Agravo em Recurso Especial 0800398-96.2021.8.15.0061 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800398-96.2021.8.15.0061 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800398-96.2021.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de julgado que condenou o Município de TACIMA ao pagamento de quantia certa em favor da parte autora. A sentença de mérito e Acórdão foram silentes em relação aos honorários sucumbenciais. Sendo assim, passo à sua fixação, conforme determina o art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC: “art. 85. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;” No caso concreto, o montante da condenação se amolda à hipótese prevista no art. 85, §3º, inc. I, do CPC/2015, por isso fixo os honorários sucumbenciais em favor do advogado do(a) promovente em 10% (dez) por cento do valor da condenação, constante na planilha de cálculo, que não fora combatida (ID 123836859). Ultrapassado o prazo recursal, acerca dos honorários sucumbenciais ora arbitrados, intime-se a Fazenda Pública para impugnação (art. 535, CPC/2015). Advirta-se que, na hipótese de inércia, fica desde logo determinada a expedição de RPV/Precatório, nos termos do art. 535, § 3º do CPC. Mesmo intimada para impugnar o cumprimento de sentença, especificamente em relação à quantia principal devida à parte autora, a Fazenda pública silenciou. Assim, expeça-se o RPV/Precatório com as cautelas de estilo, sob pena de sequestro da quantia correspondente. Fica autorizado o destaque dos honorários advocatícios contratuais, se o caso. Em seguida, arquivem-se os autos. Intimem-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800398-96.2021.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. Nos termos do art. 535 do NCPC, intime-se pessoalmente a FAZENDA PÚBLICA demandada, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC. Se impugnado (prazo de 30 dias), INTIME-SE a parte exequente, para eventual concordância, em 10 (dez) dias. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 535, §2º). Consigne-se que a simples divergência entre as partes quanto aos valores devidos não justificará, por si só, o encaminhamento do feito à Contadoria Judicial, sobretudo diante do Ofício-Circular nº 007/2025 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPB, ora em anexo. Compete às partes indicarem de modo detalhado os fundamentos jurídicos e contábeis que sustentam a correção/incorreção de cálculos, sob pena de preclusão e de eventual indeferimento de pedido de remessa à Contadoria Judicial, caso a resposta se mostre genérica ou insuficiente. Advirta-se que a falta de impugnação acarretará a imediata requisição de precatório ao Tribunal ou a expedição de RPV, conforme o §3º do mesmo art. 535 do NCPC. Decorrido o prazo sem impugnação, nos termos do art. 535, § 3º, certifique-se e expeça-se RPV ou precatório, conforme os valores cobrados, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinaturas eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800398-96.2021.8.15.0061 DESPACHO Vistos etc. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, querendo, requerer o cumprimento do julgado, instruindo devidamente o pedido, na forma da legislação processual civil. Prazo de 15 dias. Em caso de silêncio, arquivem-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 15:53

Trânsito em julgado

20/08/2025, 15:53

Publicação

19/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2878223/PB (2025/0080729-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MUNICIPIO DE TACIMA ADVOGADO: BRUNO LOPES DE ARAÚJO - PB007588A EMBARGADO: ALVILANY DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA - PB015729 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MUNICIPIO DE TACIMA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fls. 398/401): Inicialmente, o fundamento central da decisão recorrida foi à suposta ausência de prequestionamento, bem como à suposta predominância de matéria constitucional no acórdão de origem, o que inviabilizaria o Recurso Especial e exigiria a interposição de Recurso Extraordinário. Sendo aplicada a Súmula 126 do STJ. Entretanto, essa conclusão não se sustenta, uma vez que o simples fato de a decisão atacada mencionar dispositivos constitucionais não implica que sua fundamentação principal tenha sido constitucional. Pelo contrário, o cerne da controvérsia gira em torno de interpretação de legislação infraconstitucional, a qual foi devidamente impugnada no Recurso Especial. O entendimento de que a presença de dispositivos constitucionais na fundamentação afasta o cabimento do Recurso Especial não encontra respaldo na jurisprudência consolidada. Como já decidido em casos análogos, a análise deve recair sobre o fundamento predominante do acórdão recorrido, e não meramente sobre menções a normas constitucionais. (...) Além disso, no tocante a ausência de prequestionamento, também não assiste razão à decisão, uma vez que os recursos interpostos pela parte embargante claramente prequestionaram a matéria omitida no acórdão combatido, indicando expressamente os dispositivos legais violados. Portanto, torna-se claro que a edilidade, ora recorrente, prequestionou, DE ACORDO COM A NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL, explícita, implicitamente, e de forma ficta toda a matéria objeto do recurso especial inadmitido, consoante se observa do Acordão exarado pelo Tribunal de origem. Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: ausência de prequestionamento e Súmula 126/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/05/2025, 22:50

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 15:30

Documento (Certidão)

08/05/2025, 19:15

Publicação

28/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2878223/PB (2025/0080729-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MUNICIPIO DE TACIMA ADVOGADO: BRUNO LOPES DE ARAÚJO - PB007588A EMBARGADO: ALVILANY DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA - PB015729 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 16:30

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2878223/PB (2025/0080729-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MUNICIPIO DE TACIMA ADVOGADO: BRUNO LOPES DE ARAÚJO - PB007588A EMBARGADO: ALVILANY DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA - PB015729 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MUNICIPIO DE TACIMA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fls. 398/401): Inicialmente, o fundamento central da decisão recorrida foi à suposta ausência de prequestionamento, bem como à suposta predominância de matéria constitucional no acórdão de origem, o que inviabilizaria o Recurso Especial e exigiria a interposição de Recurso Extraordinário. Sendo aplicada a Súmula 126 do STJ. Entretanto, essa conclusão não se sustenta, uma vez que o simples fato de a decisão atacada mencionar dispositivos constitucionais não implica que sua fundamentação principal tenha sido constitucional. Pelo contrário, o cerne da controvérsia gira em torno de interpretação de legislação infraconstitucional, a qual foi devidamente impugnada no Recurso Especial. O entendimento de que a presença de dispositivos constitucionais na fundamentação afasta o cabimento do Recurso Especial não encontra respaldo na jurisprudência consolidada. Como já decidido em casos análogos, a análise deve recair sobre o fundamento predominante do acórdão recorrido, e não meramente sobre menções a normas constitucionais. (...) Além disso, no tocante a ausência de prequestionamento, também não assiste razão à decisão, uma vez que os recursos interpostos pela parte embargante claramente prequestionaram a matéria omitida no acórdão combatido, indicando expressamente os dispositivos legais violados. Portanto, torna-se claro que a edilidade, ora recorrente, prequestionou, DE ACORDO COM A NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL, explícita, implicitamente, e de forma ficta toda a matéria objeto do recurso especial inadmitido, consoante se observa do Acordão exarado pelo Tribunal de origem. Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: ausência de prequestionamento e Súmula 126/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878223/PB (2025/0080729-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TACIMA ADVOGADO: JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES - PB001663 AGRAVADO: ALVILANY DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA - PB015729 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICIPIO DE TACIMA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento e Súmula 126/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2025, 00:00

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