Carta Rogatória 0118382-55.2024.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0118382-55.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 20248/EX (2024/0118382-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: JUIZADO DA 8A VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LA PAZ INTERESSADO: PATRICIA CINTIA RAMIREZ COSSIO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL INTERESSADO: FATHEM ERIKA RAMIREZ MEJIA AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça boliviana (Tribunal Departamental de Justiça de La Paz) solicita a citação pessoal de Patrícia Cintia Ramirez Cossio dos termos da Ação de Nulidade de Ato de Sucessão Hereditária sem Testamento n. EB.BR-Cs 83/2024, promovida por Fathem Erika Ramirez Mejias. A parte interessada foi intimada via postal, mas não consta dos autos o aviso de recebimento assinado (fl. 84). Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 85). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 91-92). O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar a parte interessada (fls. 94-111). É o relatório. Decido. Destaco, inicialmente, a ausência nos autos do aviso de recebimento assinado. Observo que a página extraída do sítio eletrônico dos Correios não é suficiente para se afirmar o êxito na intimação prévia da parte interessada. De qualquer modo, resguardou-se o cumprimento do devido processo diante da intervenção da Defensoria Pública. Assim, o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos, como água, energia e telefonia. Cumpra-se em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Expedição de documento (Ofício)

Todas as movimentações(38)