Agravo em Recurso Especial 5024036-41.2024.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5024036-41.2024.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/09/2025, 16:33

Trânsito em julgado

29/09/2025, 16:33

Publicação

05/09/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2845357/SC (2025/0024988-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: ALPELO CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADOS: WALTER LOPES CALVO - SP071436 DOUGLAS SFORSIN CALVO - SP212525 EMBARGADO: ARAO DOS SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS SS ADVOGADOS: ARÃO DOS SANTOS - SC009760 ARAO DOS SANTOS - PR026613 DEBORA VALANDRO - SC063188 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 20:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2845357/SC (2025/0024988-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: ALPELO CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADOS: WALTER LOPES CALVO - SP071436 DOUGLAS SFORSIN CALVO - SP212525 EMBARGADO: ARAO DOS SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS SS ADVOGADOS: ARÃO DOS SANTOS - SC009760 ARAO DOS SANTOS - PR026613 DEBORA VALANDRO - SC063188 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:15

Petição (Impugnação)

17/06/2025, 15:31

Protocolo de Petição

17/06/2025, 15:15

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 08:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845357/SC (2025/0024988-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARAO DOS SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS SS ADVOGADOS: ARÃO DOS SANTOS - SC009760 DEBORA VALANDRO - SC063188 AGRAVADO: ALPELO CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADOS: WALTER LOPES CALVO - SP071436 DOUGLAS SFORSIN CALVO - SP212525 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ARAO DOS SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS SS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 283/STF e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ARAO DOS SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS SS ADVOGADO(A): ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) AGRAVADO: ALPELO CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A): DOUGLAS SFORSIN CALVO (OAB SP212525) ADVOGADO(A): WALTER LOPES CALVO (OAB SP071436) INTERESSADO: COMERCIO DE CONFECCOES AUGELI LTDA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de agosto de 2024. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Agravo de Instrumento Nº 5024036-41.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 123) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

12/08/2024, 00:00

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