Agravo em Recurso Especial 0007852-70.2006.8.11.0006 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007852-70.2006.8.11.0006 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos... Com efeito, em atenção à quota da Cúpula Ministerial e a teor do pedido veiculado sob o ID 335181393, intime-se o apelante SIGNEI BORGES GOMES, por intermédio de seus defensores constituídos, para, nos termos do art. 600, §4.º, do CPP e observados o prazo e forma legais, apresentar as razões de apelação ou comprovar eventual renúncia ou revogação do mandato, devendo os d. advogados ficarem desde já advertidos de que, não o fazendo no prazo legal e não apresentando qualquer justificativa, poderão ser penalizados com as providências previstas no art. 265 do CPP quanto à comunicação da indesejada conduta à subseção da OAB para as sanções administrativas cabíveis..... Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, (datado e assinado eletronicamente). Des. Gilberto Giraldelli Relator

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 0007852-70.2006.8.11.0006.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: SIGNEI BORGES GOMES Autos Pje nº. 0007852-70.2006.8.11.0006 Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Signei Borges Gomes. S E N T E N Ç A réu: a) SIGNEI BORGES GOMES, qualificado nos autos, nas sanções dispostas no art. 121, §2º, inciso II, do Código Penal, a pena de 12 (doze) anos de RECLUSÃO, em regime inicial FECHADO. DELIBERAÇÕES FINAIS. Considerando o pedido ministerial, o qual pugnou pela prisão preventiva do acusado SIGNEI BORGES GOMES, verifica-se que tal requerimento merece acolhimento, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1235340, Tema nº 1.068, que dispõe: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”. Ademais, necessário salientar que o processo ficou suspenso por um longo período de tempo, eis que o acusado encontrava-se em lugar incerto e não sabido, sendo citado pessoalmente somente após o cumprimento do mandado de prisão preventiva decretada anteriormente em seu desfavor. Com isso, em razão das fundamentações supracitadas, DECRETO A PRISÃO de SIGNEI BORGES GOMES, em observância ao disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO NO SISTEMA BNMP 3.0. Não havendo pedido expresso na denúncia para a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, deixo de aplicar o disposto no art. 387, IV do CPP. Condeno o réu ao pagamento em custas e despesas processuais, eis que assistido por defesa privada. Após o trânsito em julgado dessa decisão, tomem-se as seguintes providências: a) Comunique-se a condenação ao TRE-MT; b) Expeça-se guia de execução definitiva da sentença, remetendo-se ao juízo competente; c) Oficie-se ao órgão estadual de dados, fornecendo informações sobre o julgamento do feito em relação ao réu. Em caso de recurso, expeça-se guia de execução penal provisória. Registre-se. Cumpra-se. Publicada a sentença no Salão do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Cáceres/MT, aos 27 de agosto de 2025, às 16h20min. José Eduardo Mariano Juiz Presidente do Tribunal do Júri Intimação - SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada por meio da qual fora pronunciado o réu SIGNEI BORGES GOMES, como incurso no disposto no art. 121, §2º, inciso II, do Código Penal. Em decorrência, hoje o réu foi submetido a julgamento popular. O Conselho de Sentença, ao apreciar os quesitos apresentados para votação, reconheceu a materialidade e autoria do delito de homicídio imputado ao réu, não absolvendo-o, bem ainda reconheceu a qualificadora do cometimento do delito por motivo fútil. Atento à soberana decisão do Nobre Conselho de Sentença, CONDENO o réu SIGNEI BORGES GOMES, qualificado nos autos, nas sanções do art. 121, §2º, inciso II, do Código Penal. Diante do princípio constitucional da individualização da pena e considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, passo à dosimetria da pena, nos seguintes termos: Quanto ao delito em questão, assim prevê o Código Penal: Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: [...] Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: (...) II - por motivo fútil; Pena - reclusão, de doze a trinta anos. 1ª FASE. Com relação à culpabilidade, verifico que não destoa da reprovabilidade típica da conduta abstrata. Quanto aos antecedentes, verifico que o réu não ostentava em seu desfavor condenação até a data dos fatos. No que tange à conduta social e personalidade, não há informações aptas a valorá-las. Em relação ao motivo do crime, verifica-se que fora utilizada como circunstância qualificadora do delito, prevista no art. 121, §2º, II do Código Penal, eis que reconhecida pelo Conselho de Sentença. Quanto às circunstâncias do crime, nada valorar. As consequências são intrínsecas ao crime de homicídio e por isso não geram agravamento da pena. Por derradeiro, quanto ao comportamento da vítima, nada deve ser valorado. Assim sendo, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, FIXO A PENA-BASE em 12 (doze) anos de RECLUSÃO. 2ª FASE. Na segunda fase da dosimetria da pena, não verifico a presença de agravantes e atenuantes, ficando a pena intermediária em 12 (doze) anos de RECLUSÃO. 3ª FASE. Não há causas de aumento e diminuição de pena a serem sopesadas, ficando assim a PENA DEFINITIVA em 12 (doze) anos de RECLUSÃO. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Considerando a quantidade de pena aplicada, com fundamento no art. 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal, fixo o REGIME INICIAL FECHADO para o cumprimento da pena. DA DETRAÇÃO. Deixo de aplicar a detração pois não alterará o regime inicial do cumprimento de pena. DA SUBSTITUIÇÃO/SUSPENSÃO DA PENA. Deixo de substituir a pena por restritiva de direito e de aplicar a suspensão condicional da pena, tendo em vista o crime ter sido cometido com violência contra a pessoa (art. 44, I, e art. 77, III do Código Penal). DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando a vontade soberana do Conselho de Sentença, CONDENO o

Baixa Definitiva

24/04/2025, 09:47

Trânsito em julgado

24/04/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 08:31

Protocolo de Petição

13/04/2025, 19:31

Publicação

11/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884761/MT (2025/0086601-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SIGNEI BORGES GOMES ADVOGADOS: DAVI FERREIRA DE PAULA - MT019193 RICARDO DE FREITAS - MT013505 AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SIGNEI BORGES GOMES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

08/04/2025, 21:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

08/04/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2884761/MT (2025/0086601-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SIGNEI BORGES GOMES ADVOGADOS: DAVI FERREIRA DE PAULA - MT019193 RICARDO DE FREITAS - MT013505 AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025.

20/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 11:16

Distribuição (competência exclusiva)

19/03/2025, 10:00

Recebimento

14/03/2025, 14:17

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884761/MT (2025/0086601-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SIGNEI BORGES GOMES ADVOGADOS: DAVI FERREIRA DE PAULA - MT019193 RICARDO DE FREITAS - MT013505 AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SIGNEI BORGES GOMES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: SIGNEI BORGES GOMES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0007852-70.2006.8.11.0006 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SIGNEI BORGES GOMES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id 244741696. Opostos Embargos de Declaração, os mesmos foram rejeitados no acórdão de id 253203675. Recurso tempestivo (id 256333199). Contrarrazões no id 263279271. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZE R C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. 3. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. 4. DANO MORAL. IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 5. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia’ (AgInt no REsp n. 1.351.296/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). (...) 6. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.203.568/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). (g.n.) In casu, apesar das argumentações expostas nas razões recursais, não se demonstrou de forma individualizada e específica, quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0007852-70.2006.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), SIGNEI BORGES GOMES (RECORRENTE), SIGNEI BORGES GOMES - CPF: 021.855.301-35 (EMBARGANTE), DAVI FERREIRA DE PAULA - CPF: 415.295.701-82 (ADVOGADO), RICARDO DE FREITAS - CPF: 621.813.001-00 (ADVOGADO), JOSE PEREIRA DA SILVA (VÍTIMA), JOSE PEREIRA DA SILVA NETO - CPF: 140.509.191-68 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. INADEQUAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu recurso em sentido estrito, mantendo a pronúncia do réu por homicídio qualificado pelo motivo fútil. O embargante alega omissão no acórdão, ao argumento de que não se levou em consideração a necessidade de ponderação com ressalvas das provas extrajudiciais não confirmadas em juízo, de modo que a concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios acarretaria a conclusão de insuficiência de indícios de autoria ou mesmo a possibilidade de acolhimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. II. Questão em discussão 2. Verificar se o acórdão embargado apresenta omissão no exame das provas e das alegações vertidas nas razões recursais, especificamente sobre a validade dos depoimentos colhidos extrajudicialmente. III. Razões de decidir 3. Não se verifica omissão no acórdão quando a manutenção da decisão recorrida baseia-se na análise fundamentada de todo o arcabouço fático-probatório, notadamente as provas produzidas sob o crivo do contraditório, aptas a demonstrar a suficiência dos indícios de autoria e a inexistência de prova inequívoca da legítima defesa invocada. 4. Conforme pacificado pelos Tribunais Superiores, os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou para a correção de supostos erros de julgamento que não constituam omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais (STJ, AgRg no AREsp 1.850.013/MG; STJ, AgRg no RHC 179.078/SP). O mero inconformismo com o teor da decisão não autoriza a alteração do julgado. 5. Prequestionamento atendido com a menção explícita e integração dos dispositivos legais e teses discutidos na fundamentação do acórdão embargado, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam para reexame do mérito, mas exclusivamente para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão." "A ausência de vícios específicos previstos no art. 619 do CPP impede o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CF/1988, art. 5º, inc. XXXVIII, alínea d. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.850.013/MG; STJ, AgRg no RHC 179.078/SP. R E L A T Ó R I O EMBARGANTE: SIGNEI BORGES GOMES EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por SIGNEI BORGES GOMES em face do v. acórdão proferido nos autos do Recurso em Sentido Estrito n.º 0007852-70.2006.8.11.0006, por meio do qual, à unanimidade, a c. Terceira Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça desproveu o recurso defensivo. Nas razões vistas no ID 246113667, o embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão impugnado, ao argumento de que as declarações prestadas pelas testemunhas inquiridas na fase extrajudicial e não replicadas em juízo, deveriam ser ponderadas com ressalvas, o que não teria sido observado na decisão colegiada, e replica, em arremate, os mesmos pedidos veiculados no stricto sensu; tudo a defluir na conclusão de que inexistiriam indícios suficientes da autoria delitiva, ou mesmo se revelaria manifestamente improcedente a qualificadora correlata ao motivo fútil, motivo pelo qual prequestiona a matéria e requer o acolhimento dos presentes aclaratórios com efeitos infringentes, a fim de que seja absolvido sumariamente, impronunciado ou tenha afastada a qualificadora reconhecida na r. decisão de pronúncia. Em observância ao princípio do contraditório, deu-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentar as respectivas contrarrazões, tendo a i. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestado pelo desprovimento dos aclaratórios, por não padecer o v. acórdão de qualquer vício (ID 249524197). É o relatório. Não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se-o em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre reconhecer que o recurso em apreço é próprio e tempestivo (ID 246181673), foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e o instrumento utilizado é adequado e necessário para se atingir o fim almejado, razão pela qual conheço dos embargos declaratórios opostos por SIGNEI BORGES GOMES, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade. Como cediço, os embargos de declaração possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 619 do Código de Processo Penal, que disciplina: “aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 02 (dois) dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão” – grifei. É dizer que a presente espécie recursal se revela cabível para aclarar determinada ideia que possa gerar dubiedade ou contradição; para esclarecer e elucidar eventuais obscuridades; para sanar a omissão de algum ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o órgão julgador, ou mesmo para afastar equívocos materiais. E, à luz do disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República a obrigatoriedade de que todas as decisões judiciais sejam motivadas representa verdadeira garantia contra arbitrariedades no exercício do poder estatal. 1. Da alegada omissão: Na hipótese, o embargante sustenta que o acórdão vergastado seria omisso, na medida em que esta c. Terceira Câmara Criminal rejeitou as teses defensivas, consistentes na absolvição sumária, secundada pela impronúncia, ou mesmo aquela atinente à exclusão da qualificadora reconhecida pelo d. juízo a quo, deixando de reconhecer a alegação de que a pronúncia do réu teria se baseado apenas em elementos do inquérito policial, destacando o depoimento de uma testemunha, cuja oitiva não foi replicada em juízo, à vista da desistência manifesta pelo Parquet. Contudo, mesmo diante do devotado empenho defensivo, não verifico a existência de qualquer omissão na decisão recorrida capaz de ensejar o saneamento pretendido. A despeito dos combativos argumentos lançados pelo d. causídico, no que concerne à suposta omissão do acórdão combatido, entendo não ter ocorrido na hipótese, notadamente sob as perspectivas apresentadas pelo embargante, porquanto a posição sedimentada no v. acórdão, concretizando a manutenção da r. decisão de pronúncia, e, por conseguinte, o afastamento da pretensa absolvição sumária e da impronúncia, bem como a persistência da qualificadora atinente ao motivo fútil, partiu de minudente análise das circunstâncias fático-jurídicas do caso, alinhada à análise pontual das provas realizada pelo d. juízo a quo, por sinal, explicitadas no voto. Por oportuno, colaciono a ementa do acórdão impugnado, lavrada nos seguintes termos: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PEDIDOS SUCESSIVOS DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – TESES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PELA LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – PROVA JUDICIALIZADA INDICANDO A MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONTROVERTIDA NO ACERVO PROBATÓRIO – PREPONDERÂNCIA DE PROVAS INCRIMINATÓRIAS QUE AFASTAM A INCIDÊNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO – IMPERIOSA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI – 2. VINDICADA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA – DESCABIMENTO – MOTIVO FÚTIL QUE NÃO SE REVELA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – ATRIBUIÇÃO DOS JURADOS – 3. PREQUESTIONAMENTO – DECISÃO Acórdão - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que, se presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida, os quais, dadas as peculiaridades do caso concreto, foram aferidos a partir de testemunhos ratificados em juízo, à míngua de imediata comprovação da alegada legítima defesa, impõe-se o pronunciamento do réu para ser julgado pelo e. Tribunal do Júri, por força do comando constitucional expresso no art. 5.º, inc. XXXVIII, alínea d, da CF. 2. Na fase da pronúncia, a exclusão das qualificadoras só é possível quando forem manifestamente improcedentes, caso contrário, havendo indícios mínimos de suas possíveis ocorrências, como na hipótese, devem ser mantidas a fim de que sejam apreciadas pelo órgão constitucional competente, que é o Tribunal do Júri. Inteligência do Enunciado Orientativo n.º 02 da TCCR/TJMT. 3. A título de prequestionamento, restam integrados à fundamentação deste aresto os dispositivos legais relacionados à matéria ora debatida.” sic – ID 242247172. Realizada leitura atenta da referida ementa e do inteiro teor do respectivo voto, o que se constata, em verdade, é a nítida intenção do embargante em ver reapreciada questão já debatida e decidida, outorgando-se efeitos infringentes aos declaratórios a fim de alterar o substrato e o resultado da decisão anterior, sem que exista, de fato, o vício mencionado, mas sim por discordar do entendimento exarado pelo órgão fracionário competente. Diante disso, sobrepuja evidente a ausência do vício de omissão no acórdão impugnado, havendo tão somente o manifesto inconformismo do embargante com o resultado da avaliação da prova, ou seja, com o próprio teor da decisão embargada, insistindo em discordar do entendimento posto, sem que haja, de fato, os propalados vícios sobre quaisquer pontos do v. acórdão. Ad argumentandum tantum, no bojo do voto exarado por este Relator, foi consignado o seguinte: “Neste contexto, a despeito dos argumentos defensivos, não há como concluir pela pronta ausência de animus necandi, ou pela absoluta inexistência de indícios suficientes de autoria, muito menos que a decisão de pronúncia baseou-se exclusivamente em elementos inquisitoriais. Isso porque, as contradições existentes entre as declarações do réu e os demais elementos de convicção, notadamente as versões sustentadas pelos inquiridos em juízo, eivam de incerteza a alegação do recorrente de que não teve a intenção de matar a vítima e apenas tentou defender-se. Logo, a priori, não há como afirmar, indubitavelmente, que SIGNEI BORGES GOMES agiu acobertado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, cuidando-se esta de apenas uma das versões sustentadas no processo, razão pela qual resta inadequada sua pronta absolvição sumária.” sic ID 242247165. Alia-se a isto o entendimento há muito sedimentado pela jurisprudência pátria, notadamente pelos Tribunais Superiores, destacando que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, tampouco responder, um a um, os argumentos lançados por ela, mas somente sobre os quais entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, ex vi STJ – AgRg no RHC n. 179.078/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023. Entretanto, se o embargante não concorda com o entendimento esposado no v. acórdão, deve utilizar-se dos meios processuais cabíveis, mesmo porque, a legislação processual vigente não admite o uso dos embargos de declaração para a rediscussão de questões já apreciadas, tampouco para a correção de eventual error in judicando que o embargante entenda existir na decisão colegiada, ex vi STJ – AgRg no AREsp n. 1.850.013/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022. Percebe-se, então, que subsiste apenas o evidente inconformismo do embargante com o desfecho encontrado no julgamento realizado por esta c. Terceira Câmara Criminal, em assincronia com aquele almejado pela i. defesa, de modo que, não havendo nenhum dos vícios traçados no artigo 619 do CPP, descabe cogitar a presença in casu de omissão a ser saneada ou capaz de dar azo ao provimento destes embargos. Diante de todo o exposto, não há como acatar a alegada existência de omissão do acórdão recorrido, de modo que, não se verificando a presença dos vícios alardeados pelo embargante, resta forçoso reconhecer a inviabilidade de acolhimento dos presentes declaratórios e a necessidade de rejeitar as pechas deduzidas nas razões defensivas. Com tais considerações, refuta-se a pretensão recursal. 2. Prequestionamento: Por fim, à par do mencionado entendimento jurisprudência, firmando a desnecessidade que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir; destaco que os artigos de Lei referidos nas razões recursais, relacionados que estão com as teses sustentadas no próprio apelo, foram devidamente observados e integrados à fundamentação deste voto, ficando, pois, prequestionados. CONCLUSÃO: Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por SIGNEI BORGES GOMES em face do v. acórdão prolatado nos autos do Recurso em Sentido Estrito n.º 0007852-70.2006.8.11.0006, e, no mérito, não constatando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, bem assim, por serem inadequados à almejada reapreciação de matéria já decidida, NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 12/11/2024

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0007852-70.2006.8.11.0006 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), SIGNEI BORGES GOMES (RECORRENTE), SIGNEI BORGES GOMES - CPF: 021.855.301-35 (RECORRENTE), DAVI FERREIRA DE PAULA - CPF: 415.295.701-82 (ADVOGADO), RICARDO DE FREITAS - CPF: 621.813.001-00 (ADVOGADO), JOSE PEREIRA DA SILVA (VÍTIMA), JOSE PEREIRA DA SILVA NETO - CPF: 140.509.191-68 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PEDIDOS SUCESSIVOS DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – TESES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PELA LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – PROVA JUDICIALIZADA INDICANDO A MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONTROVERTIDA NO ACERVO PROBATÓRIO – PREPONDERÂNCIA DE PROVAS INCRIMINATÓRIAS QUE AFASTAM A INCIDÊNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO – IMPERIOSA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI – 2. VINDICADA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA – DESCABIMENTO – MOTIVO FÚTIL QUE NÃO SE REVELA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – ATRIBUIÇÃO DOS JURADOS – 3. PREQUESTIONAMENTO – DECISÃO RECORRENTE: SIGNEI BORGES GOMES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Acórdão - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que, se presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida, os quais, dadas as peculiaridades do caso concreto, foram aferidos a partir de testemunhos ratificados em juízo, à míngua de imediata comprovação da alegada legítima defesa, impõe-se o pronunciamento do réu para ser julgado pelo e. Tribunal do Júri, por força do comando constitucional expresso no art. 5.º, inc. XXXVIII, alínea d, da CF. 2. Na fase da pronúncia, a exclusão das qualificadoras só é possível quando forem manifestamente improcedentes, caso contrário, havendo indícios mínimos de suas possíveis ocorrências, como na hipótese, devem ser mantidas a fim de que sejam apreciadas pelo órgão constitucional competente, que é o Tribunal do Júri. Inteligência do Enunciado Orientativo n.º 02 da TCCR/TJMT. 3. A título de prequestionamento, restam integrados à fundamentação deste aresto os dispositivos legais relacionados à matéria ora debatida. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por SIGNEI BORGES GOMES em face da r. decisão proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT nos autos da ação penal n.º 0007852-70.2006.8.11.0006, que o pronunciou como incurso na pena do art. 121, §2.º, inc. II do Código Penal, a fim de ser submetido a julgamento perante o e. Tribunal do Júri. Nas razões recursais disponíveis no ID 224425735, a i. defesa almeja a impronúncia do réu, alegando a insuficiência de provas produzidas em juízo que sejam capazes de respaldar a sua submissão ao crivo do Júri Popular e, consecutivamente, a absolvição sumária, assentada na tese de legítima defesa. Não satisfeita, vindica de forma subsidiária a exclusão da qualificadora referente ao motivo fútil, reputando-a manifestamente improcedente, e, por fim, prequestiona os dispositivos legais correlatos à matéria debatida. Em contrarrazões vistas no ID 224425737, o Ministério Público rechaça as pretensões defensivas e requer seja negado provimento ao recurso. Na fase do art. 589 do CPP, o d. magistrado singular manteve a r. decisão impugnada pelos seus próprios fundamentos, conforme visto no ID 224425738. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer encontradiço no ID 233750676, opina pelo desprovimento do stricto sensu. É o relatório. Não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se-o em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Inicialmente, verifica-se que o recurso em apreço é tempestivo (ID 224425729), foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado à finalidade colimada, razões pelas quais CONHEÇO do stricto sensu manejado por SIGNEI BORGES GOMES, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade. A narrativa ministerial dá conta de que no dia 10/11/2006, por volta de 17h30min, na residência da vítima situada na Rua Doze de Janeiro, s/n.º, próximo à praça do Distrito de Horizonte D'Oeste, na comarca de Cáceres/MT, o réu SIGNEI BORGES GOMES, munido com uma arma branca do tipo faca e tomado por inequívoco animus necandi, matou a vítima José Pereira da Silva Neto. Segundo consta dos autos, o réu e a vítima eram vizinhos, sendo que, na data dos fatos, o acusado desconfiava que alguém da família da vítima havia o delatado à Rede CEMAT sobre uma ligação clandestina de energia elétrica realizada em sua casa. Assim, imbuído de motivo fútil, o réu foi até a residência da vítima e passou a conversar com Leandro da Silva, filho da vítima, ocasião em que, o réu acusou-lhe de tê-lo denunciado para funcionários da Rede CEMAT, iniciando uma discussão. Nesse instante, a vítima José Pereira da Silva Neto levantou-se da cama e foi falar com o acusado, negando a acusação, momento em que SIGNEI tentou agredir o filho da vítima, porém, a vítima impediu-o, entrando em luta corporal em direção à parte externa da residência. Ato contínuo, o réu pegou a faca que trazia na cintura e deu um golpe nas costas da vítima (hemi-tórax esquerdo) e outro no braço direito, causando-lhe lesões que o levaram ao óbito. Circunstanciado o fato, passo à análise das teses recursais. 1. Da almejada reforma da pronúncia: A teor do relatado, as razões recursais, resumidamente, veiculam as teses de que as provas judicializadas são insuficientes a lastrear a pronúncia, a justificar sua impronúncia; ou de que deveria prevalecer a versão apresentada pelo réu, consistente na legítima defesa, autorizando sua absolvição sumária. Malgrado o descontentamento do recorrente diante da decisão impugnada, após analisar detidamente o acervo probatório que instrui os autos, verifico que não prospera quaisquer das teses defensivas. Como é cediço, a pronúncia constitui decisão de mera admissibilidade da acusação, para a qual basta que haja prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria ou participação delitivas, consoante dispõe o art. 413, §1.º do Código de Processo Penal. Ademais, é certo que os crimes dolosos contra a vida se sujeitam, por força de expressa determinação constitucional em seu art. 5º, inciso XXXVIII, alínea d, a julgamento pelo eg. Tribunal do Júri e, a despeito desse comando, o procedimento respectivo é fracionado pelo Código de Processo Penal em duas fases principais com funções bem delimitadas (art. 406 e ss), com a finalidade de assegurar a regularidade do processo e impedir que toda pretensão acusatória seja invariavelmente submetida à sorte de um corpo de jurados orientado pela íntima convicção, sem que se evidencie, antes, a provável prática de um delito da sua competência. O rito bifásico tem início com a instrução preliminar ou iudicium accusationis, que é endereçada a um juiz togado e se restringe, como dito, ao exame da admissibilidade da acusação, mediante um juízo ainda precário sobre os fatos supostamente criminosos e sob a luz do conhecimento técnico do Direito, que poderá culminar na pronúncia do acusado, com o consequente envio da imputação da forma mais simples possível ao Conselho de Sentença; mas também na impronúncia ou na absolvição sumária, ou mesmo na desclassificação da infração penal. Nessa conjuntura, deve-se ter em conta que a decisão de pronúncia se trata de juízo fundado de suspeita e admissibilidade das imputações [materialidade e existência de indícios suficientes de autoria ou participação no crime], porquanto não compete ao juiz singular a análise aprofundada das provas, devendo contentar-se com razoável apoio nos elementos probatórios e motivar o seu convencimento de forma comedida, sem avaliações subjetivas e sem externar um convencimento absoluto no sentido de que tal agente é o autor do delito, para não influenciar o ânimo dos jurados. Por outro lado, a impronúncia deve ocorrer nos casos de ausência de comprovação da materialidade do crime ou de absoluta inexistência de indícios suficientes de autoria em desfavor do réu; ao passo que, somente se admite a absolvição sumária para encerrar de forma antecipada o rito fracionado do Tribunal do Júri, quando: a) provada a inexistência do fato; b) provado não ser o acusado autor ou partícipe do fato; c) o fato não constituir infração penal; d) demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, conforme previsão legal taxativa e, portanto, não passível de ampliação, do art. 415 do Código de Processo Penal. Além do mais, para que haja o reconhecimento de quaisquer dessas circunstâncias, é preciso um juízo de certeza, pois, aqui, haverá a prolação de decisão com julgamento do mérito, o que, além de certificar a inocência do réu, impede a submissão da causa ao seu juiz natural, que é o Conselho de Sentença. Diferentemente, havendo nos autos elementos antagônicos que sirvam de subsídio, com razoabilidade, a ambas as versões conflitantes acerca da ausência/existência de dolo, a divergência deve ser levada a apreciação pelo Tribunal Popular, atento ao standard probatório angariado, sob pena de se subtrair, indevidamente, a competência que lhe foi assegurada pela Carta Constitucional. Partindo dessas premissas, e volvendo-se ao caso concreto, diante das provas até então produzidas, incluindo aquelas angariadas sob o crivo do contraditório, não há como afirmar, de maneira estreme de dúvidas, que o recorrente agiu acobertado pelo manto da legítima defesa, ou seja, que se utilizando moderadamente dos meios necessários, tão somente repeliu injusta agressão, atual ou iminente, partida da vítima. Isso porque a materialidade da infração penal encontra-se delineada no boletim de ocorrência de ID 224423344 - Pág. 20, da certidão de óbito juntada no ID 224423344 - Pág. 34, do laudo de necropsia visto no ID 224423344 - Pág. 35/39, além dos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução criminal. E, no que concerne à autoria, denota-se a presença de indícios suficientes a implicar o possível envolvimento de SIGNEI BORGES GOMES no ilícito, notadamente porque admitiu em juízo que, na mencionada data, desferiu golpes contra a vítima com uma faca que trazia consigo. Nesse ponto, o interrogatório do ora recorrente descreve o contexto fático sob sua ótica, à medida em que, após supostamente ter sido interpelado pela vítima com acusações de que havia feito ligações irregulares na rede de energia elétrica, foi surpreendido por este, com um golpe de “mata-leão” sic. Na sequência, o réu diz ter ouvido a vítima pedindo para seu filho Leandro trazer um machado, e, antecipando-se ao ataque, confirma que se apossou a faca que trazia consigo e desferiu ao menos um golpe que atingiu o braço do ofendido (ID 224425716). Ainda assim, denota-se a presença de indícios suficientes de seu possível envolvimento na empreitada criminosa a partir das declarações prestadas por Doracy Caparroz da Silva e Leandro da Silva, respectivamente esposa e filho da vítima, que presenciaram o ocorrido. Já nesse primeiro ponto, conquanto a i. defesa argumente a ficta falta de credibilidade da narrativa apresentada pelos oitivados, é de se ver que o suposto interesse destes no processo aparentemente não ultrapassa o que se pode esperar daqueles que tem a vida de um ente querido ceivada diante de seus olhos, enquanto que inexiste nos autos qualquer indicativo concreto de tendência destes em incriminar falsamente o réu, notadamente quando a versão apresentada por eles se mantém uníssona e coerente desde a etapa policial (ID 224423344 - Pág. 26/27 e ID 224423344 - Pág. 42/43). Por sinal, ambos os informantes narram o fato de que o réu teria se dirigido até a residência da vítima e, depois de conversa inicial mantida com Leandro, iniciou discussão com o ofendido, que, segundo Doracy envolvia um suposto corte de energia realizado pela CEMAT. Prosseguem relatando que a ação avançou às vias de fato já na parte externa da casa, o que culminou no momento em que o réu se muniu com uma faca que trazia consigo e desferiu ao menos um golpe contra a vítima, fazendo com que José caísse ao chão. Na sequência, narram que o réu ainda os teria intimidado para que não buscassem ajuda, e por fim se evadiu do local. Conquanto o ora pronunciado tenha detalhado o fato ilícito com pormenores, não se descuida que traz a narrativa sob a perspectiva de sua defesa, e, após análise acurada do feito, não há como afirmar, de maneira insofismável, que tenha agido acobertado pela excludente da legítima defesa. A uma, porque, a versão judicial apresentada pelo acusado no sentido de que a vítima teria ido ao seu encontro não ressoa em outros elementos de convicção, tanto que, como bem consignado pelo d. juízo a quo, conquanto não tenha sido encontrada para apresentar suas declarações em juízo [razão pela qual o Parquet desistiu de sua oitiva e a defesa não se opôs – ID 224425695], não se pode olvidar que na fase policial a esposa do réu, Maria Aparecida Freitas de Oliveira elucida que o réu é que teria ido, embriagado, até a residência da vítima. A duas porque, as peculiaridades do caso sub judice colocam em dúvida se os meios empregados pelo recorrente foram moderados e proporcionais às ilações de que sofrera injusta agressão, nos termos estipulados no art. 25 do Código Penal. Tal perspectiva faz-nos questionar se a ação do réu, previamente munido de uma arma branca, ao sentir-se intimidado pela vítima desarmada, em deflagrar dois golpes com uma arma branca, e que efetivamente atingiram o ofendido na região dorsal esquerda [costa] e no terço superior do braço direito, causando-lhe as lesões descritas no laudo de necropsia visto no ID 224423344 - Pág. 35/39, as quais ensejaram lesão da artéria braquial e do plexo braquial, sendo causa eficiente do óbito por insuficiência respiratória e anemia agudas; foi o meio moderado, ou não, caso tenha sido real e injusta a alegada agressão da vítima em tentar intimidá-lo (cuja menção consta apenas nas declarações do réu). Apresentados tais elementos de convicção, vislumbro que a versão do réu é confrontada por outros elementos de provas, devidamente angariados em juízo, os quais contradizem a legítima defesa por ele alegada e em certa medida amparam a versão deduzida pelo Ministério Público na denúncia, evidenciada em meios de prova válidos, dentre eles a prova testemunhal, bem como aquela indireta e também os indícios, tidos no art. 239 do CPP como “a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”, amealhados até então na persecução criminal e não limitados à fase extrajudicial. Neste contexto, a despeito dos argumentos defensivos, não há como concluir pela pronta ausência de animus necandi, ou pela absoluta inexistência de indícios suficientes de autoria, muito menos que a decisão de pronúncia baseou-se exclusivamente em elementos inquisitoriais. Isso porque, as contradições existentes entre as declarações do réu e os demais elementos de convicção, notadamente as versões sustentadas pelos inquiridos em juízo, eivam de incerteza a alegação do recorrente de que não teve a intenção de matar a vítima e apenas tentou defender-se. Logo, a priori, não há como afirmar, indubitavelmente, que SIGNEI BORGES GOMES agiu acobertado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, cuidando-se esta de apenas uma das versões sustentadas no processo, razão pela qual resta inadequada sua pronta absolvição sumária. Assim sendo, diante da pluralidade de versões convalidadas pelo arcabouço probatório, incumbe ao eg. Conselho de Sentença eleger entre elas a mais verossímil, sob pena de usurpar da competência constitucional do Tribunal do Júri. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, já tendo a Corte Cidadã assentado que “[...] Na hipótese de dúvida acerca da legítima defesa durante a fase do judicium accusationis, deve o magistrado submeter à apreciação pelo Tribunal do Júri, sem que isso configure excesso de linguagem. 4. Agravo regimental improvido.” (STJ – AgRg nos EDcl no REsp 1761586/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019,DJe 21/06/2019). Ademais, nada obstante parte da doutrina e da jurisprudência pátria destaquem a prevalência nesta etapa processual do brocardo in dubio pro societate, venho filiando-me ao entendimento de superação de tal preceito, a evitar equívocos e desfoque em relação ao critério sobre o standard probatório necessário para a pronúncia, ex vi do julgado pelo STF no Agravo em Recurso Extraordinário 1.067.392/CE, de relatoria do i. Ministro Gilmar Mendes, definindo a intelecção acerca da preponderância de provas incriminatórias; e, neste particular, tal exigência está atendida na hipótese dos autos, à vista dos elementos de convicção bem delineados na r. decisão de pronúncia e destacados neste voto. O entendimento adotado neste e. Sodalício, é no sentido de que “[...] Apresentando-se prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria de crime competente ao Tribunal do Júri, não se pode eximir da égide deste Tribunal a submissão do pronunciado, não rutilando a existência do in dubio pro reo, e a consequente impronúncia.” (TJMT – N.U 1014142-77.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 21/01/2022) – destaquei. Por oportuno, devo consignar que em nenhum momento se está a afirmar a culpa do recorrente, diferentemente, apenas se confirma a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria com esteio nas provas produzidas, indicativas de que o acusado pode ter ceifado a vida da vítima. Feitas tais considerações, mantenho a pronúncia do recorrente. 2. Do almejado afastamento da qualificadora do motivo fútil: Quanto ao pleito subsidiário, não obstante a i. Defesa sustente que a qualificadora referente ao motivo fútil é imputação de manifesta improcedência, entendo que seu reconhecimento não se mostra ilegal ou teratológico. Como se sabe, a jurisprudência das Cortes Superiores é uníssona no sentido de que, na fase da pronúncia, as qualificadoras só podem ser afastadas quando se mostrarem sem qualquer arrimo nos autos. Isso se dá em respeito ao princípio do juiz natural, pois, para que se efetive o decote de qualificadora no pronunciamento do réu, é imprescindível prova plena e incontestável de sua inocorrência, já que as dúvidas quanto à sua presença devem ser submetidas à apreciação da Corte Leiga e dirimidas pelo Conselho de Sentença, não sendo possível usurpar dos jurados o pleno exame dos fatos da causa. Aliás, com o fito de pacificar a questão no âmbito do TJMT, a eg. Turma de Câmaras Criminais Reunidas, em sede de uniformização de jurisprudência, editou o Enunciado Orientativo n.º 02, cuja redação dispõe que “Somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri.” No caso concreto, ao que se dessume da exordial acusatória e da r. pronúncia, o motivo do crime foi classificado como fútil ponderando a desproporcionalidade, em tese, entre a causa e o atentado contra a vida do ofendido, porquanto, o elemento lastreador do delito seria “uma discussão em que o autor teria indicado que a vítima teria comunicado à empresa de energia que ele havia feito uma espécie de “rabicho” na rede de energia e que isso não era verídico” sic ID 224425724 - Pág. 7. E, em atenção aos termos da pronúncia e aos elementos de convicção angariados até o presente momento, notadamente as declarações do próprio réu e aquelas apresentadas em juízo pelas já mencionados informantes, cujo teor dos depoimentos está transcrito na r. pronúncia, permitem concluir que é plausível a alegação do aparente desequilíbrio entre as razões de agir e o resultado alcançado pelo recorrente, de modo que a alardeada injusta agressão justificadora da atitude adotada pelo réu não se apresenta como única versão dos fatos, tornando impositiva a manutenção da mencionada qualificadora. Dessarte, a análise exauriente quanto à efetiva presença do mencionado tipo penal derivado compete ao Conselho de Sentença, incumbindo aos jurados a interpretação dos elementos probatórios com razoabilidade e a emissão de juízo pleno de valor acerca da conduta imputada ao réu, segundo suas íntimas convicções, consoante farta jurisprudência: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS DA DECISÃO DE PRONÚNCIA APENAS NOS CASOS DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA OU DESCABIMENTO. RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. A decisão de pronúncia não pode se aprofundar nos aspectos fáticos e jurídicos dos autos, devendo se limitar aos elementos mínimos e necessários à deliberação do Conselho de Sentença, juízo natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, apenas em situações excepcionais se admite a exclusão de qualificadoras pela pronúncia. Precedentes. [...] Agravo regimental desprovido.” (STJ – AgRg no AREsp n. 2.433.266/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024) – destaquei. Diante disso, reputo inadmissível o decote da qualificadora prevista no art. 121, §2.º, inc. II do Código Penal. 3. Do prequestionamento: Por fim, a título de prequestionamento, destaco que, “(...) Se os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, afigura-se desnecessário, para fins de prequestionamento, que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJMT – N.U 0023129-32.2017.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2021, Publicado no DJE 05/02/2021 – destaquei). Logo, verifico que toda a matéria constitucional, infraconstitucional, doutrinária e jurisprudencial colacionada no recurso foi observada e integrada à fundamentação deste voto, ficando, pois, prequestionada. CONCLUSÃO: Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito interposto por SIGNEI BORGES GOMES, mantendo incólume a r. decisão de pronúncia proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT nos autos da ação penal n.º 0007852-70.2006.8.11.0006. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/10/2024

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 0007852-70.2006.8.11.0006.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: SIGNEI BORGES GOMES Processo nº 0007852-70.2006.8.11.0006 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte Ré: SIGNEI BORGES GOMES Intimação - SENTENÇA Vistos. O Ministério Público Estadual, por meio de seu Promotor de Justiça, ofereceu denúncia, no dia 09/09/2008, em face de SIGNEI BORGES GOMES como incurso nas sanções do art. 121, §2º, I, do CP. Narra a denúncia: É dos autos do incluso inquérito policial que, no dia 10 de novembro de 2006, por volta de 17 horas e 30 minutos, na residência da vítima situada na Rua Doze de Janeiro, s/n.°, próximo a praça do Distrito de Horizonte D'Oeste, nesta Comarca de Cáceres/MT, o denunciado SIGNEI BORGES GOMES, munido com uma arma branca do tipo faca e tomado por inequívoco animus necandi, matou a vítima JOSÉ PEREIRA DA SILVA NETO. Segundo consta, o Denunciado e a vítima eram vizinhos, sendo que, na data dos fatos, o Denunciado estava desconfiado de que alguém da família da vítima havia o delatado à Rede CEMAT sobre uma ligação clandestina de energia elétrica que tinha feito em sua casa. Sobressai dos autos que, o Denunciado, imbuído de motivo fútil, foi até a residência da vítima e passou a conversar com o Leandro da Silva, filho da vítima José Pereira da Silva Neto, ocasião em que, o Denunciado acusou-lhe de ter lhe dedado para funcionários da Rede CEMAT, iniciando uma discussão. Nesse instante, a vítima José Pereira da Silva Neto levantou-se da cama e foi falar com o Denunciado, dizendo que ninguém em sua residência havia dedado o mesmo, momento em que, o Denunciado levantou do sofá e tentou agredir o filho da vítima, porém, a vítima impediu-o, entrando em luta corporal, saindo para o lado de fora da residência. Ato contínuo, o Denunciado pegou a faca que trazia na cintura e deu um golpe nas costas da vítima (hemi-tórax esquerdo) e outro no braço direito, causando-lhe lesões que o levaram ao óbito, consoante Exame Necroscópico de fls. 19/22. Assim, o denunciado tirou a vida da vítima porque desconfiado de que esta, ou alguém de sua família, teria denunciado a ilícita"gambiarra" existente na casa do réu homicida. Logo, patente, o torpe motivo que animou o denunciado a matar a vitima José Pereira da Silva, que, aliás, se encontrava em sua própria casa quando do ataque do acusado. Restou apurado que, o Denunciado evadiu-se do local, efetivadas diligências, os policiais não lograram êxito em encontrá-lo. Cumpre salientar que, após quatro dias, o Denunciado compareceu na Delegacia e confessou seu sórdido assassinato e, depois de decretada sua prisão preventiva, o denunciado fugiu do distrito da culpa, estando, pois, foragido desde então. (...) Pg. 15/17, ID 57900617 A denúncia foi devidamente recebida em 18/09/2008, pg. 84, ID 57900617. Tendo em vista a negativa na citação do denunciado, o feito fora suspenso, nos termos do art. 366, do CPP, em data de 24/11/2011, pg. 115, ID 57900617. O apenado fora preso, por força do mandado expedido nestes autos, em data de 15/10/2022, pg. 05/06, ID 101703461, bem como fora citado em data de 18/10/2022, pg. 06, ID 101866094. Resposta à acusação apresentada ao ID 102337734. Não havendo preliminares a serem analisadas, o recebimento da denúncia foi ratificado e designada a instrução. Em sumário de instrução, presentes as partes, fora ouvida a informante Maria Aparecida Pereira da Silva, irmã da vítima, bem como houve a desistência da oitiva da testemunha Maria Aparecida Freitas de Oliveira pelo parquet, desistência está devidamente homologada no ato, ID 113198855. Em continuação, ID 122305702, fora ouvida a testemunha Nilton Florêncio Juvenal. Ao ID 140629795, foram ouvidas as testemunhas Doracy Caparroz da Silva e Leandro da Silva. Na sequência, interrogado e denunciado, após conversa reservada com sua defesa e, na sequência, não havendo diligências requeridas, a instrução fora encerrada e as partes apresentaram suas respectivas alegações finais. O MP, em sede de alegações finais, requereu a procedência da denúncia para fins de que seja pronunciado o denunciado nos exatos termos da exordial, ID 141746518. A defesa, por sua vez, pugnou pelo reconhecimento da legítima defesa e a absolvição sumária do denunciado e, de forma subsidiária, que seja ele impronunciado, ID 144004531. Vieram-me os autos. Eis o relatório. Os presentes autos visam analisar a responsabilidade penal do acusado SIGNEI BORGES GOMES com relação ao disposto no art. 121, §2º, I, do CP. Os artigos acima mencionados assim preceituam: Código Penal Art. 121. Matar alguem: (...) § 2° Se o homicídio é cometido: (...) I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; Inicialmente, registro que na atual fase processual, à luz do disposto no art. 413 do CPP, existe apenas um juízo de admissibilidade da acusação por meio da qual “o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. Ademais, o § 1º do referido artigo dispõe que: “A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. ” Nesse particular, sabe-se que a decisão de pronúncia comporta apenas a verificação da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria ou participação no crime descrito na exordial acusatória, de maneira que as demais questões intrínsecas dos fatos devem ser relegadas ao conselho de sentença que é o juízo natural da causa. Feitas essas considerações iniciais, passo à análise do mérito da questão. DA MATERIALIDADE. A materialidade do delito está demonstrada nos autos através do boletim de ocorrência, pg. 20/21, ID 57900617; certidão de óbito de José Pereira da Silva Neto, pg. 34, ID 57900617; Exame necroscópico, pg. 35, ID 57900617; bem como dos depoimentos colhidos em sede extrajudicial e em juízo. DA AUTORIA. No que tange à autoria, vejamos o que fora produzido em juízo: Maria Aparecida Pereira da Silva: Morava em Cáceres na época. Não presenciou os fatos. Recebeu a noticio do ocorrido. Passados alguns dias, seu sobrinho Leandro foi até a sua casa e o acompanhou para abrir um boletim de ocorrência. Sua cunhada contou os fatos. Sua cunhada contou que estava junto com o Leandro e a vítima, todos em casa, na parte da tarde, e o Signei, que era vizinho deles, apareceu por lá, já com uma faquinha, mas estava escondido. Signei tinha uma “rixa” com seu sobrinho, falava que Leandro havia “dedado” ele. Signei foi na casa do seu irmão, que estava deitado, e chamou o Leandro. Ficou conversando com Leandro e disse que este teria “dedado” ele. Leandro negava. Nesse momento, seu irmão, ora vítima, ouviu a conversa e saiu para defender seu filho. Sig e seu irmão brigaram e, neste momento, Sig deu uma facada nele. Sua cunhada foi procurar ajuda, mas o Sig não deixava, e empunhava a faca. Seu sobrinho, com medo, pegou um pedaço de madeira para fazer com que a cunhada da depoente passasse pelo Sig. Sua cunhada conseguiu passar e chamou ajuda para levar seu irmão para Cáceres. Após os fatos, Sig fugiu. Nilton Florêncio Juvenal: Não se recorda dos fatos. Doracy Caparroz da Silva: Relata que José estava em casa e o Signei deu um empurrão nele e uma facada nas costas e uma embaixo do braço. José estava dentro de casa. Signei que foi até a casa da depoente. Signei foi até lá porque estava bêbedo. Seu marido estava bêbedo também. Não teve nenhuma briga antes. A história da energia é que o pessoal da SEMAT foi para “cortar” energia de alguém, mas eles não sabiam de quem era o local/sítio que seria o “alvo” do “corte”. José que empurrou o Sig, pois este estava com uma faca. Sig estava querendo brigar com o Leandro. Após as facadas, José ergue o braço e o sangue já “esguichava”, ficou uma poça de sangue no local na frente da casa, na área. José olhou para a depoente e já caiu. Quando José foi para o hospital já estava morto. Leandro viu tudo. Leandro tinha 22/23 anos. Quando Sig deu as facadas, a depoente saiu correndo. Sig pegou até uma foice para matar seu filho Leandro, pois este queria chamar a polícia. Saiu correndo gritando socorro. Foi até a Delegacia e foi até o local. Quando a polícia chegou, Sig já havia fugido. Depois desses fatos, nunca mais viu Sig e este nunca mais entrou em contato. Sig não mora mais perto. Os fatos aconteceram por volta das 14/15h. Estava em casa no momento. Na área. José estava na sala quando Sig chegou. Signei morava perto. Signei não trabalhava. Nunca viu Signei trabalhando. Signei passava na frente da casa com frequência. Não ligou para a polícia, foi até o destacamento policial. Falou para a polícia para irem rápido. Não teve briga, o Sig estava discutindo com o Leandro, dentro da sala. Presenciou a facada. Viu o Signei dando a facada na vítima. Não fez nada para defender a vítima, pois ficou desorientada. Estava na sala assistindo televisão. A foice estava em cima de uma casinha, na casa do Signei e, após ela ir para o destacamento, Signei pegou referida foice. Tem sessenta anos. Nasceu em 1963. Leandro da Silva: Conhece o Sig. Sig foi até a residência deles. Sig foi até a residência. Não sabe dizer se seu pai estava embriagado. Sig estava alterada. Sig discutiu com seu pai, pegou a faca e deu no seu pai. A discussão teve origem no assunto de campo de futebol. Sig estava com uma faca na cintura, à vista. Sig avançou no pai do depoente. Sig deu uma facada na axila do seu pai. Sig tentou avançar no depoente também. A sua mãe viu seu pai tomando as facadas. Sig o ameaçou com uma faca. Sua mãe iria chamar ajuda e o Sig o ameaçou com uma faca. Não se recorda de foice. Nunca mais viu o Sig. Foi apenas uma facada. Após a facada, Signei o ameaçou com uma faca, ameaçou-o de morte. Pegou um pedaço de pau para defender seu pai. Não deu tempo de sua mãe ajudar seu pai. Sua mãe presenciou a briga. Não sabe onde ela estava. Não se lembra de sua mãe estar com uma panela na mão. Estavam apenas discutindo quando Sig deu a facada. Ainda não estavam brigando de “soco”. Pegou o pedaço de pau depois que seu pai tomou a facada. Signei Borges Gomes: Com relação aos fatos, relatou que vinha do trabalho e a vítima o cercou dizendo que ele tinha um “rabicho” de energia. O interrogado negou. Neste momento, a vítima foi para cima dele e entraram em luta corporal. Estavam chegando na casa, próximo a casa. A vítima não usava nada. O interrogado sempre usou uma faca na cintura. A vítima o pegou pelo pescoço e lhe deu um “mata-leão”. A vítima chamou Leandro e disse para ele trazer um machado. Nisso, o interrogado deu a facada, pois estava desesperado. Deu apenas uma facada, ergue o braço e deu a facada. No momento da facada, estava a vítima, o Leandro e a esposa da vítima. A esposa da vítima não presenciou o momento em que a vítima o abordou. A mulher da vítima estava dentro da casa. A esposa da vítima jogou gordura no interrogado, no momento em que estava no “mata-leão”. Depois que o Leandro trouxe o machado, a mulher da vítima veio com a gordura quente. O interrogado é canhoto. A facada acertou o braço da vítima. Após isso, o interrogado saiu correndo. A facada foi no intuito de se defender. Em relação à autoria, entendo que a denúncia encontra respaldo nos autos e, consequentemente, os fatos aqui instruídos devem ser analisados perante o Conselho de Sentença. De pronto, já se verifica que não há nos autos qualquer prova, de forma clara e isenta de dúvidas, à configuração das hipóteses que dão causa à absolvição sumária do denunciado, descritos no art. 415, do CPP, e, por outro lado, entendo que os elementos produzidos durante a instrução vão de encontro à hipótese de impronúncia, prevista no art. 414, do CPP, e externam elementos que comprovam a materialidade delitiva e suscitam indícios suficientes de autoria na pessoa do denunciado. Explico. De pronto, verifica-se que o denunciado Signei Borges Gomes confessou que, de fato, desferiu a facada em José Pereira da Silva Neto, mas indica que o fez por legítima defesa, inclusive indicou ferimentos, que tiveram origem, em tese, na atuação da vítima, que foram constados pela perícia, como um suposto enforcamento e, ainda, uma suposta queimadura de 2º grau, produzida por óleo quente jogado, em suas palavras, por Doracy. Indo além, Signei traz ao feito que estaria passando pelo local quando a vítima lhe chamou para conversar e, neste momento, já imputava a ele a execução de uma espécie de “rabicho” de energia, o que foi de pronto negado, motivo pelo qual a “briga” teria se originado. No entanto, atento aos depoimentos alhures, mais precisamente de Leandro e de Doracy, filho e esposa da vítima, respectivamente, nota-se que, em tese, quem deu início à discussão foi o denunciado Signei e que, de pronto, após ser empurrado por José Roberto, aquele desferiu a facada neste, mais precisamente duas facadas. Narra a depoente Doracy, de mais a mais, que sequer estava na cozinha e que, muito menos, teria jogado óleo quente no autor. É de se ter em mente, ainda, o depoimento extrajudicial de Maria Aparecido Freitas de Oliveira, esposa do denunciado, que embora não produzido em juízo, encontra respaldo nos depoimentos prestados pelos informantes e vão de encontro ao dito pelo próprio réu quando ela afirma que: (...) que conviva com o mesmo a questão de sete anos, cujo relacionamento deu fruto a duas filhas com 07 e seis anos; Que, no dia dos fatos o esposo da declarante estava embriagado e saiu dizendo que iria na casa de seu vizinho "Ze", a declarante estava cortando uma carne no momento em que seu esposo saiu; Que, passado alguns minutos a declarante viu seu vizinho "Ze" caído enfrente a porta de sua casa a declarante no foi ver o mesmo.(...) pg. 29, ID 57900617 Ou seja, do que se encontra produzido nos autos, verifica-se que há duas teses: a versão do autor, que relata ter sido chamado pela vítima, quando retornava do trabalho, que deu causa a uma discussão e, por isso, teria agido Signei em suposta legítima defesa, versão esta externada, tão só, pelo denunciado; e, de outro lado, há a versão dos informantes, corroborada, parcialmente, pela esposa do denunciado em sede extrajudicial, que trazem ao feito que quem, de fato, foi até o local fora a pessoa do denunciado e que este deu início à discussão, cujo conteúdo, ao menos do produzido, indica que o autor teria imputado à vítima suposta conduta de ter “dedado” ele à empresa de energia por um suposto “rabicho”, que, ao final, resultou na facada por ele desferida na vítima, informações estas que dão respaldo à denúncia e que indicam, ao menos com conteúdo probatório necessário ao presente momento processual, os indícios de autoria na pessoa do réu. Leandro e Doracy indicam, cada qual da sua maneira, mas de forma convergente, que Signei chegou no local e, após o início de uma conversa que deu origem a uma discussão, o réu desferiu a facada em José Roberto, que faleceu ainda no local. A ida de Signei à residência de José Roberto, em contrapartida ao por aquele alegado, é corroborado, como dito acima, ao menos em sede extrajudicial, cujo conteúdo possui respaldo em juízo por outros meios de prova, pela própria esposa do denunciado. Assim sendo, não resta claro, de forma indene de dúvidas e sem qualquer questionamento, a versão trazida pelo denunciado, de legítima defesa e, por outro lado, os depoimentos dos informantes indicam versão distinta que, por sua vez, vão ao encontro da denúncia, o que dá causa à que a matéria aqui instruída seja apreciada pelo Conselho de Sentença. Nestes termos, verifica-se, embora não esclarecidas todas as circunstâncias dos fatos, que Signei, que inclusive confessara referido fato, desferiu a facada – ou facadas – que deu foram a causa do óbito da vítima José Roberto da Silva Neto. Ou seja, os elementos informativos produzidos em sede extrajudicial, em partes, mais precisamente no que se refere ao suposto cometimento do delito em si, foram corroborados em juízo, informações estas que indicam indícios suficientes de autoria para que a análise dos fatos descritos na exordial seja feita pelo Conselho de Sentença, havendo a necessidade de que a excludente de ilicitude, de igual forma, seja apreciada por referido Conselho, tendo em vista que, neste momento, não resta, de forma estreme de dúvidas, comprovada. Logo, como se vê nos autos, a imputação deduzida pelo MP encontra suporte na prova judicializada, não se tratando, a toda evidência, de acusação manifestamente improcedente a ensejar qualquer causa de absolvição sumária e, ainda, os elementos trazidos não permitem a impronúncia, haja vista que comprovada a materialidade e indícios suficientes de autoria na pessoa do denunciado, devendo, consequentemente, os fatos aqui instruídos ser submetidos ao Conselho de Sentença, nos exatos termos da inicial acusatória. DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. Com relação à circunstância qualificadora, somente pode ser afastada se for o caso de manifesta improcedência. Havendo um mínimo de suporte probatório, cabe ao Conselho de Sentença decidir sobre sua existência ou inocorrência. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: STJ – PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II e IV, DO CÓDIGO PENAL. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DISCUSSÃO ANTERIOR. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que cabe ao Conselho de Sentença, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu. II. A jurisprudência desta Corte já apreciou a questão da incidência das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, nos casos em que houve discussão anterior, entre autor e vítima, tendo firmado posicionamento no sentido de que tal contexto não é suficiente para afastá-las (REsp 973603/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 10/11/2008; AgRg no AREsp 62470/MA, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador Convocado do TJ/RS), SEXTA TURMA, DJe de 22/02/2012). III. A apreciação da alegação do agravante, no sentido de afastar as qualificadoras do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 336.013/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 01/10/2013). Em relação à qualificadora algumas considerações devem ser tecidas. Vislumbra-se da inicial, bem como das alegações finais, que o d. membro do MP qualificada o delito ora instruído no inciso I do §2º, do art. 121, do CP, tendo como fundamento o fato de, em tese, o homicídio ter sido cometido após uma discussão em que o autor teria indicado que a vítima teria comunicado à empresa de energia que ele havia feito uma espécie de “rabicho” na rede de energia e que isso não era verídico. No entanto, entendo que se não se trata de motivo torpe, que se traduz, como é cediço, em um motivo repugnante, vil, reprovável, que indica uma espécie de perversidade, mas, sim, de motivo fútil, tendo em vista a desproporcionalidade do ato praticado com os motivos que, supostamente, deram origem aos fatos. Em outras palavras, percebe-se que a existência de uma discussão, na qual, nas palavras dos informantes, o autor imputava à vítima ter lhe “dedado” à empresa de energia por um suposto “gato” na rede, cuja existência teria, em tese, sido o motivo do crime, manifesta uma desproporcionalidade, porquanto, de uma visão social, externa uma espécie de banalidade para conduta tão violenta, supostamente, praticada. Assim sendo, não havendo qualquer mudança nos fatos narrados na inicial, não sendo necessário, portanto, parecer das partes acerca, procedendo à emendatio libelli, entendo que se trata, em tese, de motivo fútil e não torpe, cujos indícios de existência se encontram presentes nos autos e, portanto, deve ser inserida na pronúncia para que seja devidamente sopesada pelo Conselho de Sentença. DISPOSITIVO Diante disso, comprovada a materialidade do delito e presentes os indícios suficientes de autoria: a) PRONUNCIO o acusado SIGNEI BORGES GOMES, vulgo “SIGUI”, brasileiro, convivente, retireiro, RG n.º 1192662-7 SSP/MT, natural de Cassilandia/MS, nascido aos 01/03/1977, filho de Erotildes Batista Gomes e Creusa Borges Gomes, como INCURSO no art. 121, §2º, II, do CP. Não havendo pedido em contrário, nem mesmo motivos para que assim não o seja, CONCEDO ao denunciado o direito de recorrer em liberdade. Preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos ao Tribunal do Júri desta comarca, nos termos do art. 421 do Código de Processo Penal. Publique-se, registre-se e intimem-se nos termos do art. 420 do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Cáceres/MT, data na assinatura digital. José Eduardo Mariano Juiz de Direito

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DESPACHO Processo: 0007852-70.2006.8.11.0006.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: SIGNEI BORGES GOMES Intimação - DESPACHO Vistos. Tratam-se os presentes de denúncia ofertada em desfavor de SIGNEI BORGES GOMES ante a suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, I, do CP. A denúncia foi recebida, ID 57900617, pg. 84; não sendo exitosa a citação pessoal, o denunciado foi citado por edital e o feito suspenso por força do art. 366, do CPP, em 24/11/2011, ID 57900617, pg. 115. Na sequência, encontrado, o réu foi citado em data de 18/10/2022, ID 101866094, e apresentou, através de patrono constituído, resposta à acusação sem arguir preliminares, ID 102337734. A instrução fora designada, sendo ouvidas as testemunhas Maria Aparecida Pereira da Silva, ID 115021875, e CB PM FLORENCIO, ID 122305702, havendo a desistência da oitiva da testemunha Maria Aparecida Freitas de Oliveira, a qual fora devidamente homologada pelo juízo, ID 115021875. Vieram-me os autos. Eis o relatório. Decido. Dando seguimento ao feito, designo a audiência de continuação para data de 06/02/2024, às 14h:30min, podendo ser acessada através do link: https://tinyurl.com/2kwbynjy, momento em que serão ouvidas as testemunhas DORACY CAPARROZ DA SILVA e LEANDRO DA SILVA, bem como será procedido interrogatório do réu. Tendo em vista a informação de que as testemunhas que faltam para serem ouvidas não possuem conhecimento técnicos para acesso de forma virtual ao ato, cf. ata de ID 113198855, determino ao sr. Gestor que informe que deverão, necessariamente, comparecer ao prédio do fórum desta comarca sob pena de ser lhe determinada a condução coercitiva para tanto, informação esta que deve conter no mandado de intimação. Conste no mandado que qualquer dúvida acerca da realização do ato pode ser sanada através do telefone (65) 99337-2634, através de mensagem pelo aplicativo WhatsApp, e exclusivamente por esta modalidade, dentro do horário de expediente, 12h até 19h, devendo o comunicante trazer, na mensagem encaminhada, número do processo em que figura como testemunha/réu. Expeça-se o necessário para a realização do ato. Cumpra-se. Às diligências. Cáceres/MT, data na assinatura digital. José Eduardo Mariano Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 0007852-70.2006.8.11.0006.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: SIGNEI BORGES GOMES Vistos etc, Trata-se de autos de ação penal movida em desfavor de SIGNEI BORGES GOMES, denunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2, inciso I, do CP. Citado o acusado, a Defesa apresentou resposta à acusação com pedido de revogação de prisão preventiva ao ID 10233734, tendo o Ministério Público manifestado contrariamente ao pleito (ID 102978411). É o relatório do necessário. Decido. Verifico que se fazem presentes os requisitos genéricos e específicos para o recebimento e processamento da presente ação penal, já que há um suporte probatório mínimo para respaldar a peça acusatória, não sendo hipótese de absolvição sumária (art. 397, do CPP). Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia, os termos do art. 399 do Código de Processo Penal. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Não obstante à r. manifestação ministerial, volvendo os olhos às particularidades dos fatos, entendo que o caso recomenda a liberdade provisória do acusado, isso porque as elementares fáticas que embasaram a decretação da prisão cautelar restringiram-se à conveniência da instrução criminal por suposta evasão do local da culpa, bem como à garantir a ordem pública para salvaguardar a integridade física das testemunhas, pois supostamente haviam sido ameaçadas na oportunidade do cometimento do ilícito. Entretanto, denota-se que no lapso temporal entre a data dos fatos (10/11/2006) e o efetivo cumprimento do mandado de prisão (15/10/2022), não há qualquer informação de que o acusado tenha perpetrado qualquer investida contra a vida das testemunhas, bem como não há quaisquer informações (cf. consulta aos antecedentes criminais) de que o réu tenha abalado a tranquilidade da sociedade. Via outra, noto que o réu apresentou satisfatoriamente documentos que comprovam que este permaneceu domiciliado nesta urbe, no mesmo endereço indicado nos autos, cenário a afastar a alegação da acusação de risco concreto à garantia de aplicação da lei penal. Ante o exposto, por entender cumprida a finalidade da prisão, REVOGO a prisão preventiva e CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA ao acusado SIGNEI BORGES GOMES. Nos termos do art. 319 do CPP, APLICO às seguintes medidas cautelares pessoais: a) Comparecer a todos os atos do processo; b) Não mudar de residência ou se ausentar da Comarca, por mais de 15 (quinze) dias, sem aviso prévio a este Juízo; c) Proibição de contato com a vítima e as testemunhas arroladas no procedimento investigativo. EXPEÇA-SE o ALVARÁ DE SOLTURA em favor dos acusados, colocando-os em liberdade, salvo se por outro motivo devam permanecer presos. Na ocasião do cumprimento do presente alvará, deverá ser advertido ao autuado que a inobservância de quaisquer das medidas cautelares acima aplicadas resultará na revogação do benefício com a consequente decretação de sua prisão (art. 282, §4º, última parte do CPP). Solicitem à unidade prisional o alvará de soltura devidamente cumprido, com a respectiva assinatura do autuado. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Após o cumprimento do alvará de soltura, voltem os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpram-se. Cáceres/MT, 04 de novembro de 2022. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

07/11/2022, 00:00

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