Agravo em Recurso Especial 1008037-04.2023.8.26.0451 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1008037-04.2023.8.26.0451 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2026, 16:49

Trânsito em julgado

10/06/2026, 15:01

Publicação

15/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2823605/SP (2024/0487963-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: PAULO CESAR VICTORINO DE PAULA ADVOGADO: PAULO CESAR VICTORINO DE PAULA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP282214 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 JÚLIO CÉSAR GARCIA - SP132679 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 DECISÃO 1. Por meio da petição de fl. 492, PAULO CESAR VICTORINO DE PAULA, advogando em causa própria, pleiteia a desistência do recurso de fls. 467-472. 2. Ante o exposto, nos termos dos arts. 998 do Código de Processo Civil e 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, homologo o pedido de desistência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/05/2026, 00:00

Desistência de Recurso

13/05/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 15:41

Protocolo de Petição

05/05/2026, 15:21

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 15:01

Petição (Contra-razões)

29/04/2026, 12:31

Protocolo de Petição

29/04/2026, 12:19

Publicação

07/04/2026, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2823605/SP (2024/0487963-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PAULO CESAR VICTORINO DE PAULA ADVOGADO: PAULO CESAR VICTORINO DE PAULA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP282214 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 JÚLIO CÉSAR GARCIA - SP132679 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2823605/SP (2024/0487963-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO CESAR VICTORINO DE PAULA ADVOGADO: PAULO CESAR VICTORINO DE PAULA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP282214 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 JÚLIO CÉSAR GARCIA - SP132679 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 Processo distribuído pelo sistema automático em 31/03/2026.

06/04/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2823605/SP (2024/0487963-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PAULO CESAR VICTORINO DE PAULA ADVOGADO: PAULO CESAR VICTORINO DE PAULA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP282214 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 JÚLIO CÉSAR GARCIA - SP132679 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO CESAR VICTORINO DE PAULA à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que Diferente do exposto por Vossa Excelência, o Embargante enfrentou todas as questões expostas no v. acórdão, sendo que apresentou as alegações e demonstrou as divergências jurisprudenciais, os quais foram demonstrados nas peças anteriores. [...] Com efeito, entende o Embargante que a impugnação realizada, seja nos autos do Recurso Especial, seja no Agravo em Recurso Especial, foi efetiva, concreta e pormenorizada, sendo suficiente para conhecimento e destrancamento do recurso em questão, pois, caso contrário, esta E. Corte estará ferindo de morte o direito constitucional do Embargante (a ampla defesa e contraditório, e do acesso à justiça). Deste modo, o Embargante entende que há uma omissão e contradição no julgado, o qual requer a manifestação de Vossa Excelência, e, se assim entender, a retificação de suas conclusões, bem como servirá o presente peça para prequestionar todo o exposto, pois, se necessário, o Embargante promoverá os recursos cabíveis, seja em face a esta Corte, seja perante o Supremo Tribunal Federal.(fls. 347/9). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823605/SP (2024/0487963-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO CESAR VICTORINO DE PAULA ADVOGADO: PAULO CESAR VICTORINO DE PAULA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP282214 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR GARCIA - SP132679 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PAULO CESAR VICTORINO DE PAULA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

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