Agravo em Recurso Especial 1003814-26.2023.8.26.0348 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003814-26.2023.8.26.0348 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 1003814-26.2023.8.26.0348/SP AUTOR: MARIA SABINA DE SOUZA RANGEL ADVOGADO(A): DOUGLAS JESUS VERÍSSIMO DA SILVA (OAB SP125868) RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) SENTENÇA Vistos Após o trânsito em julgado da sentença, a parte requerida efetuou o pagamento voluntário da condenação, tendo a parte autora requerido o levantamento dos valores depositados, sem qualquer ressalva. Sobreveio, contudo, comunicação acerca da existência de penhora no rosto dos autos determinada nos autos 1010972-35.2023.8.26.0348 (evento 96, DOC188). Verifica-se que o valor depositado é inferior ao montante objeto da constrição, razão pela qual a integralidade do numerário deverá ser reservada para transferência ao juízo da penhora, em observância aos artigos 860 e seguintes do Código de Processo Civil, evitando-se levantamento indevido dos valores. Diante disso, indefiro o pedido de levantamento formulado pela parte autora e determino à serventia que proceda à anotação da penhora no rosto dos autos. Após, expeça-se o necessário para transferência integral do valor depositado aos autos em que determinada a constrição judicial. Cumpridas as providências, declaro satisfeita a obrigação discutida nos presentes autos e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, procedendo-se ao arquivamento oportunamente. PIC

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003814-26.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Maria Sabina de Souza Rangel - Itaú Unibanco S/A. - Moacir Antunes de Castro - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10038142620238260348. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: SANDRA FELIX CORREIA (OAB 261464/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DOUGLAS JESUS VERISSIMO DA SILVA (OAB 125868/SP)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003814-26.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Maria Sabina de Souza Rangel - Itaú Unibanco S/A. - Moacir Antunes de Castro - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10038142620238260348. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: SANDRA FELIX CORREIA (OAB 261464/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DOUGLAS JESUS VERISSIMO DA SILVA (OAB 125868/SP)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003814-26.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Maria Sabina de Souza Rangel - Itaú Unibanco S/A. - Moacir Antunes de Castro - Vistos. Fls. 422/423: Defiro. Aguarde-se pelo prazo requerido. Intime-se. - ADV: DOUGLAS JESUS VERISSIMO DA SILVA (OAB 125868/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), SANDRA FELIX CORREIA (OAB 261464/SP)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003814-26.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Maria Sabina de Souza Rangel - Itaú Unibanco S/A. - Moacir Antunes de Castro - Vistos. Fls. 394/416: Indefiro, tendo em vista que o interessado deverá efetuar o pedido nos autos nº 1010972- 5.2023.8.26.0348. Contudo, considerando o quanto informado pelo peticionante, suspendo, por ora, o levantamento do depósito em favor da autora. Aguarde-se, pelo prazo de 15 (quinze) dias, eventual deferimento de penhora no rosto destes autos que venha a ser determinada, devendo o interessado informar nestes autos. Anote-se o peticionante como terceiro interessado para intimação desta decisão. Intime-se. - ADV: SANDRA FELIX CORREIA (OAB 261464/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DOUGLAS JESUS VERISSIMO DA SILVA (OAB 125868/SP)

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003814-26.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Maria Sabina de Souza Rangel - Itaú Unibanco S/A. - Vistos. Fls. 394/416: Indefiro, tendo em vista que o interessado deverá efetuar o pedido nos autos nº 1010972-35.2023.8.26.0348. Contudo, considerando o quanto informado pelo peticionante, suspendo, por ora, o levantamento do depósito em favor da autora. Aguarde-se, pelo prazo de 15 (quinze) dias, eventual deferimento de penhora no rosto destes autos que venha a ser determinada, devendo o interessado informar nestes autos. Anote-se o peticionante como terceiro interessado para intimação desta decisão. Intime-se. - ADV: DOUGLAS JESUS VERISSIMO DA SILVA (OAB 125868/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003814-26.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Maria Sabina de Souza Rangel - Itaú Unibanco S/A. - Vistos. Fls. 394/416: Indefiro, tendo em vista que o interessado deverá efetuar o pedido nos autos nº 1010972-35.2023.8.26.0348. Contudo, considerando o quanto informado pelo peticionante, suspendo, por ora, o levantamento do depósito em favor da autora. Aguarde-se, pelo prazo de 15 (quinze) dias, eventual deferimento de penhora no rosto destes autos que venha a ser determinada, devendo o interessado informar nestes autos. Anote-se o peticionante como terceiro interessado para intimação desta decisão. Intime-se. - ADV: DOUGLAS JESUS VERISSIMO DA SILVA (OAB 125868/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003814-26.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Maria Sabina de Souza Rangel - Itaú Unibanco S/A. - Vistos. Fls. 394/416: Indefiro, tendo em vista que o interessado deverá efetuar o pedido nos autos nº 1010972-35.2023.8.26.0348. Contudo, considerando o quanto informado pelo peticionante, suspendo, por ora, o levantamento do depósito em favor da autora. Aguarde-se, pelo prazo de 15 (quinze) dias, eventual deferimento de penhora no rosto destes autos que venha a ser determinada, devendo o interessado informar nestes autos. Anote-se o peticionante como terceiro interessado para intimação desta decisão. Intime-se. - ADV: DOUGLAS JESUS VERISSIMO DA SILVA (OAB 125868/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003814-26.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Maria Sabina de Souza Rangel - Itaú Unibanco S/A. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Tendo em vista o depósito efetuado pelo requerido às fls. 140, manifeste-se o autor, requerendo o que de direito, ficando desde já deferido o levantamento, devendo o autor juntar o formulário correspondente, no prazo de 5 (cinco) dias. Providencie o interessado o peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, parte I, Provimento CG nº 16/2016 e 60/2016), no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra, certifique a serventia, lançando-se as devidas movimentações no sistema SAJ nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se os autos. P. Int. - ADV: DOUGLAS JESUS VERISSIMO DA SILVA (OAB 125868/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

03/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2025, 13:13

Trânsito em julgado

24/06/2025, 13:13

Publicação

29/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2833096/SP (2025/0012113-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MARIA SABINA DE SOUZA RANGEL ADVOGADO: DOUGLAS JESUS VERÍSSIMO DA SILVA - SP125868 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 EDUARDO CHALFIN - SP241287 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 14:50

Documentos

Sentença

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2833096/SP (2025/0012113-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA SABINA DE SOUZA RANGEL ADVOGADO: DOUGLAS JESUS VERÍSSIMO DA SILVA - SP125868 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 EDUARDO CHALFIN - SP241287 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIA SABINA DE SOUZA RANGEL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ, ausência de similitude fática, não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

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