Agravo em Recurso Especial 1004973-06.2022.8.26.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1004973-06.2022.8.26.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004973-06.2022.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Caio Martins Brecco Santana - - Roziane Guedes Pereira - Centro Trasmontano de São Paulo - - Moplan Corretora de Seguros Ltda-me - Vistos. Ao arquivo, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB 141750/SP), YURI LAGE GABAO (OAB 333697/SP), YURI LAGE GABAO (OAB 333697/SP), EMANUELLE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 317514/SP), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004973-06.2022.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Caio Martins Brecco Santana - - Roziane Guedes Pereira - Centro Trasmontano de São Paulo - - Moplan Corretora de Seguros Ltda-me - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Intime-se a parte interessada, a fim de que requeira o que entender de direito, em termos de prosseguimento. Prazo: 20 dias úteis. Salienta-se que conforme o art. 917 das Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, eventual cumprimento de sentença deve ser instruído em incidente apenso: De acordo com o art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, incumbe ao advogado o correto peticionamento no processo eletrônico: "Art. 917. Serão cadastrados diretamente pelos ofícios de justiça, recebendo numeração própria e independente, os incidentes processuais autuados em apartado, tais como: I - o cumprimento de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativo e passivo da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição" No silêncio, à z. Serventia, a fim de que arquive o presente feito com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), YURI LAGE GABAO (OAB 333697/SP), YURI LAGE GABAO (OAB 333697/SP), ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB 141750/SP)

17/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 14:43

Trânsito em julgado

12/09/2025, 14:43

Publicação

21/08/2025, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2879601/SP (2025/0076794-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO ADVOGADOS: REBECCA ALMEIDA DA SILVA MITSUUCHI - SP337169 RAPHAEL CARVALHO DE OLIVEIRA - SP366173 ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS - SP141750 AGRAVADO: CAIO MARTINS LO BREX SANTANA AGRAVADO: ROZIANE GUEDES PEREIRA ADVOGADO: YURI LAGE GABAO - SP333697 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 13:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2879601/SP (2025/0076794-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO ADVOGADOS: REBECCA ALMEIDA DA SILVA MITSUUCHI - SP337169 RAPHAEL CARVALHO DE OLIVEIRA - SP366173 ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS - SP141750 AGRAVADO: CAIO MARTINS LO BREX SANTANA AGRAVADO: ROZIANE GUEDES PEREIRA ADVOGADO: YURI LAGE GABAO - SP333697 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2879601/SP (2025/0076794-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO ADVOGADOS: REBECCA ALMEIDA DA SILVA MITSUUCHI - SP337169 RAPHAEL CARVALHO DE OLIVEIRA - SP366173 ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS - SP141750 AGRAVADO: CAIO MARTINS LO BREX SANTANA AGRAVADO: ROZIANE GUEDES PEREIRA ADVOGADO: YURI LAGE GABAO - SP333697 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/06/2025.

13/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879601/SP (2025/0076794-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO ADVOGADOS: REBECCA ALMEIDA DA SILVA MITSUUCHI - SP337169 RAPHAEL CARVALHO DE OLIVEIRA - SP366173 ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS - SP141750 AGRAVADO: CAIO MARTINS LO BREX SANTANA AGRAVADO: ROZIANE GUEDES PEREIRA ADVOGADO: YURI LAGE GABAO - SP333697 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2025, 00:00

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Publicação

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