Agravo em Recurso Especial 7001449-19.2023.8.22.0020 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7001449-19.2023.8.22.0020 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001449-19.2023.8.22.0020. AUTOR: DORIVAL VERDI Advogados do(a) AUTOR: EDSON VIEIRA DOS SANTOS - RO4373, JAKSON JUNIOR SERAFIM CAETANO - RO6956 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

13/05/2025, 14:03

Publicação

11/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848404/RO (2025/0035279-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DORIVAL VERDI ADVOGADOS: EDSON VIEIRA DOS SANTOS - RO004373 JAKSON JUNIOR SERAFIM CAETANO - RO006956 JONATA SITOWSKI DANGELES - RO014090 AGRAVADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DORIVAL VERDI à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, assim resumido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDE ELÉTRICA RURAL. CONSTRUÇÃO PELO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA NA DECISÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE, DEVE O AGRAVO INTERNO SER DESPROVIDO SE RESULTAR EVIDENCIADO QUE NÃO HÁ CONTRATO FIRMADO ENTRE A CONCESSIONÁRIA E O CONSUMIDOR QUE CONSTRÓI REDE ELÉTRICA RURAL, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, CUJO TERMO INICIAL É A INCORPORAÇÃO FÁTICA. APÓS TER DECORRIDO O PRAZO TRIENAL, RESULTA PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial, no que concerne ao afastamento da prescrição. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 15 da Lei n. 10.848/2004, trazendo a seguinte argumentação: Além da divergência jurisprudencial, a decisão viola o artigo 15 da lei 10.848/04 o qual determina que as concessionárias de energia elétrica formalizem as incorporações das redes elétricas particulares, tendo inclusive a ANEEL disciplinado a matéria e estipula prazos para incorporação, como por exemplo a RESOLUÇÃO 916/2021 (fl. 365). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados:;AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.121/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgRg no REsp n. 2.166.569/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.612.922/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.615.470/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.087.937/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no REsp n. 2.125.234/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.256.523/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no REsp n. 2.034.002/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "É inepta a petição do recurso especial que não tem sentido textual lógico, isto é, que se limita a tecer ilações confusas, sem desenvolvimento lógico, sem concatenação de idéias, clareza ou coerência da exposição, sem desenvolver argumentação minimamente inteligível, porquanto dessa forma fica inviabilizada a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF." (REsp n. 650.070/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/9/2007, p. 249.) E ainda: "A ausência de razões minimamente compreensíveis, atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, por analogia (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.252.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,;DJEN de 27/2/2025.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.252.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025; REsp n. 2.053.810/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/6/2023; AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 516.419/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/2/2020; AgInt no AREsp n. 1.261.044/AM, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 12/9/2018; AgInt no AREsp n. 1.291.631/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.8.2018; REsp n. 1.770.153/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018; EDcl no REsp 1.656.489/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/92017. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

08/04/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2848404/RO (2025/0035279-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DORIVAL VERDI ADVOGADOS: EDSON VIEIRA DOS SANTOS - RO004373 JAKSON JUNIOR SERAFIM CAETANO - RO006956 JONATA SITOWSKI DANGELES - RO014090 AGRAVADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/02/2025.

18/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 09:38

Distribuição (competência exclusiva)

17/02/2025, 09:30

Recebimento

06/02/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001449-19.2023.8.22.0020. APELANTE: EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373A, JAKSON JUNIOR SERAFIM CAETANO, OAB nº RO6956A Polo Passivo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do art. 1.042, § 7º, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: DORIVAL VERDI ADVOGADOS DO Intime-se. Porto Velho - RO, 31 de janeiro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Dorival Verdi Advogado(a): Edson Vieira dos Santos (OAB/RO 4373) Advogado(a): Jakson Junior Serafim Caetano (OAB/RO 6956) Agravada/Recorrida: Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S/A Advogado(a): Renato Chagas Correa da Silva (OAB/RO 8768) Relator: DES. PRESIDENTE DO TJRO Interposto em 27/11/2024 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, § 4º c/c 1042, § 3º ambos do CPC, fica a parte agravada intimada para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Porto Velho, 29 de novembro de 2024. Coordenadoria Cível – CPE2ºGRAU Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 7001449-19.2023.8.22.0020 - Agravo em Recurso Especial em Agravo Interno em Apelação (PJE) Origem: 7001449-19.2023.8.22.0020-Nova Brasilândia do Oeste / Vara Única Agravante/

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001449-19.2023.8.22.0020. APELANTE: EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373A, JAKSON JUNIOR SERAFIM CAETANO, OAB nº RO6956A Polo Passivo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: DORIVAL VERDI ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DORIVAL VERDI, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal em que aponta como dispositivo violado o art. 15, da Lei n. 10.848/04. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Agravo Interno em apelação cível. Rede elétrica rural. Construção pelo consumidor. Prescrição trienal. Ocorrência. Ausente a demonstração de inconsistência na decisão julgada monocraticamente, deve o agravo interno ser desprovido Se resultar evidenciado que não há contrato firmado entre a concessionária e o consumidor que constrói rede elétrica rural, aplica-se o prazo prescricional trienal, cujo termo inicial é a incorporação fática. Após ter decorrido o prazo trienal, resulta prescrita a pretensão autoral. Recurso desprovido. Em suas razões, o recorrente pugna pelo afastamento da prescrição e que seja julgado procedente o pedido de ressarcimento de valores pagos a título de participação financeira no custeio de construção de rede elétrica. Sem contrarrazões. Examinados, decido. No que se refere ao art. 15, da Lei n. 10.848/04, o recorrente faz alegações genéricas de sua violação, limitando-se a transcrever trecho do dispositivo e a afirmar, superficialmente, o amparo do seu direito. Não explica ou fundamenta, adequadamente, de que maneira o acórdão o teria efetivamente violado. Assim, é de rigor a incidência, por aplicação analógica, da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: STJ - AgInt no AREsp: 1808251 SP 2020/0334509-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021. O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos”. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). O recorrente não demonstrou a existência de similitude fática entre o caso concreto e julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Sobre o efeito suspensivo, verifica-se não comprovada a iminência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, assim como a probabilidade de provimento do recurso, nos termos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 31 de outubro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Dorival Verdi Advogado(a): Edson Vieira dos Santos (OAB/RO 4373) Advogado(a): Jakson Junior Serafim Caetano (OAB/RO 6956) Recorrida: Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S/A Advogado(a): Renato Chagas Correa da Silva (OAB/RO 8768) Relator: DES. PRESIDENTE DO TJRO Interposto em 26/08/2024 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, §4º, c/c 1.030, do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 7001449-19.2023.8.22.0020 - Recurso Especial em Agravo Interno em Apelação (PJE) Origem: 7001449-19.2023.8.22.0020-Nova Brasilândia do Oeste / Vara Única

30/08/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848404/RO (2025/0035279-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DORIVAL VERDI ADVOGADOS: EDSON VIEIRA DOS SANTOS - RO004373 JAKSON JUNIOR SERAFIM CAETANO - RO006956 JONATA SITOWSKI DANGELES - RO014090 AGRAVADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DORIVAL VERDI à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, assim resumido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDE ELÉTRICA RURAL. CONSTRUÇÃO PELO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA NA DECISÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE, DEVE O AGRAVO INTERNO SER DESPROVIDO SE RESULTAR EVIDENCIADO QUE NÃO HÁ CONTRATO FIRMADO ENTRE A CONCESSIONÁRIA E O CONSUMIDOR QUE CONSTRÓI REDE ELÉTRICA RURAL, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, CUJO TERMO INICIAL É A INCORPORAÇÃO FÁTICA. APÓS TER DECORRIDO O PRAZO TRIENAL, RESULTA PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial, no que concerne ao afastamento da prescrição. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 15 da Lei n. 10.848/2004, trazendo a seguinte argumentação: Além da divergência jurisprudencial, a decisão viola o artigo 15 da lei 10.848/04 o qual determina que as concessionárias de energia elétrica formalizem as incorporações das redes elétricas particulares, tendo inclusive a ANEEL disciplinado a matéria e estipula prazos para incorporação, como por exemplo a RESOLUÇÃO 916/2021 (fl. 365). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados:;AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.121/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgRg no REsp n. 2.166.569/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.612.922/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.615.470/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.087.937/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no REsp n. 2.125.234/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.256.523/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no REsp n. 2.034.002/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "É inepta a petição do recurso especial que não tem sentido textual lógico, isto é, que se limita a tecer ilações confusas, sem desenvolvimento lógico, sem concatenação de idéias, clareza ou coerência da exposição, sem desenvolver argumentação minimamente inteligível, porquanto dessa forma fica inviabilizada a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF." (REsp n. 650.070/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/9/2007, p. 249.) E ainda: "A ausência de razões minimamente compreensíveis, atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, por analogia (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.252.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,;DJEN de 27/2/2025.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.252.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025; REsp n. 2.053.810/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/6/2023; AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 516.419/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/2/2020; AgInt no AREsp n. 1.261.044/AM, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 12/9/2018; AgInt no AREsp n. 1.291.631/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.8.2018; REsp n. 1.770.153/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018; EDcl no REsp 1.656.489/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/92017. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001449-19.2023.8.22.0020. APELANTE: EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373A, JAKSON JUNIOR SERAFIM CAETANO, OAB nº RO6956A Polo Passivo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: DORIVAL VERDI ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DORIVAL VERDI, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal em que aponta como dispositivo violado o art. 15, da Lei n. 10.848/04. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Agravo Interno em apelação cível. Rede elétrica rural. Construção pelo consumidor. Prescrição trienal. Ocorrência. Ausente a demonstração de inconsistência na decisão julgada monocraticamente, deve o agravo interno ser desprovido Se resultar evidenciado que não há contrato firmado entre a concessionária e o consumidor que constrói rede elétrica rural, aplica-se o prazo prescricional trienal, cujo termo inicial é a incorporação fática. Após ter decorrido o prazo trienal, resulta prescrita a pretensão autoral. Recurso desprovido. Em suas razões, o recorrente pugna pelo afastamento da prescrição e que seja julgado procedente o pedido de ressarcimento de valores pagos a título de participação financeira no custeio de construção de rede elétrica. Sem contrarrazões. Examinados, decido. No que se refere ao art. 15, da Lei n. 10.848/04, o recorrente faz alegações genéricas de sua violação, limitando-se a transcrever trecho do dispositivo e a afirmar, superficialmente, o amparo do seu direito. Não explica ou fundamenta, adequadamente, de que maneira o acórdão o teria efetivamente violado. Assim, é de rigor a incidência, por aplicação analógica, da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: STJ - AgInt no AREsp: 1808251 SP 2020/0334509-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021. O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos”. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). O recorrente não demonstrou a existência de similitude fática entre o caso concreto e julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Sobre o efeito suspensivo, verifica-se não comprovada a iminência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, assim como a probabilidade de provimento do recurso, nos termos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 31 de outubro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DORIVAL VERDI, CPF nº 29052602204 ADVOGADOS DO APELANTE: EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373A, JAKSON JUNIOR SERAFIM CAETANO, OAB nº RO6956A APELADO: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A, ENERGISA RONDÔNIA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 18/03/2024 DECISÃO MONOCRÁTICA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A(ENERGISA), e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. [...] No apelo (ID 23273740) requer, inicialmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, alega que houve a aprovação do projeto e a apelada vem utilizando-se da rede que foi integralmente custeada por si, sem ao menos promover qualquer reparação ou indenização. Defende que juntou aos autos documentos suficientes para comprovar a construção da subestação e, quanto aos valores despendidos, o fato de ter apresentado somente os orçamentos de empresas especializadas não impede o reconhecimento do direito ao ressarcimento. Pugna pelo provimento do recurso a fim de ser reformada a sentença e julgada procedente a sua pretensão. Contrarrazões (ID 23273742) alega, preliminarmente, a inépcia da inicial, ante a ausência de documentos comprobatórios e a ocorrência da prescrição, eis que a rede foi construída sem que houvesse qualquer relação contratual, motivo pelo qual prescreve em três anos. Defende que não há prova da data da incorporação, contudo, o requerente juntou documentos datados de 2006, além de possuir a tela sistêmica onde consta a data da energização da rede, que ocorreu em 23/11/2006. No mérito, pede o desprovimento do apelo. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID 23327800) manifestando seu desinteresse na lide. Relatado. DECIDO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pugna o recorrente pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sob a alegação de não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento do preparo recursal. Sobre o tema, a jurisprudência tem assentado no sentido de que, conforme previsão contida no art. 5º, inc. LXXIV da Constituição Federal, existe a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para a concessão da gratuidade judiciária. Objetivando comprovar o estado de hipossuficiência, o apelante juntou com a inicial seu histórico de créditos do INSS (ID 23273547), comprovando receber aposentadoria por idade no valor mensal de R$1.302,00 (um mil trezentos e dois reais). Assim, considerando os elementos contidos nos autos, tenho por demonstrada a hipossuficiência do recorrente, de modo que deve ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. MÉRITO Presentes os requisitos legais, conheço do apelo. Inicialmente, convém tratar acerca da prejudicial de mérito de prescrição arguida. Pois bem. Segundo o artigo 189 do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. No caso das subestações de energia elétrica, a violação do direito surge a partir do momento em que se dá a incorporação dos equipamentos e da rede pela concessionária sem a correspondente indenização ou compensação financeira. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, verificada no REsp 124932/RS, v. g., entende-se existirem dois marcos básicos para cômputo do lapso prescricional: 1 - havendo um contrato, um termo de adesão, um documento, uma prova escrita da incorporação, conta-se deste o prazo prescricional, o qual será de 5 (cinco) anos; 2 – ausente prova documental da incorporação, o prazo prescricional seria de 3 (três) anos, pois decorreria de ação em que busca a reparação de danos. No segundo caso, quando ausente contrato/termo/documento de incorporação, a prescrição deve ter como marco a data da incorporação pela concessionária, o que se aferirá no caso concreto, ou seja, é matéria eminentemente casuística/fática, pois a agregação da subestação pela concessionária pode ocorrer quando energizada a rede ou concluída a obra, na medida em que, a partir da energização, a concessionária não mais permite ao consumidor nela intervir, ou seja, fica alijado da livre disposição e utilização de seu patrimônio. Nesta hipótese, o consumidor não pode intervir na rede nem mesmo para dar manutenção, pois tal ação pressupõe desligamento do serviço na localidade, o que somente se faz com autorização da concessionária. Eventualmente, por algum período, o consumidor permanece dando manutenção na rede que abastece seu imóvel, contudo a partir de certo momento, cuja prova lhe cabe, a concessionária não mais permite que assim proceda, cabendo a ela, prestadora do serviço público, a correção de eventuais problemas. No momento do término da obra, com sua energização, ou no momento em que o consumidor não pode mais dar manutenção na rede, passa a concessionária a ter total domínio, ingerência, controle e poder sobre a subestação, podendo, inclusive, expandir o serviço para outras localidades se valendo da estrutura construída às expensas do consumidor, situações em que ocorre uma incorporação fática. Anoto que, embora a concessionária, por vezes, negue que tenha incorporado as subestações, isso não se mostra verdadeiro, pois a incorporação decorre de disposições legais e normativas do setor. Com efeito, a Lei 10.848/2004 prevê que a incorporação das redes deverá ser feita, ou seja, é algo que decorre de imposição de lei, posteriormente normatizada pela agência reguladora específica. Veja-se o que diz o artigo 15 de tal norma: Lei 10.848/2004 Art. 15. Conforme disciplina a ser emitida pela ANEEL, as concessionárias de distribuição deverão incorporar a seus patrimônios as redes particulares que não dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente até 31 de dezembro de 2005 ou, mesmo dispondo, desde que exista interesse das partes em que sejam transferidas. Parágrafo único. Os custos decorrentes dessa incorporação, incluindo a reforma das redes, serão considerados pela ANEEL nos processos de revisão tarifária. Observa-se que não se trata de opção, pois não havendo ato autorizativo, a rede deverá ser incorporada, ao passo que outras redes, havendo interesse da concessionária, poderão ser incorporadas. O que se observa no Estado de Rondônia é que existem várias redes incorporadas por meio de contrato e termos de adesão com a concessionária, com uma grande quantidade de processos que tramitam no âmbito dos Juizados Especiais, discutindo o valor das compensações, bem como um grande número de ações na Justiça Cível Comum, pleiteando indenização em razão de incorporações fáticas e que decorrem da disposição legal invocada acima. Registro que a Resolução Normativa n. 229/2006 estabelece, em seu artigo 9º, caput, que: A concessionária ou permissionária de distribuição deverá incorporar ao Ativo Imobilizado em Serviço as redes particulares que não dispuserem do ato autorizativo e estejam em operação na respectiva área de concessão ou permissão”, prevendo, ainda, no § 8o do aludido artigo, que “Caso não se disponha da documentação comprobatória da data de entrada em serviço das redes, a concessionária ou permissionária deverá adotar como referência a data de ligação da unidade consumidora constante do respectivo cadastro. Observa-se que a ausência de prova documental da data da entrada em operação das redes particulares a serem incorporadas, não impede que se tenha um marco para fins de cálculo da própria indenização devida, sendo a data da ligação da unidade no cadastro da concessionária. Uma questão processual que surge em razão da necessidade de produção de prova de questões fáticas necessárias à solução da lide, reside em estabelecer a quem compete o ônus da prova da ocorrência da incorporação, seja ela documental ou fática. É certo que, nas demandas de consumidor, é possível a inversão do ônus da prova, desde que, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6o, VIII, CDC). A inversão do ônus da prova não é absoluta e deve ser aferida, além das regras ordinárias de experiência, com base nas disposições do Código de Processo Civil acerca da distribuição do ônus da prova. Segundo o artigo 5º do CPC, aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé, bem como o artigo 6º do CPC, prevê que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ademais, o artigo 373 do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O fato a ser provado nestes casos é a própria incorporação, pois este é o fato constitutivo do direito do autor e a ele cabe a demonstração de tal fato. A esse respeito, consigno que o autor deve demonstrar que não mais tem domínio sobre a subestação, que a concessionária está impedindo que dê manutenção na rede, que ela assumiu este serviço, o que se faz por meio de fotos, documentos, notificação extrajudicial de impedimento do consumidor mexer na rede, enfim, qualquer meio que documente essa incorporação fática e a data de sua ocorrência. Proceder de outra forma, seria isentar o autor da prova de fato mínimo relacionado ao direito pleiteado e impor à concessionária a prova de um fato negativo, qual seja: a não ocorrência de incorporação fática. Atento a estes parâmetros, podemos chegar a algumas conclusões que nos permitem estabelecer com segurança os marcos para a contagem do prazo prescricional para o pleito de ressarcimento dos valores dispendidos na construção de subestações de energia: I) Havendo termo/contrato de incorporação, conta-se deste o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para pleitear eventuais diferenças de valores. II) Inexistindo termo/contrato, a incorporação decorre de disposição legal, e o pleito de eventual indenização se dará no prazo de 3 (três) anos, tendo como marco a incorporação fática, que pode se dar a partir da conclusão da obra e energização da rede ou a partir de ações diretas da concessionária (manutenção, modificação ou ampliação da rede) que tirem do consumidor o domínio, controle e livre disposição do equipamento que construiu com recursos próprios, cujo ônus da prova é do consumidor, por se inserir no conceito de fato constitutivo de seu direito. Infere-se, portanto, que a análise da prescrição e do termo inicial de sua contagem é absolutamente casuística e será feita caso a caso. Com essas balizas, analisando os elementos fáticos do caso ora sob exame, tem-se que a pretensão de ressarcimento perseguida pelo autor fora alcançada pela prescrição. No presente caso não há contrato assinado pelas partes, o que evidencia a inexistência de relação jurídica existente entre elas. Assim, o caso em tela se enquadra na hipótese de incorporação fática, incidindo o prazo trienal, como explicado. Diante disso, conquanto não haja documentação comprovando a data da efetiva incorporação, inserindo-se o caso na hipótese de incorporação fática, resulta incontroverso nos autos que a energização da rede ocorreu em 23/11/2006, tal como trazido em sede de resposta pela concessionária – fato esse não refutado pelo recorrente quando apresentou sua impugnação à contestação. Na verdade, na contestação foi informada que a energização aconteceu no ano de 2006, sendo esse fato extintivo do direito do autor, de modo que caberia a ele impugnar tal afirmação e, não tendo feito, tem-se, pois, como incontroversa. Neste sentido, cito ainda julgados desta 2ª Câmara Cível: TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. REDE ELÉTRICA. DANO MATERIAL. VALORES GASTOS COM A CONSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. Se resultar evidenciado que não há contrato firmado entre a concessionária e o consumidor que constrói rede elétrica rural, aplica-se o prazo prescricional trienal, cujo termo inicial é a incorporação fática. Após ter decorrido o prazo trienal, resulta prescrita a pretensão autoral. Recurso não provido. (TJRO. Apelação cível nº 7001543-43.2022.8.22.0006, 2ª Câmara Cível / Relator Des. Isaias Fonseca Moraes, julgado em 15/06/2023) TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. INCORPORAÇÃO FÁTICA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. Evidenciado que não há contrato firmado entre a concessionária e o consumidor que constrói rede elétrica rural, o prazo prescricional para ressarcimento de valores é de três anos, contados da incorporação fática, e, uma vez superado este prazo, fica prescrita a pretensão. (Apel. n. 7001293-04.2022.822.0008, 2a Câmara Cível, Rel.: Des. Kiyochi Mori, j.: 08/02/2023) TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES GASTOS COM A CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. O STJ, por meio da Súmula 547, entendeu que o direito em ver ressarcido pelos valores gastos com a construção da rede de eletrificação rural prescreve em 20 anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3o, inc. IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 da referida legislação. O marco inicial para contagem do prazo prescricional é a incorporação fática, que pode se dar a partir da conclusão da obra e energização da rede, ou a partir de ações diretas da concessionária (manutenção, modificação ou ampliação da rede) que tirem do consumidor o domínio, controle e livre disposição do equipamento que construiu com recursos próprios, cujo ônus da prova é do consumidor, por se inserir no conceito de fato constitutivo de seu direito. (Apel. n. 0000122-10.2013.822.0021, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des. Alexandre Miguel, j.: 26/10/2022) Desse modo, forçoso o reconhecimento da prescrição, motivo por que resta prejudicada a análise das demais matérias constantes nas razões recursais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 7001449-19.2023.8.22.0020 CLASSE: Apelação Cível Vistos. DORIVAL VERDI apela da sentença prolatada pelo juízo da vara única da comarca de Nova Brasilândia do Oeste, nos autos da ação indenizatória por danos materiais ajuizada em desfavor de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. O apelante ajuizou a ação alegando que construiu uma subestação rural de energia de 03 KVA, arcando com todas as despesas.. Requereu a condenação da apelada ao pagamento de R$12.091,00 (doze mil e noventa e um reais). A sentença (ID 23273739) julgou improcedente o pedido, cujo dispositivo transcrevo: Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulado por DORIVAL VERDI em face de Ante o exposto, nos termos da Súmula 568 do STJ, considerando a dominância do assunto neste TJRO, de forma unipessoal, nego provimento ao recurso. Deixo de majorar a verba honorária, ante a ausência de sua fixação no primeiro grau. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva à origem. Porto Velho-RO, quinta-feira, 25 de abril de 2024. Desembargador TORRES FERREIRA Relator

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001449-19.2023.8.22.0020. AUTOR: JAKSON JUNIOR SERAFIM CAETANO, OAB nº RO6956, EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373 Polo Passivo: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A(ENERGISA), e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Em havendo recurso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: DORIVAL VERDI ADVOGADOS DO Trata-se de ação indenizatória por danos materiais proposta por DORIVAL VERDI em desfavor de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos qualificados. Sustenta, em síntese, que com o propósito de suprir suas necessidades de consumo de energia elétrica, procedeu à construção de subestação e à instalação de rede de transmissão de energia elétrica, com recursos próprios Alega que a requerida incorporou, sem pagar qualquer tipo de indenização, a rede de transmissão pertencente a parte autora. Requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 12.869,80, acrescido de juros e correção monetária, a título de restituição dos valores despendidos na construção da referida rede elétrica. Com a inicial juntou documentos. Citada, a requerida apresentou contestação. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre anotar que o processo comporta julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada, conforme artigo 355, I do Código de Processo Civil, valendo ressaltar, inclusive, que no bojo dos autos já reside documentação suficiente para análise do pleito exordial, contra o qual as partes já se manifestaram. Não há preliminares pendentes de análise. Passo ao mérito. Trata-se de ação de ressarcimento de valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica. Ao caso, aplica-se a Resolução Normativa nº. 229/2006, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, que estabelece as condições gerais para a incorporação de redes particulares, conectadas aos sistemas elétricos de distribuição, ao Ativo Imobilizado em Serviço das concessionárias ou permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências. Cabe ao Magistrado, assim, analisar se a situação posta em Juízo está de acordo com a previsão normativa e, se for o caso, estabelecer a indenização cabível, de acordo com as provas coligidas. O aspecto controvertido da demanda reforça a necessidade de uma análise acurada das provas que instruem o feito, pois “a prova constitui, pois, o instrumento por meio do qual se forma a convicção do juiz a respeito da ocorrência ou inocorrência dos fatos controvertidos no processo” (DINAMARCO, et. al. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2011). Veja-se que a doutrina atual tem adotado um posicionamento moderno quanto ao ônus da prova, como bem explicado pelo processualista Fredie Didier Junior ao discorrer sobre a sistemática da distribuição do ônus probatório: “As regras do ônus da prova não são regras de procedimento, não são regras que estruturam o processo. O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de Julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza. As regras de distribuição dos ônus da prova são regras de juízo: orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato e constituem, também, uma indicação às partes quanto à sua atividade probatória […] Importante não é a conduta das partes na instrução (ônus subjetivo), mas o resultado da instrução e sua avaliação e julgamento pelo juiz (ônus objetivo). Não interessa quem produziu a prova, mas sim o quê se provou e sua análise pelo magistrado” (Curso de Direito Processual Civil: direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada. 3. ed. Salvador: Jus PODIVM, 2008. v. 2, pág. 74/75). A fim de comprovar o fato constitutivo de seu direito, a parte autora apresentou, o projeto da subestação e os orçamentos. Entretanto, não há nos autos, provas suficientes a amparar o alegado direito do autor, visto que, apresentou tão somente orçamentos, que demonstram, por seu próprio conteúdo, apenas expectativa de gastos, não tendo o condão de comprovar real ônus para a realização da obra. Entendo que a comprovação dos efetivos gastos se dá com notas fiscais e/ou recibos dos produtos e serviços realizados, conjugado com laudos, entre outros, que demonstrem a real construção da subestação. No presente caso, não restou provado que os valores dos orçamentos juntados nos autos de fato correspondem ao real investimento. Por oportuno, salienta-se que, se existissem tais provas, estas deveriam ter sido juntadas no momento processual correspondente. Todavia, não foram. Ressalte-se, que o(a) demandante deixou de desincumbir seu ônus (art. 373, inc. I, CPC), pois que não trouxe ao processo documento hábil (v.g. nota fiscal) a confirmar o dispêndio. Destaque-se que mesmo sob a ótica da inversão do ônus da prova, medida prevista no Código de Defesa do Consumidor, esta não deve ser usada de forma absoluta, pois não exclui a disposição do Código de Processo Civil segundo a qual a prova deve incumbir ao: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, o requerente não apresentou provas ou indícios mínimos de suas alegações. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TELEFONIA. FALHA DE SINAL DA OPERADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ARGUIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEPENDE DA ANÁLISE DE CADA CASO CONCRETO E NÃO AFASTA AUTOMATICAMENTE A INCIDÊNCIA DO ART. 333, INCISO I DO CPC. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório. 2. VOTO Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido. Compulsando os autos, observa-se que não assiste razão a recorrente. Em que pese todos os fatos narrados e os dados da ANATEL alegados na inicial, é irrefutável o entendimento de que incumbia à parte autora apresentar nos autos prova mínima capaz de constituir o seu direito (art. 333, inciso I do CPC), posto que os relatórios de fiscalização não são capazes de constituir o direito da parte autora. Assim, deveria o reclamante anexar documentos que comprovassem os gastos oriundos pela ineficiência da ré em prestar serviços, tais como relatórios da linha de telefone celular de sua propriedade que demonstrem os fatos aduzidos na exordial. Ora, a parte autora sequer indicou protocolos de atendimento do call center da ré, o que comprovaria a tentativa de resolver os problemas narrados por vias administrativas. Saliente-se, uma vez mais, o ônus da prova não é afastado pela simples inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor poderia ter feito prova mínima das alegações na exordial. Assim sendo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Neste sentido, é o entendimento deste Órgão Julgador: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO TIM INFINITY PRÉ. CHAMADAS ILIMITADAS. CONSTANTES FALHAS DE SINAL QUE OCASIONAVAM SUCESSIVAS QUEDAS NAS LIGAÇÕES. NECESSIDADE DE REALIZAR NOVAS CHAMADAS. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. INVERSÃO DO ÔNUS”. Diante disso, tenho que os documentos juntados com a inicial não comprovam as circunstâncias em que a subestação foi construída e os reais gastos com a construção da mesma, tampouco comprovam que de fato houve a incorporação por parte da requerida, não tendo a parte autora conseguido comprovar o fato mínimo constitutivo de seu direito. Assim, diante da ausência de provas nos autos, outro caminho não há senão a improcedência total dos pedidos. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulado por DORIVAL VERDI em face de intime-se a parte contrária para contrarrazões e remeta-se ao TJRO com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Serve esta de mandado, carta, carta precatória etc. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 11 de janeiro de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 Processo: 7001449-19.2023.8.22.0020. AUTOR: DORIVAL VERDI Advogados do(a) AUTOR: EDSON VIEIRA DOS SANTOS - RO4373, JAKSON JUNIOR SERAFIM CAETANO - RO6956 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/AAdvogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 INTIMAÇÃO AUTOR- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 24/10/2023 08:30 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-8690 ou e-mail: [email protected], assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001449-19.2023.8.22.0020. AUTOR: JAKSON JUNIOR SERAFIM CAETANO, OAB nº RO6956, EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO 1 - Fica intimada a parte autora a emendar a petição inicial, via sistema PJE, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito, devendo apresentar o comprovante de recolhimento das custas processuais. Cumprida a determinação, prossiga o feito: 2 - Determino à CPE para designar audiência de CONCILIAÇÃO, certificando no sistema, bem como, intimando as partes sobre a data 3 - AUTOR: DORIVAL VERDI, residente e domiciliado na Linha 138, esquina com a RO 010, Zona Rural, neste Município de Nova Brasilândia D’Oeste/RO. REU: ENERGISA RONDONIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, com sede Avenida Imigrantes, n.º 4137, Bairro Industrial, Porto Velho-RO, CEP 76821-063. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 17 de agosto de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: DORIVAL VERDI ADVOGADOS DO Cite-se e intime-se a parte requerida, para que compareça à audiência de conciliação. Agende-se a audiência de conciliação no sistema PJE. 4 - Aplica-se ao caso o CDC, tendo em vista a existência de relação de consumo entre as partes, considerando ainda os fatos ocorridos e a vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica da parte autora perante a parte requerida, decreto a inversão do ônus da prova. 5 - Advirta-se à parte requerida de que, caso não seja composta a transação em audiência, o prazo para contestar contar-se-á da data da audiência de conciliação. Fica ciente a parte de que a audiência será realizada de forma não presencial por meio do emprego de recursos tecnológicos disponíveis, com transmissão de som e imagem em tempo real (WhatsApp, Google Meet, Hangouts, etc). Serve a presente de Mandado/Carta de Citação/Intimação. Cumpra-se.

18/08/2023, 00:00

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