Carta Rogatória 0018833-38.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0018833-38.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21474/EX (2025/0018833-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA - JUÍZO LOCAL CÍVEL DE COIMBRA - JUIZ 3 INTERESSADO: RAUL VICENTE DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE: NOS COMUNICAÇÕES, S.A. AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio do qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra) solicita que se proceda à notificação de Raul Vicente da Silva para tomar conhecimento da Ação Esp. Cump. Obrig. n. 133995/23.0YIPRT, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias. A intimação prévia da parte interessada foi frustrada no endereço indicado pela Justiça rogante. Em consulta ao banco de dados do Ministério Público Federal, não foi identificado novo endereço. O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar a parte interessada por oficial de justiça (fls. 23-25). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 39-40) É o relatório. Decido. Anoto que a intimação inicial não teve por objeto a própria diligência rogada, mas, sim, a ciência do requerido quanto à distribuição do pedido cooperatório pela Justiça estrangeira. De qualquer modo, os autos serão remetidos ao Juízo Federal competente para que se dê cumprimento à diligência requerida, nos termos do art. 216-V do RISTJ. Desse modo, caso venha a ser pessoalmente notificada, a parte requerida poderá impugnar os requisitos para o processamento da presente Rogatória. Portanto, o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências para a obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos, bem como em concessionárias de serviços públicos, como água, energia e telefonia. Cumpra-se a diligência em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21474/EX (2025/0018833-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA - JUÍZO LOCAL CÍVEL DE COIMBRA - JUIZ 3 INTERESSADO: RAUL VICENTE DA SILVA PARTE: NOS COMUNICAÇÕES, S.A. AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio do qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra) solicita que se proceda à notificação de Raul Vicente da Silva para tomar conhecimento da Ação Esp. Cump. Obrig. n. 133995/23.0YIPRT, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias. No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do CPC). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 4, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do RISTJ). Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por seu paradeiro ser desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para fornecer outro que permita a sua localização. Na hipótese de ser indicado novo endereço e, ainda assim, não se encontrar a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Na hipótese de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(48)