Agravo em Recurso Especial 5812646-47.2023.8.09.0112 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5812646-47.2023.8.09.0112 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2025, 17:03

Trânsito em julgado

13/05/2025, 17:03

Publicação

11/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2636249/GO (2024/0134106-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ANAPOLIS E REGIAO LTDA ADVOGADO: RODRIGO SILVA MIRANDA - GO034539 AGRAVADO: AURELIO DIAS CAMPOS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ALESSANDRO DIAS CAMPOS INTERESSADO: BROTHERS LOG TRANSPORTADORA LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 20:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 12:53

Publicação

24/03/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2636249/GO (2024/0134106-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ANAPOLIS E REGIAO LTDA ADVOGADO: RODRIGO SILVA MIRANDA - GO034539 AGRAVADO: AURELIO DIAS CAMPOS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ALESSANDRO DIAS CAMPOS INTERESSADO: BROTHERS LOG TRANSPORTADORA LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:56

Documento (Certidão)

20/01/2025, 10:44

Petição (Renúncia de mandato)

20/01/2025, 09:51

Protocolo de Petição

20/01/2025, 09:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2636249/GO (2024/0134106-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ANAPOLIS E REGIAO LTDA ADVOGADOS: RODRIGO SILVA MIRANDA - GO034539 LARA MENDONÇA SANTANA - GO065244 EMBARGADO: AURELIO DIAS CAMPOS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ALESSANDRO DIAS CAMPOS INTERESSADO: BROTHERS LOG TRANSPORTADORA LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Anápolis e Região LTDA. em face da seguinte decisão: Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGO 256 E 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. 1. A citação por edital deve ser excepcional, exigindo-se o esgotamento de todos os meios possíveis para a realização da citação por outra forma. 2. O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive, com a possibilidade de expedição de carta rogatória quando residente no exterior, podendo ainda se utilizar de auxílio do juízo para obter informações acerca de seu paradeiro. 3. Na espécie, verificando-se que não houve o esgotamento das tentativas de ser efetivada a localização do réu, imperiosa a manutenção da decisão indeferitória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 256, II, e § 3º, e 257, I, do Código de Processo Civil sob o argumento de que é legítima, na hipótese dos autos, a citação editalícia. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Esta Corte tem entendimento de que é legítima a citação por edital após esgotados os meios para a realização da citação real. O Tribunal local, todavia, consignou e concluiu "que a citação editalícia é tipo de ato processual que se caracteriza como uma citação ficta, impondo cautela em sua utilização para evitar-se futuras nulidades. Lado outro, se a recorrente diz saber que o recorrido está residindo no exterior, primeiramente deve ele ser citado por meio de carta rogatória, e não por edital, certo que o fato de o executado morar no exterior não significa que está inacessível, devendo ser utilizados todos os meios para a sua localização, para que seja citado por carta rogatória" (e-STJ, fl. 114). Concluindo a Corte de origem que não foram esgotados os meios para citação real, o reexame da questão esbarra nas disposições do verbete n. 7 da Súmula desta Casa. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, APÓS PRÉVIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL E LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO, INCLUSIVE POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, QUE RETORNOU COM AVISO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DO RÉU. TESE TAMBÉM ACERCA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR TER HAVIDO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM CONVICÇÃO EXTRAÍDA DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. PLEITOS RECURSAIS QUE EXIGIRIAM O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias, com base nos elementos constantes nos autos, e após diversas diligências determinadas, manifestaram fundamentada convicção acerca de que foram esgotados os meios hábeis para localização do demandado. Igualmente, mediante exame dos elementos contidos nos autos, inclusive títulos de crédito, a Corte local entendeu estar demonstrado o crédito vindicado pela ora recorrida. 2. "Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal a quo, de que não foram esgotados todos os meios para localização do executado, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte". (AgRg no R Esp 1321174/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 07/10/2013) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.156.507/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 1/10/2014.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Afirma que o julgamento da causa dispensa incursão nos elementos informativos do processo e "que a carta rogatória infrutífera não é pré-requisito para o deferimento de citação por edital quando o citando reside no exterior, pois a ocorrência de quaisquer das outras hipóteses elencadas no art. 256 do CPC já autoriza essa modalidade citatória" (e-STJ, fl. 269). Defende que a revaloração jurídica da prova e a requalificação jurídica do fato são procedimentos que não encontram óbice no julgamento do recurso especial. Pede o acolhimento dos embargos de declaração com a atribuição de efeitos infringentes. Intimada a parte contrária, não houve resposta. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, mas ao saneamento de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A recorrente, insatisfeita com o resultado do julgamento, pretende-lhe a modificação por via sabidamente inadequada, sequer imputando à decisão algum dos vícios constantes na norma de regência dos embargos de declaração. Há, portanto, a parte de se valer do instrumento processual cabível, que decerto não são os embargos de declaração. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal, consideram-se protelatórios os novos embargos de declaração opostos com objetivo de reexaminar argumentos já afastados em julgamento de anteriores declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.530.738/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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