Agravo em Recurso Especial 1018078-79.2018.8.26.0071 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1018078-79.2018.8.26.0071 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1018078-79.2018.8.26.0071 - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Bernadete de Lourdes Salles Baccini - - José Baccini - Vistos. Após o Município de Bauru promover o recolhimento da guia, expeça-se carta de sentença, nos termos do art. 1.273-A, do Tomo I das NSCGJ. Int. - ADV: AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), WILLBER TAYREL SANTIAGO DA SILVA (OAB 499380/SP), WILLBER TAYREL SANTIAGO DA SILVA (OAB 499380/SP), MARCOS ROGÉRIO PADOVANI TOYOSATO (OAB 515530/SP), MARCOS ROGÉRIO PADOVANI TOYOSATO (OAB 515530/SP), GUILHERME BOMPEAN FONTANA (OAB 241201/SP), GUSTAVO GÂNDARA GAI (OAB 199811/SP), JULIANA NEME DE BARROS GREJO (OAB 222560/SP)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018078-79.2018.8.26.0071 - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Bernadete de Lourdes Salles Baccini - - José Baccini - Vistos. Considerando a certidão de fl. 903, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se as devidas anotações de baixa. Int. - ADV: JULIANA NEME DE BARROS GREJO (OAB 222560/SP), WILLBER TAYREL SANTIAGO DA SILVA (OAB 499380/SP), WILLBER TAYREL SANTIAGO DA SILVA (OAB 499380/SP), GUILHERME BOMPEAN FONTANA (OAB 241201/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), GUSTAVO GÂNDARA GAI (OAB 199811/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018078-79.2018.8.26.0071 - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Bernadete de Lourdes Salles Baccini - - José Baccini - Ciência às partes acerca da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE nº 20260127101652085276 à Sra. Perita, que após conferência e assinatura, será enviado à instituição bancária para pagamento. - ADV: GUSTAVO GÂNDARA GAI (OAB 199811/SP), JULIANA NEME DE BARROS GREJO (OAB 222560/SP), GUILHERME BOMPEAN FONTANA (OAB 241201/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), WILLBER TAYREL SANTIAGO DA SILVA (OAB 499380/SP), WILLBER TAYREL SANTIAGO DA SILVA (OAB 499380/SP)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018078-79.2018.8.26.0071 - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Bernadete de Lourdes Salles Baccini - - José Baccini - Vistos. Assiste razão à perita em sua manifestação de fl. 889, as duas últimas parcelas dos honorários periciais fixados à fl. 237 não foram recolhidas. Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito do valor remanescente, no importe de R$ 3.085,38, sob pena de bloqueio. Efetuado o depósito, autorizo, desde já, o levantamento dos valores em favor da perita. Int. - ADV: GUILHERME BOMPEAN FONTANA (OAB 241201/SP), JULIANA NEME DE BARROS GREJO (OAB 222560/SP), GUSTAVO GÂNDARA GAI (OAB 199811/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018078-79.2018.8.26.0071 - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Bernadete de Lourdes Salles Baccini - - José Baccini - Ciência à Sra Perita da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE nº 20251111110440003145, que após conferência e assinatura, será enviado à instituição bancária para pagamento. - ADV: AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), GUILHERME BOMPEAN FONTANA (OAB 241201/SP), JULIANA NEME DE BARROS GREJO (OAB 222560/SP), GUSTAVO GÂNDARA GAI (OAB 199811/SP)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1018078-79.2018.8.26.0071 - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Bernadete de Lourdes Salles Baccini - - José Baccini - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cumpra-se o item 1 da R. Decisão de folhas 565, observando-se o formulário juntado às folhas 581. Em sendo o caso de cumprimento de sentença, a parte exequente deverá proceder ao peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Nada sendo requerido em 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se as devidas anotações de baixa. Int. - ADV: GUILHERME BOMPEAN FONTANA (OAB 241201/SP), GUSTAVO GÂNDARA GAI (OAB 199811/SP), JULIANA NEME DE BARROS GREJO (OAB 222560/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP)

04/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/10/2025, 14:53

Trânsito em julgado

08/10/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 12:41

Protocolo de Petição

20/08/2025, 12:28

Publicação

15/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2818520/SP (2024/0479816-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BAURU ADVOGADO: LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI - SP266436 AGRAVADO: BERNADETE DE LOURDES SALLES BACCINI AGRAVADO: JOSE BACCINI ADVOGADOS: GUSTAVO GANDARA GAI - SP199811 GUILHERME BOMPEAN FONTANA - SP241201 AMANDA TEIXEIRA PRADO - SP331213 JULIANA NEME DE BARROS GREJO - SP222560 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 16:30

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818520/SP (2024/0479816-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BAURU ADVOGADO: LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI - SP266436 AGRAVADO: BERNADETE DE LOURDES SALLES BACCINI AGRAVADO: JOSE BACCINI ADVOGADOS: GUSTAVO GANDARA GAI - SP199811 GUILHERME BOMPEAN FONTANA - SP241201 AMANDA TEIXEIRA PRADO - SP331213 JULIANA NEME DE BARROS GREJO - SP222560 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICIPIO DE BAURU à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

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