Recurso Especial 2148361-85.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2148361-85.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2025, 16:43

Trânsito em julgado

27/10/2025, 16:43

Publicação

03/10/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2208894/SP (2025/0062355-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: VALDIR BALBINO RODRIGUES ADVOGADOS: LUIZ ANTÔNIO COTRIM DE BARROS - SP077769 NEY SANTOS BARROS - SP012305 EDUARDO VIDAL VIOLA - SP201380 ALEXANDRE MOREIRA GRENZI - SP327031 LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS - AP012305 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

02/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 19:50

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2208894/SP (2025/0062355-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: VALDIR BALBINO RODRIGUES ADVOGADOS: LUIZ ANTÔNIO COTRIM DE BARROS - SP077769 NEY SANTOS BARROS - SP012305 EDUARDO VIDAL VIOLA - SP201380 ALEXANDRE MOREIRA GRENZI - SP327031 LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS - AP012305 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 15:45

Recebimento

01/09/2025, 14:25

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 17:17

Documento (Certidão)

25/08/2025, 15:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2208894/SP (2025/0062355-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: VALDIR BALBINO RODRIGUES ADVOGADOS: LUIZ ANTÔNIO COTRIM DE BARROS - SP077769 NEY SANTOS BARROS - SP012305 EDUARDO VIDAL VIOLA - SP201380 ALEXANDRE MOREIRA GRENZI - SP327031 LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS - AP012305 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por VALDIR BALBINO RODRIGUES, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 18e): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDA MENSAL INICIAL. Acórdão que apontou a aplicação das Leis 8.213/91 e 9.032/95. Cálculo da RMI sobre o valor do salário de benefício. RECURSO NÃO PROVIDO. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se, além de omissão no julgado, ofensa ao art. 29, II, da Lei n. 9.876/1999, alegando-se, em síntese, que o salário de benefício deve "ser calculado com base na média dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, considerando com o correta a RMI do autor de R$ 759,99 para fevereiro de 2002" (fl. 57e). Subsidiariamente, sustenta-se que, "não sendo este o entendimento, caso se entenda que a RMI do auxílio acidente deva ser calculada em 50% da RMI da aposentadoria, requer seja determinado que a RMI da aposentadoria de R$ 959,72 calculada em 16/1/1997 deverá ser atualizada monetariamente para fevereiro de 2002, devendo neste caso a RMI do auxílio acidente ser calculada com base em 50% do valor atualizado da RMI da aposentadoria para fevereiro de 2002" (fl. 57e). Sem contrarrazões, o recurso foi inadmitido, tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 102e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente recurso especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022 do CPC/15, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da controvérsia, bem como o porquê não estaria devidamente fundamentado, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART 1.022 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.661.516/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 12/12/2024.) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INDICAÇÃO DOS VÍCIOS. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRELIMINAR AVENTADA APENAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 284 E 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação de recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata do ponto omisso, contraditório ou obscuro constante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF" (REsp n. 2.035.645/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024). [...] (AgInt no AREsp n. 2.489.009/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Quanto à questão de fundo, o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, assim concluiu (fls. 23/24e, destaquei): Como bem apontou o MM. Juízo a quo, o caso é peculiar. Conforme extratos do INSS (fls. 747/826), verifica-se que o segurado teve dois vínculos contínuos, nos períodos de 1982 a 1986 e de 1987 a 2001, ao passo que a aposentadoria teve início em outubro de 1997, com RMI de R$ 959,72. É relevante destacar que a intenção de utilizar salários de contribuição anteriores a 2001 (para formar o PBC a partir desse momento, de acordo com a legislação em vigor na época), vai de encontro aos motivos que justificaram o reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-acidente juntamente com a aposentadoria. Afinal, essa acumulação só é viável pois o fato gerador da benesse acidentária ocorreu antes da vigência da Lei nº 9.528/97. A combinação de diferentes regras jurídicas envolvendo a concessão e o cálculo de benefícios com base tanto na legislação antiga quanto nas normas mais recentes, certamente não é viável. Deve-se ressaltar que se a decisão judicial reconheceu que o requerente tem direito ao benefício de acordo com as circunstâncias vigentes até a Lei nº 9.528/97, o valor da benesse deverá obrigatoriamente ser calculado seguindo as regras da legislação anterior a essa norma. Em outras palavras, é necessário admitir que, com base no que está indicado no título judicial, as leis que devem ser aplicadas para calcular a RMI são as que estavam em vigor antes da Lei nº 9.528/97. Dessa forma, a solução adotada pelo MM. Juiz a quo, analisando a peculiaridade do caso - em que a aposentadoria foi concedida primeiro -, foi correta. Assim, considerando decisão já transitada em julgado, que reconheceu o surgimento da doença ocupacional antes da promulgação da Lei nº 9.528/97, garantindo o direito de receber simultaneamente a aposentadoria e o auxílio-acidente (sendo a aposentação anterior), a solução do caso consiste em utilizar o valor da Renda Mensal Inicial reconhecida para a aposentadoria (R$ 959,72) no percentual de 50%, ou seja, R$ 479,86. Dessa forma, de rigor a manutenção da decisão agravada. Observo, no que tange à alegada ofensa ao art. 29, II, da Lei n. 9.876/1999, que os argumentos do Recorrente são inidôneos a infirmar o fundamento adotado pela Corte de origem (acima destacados), porquanto ausente comando suficiente no dispositivo apontado para alterar a mencionada conclusão. Considerando que a pretensão do Recorrente não é extraída do artigo de lei federal apontado, revela-se incabível conhecer-se do recurso especial, incidindo, por analogia, a orientação contida na Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Espelhando tal compreensão: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NOVOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSONÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. [...] 4. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.211.929/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.04.2024, DJe de 30.04.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUNGAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 280 DO STF. DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS POR VIOLADOS SEM NORMATIVIDADE SUFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. [...] 6. Por fim, pela análise unicamente dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 944 do CC e 33, § 4°, da Lei 8.080/1990), verifica-se que eles não possuem normatividade suficiente para solucionar a lide em questão. A mera alegação de afronta aos artigos indicados não é suficiente para afastar a conclusão do TRF2. Dessa forma, constata-se que o Recurso Especial está deficientemente fundamentado, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha: AgInt no REsp 1.862.911/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/8/2021, AgInt no REsp 1.899.386/RO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/6/2021 e AgRg no REsp 1268601/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/9/2014. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.752.162/RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 – destaque meu). Outrossim, rever a conclusão alcançada pela origem demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Quanto ao pleito subsidiário, anoto que, além de não ter sido objeto de apreciação pela origem, caracterizando ausência de prequestionamento, no termos da Súmula 282/STF, o Recorrente não indicou qual seria o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido no referido ponto, atraindo a incidência, por analogia, do óbice contido na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. INDICAÇÃO. SÚMULA 284. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Súmula 284 do STF é aplicada quando houver deficiência na fundamentação que comprometa a análise do julgado, como, por exemplo, quando a parte não indica ou faz mera citação ao dispositivo legal sem qualquer demonstração. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.293/RS, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.04.2021, DJe de 05.05.2021 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 896/STJ. INAPLICABILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] III - Ademais, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF. [...] VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04.12.2023, DJe de 06.12.2023 – destaque meu). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

25/04/2025, 00:00

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