Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1002367-29.2016.8.26.0451 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1002367-29.2016.8.26.0451 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 1907922/SP (2021/0165922-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: PIACENTINI & CIA. LTDA ADVOGADOS: EPIFANIO GAVA - SP150614 DIMITRIUS GAVA - SP163903 EMBARGADO: HARSCO METALS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG080702 FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES - RJ122082 RACHEL MAÇALAM SAAB LIMA - RJ186648 CAROLINA ALBEK COSENDEY - RJ222301 EMBARGADO: SFDRUMOND ESTRUTURAS METALICAS LTDA ADVOGADO: MICHEL FRANCO DRUMOND - MG148356 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2026, 18:48

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 13:00

Documento (Certidão)

19/12/2025, 12:15

Petição (Impugnação)

18/12/2025, 21:16

Protocolo de Petição

18/12/2025, 20:50

Publicação

11/12/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 1907922/SP (2021/0165922-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: PIACENTINI & CIA. LTDA ADVOGADOS: EPIFANIO GAVA - SP150614 DIMITRIUS GAVA - SP163903 EMBARGADO: HARSCO METALS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG080702 FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES - RJ122082 RACHEL MAÇALAM SAAB LIMA - RJ186648 CAROLINA ALBEK COSENDEY - RJ222301 EMBARGADO: SFDRUMOND ESTRUTURAS METALICAS LTDA ADVOGADO: MICHEL FRANCO DRUMOND - MG148356 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

10/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2025, 13:15

Petição (Embargos de declaração)

09/12/2025, 12:51

Protocolo de Petição

09/12/2025, 12:43

Publicação

01/12/2025, 00:36

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 1907922/SP (2021/0165922-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: PIACENTINI & CIA. LTDA ADVOGADOS: EPIFANIO GAVA - SP150614 DIMITRIUS GAVA - SP163903 EMBARGADO: HARSCO METALS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG080702 FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES - RJ122082 RACHEL MAÇALAM SAAB LIMA - RJ186648 CAROLINA ALBEK COSENDEY - RJ222301 EMBARGADO: SFDRUMOND ESTRUTURAS METALICAS LTDA ADVOGADO: MICHEL FRANCO DRUMOND - MG148356 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por PIACENTINI & CIA. LTDA. contra acórdão prolatado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fl. 1.426): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. REEXAME. SÚMULA N. 5 E 7/STJ. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do verbete n. 83 da Súmula. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos contra o referido acórdão foram rejeitados às fls. 1.455-1.458. A parte embargante alega que haveria divergência relativamente ao que fora decidido nos seguintes acórdãos paradigmas: AgInt no REsp n. 1.798.068/MG, Primeira Turma; AgInt no AREsp n. 1.147.859/SE, Quarta Turma; AgInt no REsp n. 1.494.266/RO, Terceira Turma; REsp n. 213.077/MG, Terceira Turma. Defende, assim, que o acórdão recorrido teria divergido do entendimento da Primeira Turma no tocante à alegação de ausência de prestação jurisdicional. Argumenta que as questões apontadas nos embargos de declaração não foram examinadas pelo acórdão proferido na origem. Em relação à incompetência do juízo, sustenta a existência de dissídio jurisprudencial quanto ao entendimento firmado pela Quarta Turma. Argumenta que deve ser considerado como competente o foro onde a obrigação devia ter sido satisfeita, nos termos preconizados no art. 53, III, d, do Código de Processo Civil. No atinente à prova escrita do cumprimento da obrigação, aduz que há divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas exarados pela Terceira Turma. Sustenta, portanto, que não seriam aplicáveis os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, já que a pretensão deduzida no recurso exige apenas a revaloração jurídica da prova. Requer, em consequência, o provimento dos presentes embargos, com a reforma do acórdão embargado. É, no essencial, o relatório. Inicialmente, verifica-se que não é possível indicar, como acórdão paradigma, o julgado proferido pela Quarta Turma — o mesmo órgão fracionário responsável pela decisão embargada —, uma vez que não se configura a hipótese prevista no art. 1.043, § 3º, do Código de Processo Civil, relativa à modificação de mais da metade de seus membros. Quanto ao dissídio suscitado em relação ao entendimento da Terceira Turma, o recurso uniformizador também não se revela admissível. Com efeito, para que sejam cabíveis no Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência exigem a presença de elementos fáticos semelhantes nos acórdãos confrontados, de modo a autorizar a comparação, em abstrato, das conclusões de mérito sobre questões conhecidas e decididas no recurso especial (art. 1.043, I e III, do Código de Processo Civil). No caso, a conclusão do acórdão embargado pela ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso especial resultou na ausência de questão de mérito decidida no recurso, seja de direito material ou de direito processual, contexto no qual a pretensão dos embargos de divergência se resume a rediscutir a conclusão do acórdão embargado pela aplicação do óbice sedimentado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Com efeito, o conteúdo de cada um dos acórdãos contrastados se deveu às premissas e particularidades de cada recurso e decisão impugnada, inexistindo comparação abstrata possível entre o acórdão recorrido e outro no qual se reputou inexistente o óbice recursal, afigurando-se inviável a obtenção de nova apreciação da questão na via dos embargos de divergência, conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal (grifos nossos): AGRAVO INTERNO. DECISÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes a propósito da mesma questão jurídica, situação não verificada nos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.835.585/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022.) A conclusão em comento, como se permitiu entrever, encontra-se sedimentada na Súmula n. 315 do STJ, segundo a qual: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." Nesse sentido (grifos nossos): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. SIMILITUDE. AUSÊNCIA. 1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2. Tratando os acórdãos confrontados de questões essencialmente distintas, não há falar em dissídio jurisprudencial a ser sanado na via dos embargos de divergência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 2.056.572/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Inteligência da Súmula n. 315/STJ. [...] 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp n. 1.615.774/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 28/8/2020.) Por fim, constata-se que a pretensão recursal igualmente não merece acolhimento no tocante ao paradigma invocado da Primeira Turma. Com efeito, a parte embargante limitou-se a alegar a existência de suposto dissídio jurisprudencial em relação ao julgamento proferido pela Corte de origem, sem, contudo, demonstrar a divergência entre órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, cumpre assinalar que a verificação de eventual vício de fundamentação apto a ensejar nulidade (art. 1.022 do CPC) em casos concretos não se mostra possível em embargos de divergência, recurso que não se presta à correção de supostos equívocos na apreciação do recurso especial, mas sim à uniformização da interpretação de teses jurídicas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS TESES CONFRONTADAS. 1. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível, em razão das situações fáticos-processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto, embargos de divergência que versam sobre a violação do art. 1.022, do CPC. 2. Não cabe aos embargos de divergência analisar possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas somente o eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp n. 1.673.549/SC, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, DJe de 30/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA RELATIVA À APLICAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe análise de eventual dissídio pretoriano, em Embargos de Divergência, quanto à ofensa ao art. 1.022 do CPC /2015 (art. 535 do CPC/1973), em razão das inevitáveis particularidades de cada caso concreto. 2. O STJ entende que os Embargos de Divergência, por serem recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, não se prestam a rejulgar a causa pela Seção ou Corte Especial, nem a corrigir pretensos erros e incorreções dos demais órgãos fracionários. Seu fim precípuo é uniformizar a jurisprudência do Tribunal. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.800.606/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.) Portanto, a pretensão de revisão de tais conclusões demandaria o próprio afastamento do óbice, com base na apreciação de circunstâncias processuais específicas dos autos, não se verificando a contraposição de teses jurídicas abstratas, único escopo pelo qual poderiam ser invocados os embargos de divergência. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nos termos do disposto no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como os efeitos de eventual concessão da gratuidade da justiça. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), anoto que a interposição de agravo que venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

22/08/2025, 00:00

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