Agravo em Recurso Especial 0035335-93.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0035335-93.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

13/05/2025, 13:43

Publicação

11/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2541147/PR (2023/0433608-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: GILMAR MIGUEL MUNCINELLI ADVOGADOS: CAMILA SALVATTI - PR090698 ANDRÉ LUAN DOMINGUES - PR057679 CAINÃ DOMIT VIEIRA - PR057682 AGRAVADO: EDWIN BRAUTIGAM AGRAVADO: ADRIANO BRAUTIGAM AGRAVADO: ALICE GRUBER BRAUTIGAM ADVOGADO: ELISANGELA MARLI ZAKSZESKI - PR049379 INTERESSADO: VALDECIR PRIGOL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 20:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 12:50

Publicação

24/03/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2541147/PR (2023/0433608-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: GILMAR MIGUEL MUNCINELLI ADVOGADOS: CAMILA SALVATTI - PR090698 ANDRÉ LUAN DOMINGUES - PR057679 CAINÃ DOMIT VIEIRA - PR057682 AGRAVADO: EDWIN BRAUTIGAM AGRAVADO: ADRIANO BRAUTIGAM AGRAVADO: ALICE GRUBER BRAUTIGAM ADVOGADO: ELISANGELA MARLI ZAKSZESKI - PR049379 INTERESSADO: VALDECIR PRIGOL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

06/11/2024, 13:45

Documento (Certidão)

06/11/2024, 13:30

Documento (Certidão)

06/11/2024, 13:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/04/2025, 00:00

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos, etc. Fui designado para atuar no cargo vago da eminente Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto no período de 18 a 30 de agosto de 2022 junto às colendas 6ª Seção Cível e 16ª Câmara Cível. Durante a substituição foram distribuídos originariamente 73 processos da 16ª Câmara Cível e vinculados automaticamente pelo sistema Projudi 36 processos e 01 processo vinculado manualmente, totalizando, portanto, 37 processos a que me vinculei/reservei nessa substituição. Logo, cumpriu-se a regra dos 50% dos feitos distribuídos, de acordo com o disposto no artigo 61, §1º, in fine, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. Em relação à 6ª Seção Cível foram conclusos 07 processos e proferidos 03 despachos para andamento processual e 01 liminar analisada. 6ª Seção Cível 18/08 19/08 soma Total Ação rescisória 3 0 3 despachos proferidos 3 3 Agravo interno 1 1 despachos proferidos Reclamação cível 1 1 liminares analisadas 1 1 Embargos de declaração 2 2 despachos proferidos Total 4 3 4 7 Em relação à 16ª Câmara Cível foram conclusos 872 processos, proferidos 112 despachos para andamento processual, analisadas 21 liminares, proferidas 07 decisões monocráticas e solicitada a inclusão em pauta de 03 processos. 16ª Câmara Cível 18/08 19/08 22/08 23/08 24/08 25/08 26/08 29/08 30/08 soma Total Ação rescisória 3 1 4 despachos proferidos 3 3 Agravo de instrumento 224 10 28 10 5 2 4 4 11 298 despachos proferidos 16 4 10 1 31 liminares analisadas 3 4 2 5 1 2 1 2 1 21 decisões monocráticas 2 1 1 4 Agravo interno 4 7 1 1 3 1 4 21 despachos proferidos 3 1 1 1 6 decisões monocráticas 1 1 Apelação cível 194 13 33 23 32 29 30 22 24 400 despachos proferidos 11 7 15 4 1 38 decisões monocráticas 1 1 2 pedidos de inclusão em pauta 2 1 3 Embargos de declaração 56 41 6 5 2 14 2 21 147 despachos proferidos 13 8 2 1 1 4 1 2 32 Incidente de falsidade de documento 1 1 1 1 Reclamação cível 1 1 despachos proferidos 1 1 Total 422 83 109 40 42 34 51 29 62 143 872 Assim, no período de 09 dias úteis, no total vieram conclusos 879 processos, movimentados 147 processos, dos quais 115 despachos proferidos para andamento processual, analisadas 22 liminares, proferidas 07 decisões monocráticas e solicitada a inclusão de 03 processos em pauta. De consequência, diante do encerramento da convocação para atuação no cargo vago da Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto, que perdurou entre 18 a 30 de agosto de 2022, promoção ao cargo de Desembargador (Decreto Judiciário nº 466/2022-DM), e ausência de vinculação ao presente feito, devolvo para os devidos fins, sem deliberação. Curitiba, 05 de setembro de 2022. Antonio Carlos Ribeiro Martins Juiz de Direito Substituto em 2º Grau.

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0035335-93.2022.8.16.0000 Recurso: 0035335-93.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Agravante(s): GILMAR MIGUEL MUNCINELLI Agravado(s): EDWIN BRAUTIGAM Adriano Brautigam ALICE GRUBER BRAUTIGAN Vistos, 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra as decisões proferidas nos movs. 538.1 e 550.1, nos Autos de Cumprimento de Sentença nº 0009176-28.2012.8.16.0174, que rejeitou a impugnação à avaliação do imóvel penhorado; deixou de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, e, aplicou multa ao Executado pela oposição de aclaratórios protelatórios. Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, suma, a inaplicabilidade da multa pela oposição de embargos de declaração, visto que tal objeção foi necessária em face da ausência de manifestação do Juízo em relação a alegação de impenhorabilidade do bem de família. Aduz que o referido imóvel não é passível de penhora, pois é o único de propriedade do devedor e constitui sua residência. Afirma que o mesmo imóvel já foi reconhecido pelo magistrado como impenhorável nos Autos nº 00008020-73.2010.8.16.0174, que há provas de que além do bem ser o único de propriedade do Agravante, bem como fotos que demonstram que o recorrente utiliza o referido bem como moradia, restando suficientemente comprovada a condição de bem de família. Defende a necessidade de concessão de efeito suspensivo, a fim de sobrestar a realização de atos expropriatórios sobre o imóvel em debate. 2. À luz do artigo 995, caput, c/c 1.019, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, para que o relator possa atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, parcial ou totalmente, a pretensão recursal, deve o Agravante demonstrar, sendo relevante a fundamentação, a possibilidade de resultar lesão grave ou de difícil reparação. No caso em apreço, em uma análise perfunctória que a espécie permite, verifica-se a presença dos requisitos para deferimento do pedido liminar. Isto porque, da leitura dos autos originário, constata-se que existe, por ora, risco iminente de dano de difícil ou incerta reparação hábil a justificar a concessão do efeito suspensivo, haja vista que já houve avaliação do imóvel para fins de praceamento/adjudicação do bem em questão, o que pode ensejar evidente dano patrimonial ao devedor, ora Agravante. Outrossim, mostra-se relevante a arguição de impenhorabilidade do bem imóvel, ainda mais o fato que tal impenhorabilidade já foi reconhecida em outros autos pelo Juízo a quo, o que inegavelmente ampara a pretensão recursal do Agravante e exige prudência e cautela do magistrado para a realização de atos expropriatórios sobre o referido bem. Desta feita, em análise superficial da questão, restam preenchidos os requisitos de verossimilhança das alegações do recorrente e a existência de dano de difícil ou incerta reparação, o que justifica o deferimento da liminar pleiteada, a fim de sobrestar os atos expropriatórios sobre o imóvel descrito na matrícula nº 7.556, do 2º C. R. I, da Comarca de Cruz Machado/PR. 3. Assim, defiro o efeito suspensivo requisitado, para o fim de sobrestar os atos expropriatórios sobre o imóvel descrito na matrícula nº 7.556, do 2º C. R. I, da Comarca de Cruz Machado/PR, até o julgamento definitivo do presente recurso. 4. Comunique-se o teor desta decisão ao MM. Juiz a quo, requisitando-lhe as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no artigo 1.019, inc. II, do CPC, e, se for o caso, comprovar através de certidão o descumprimento do disposto no artigo 1.018, caput, do CPC. Curitiba, 30 de junho de 2022. Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto Magistrado

04/07/2022, 00:00

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