Agravo em Recurso Especial 1009679-78.2022.8.26.0020 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1009679-78.2022.8.26.0020 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009679-78.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Milena da Silva Carvalho - Multicredito Promotora de Credito e Servicos Ltda. - Intimação da(s) parte(s) requerida MULTICREDITO PROMOTORA DE CREDITO E SERVICOS LTDA. para pagamento das Custas em aberto, conforme cálculo de fls. 260, uma vez que, de acordo com o Provimento CG 29/21, nos casos em que a parte beneficiária de justiça gratuita vencer total ou parcialmente a ação, o vencido arcará com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, salvo se também usufruir de gratuidade. - ADV: EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), AGATHA DIAS MARTINS (OAB 435997/SP)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1009679-78.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Milena da Silva Carvalho - Multicredito Promotora de Credito e Servicos Ltda. - Vistos. Fls. 197/201: Ciente do v. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da autora e negou provimento ao recurso de apelação da ré. Fls. 234/236: Ciente da v. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fls. 258/259: Ciente da v. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Fls. 294/299: Ciente do v. Acórdão que conheceu do agravo interno no agravo em recurso especial, reconsiderando a decisão retro a fim de conhecer do agravo em recurso especial, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Arquivem-se os autos definitivamente, nos termos do que dispõe o Comunicado CG n.º 1789/2017. Observo que eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado por meio de incidente próprio, devendo ser providenciado pela parte interessada, respeitando os termos do mesmo Comunicado. Int. - ADV: EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), AGATHA DIAS MARTINS (OAB 435997/SP)

01/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 13:43

Trânsito em julgado

12/09/2025, 13:43

Publicação

21/08/2025, 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2876408/SP (2025/0078527-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CREDTECH DADOS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA AGRAVANTE: MULTICREDITO PROMOTORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO VITAL CHAVES - SP257874 AGRAVADO: MILENA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: AGATHA DIAS MARTINS - SP435997 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 13:30

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2876408/SP (2025/0078527-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CREDTECH DADOS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA AGRAVANTE: MULTICREDITO PROMOTORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO VITAL CHAVES - SP257874 AGRAVADO: MILENA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: AGATHA DIAS MARTINS - SP435997 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 15:18

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 07:50

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876408/SP (2025/0078527-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CREDTECH DADOS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA OUTRO NOME: MULTICREDITO PROMOTORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO VITAL CHAVES - SP257874 AGRAVADO: MILENA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: AGATHA DIAS MARTINS - SP435997 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CREDTECH DADOS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Trânsito em julgado

Publicação

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