Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PET na Prc 7085/DF (2020/0157725-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: TARCILO TAVARES
ADVOGADOS: ELIZETE ROCHA MICUANSKI - PA004719
ANTONIO DOS REIS PEREIRA - PA004042
REQUERIDO: UNIÃO
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
INTERESSADO: MARCELO LAVOCAT GALVAO
INTERESSADO: PAULO SERGIO CUNHA
ADVOGADO: MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF010958
DECISÃO LIETE JUDITH TAVARES VENTURIERI, inventariante do ESPÓLIO de TARCILO TAVARES, requer a transferência dos valores para sua conta pessoal ou para conta pessoal dos herderios. Pugna, ainda, pelo destaque de honorários contratuais no importe de 4% a ser depositado na conta pessoal da advogada ELIZETE CIRINEU ROCHA. Junta procurações, contratos de honorários e escritura de inventário e partilha. É o relatório. Decido. Do que se observa dos autos, o valor principal está depositado em conta judicial bloqueada por se tratar de beneficiário falecido. Depreende-se, outrossim, que o crédito deste requisitório foi partilhado na forma da escritura pública de fls. 217-232. Referido documento indica como autor da herança TARCILO TAVARES (CPF n. 004.626.082-04), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 3. No particular, importa ver que o óbito do beneficiário principal ocorreu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança. Ante o exposto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido para determinar seja oficiada a Caixa Econômica Federal para desbloquear e transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de TARCILO TAVARES para novas contas a serem abertas em nome de OTÁVIO JOSÉ DA ROCHA TAVARES, LIETE JUDITH TAVARES VENTURIERE, ESTER ASSENÇÃO DA ROCHA TAVARES, NILMA NAZARÉ DO AMARAL PEREIRA TAVARES, CAMILA DO AMARAL PEREIRA TAVARES, RAUL GUSTAVO DO AMARAL PEREIRA TAVARES, IGOR ANTÔNIO DA ROCHA CAVALCANTE, IVIE MARCELA DA ROCHA CAVALCANTE, IRNA RENATA DA ROCHA CAVALCANTE, na proporção indicada na escritura pública de fls. 217-232 (art. 610, § 1º, do CPC) e observado o destaque de honorários previsto nos instrumentos de fls. 253, 260, 261, 264, 266, 268, 270, 272 e 273 (art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, c/c o art. 8º, § 3º da Resolução CNJ n. 303/2019), cujo valor deverá ser depositado em nova conta a ser aberta em nome da advogada ELIZETE CIRINEU ROCHA. Em relação ao pedido de transferência de valor para conta pessoal a pretensão não merece acolhimento. Esclareça-se que o pagamento das requisições expedidas no âmbito desta Corte em decorrência de processos judiciais é realizado de forma automatizada, por sistema próprio, mediante depósito em conta judicial remunerada, aberta individualmente em nome de cada beneficiário (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Assim, basta que o interessado compareça a uma agência bancária da Caixa Econômica Federal para fazer o levantamento da quantia, sendo inviável operacionalizar o pagamento de maneira diversa, dada a quantidade de pagamentos realizados mensalmente. Retifique-se a autuação para incluir OTÁVIO JOSÉ DA ROCHA TAVARES, LIETE JUDITH TAVARES VENTURIERE, ESTER ASSENÇÃO DA ROCHA TAVARES, NILMA NAZARÉ DO AMARAL PEREIRA TAVARES, CAMILA DO AMARAL PEREIRA TAVARES, RAUL GUSTAVO DO AMARAL PEREIRA TAVARES, IGOR ANTÔNIO DA ROCHA CAVALCANTE, IVIE MARCELA DA ROCHA CAVALCANTE, IRNA RENATA DA ROCHA CAVALCANTE como interessados. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN