Agravo em Recurso Especial 0036784-02.2022.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0036784-02.2022.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requeira a parte autora o que entender de direito.

23/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 13:23

Trânsito em julgado

10/11/2025, 13:23

Publicação

16/10/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2885503/RJ (2025/0093423-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: SERGIO LUIZ DOS REIS LAVOURAS EMBARGANTE: JOSE CARLOS REIS LAVOURAS EMBARGANTE: ARMANDO ROBERTO DOS REIS LAVOURAS EMBARGANTE: CLAUDIO JOSE DOS REIS LAVOURAS EMBARGANTE: VALMIR FERNANDES DO AMARAL EMBARGANTE: MIRIAM MINAS RIO AUTOMOVEIS E MAQUINAS S A ADVOGADOS: FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA - RJ094192 RICARDO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA SOBRINHO - RJ132021 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 PALOMA LAU MARTINS LEAL - RJ141554 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS - RJ218605 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2885503/RJ (2025/0093423-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: SERGIO LUIZ DOS REIS LAVOURAS EMBARGANTE: JOSE CARLOS REIS LAVOURAS EMBARGANTE: ARMANDO ROBERTO DOS REIS LAVOURAS EMBARGANTE: CLAUDIO JOSE DOS REIS LAVOURAS EMBARGANTE: VALMIR FERNANDES DO AMARAL EMBARGANTE: MIRIAM MINAS RIO AUTOMOVEIS E MAQUINAS S A ADVOGADOS: FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA - RJ094192 RICARDO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA SOBRINHO - RJ132021 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 PALOMA LAU MARTINS LEAL - RJ141554 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS - RJ218605 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:11

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 09:30

Petição (Impugnação)

05/09/2025, 19:01

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885503/RJ (2025/0093423-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SERGIO LUIZ DOS REIS LAVOURAS AGRAVANTE: JOSE CARLOS REIS LAVOURAS AGRAVANTE: ARMANDO ROBERTO DOS REIS LAVOURAS AGRAVANTE: CLAUDIO JOSE DOS REIS LAVOURAS AGRAVANTE: VALMIR FERNANDES DO AMARAL AGRAVANTE: MIRIAM MINAS RIO AUTOMOVEIS E MAQUINAS S A ADVOGADOS: FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA - RJ094192 RICARDO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA SOBRINHO - RJ132021 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: PALOMA LAU MARTINS LEAL - RJ141554 DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS - RJ218605 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SERGIO LUIZ DOS REIS LAVOURAS e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: SERGIO LUIZ DOS REIS LAVOURAS E OUTROS Agravado: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0036784-02.2022.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0036784-02.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00040050 AGTE: SERGIO LUIZ DOS REIS LAVOURAS AGTE: ARMANDO ROBERTO DOS REIS LAVOURAS AGTE: JOSÉ CARLOS DOS REIS LAVOURAS AGTE: CLÁUDIO JOSÉ DOS REIS LAVOURAS AGTE: VALMIR FERNANDES DO AMARAL AGTE: MIRIAM MINAS RIO AUTOMOVEIS E MAQUINAS S A ADVOGADO: FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA OAB/RJ-094192 ADVOGADO: RICARDO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA SOBRINHO OAB/RJ-132021 AGDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS OAB/RJ-218605 ADVOGADO: PALOMA LAU MARTINS LEAL OAB/RJ-141554 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0036784-02.2022.8.19.0001 Intime-se. Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS OAB/RJ-218605 ADVOGADO: PALOMA LAU MARTINS LEAL OAB/RJ-141554 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0036784-02.2022.8.19.0001 Recorrente: SERGIO LUIZ DOS REIS LAVOURAS E OUTROS Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO recorrido: "(...) Partindo-se da premissa de que os Autores são usuários dos serviços bancários da Ré, aplicável ao presente casoo Código de Defesa do Consumidor, pois não há dúvidas de que a relação jurídica travada entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, o que é corroborado pela Súmula nº 227 do S.T.J.: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". (...) Todavia, com relação à conta 5100-4, agência 2790-1, deixou de fazê-lo, ou seja, foi omissa no cumprimento das determinações do Banco Central e não excluiu os Autores do referido cadastro, permanecendo indevidamente constando como sócios da citada sociedade empresária, falha na prestação do serviço bancário que acabou por levar à indisponibilidade dos seus ativos financeiros. (...) Com relação ao termo inicial dos juros moratórios, em se tratando de relação contratual, sendo certo que os Autores mantinham relação com a instituição financeira, agiu com acerto o Juízo de 1º Grau ao fixá-los a partir da citação, observando-se o disposto no art. 405, do Código Civil que assim dispõe: "(fl. 2620, 2625 e 2634 ) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, notadamente no que se refere à premissa de que "os autores são usuários dos serviços bancários da ré" (vide fls. 2621), de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Além disso, o entendimento adotado pela Câmara está em consonância com a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Enunciado n° 83 ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao recorrente, em sua petição de agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC). 2. No presente caso, a indenização por danos materiais é decorrente de responsabilidade contratual, contando-se os juros de mora a partir da citação. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido em parte e não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1982034 MA 2022/0017338-4, Data de Julgamento: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ÍNDOLE ABUSIVA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" ( AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021). 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte, tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da recusa indevida de cobertura da internação domiciliar. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2041740 MA 2022/0380812-2, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2023) À vista do exposto, INADMITO o recurso especial interposto, com fulcro no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] 04 Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0036784-02.2022.8.19.0001 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0036784-02.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00906873 RECTE: SERGIO LUIZ DOS REIS LAVOURAS RECTE: ARMANDO ROBERTO DOS REIS LAVOURAS RECTE: JOSÉ CARLOS DOS REIS LAVOURAS RECTE: CLÁUDIO JOSÉ DOS REIS LAVOURAS RECTE: VALMIR FERNANDES DO AMARAL RECTE: MIRIAM MINAS RIO AUTOMOVEIS E MAQUINAS S A ADVOGADO: FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA OAB/RJ-094192 ADVOGADO: RICARDO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA SOBRINHO OAB/RJ-132021 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 2660 a 2683, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da 21ª Câmara de Direito Privado, fls. 2606 a 2635 e fls. 2650 a 2658, assim ementados: APELAÇÕES. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO CUMULADO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). RESPONSABILIDADE PELA EXATIDÃO NO FORNECIMENTO DE DADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º E 3º DA CIRCULAR Nº 3.287 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CONSTRIÇÃO INDEVIDA DE BENS EM DEMANDA JUDICIAL DECORRENTE DE INEXATIDÃO DA CCS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - CITAÇÃO. ART. 405, DO C.P.C. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO CUMULADO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA EXATIDÃO NO FORNECIMENTO DE DADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR ESTE COLEGIADO. DECLARATÓRIOS MANEJADOS SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO TERMO A QUO DOS JUROS APLICÁVEIS AO DANO MATERIAL. SEGUNDO RESSALTADO NO ACÓRDÃO, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, APLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO BEM OBSERVADA NA SENTENÇA QUE FIXOU INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, A SABER, ADATA DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO E A DATA DA CITAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL. ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELOS EMBARGANTES QUE NÃO SE MOSTRAM CAPAZES DE ALTERAR A FORÇA DECISÓRIA DO DECISUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS. Inconformado, o recorrente alega violação aos artigos 489, §1º, IV, V, VI e 1.022 do Código de Processo Civil, bem como aos artigos 186 e 398 do Código Civil. Contrarrazões, fls. 2692 a 2701. É o brevíssimo relatório. No que se refere à alegada ofensa aos dispositivos 489 e 1.022 do CPC, nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelos Jurisdicionados durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrário sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses dos recorrentes. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelos recorrentes, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido: "Ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada." (AgInt no AREsp 1131853 / RS - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA - DJe 16/02/2018). "Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF)." ((AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 734925 / SC - Ministro HUMBERTO MARTINS - CORTE ESPECIAL - DJe 09/02/2018). No mais, pelo que se depreende dos autos, o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requeira a parte autora o que entender de direito.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(62)