Agravo em Recurso Especial 0001763-98.2023.8.25.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001763-98.2023.8.25.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: JOSE FERREIRA ANDRE JUNIOR ADV.: DILTON SILVA ROCHA JÚNIOR - OAB: 8886-SE DECISÃO/DESPACHO....: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202389300107 NÚMERO ÚNICO: 0001763-98.2023.8.25.0053 DEFIRO O PEDIDO DA COTA RETRO. NESTA DATA PROCEDA CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD, COM A FINALIDADE DE OBTER O ENDEREÇO ATUALIZADO DO SR. ELISSON DE JESUS, CPF N° 023.488.135-64. AGUARDEM-SE RESPOSTAS POR 05 (CINCO) DIAS.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: JOSE FERREIRA ANDRE JUNIOR ADV.: DILTON SILVA ROCHA JÚNIOR - OAB: 8886-SE DECISÃO/DESPACHO....: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202389300107 NÚMERO ÚNICO: 0001763-98.2023.8.25.0053 VISTOS ETC ANTE O TEOR DA CERTIDÃO RETRO, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS, COM A MANIFESTAÇÃO DO PARQUET, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: JOSE FERREIRA ANDRE JUNIOR ADV.: DILTON SILVA ROCHA JÚNIOR - OAB: 8886-SE DECISÃO/DESPACHO....: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202389300107 NÚMERO ÚNICO: 0001763-98.2023.8.25.0053 VISTOS ETC DEFIRO A COTA MINISTERIAL RETRO. INTIME-SE O SENHOR ELISSON DE JESUS, A FIM DE QUE INFORME SE HÁ INTERESSE NA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, POR MEIO DO ENDEREÇO ENCONTRADO NO SIEL: AVENIDA PERIMETRAL I, N° 1426, PRÓXIMO À IGREJA APOCALIPSE, MARCOS FREIRE III, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, DEVENDO, PARA TANTO, PETICIONAR NOS AUTOS ATRAVÉS DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. TRANSCORRIDO O ALUDIDO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS, COM A MANIFESTAÇÃO DO PARQUET, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: JOSE FERREIRA ANDRE JUNIOR ADV.: DILTON SILVA ROCHA JÚNIOR - OAB: 8886-SE DECISÃO/DESPACHO....: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202389300107 NÚMERO ÚNICO: 0001763-98.2023.8.25.0053 VISTOS ETC DEFIRO A COTA MINISTERIAL RETRO. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA FINS DE INTIMAÇÃO DO RÉU A FIM DE QUE COMPROVE A PROPRIEDADE DO APARELHO CELULAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. TRANSCORRIDO O ALUDIDO PRAZO, COM OU SEM RESPOSTA DO RÉU, CERTIFIQUE-SE E DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS, COM A MANIFESTAÇÃO DO PARQUET, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: JOSE FERREIRA ANDRE JUNIOR ADV.: DILTON SILVA ROCHA JÚNIOR - OAB: 8886-SE DECISÃO/DESPACHO....: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202389300107 NÚMERO ÚNICO: 0001763-98.2023.8.25.0053 DEFIRO OS PEDIDOS FEITO NA COTA MINISTERIAL RETRO. A SECRETARIA PARA ESCLARECER CERTIFICANDO, EM NOME DE QUEM SE ENCONTRA A CNH APREENDIDA. INTIME-SE O RÉU PARA QUE COMPROVE A PROPRIEDADE DO APARELHO CELULAR, NO PRAZO DE 10 DIAS. OFICIE-SE AO DETRAN/SE PARA QUE INFORME EM NOME DE QUEM O AUTOMÓVEL CAMINHONETE, RENAVAM 00210324376, PLACA IAO032, CHASSI KNAFU411BA5830159, NÚMERO DO MOTOR G4FC9H335921, SE ENCONTRA CADASTRADO, TENDO EM VISTA A CONTRADIÇÃO NAS INFORMAÇÕES DOS AUTOS, ONDE CONSTA QUE ÀS FLS. 16 PERTENCE A SENHORA WALESKA ALVES DOS S MADUREIRA E ÀS FLS. 181, DIZ QUE PERTENCE AO SENHOR ELISSON DE JESUS, PRAZO DE 10 DIAS. CUMPRA-SE.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: JOSE FERREIRA ANDRE JUNIOR ADV.: DILTON SILVA ROCHA JÚNIOR - OAB: 8886-SE DECISÃO/DESPACHO....: OFICIE-SE À PGE/SE PARA CIÊNCIA, EM RAZÃO DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202389300107 NÚMERO ÚNICO: 0001763-98.2023.8.25.0053

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: JOSE FERREIRA ANDRE JUNIOR ADV.: DILTON SILVA ROCHA JÚNIOR - OAB: 8886-SE DECISÃO....: (...) IN CASU, VERIFICO QUE O RÉU FORA CONDENADO AO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE FIXADO NA PORTARIA MF 75/2012 E, DIANTE DO DECRETO PRESIDENCIAL N° N° 12.338/2024. CONCEDENDO O INDULTO NAS CONDIÇÕES ACIMA DESCRITAS, JULGO EXTINTO O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA FIXADA EM DESFAVOR DO APENADO. INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES NECESSÁRIAS. POR FIM, NADA MAIS HAVENDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUMPRA-SE. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202389300107 NÚMERO ÚNICO: 0001763-98.2023.8.25.0053

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: JOSE FERREIRA ANDRE JUNIOR ADV.: DILTON SILVA ROCHA JÚNIOR - OAB: 8886-SE DECISÃO/DESPACHO....: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202389300107 NÚMERO ÚNICO: 0001763-98.2023.8.25.0053 VISTOS ETC CERTIFIQUE A SECRETARIA O VALOR DA PENA DE MULTA ATUALIZADO. APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: JOSE FERREIRA ANDRE JUNIOR ADV.: DILTON SILVA ROCHA JÚNIOR - OAB: 8886-SE ATO ORDINATÓRIO....: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202389300107 NÚMERO ÚNICO: 0001763-98.2023.8.25.0053 INTIME-SE O RÉU, POR MEIO DE SEU CAUSÍDICO, PARA, NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO PENAL, EFETUAR O PAGAMENTO DA MULTA ESTABELECIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONFORME DAE ANEXA.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: JOSE FERREIRA ANDRE JUNIOR ADV.: DILTON SILVA ROCHA JÚNIOR - OAB: 8886-SE ATO ORDINATÓRIO....: CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202389300107 NÚMERO ÚNICO: 0001763-98.2023.8.25.0053 INTIME-SE O CONDENADO PARA, NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO PENAL, EFETUAR O PAGAMENTO DA MULTA ESTABELECIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA (VALOR A SER ATUALIZADO QUANDO DA RETIRADA DA GUIA PARA PAGAMENTO) E O PAGAMENTO DA GUIA DE CUSTAS, EM ANEXO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: JOSE FERREIRA ANDRE JUNIOR ADV.: DILTON SILVA ROCHA JÚNIOR - OAB: 8886-SE DECISÃO/DESPACHO....: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202389300107 NÚMERO ÚNICO: 0001763-98.2023.8.25.0053 VISTOS ETC DEFIRO, CONFORME REQUERIDO, O PLEITO DA DEFESA CONSTANTE NA PETIÇÃO RETRO. EXPEÇA-SE NOVO BOLETO PARA PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: JOSE FERREIRA ANDRE JUNIOR ADV.: DILTON SILVA ROCHA JÚNIOR - OAB: 8886-SE DECISÃO/DESPACHO....: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202389300107 NÚMERO ÚNICO: 0001763-98.2023.8.25.0053 VISTOS, ETC. DEFIRO A COTA MINISTERIAL RETRO. INTIME-SE A DEFESA PARA QUE INFORME O ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: JOSE FERREIRA ANDRE JUNIOR ADV.: DILTON SILVA ROCHA JÚNIOR - OAB: 8886-SE ATO ORDINATÓRIO....: CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202389300107 NÚMERO ÚNICO: 0001763-98.2023.8.25.0053 INTIME-SE O CONDENADO PARA, NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO PENAL, EFETUAR O PAGAMENTO DA MULTA ESTABELECIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA (VALOR A SER ATUALIZADO QUANDO DA RETIRADA DA GUIA PARA PAGAMENTO) E O PAGAMENTO DA GUIA DE CUSTAS, EM ANEXO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: JOSE FERREIRA ANDRE JUNIOR ADV.: DILTON SILVA ROCHA JÚNIOR - OAB: 8886-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE ACUSAÇÃO E DEFESA ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202389300107 NÚMERO ÚNICO: 0001763-98.2023.8.25.0053

12/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/12/2025, 15:13

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2875632/SE (2025/0077590-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSE FERREIRA ANDRE JUNIOR ADVOGADO: DILTON SILVA ROCHA JUNIOR - SE008886 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental e, por conseguinte, manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 912): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 935-937). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 3º, I e IV, 5º, X, XI, XLV, LV, LVI, 37, caput, 144, § 5º, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875632/SE (2025/0077590-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE FERREIRA ANDRE JUNIOR ADVOGADO: DILTON SILVA ROCHA JUNIOR - SE008886 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOSE FERREIRA ANDRE JUNIOR à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (legalidade da busca pessoal) e Súmula 7/STJ (suficiência de provas). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2025, 00:00

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