIVOS Nº 1.639.259/SP E 1.639.320/SP – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE SEGURO, PORQUANTO O CONSUMIDOR USUFRUIU DO SERVIÇO DURANTE TODO O PERÍODO DO CONTRATO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO VEDADO – SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA - DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0014521-69.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 15.03.2021)” A contratação de seguro de proteção financeira (prestamista) - devidamente indicada no contratro – não representa ilegalidade, uma vez que 10/15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0011982-54.2020.8.16.0045 foi oportunizado ao consumidor a sua contratação, não se tratando de imposição da requerida. Não se nota também qualquer excesso que gere onerosidade ao consumidor. Nesse ponto, o pleito deve ser julgado improcedente. ii. Período anterior a cédula de crédito bancária e contratos não apresentados. O requerido não apresentou os seguintes contratos: a) contrato Giro Unificado nº 00334570300000017280 com vencimento em 12/06/2023; b) Cartão Crédito nº 00334570660000096670. A determinação imposta a requerida decorrera de longa data e não cumprida a determinação do juízo. Assim, deve ser aplicado o art. 400 do CPC. 1. Dos juros. Diante da ausência dos contraros deve ser aplicada a taxa média de mercado com capitalização anual em todos os contratos não apresentados indicados retro, desde que a taxa utilizada pela requerida não seja superior a média de mercado, devendo incidir correção monetária desde a contratação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o prazo decenal a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Da capitalização. Assim, como exposto no acórdão supra, a capitalização é inerente ao sistema da conta corrente com concessões de crédito usados para pagar juros de empréstimos anteriores, devendo ser excluída, porque ilícita, visto que o requerido não apresentou os contratos. O requerido não se desincumbiu do disposto no artigo 373, inciso II do CPC, ainda que ciente que a inércia seria considerada a ausência 11/15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0011982-54.2020.8.16.0045 de contratação da capitalização mensal, permitida apenas a capitalização anual na forma do art. 400 do CPC. Deste modo, afasto a capitalização mensal, devendo ser aplicada a capitalização anual em todos os contratos não apresentados indicados retro, respeitado o prazo decenal a ser apurado em liquidação de sentença. Anoto que eventual crédito ao autor será realizado na forma simples. 3. Taxas, tarifas e seguro prestamista. Ainda que não apresentado os contratos, passo a análise das taxas, tarifas e seguro prestamista. Com relação as taxas e tarifas, o tema em em análise foi objeto de discussão em Recurso Especial n. 1.251.331 - RS, em que firmou o seguinte entendimento: “1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.. Assim, por coerência judiciária e pelas razões expostas no julgado acima, o posicionamento deste juízo é no mesmo sentido. 12/15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0011982-54.2020.8.16.0045 O seguro prestamista foi tema em em análise e objeto de discussão em Recurso Especial n.1.639.320/SP, em que firmou o seguinte entendimento: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao recurso especial, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial e fixar as seguintes teses repetitivas: "1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré- gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Consignada a presença do Dr. Rafael Barroso Fontelles, pelo recorrido, Banco Itaú BBA S.A., e do Defensor Público Rafael Ramia Muneratti, pela "amicus curiae", Defensoria 13/15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0011982-54.2020.8.16.0045 Pública do Estado de São Paulo. Brasília, 12 de dezembro de 2018(data do julgamento) MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator” Porém, anoto que o seguro de proteção financeira é serviço específico e efetivamente disponibilizado ao consumidor/autor, visando a proteção conforma as cláusulas de sua contratação conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA) – VENDA CASADA (ART. 39, INCISO I, CDC) – ABUSIVIDADE VERIFICADA – TEMA Nº 972, STJ – RESP REPETITIVOS Nº 1.639.259/SP E 1.639.320/SP – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE SEGURO, PORQUANTO O CONSUMIDOR USUFRUIU DO SERVIÇO DURANTE TODO O PERÍODO DO CONTRATO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO VEDADO – SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA - DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0014521-69.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 15.03.2021)” A contratação de seguro de proteção financeira (prestamista) - devidamente indicada no contratro – não representa ilegalidade, uma vez que foi oportunizado ao consumidor a sua contratação, não se tratando de imposição da requerida. Não se nota também qualquer excesso que gere onerosidade ao consumidor. Nesse ponto, o pleito deve ser julgado improcedente nos contratos não apresentados. IV. Do dispositivo. Com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão apresentada por ALEX TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA – ME e JOSÉ BARBOSA 14/15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0011982-54.2020.8.16.0045 NETO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. para, nos contratos Giro Unificado nº 00334570300000017280 e Cartão Crédito 00334570660000096670: a) declarar a ilegalidade da taxa de juros praticada, substituindo pela taxa média do mercado, desde que não seja prejudicial aos autores se comparada a taxa aplicada nos contratos nos termos da fundamentação; b) declarar ilícita a capitalização mensal, devendo ser aplicada a capitalização anual; c) determinar que eventual crédito ao autor será realizado na forma simples a ser apurado em liquidação de sentença. Fixo os honorários em 12% do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Condeno os autores no pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do réu e o requerido no pagamento de 70% das referidas verbas em favor do autor. Incabível a compensação ante o disposto no art. 85, §14. Havendo embargos de declaração, observar art. 1.023, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 15/15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0011982-54.2020.8.16.0045 Data do sistema Luiz Otávio Alves de Souza Juiz de Direito 16/15

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0011982-54.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011982-54.2020.8.16.0045 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ALEX TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME JOSE BARBOSA NETO Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ALEX TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA – ME e JOSÉ BARBOSA NETO apresentaram ação revisional de cédula de crédito bancário e conta corrente c/c tutela em caráter antecedente em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Alegou, em suma, que as partes realizaram cédula de crédito bancária (00334570300000017740) em 11.08.2020 no valor de R$ 76.001,40 fundamentando que o débito era de R$ 44.165,47, tratando-se de renegociação de dívida da conta corrente 00334570000130039389, originados dos contratos Giro Unificado nº 00334570300000017280 com vencimento em 12/06/2023 e Cartão Crédito nº 00334570660000096670, com aplicação de juros abusivos e superiores a taxa média de mercado, aplicação indevida da capitalização, aplicação de comissão de permanência cumulada com outros encaros, venda casada de seguro prestamista (R$ 3.453,24), aplicação do CDC, indicando excesso de execução de R$ 24.559,56. Alegou não conseguir êxito em solução administrativa. Pugnou na tutela de urgência para a requerida se abster de indicar os autores aos órgãos de proteção ao crédito e apresentação de documentos. Requereu a declaração de nulidade da capitalização, excluir a taxa de juros superiores a média de mercado, nulidade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos, limitação dos juros a 1% ao mês e multa de 2%, ilegalidade do seguro prestamista. Apresentou documentos. Despacho para autor emendar a inicial (seq.18). Autores apresentaram manifestação, documentos (seq.23) e procuração (seq.25). Decisão indeferindo a tutela de urgência e autora emendar a inicial (seq.26). Embargos de declaração (seq.35). Autor emendou a inicial apresentando a ação principal (seq.36). Decisão não acolhendo os embargos de declaração, acolhendo a emenda a inicial, deferindo a citação e diligências (seq.38). Requerida apresentou contestação (seq.45). Preliminarmente arguiu a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo. No mérito, em suma, fundamentou na higidez do contrato, contratação da capitalização, legalidade dos juros, taxas e tarifas, inexistência de onerosidade excessiva, validade do refinanciamento, inexistência de cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Requereu a improcedência da ação. Autores informaram a interposição de recurso (seq.46). Despacho mantendo a decisão agravada (seq.49). Réplica dos autores (seq.57). Em especificação de provas, os autores manifestaram na prova pericial e prova material com apresentação de documentos (seq.66) e a requerida restou calada (seq.67). Decisão saneadora indeferindo a preliminar, fixando os pontos controvertidos e ônus da prova, deferindo a prova material e indeferindo a prova pericial (seq.69). Requerido apresentou documentos (seq.71) solicitando prazo pra os demais documentos (seq.75). Autores apresentaram embargos de declaração fundamentando, em suma, na necessidade de produção da prova pericial e reforma da decisão que indeferiu a prova (seq.79). Intimada a requerida restou calada (seq.84). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I. Dos embargos de declaração. No mérito, em suma, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, vez que restou fundamentada a decisão que indeferiu a prova pericial. Como lá esclarecido, eventual repetição do indébito, o cálculo poderá ser feito em liquidação quando já definidas as regras válidas para sua atualização. Ademais, não foram solicitados ajustes da decisão saneadora na forma do art. 357, § 1º do CPC, tornando-se estável. Portanto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. II. Dos documentos. Foi determinado pelo juízo a apresentação de documentos no item IV da seq.69. Requerido apresentou documentos (seq.71), solicitando dilação de prazo para apresentação integral. 1. Defiro o prazo improrrogável para o requerido cumprir o item IV, 1 da seq.69. 2. Decorrido o prazo, item IV, 2 da seq.69. Intimem. Diligências necessárias. Arapongas, 28 de março de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0011982-54.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ALEX TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME JOSE BARBOSA NETO Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Visto em saneamento. ALEX TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA – ME e JOSÉ BARBOSA NETO apresentaram tutela de urgência antecipada em caráter antecedente em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Alegou, em suma, que as partes realizaram cédula de crédito bancária (00334570300000017740) em 11.08.2020 no valor de R$ 76.001,40 fundamentando que o débito era de R$ 44.165,47, tratando-se de renegociação de dívida da conta corrente 00334570000130039389, originados dos contratos Giro Unificado nº 00334570300000017280 com vencimento em 12/06/2023 e Cartão Crédito nº 00334570660000096670, com aplicação de juros abusivos e superiores a taxa média de mercado, aplicação indevida da capitalização, aplicação de comissão de permanência cumulada com outros encaros, venda casada de seguro prestamista (R$ 3.453,24), aplicação do CDC, indicando excesso de execução de R$ 24.559,56. Alegou não conseguir êxito em solução administrativa. Pugnou na tutela de urgência para a requerida se abster de indicar os autores aos órgãos de proteção ao crédito e apresentação de documentos. Requereu a declaração de nulidade da capitalização, excluir a taxa de juros superiores a média de mercado, nulidade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos, limitação dos juros a 1% ao mês e multa de 2%, ilegalidade do seguro prestamista. Apresentou documentos. Despacho para autor emendar a inicial (seq.18). Autores apresentaram manifestação, documentos (seq.23) e procuração (seq.25). Decisão indeferindo a tutela de urgência e autora emendar a inicial (seq.26). Embargos de declaração (seq.35). Autor apresentou emenda a inicial (seq.36). Decisão não acolhendo os embargos de declaração, acolhendo a emenda a inicial, deferindo a citação e diligências (seq.38). Requerida apresentou contestação (seq.45). Preliminarmente arguiu a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo. No mérito, em suma, fundamentou na higidez do contrato, contratação da capitalização, legalidade dos juros, taxas e tarifas, inexistência de onerosidade excessiva, validade do refinanciamento, inexistência de cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Requereu a improcedência da ação. Autores informaram a interposição de recurso (seq.46). Despacho mantendo a decisão agravada (seq.49). Réplica dos autores (seq.57). Em especificação de provas, os autores manifestaram na prova pericial e prova material com apresentação de documentos (seq.66) e a requerida restou calada (seq.67). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I. Da preliminar. Requerida arguiu ausência de interesse processual e falta de interesse de agir por inexistência de requerimento administrativo. Os autores apresentaram notificação extrajudicial solicitando os documentos realizados entre as partes (seq.36.12), afirmando a ausência de êxito na esfera administrativa, da qual a requerida não demonstrou em contrário. Ademais, a jurisprudência, de longa data, pacificou o entendimento da desnecessidade de esgotamento da via administrativa para ingressar com ação judicial. Deste modo, indefiro a preliminar de falta de interesse de agir. II. Pontos controvertidos. Os autores alegam que cédula de crédito bancária (00334570300000017740) em 11.08.2020 no valor de R$ 76.001,40, foi realizada para quitação dos seguintes contratos: a) contratos Giro Unificado nº 00334570300000017280 com vencimento em 12/06/2023; b) Cartão Crédito nº 00334570660000096670, fundamentando na necessidade de revisar sucessivas contratações onde ocorreram cobranças indevidas. Assim, a atividade probatória recairá se o referido contrato foi realizado para quitar débitos anteriores, sendo que os demais envolvem questão de direito ou exame da prova documental já produzida. III. Ônus da prova. Observo que a relação jurídica existente entre as partes é oriunda de contrato bancário e tal relação sujeita-se às normas do CDC, pois presente a vulnerabilidade do cliente (autor) face à fornecedora (ré) que pode ser qualificada como prestadores de serviço nos termos do art. 3°, § 2º do CDC. Assim, determino a inversão do ônus da prova, com base no art. 6°, inciso VIII do CDC. Alerto, porém, que a inversão do ônus não dispensa o consumidor da apresentação de documentos e /ou informações em seu poder (como recibos, número de protocolo, comprovantes de pagamento de boletos,. etc.) nem impõe ao fornecedor a produção de prova negativa impossível. IV. Da prova material. 1. Os autores alegam que o contrato de confissão e renegociação de dívida (00334570300000017740) foi realizado para pagamento de débitos anteriores. Intimem o requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os seguintes contratos e seus aditivos: a) contrato Giro Unificado nº 00334570300000017280 com vencimento em 12/06/2023; b) Cartão Crédito nº 00334570660000096670; c) extrato da conta corrente desde o dia 01.07.2020 a 30.09.2020. 2. Apresentados os documentos, intimem os autores para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. V. Da prova pericial. Desnecessária, nesta fase, a produção de prova pericial, pois a verificação de abusividade das cláusulas é questão de direito que não demanda a produção de prova. Perícia pode se revelar necessária tão-somente no momento da apuração do efetivo valor devido para cobrança (ações anexas) ou eventual repetição de indébito, mas este cálculo somente pode ser feito em liquidação uma vez já definidas por sentença as regras válidas para atualização do débito. Assim, indefiro a prova pericial. Intimem. Diligências necessárias. Arapongas, 11 de novembro de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011982-54.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011982-54.2020.8.16.0045 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ALEX TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME JOSE BARBOSA NETO Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. I. Dos embargos de declaração. No mérito, os Embargos de Declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar- se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. Diga-se, igualmente, que todas as questões alegadas pelas partes e vinculadas ao caso em análise foram enfrentadas na decisão embargada, não cabendo, portanto, na atual fase processual, suprir suposta deficiência inexistente nos autos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTAS CORRENTES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida, hipótese que inocorreu no caso em comento, tendo em vista que os aclaratórios foram opostos para reapreciação da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004487-41.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 01.08.2018)” Portanto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração. II. Diligências necessárias. O autor apresentou emenda a inicial após o indeferimento da liminar em tutela antecipada em caráter antecedente. Acolho a emenda a inicial. 1. Se instalado e funcionando o CEJUSC na Comarca, paute-se a audiência prevista no art. 334 do CPC/2015 no próprio CEJUSC. Se não instalado, conforme entendimento definido pelo MM. Juiz Titular, a audiência será designada oportunamente em caso de manifesto interesse das partes. Designada a audiência, na forma do art. 334, § 1º, do CPC, será realizada pelo conciliador ou mediador. Intime-se o(s) autor(es) na pessoa do advogado e cite(m)-se o(s) réu(s). Se presente alguma hipótese do art. 178 do CPC, ciência ao Ministério Público. 2. Na impossibilidade de realização da audiência pelo CEJUSC, cite-se a parte ré com prazo de 15 (quinze) dias para contestar (art. 335, I), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações do autor (art. 334). Observo, ainda, que: (I) terão os prazos contados em dobro: (a) defensoria pública (art. 186, caput) e (b) "escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei". (II) Por se tratar de processo eletrônico não se aplica o benefício do prazo em dobro para os litisconsortes com procuradores diferentes ante o disposto no §2º do art. 229 do CPC. 3. Não sendo encontrado o requerido, intime-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias. Informado o endereço atualizado, cite-se. 4. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do CPC, abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 dias. 5. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. 6. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 04 de março de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

15/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(34)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Sem descrição

Publicação

Conclusão (para julgamento)

Mudança de Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

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