Agravo em Recurso Especial 5023660-53.2019.8.13.0027 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5023660-53.2019.8.13.0027 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 17:05

Documento (Certidão)

22/04/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 20:11

Protocolo de Petição

18/03/2026, 19:53

Publicação

18/03/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2795183/MG (2024/0437415-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: DANIEL ALESSANDRO COSTA ADVOGADO: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO - MG008809 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: COSTA ADMINISTRACAO E GESTAO LTDA INTERESSADO: ALEX ELPIDES MANSUR INTERESSADO: DENNIS ANGELO RODRIGO COSTA INTERESSADO: EDSON GOMES CAMILO Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 14:45

Petição (Embargos de declaração)

16/03/2026, 14:11

Protocolo de Petição

16/03/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:51

Protocolo de Petição

10/03/2026, 16:40

Publicação

10/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2795183/MG (2024/0437415-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: DANIEL ALESSANDRO COSTA ADVOGADO: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO - MG008809 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: COSTA ADMINISTRACAO E GESTAO LTDA INTERESSADO: ALEX ELPIDES MANSUR INTERESSADO: DENNIS ANGELO RODRIGO COSTA INTERESSADO: EDSON GOMES CAMILO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

09/03/2026, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: COSTA ADMINISTRACAO E GESTAO LTDA - ME CPF: 18.557.465/0001-03 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5023660-53.2019.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Improbidade Administrativa] Vistos, Verifico que os requeridos Daniel Alessandro Costa, Alex Elpides Mansur, Edson Gomes Camilo e Dennis Ângelo Rodrigo pleiteiam a retirada das averbações de gravame e hipoteca legal constantes nas matrículas nº 35.510 e nº 35.387, sob o fundamento de que os referidos imóveis foram dados em pagamento no Termo de Ajustamento Municipal nº 114/2023, firmado com o Município de Betim, para quitação dos débitos tratados nos acordos de não persecução cível e penal (ANPC e ANPP). Contudo, conforme consta nos autos, ainda não se encontra demonstrada a quitação integral da obrigação assumida pelos requeridos. Conforme documentação anexa e elementos oriundos de procedimento extrajudicial em trâmite na Promotoria de Justiça competente, há divergência quanto aos valores envolvidos no referido ajuste, o que impede, por ora, a aferição do adimplemento do pacto celebrado. A suposta quitação, portanto, mostra-se ainda pendente de regularização, inclusive quanto à eventual necessidade de aditamento ao TAM nº 114/2023, de modo a refletir com precisão os valores devidos e as garantias correspondentes. Dessa forma, não se vislumbra, neste momento, motivo jurídico apto a autorizar o levantamento dos gravames e da hipoteca legal incidentes sobre os imóveis mencionados, que foram vinculados como garantia nos referidos acordos. Assim sendo, indefiro o requerimento de retirada das restrições lançadas sobre as matrículas nº 35.510 e nº 35.387. No mais, considerando que já houve interposição de recurso de apelação por Daniel Alessandro Costa e que o feito encontra-se apto para tal finalidade, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, caso ainda não tenha sido feita. Cumpra-se. Intime-se. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juiz(íza) de Direito Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2795183/MG (2024/0437415-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANIEL ALESSANDRO COSTA ADVOGADO: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO - MG008809 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: COSTA ADMINISTRACAO E GESTAO LTDA INTERESSADO: ALEX ELPIDES MANSUR INTERESSADO: DENNIS ANGELO RODRIGO COSTA INTERESSADO: EDSON GOMES CAMILO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DANIEL ALESSANDRO COSTA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DANIEL ALESSANDRO COSTA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a alegar que seria isento do recolhimento de custas tendo em vista o que dispõe o artigo 23-B da lei 8429/92. Ressalte-se que, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, na Ação Civil Pública apenas o autor da ação possui a isenção de custas prevista no art. 18 da Lei 7.347/85, não se estendendo tal benefício ao réu da demanda (AgInt no AREsp n. 1.465.539/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.8.2019). No caso, aplica-se por analogia esse mesmo entendimento à Ação de Improbidade quanto à isenção prevista no art. 23-B da Lei 8.429/92. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

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