Agravo em Recurso Especial 0840927-55.2019.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0840927-55.2019.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840927-55.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MARESSA LIMA MELO, LUCAS DE MORAES REGO ABDALLA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - MA 16002-A, ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES - MA 10183-A, CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - MA 10575-A EXECUTADO: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA 5769-A D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença em que foi realizado um depósito Judicial pelo Executado (ID 166131416). Logo em seguida, o Credor requereu a expedição de alvará através da petição de ID 166184160. Vieram-me os autos conclusos. No presente caso, não há controvérsias a serem dirimidas, uma vez que o valor depositado corresponde ao cumprimento da obrigação, em razão do que determino a expedição de Alvará em nome de MARESSA LIMA MELO e LUCAS DE MORAES REGO ABDALLA, e/ou seu advogado, caso tenha poderes especiais, para levantar a quantia de R$ 7.875,88 (sete mil oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos)., mais acréscimos legais, que se encontra à disposição deste Juízo, por meio de transferência eletrônica para a conta bancária a seguir discriminada: Banco do Brasil Titular: Guimarães Advogados Associados CNPJ: 15.243.174/0001-52 Agência: 1639-X Conta Corrente: 34887-2 Procuração com poderes especiais anexas ao ID 24192987. Custas de expedição de alvará anexa ao ID 166184165. Após, remetam-se os autos para a contadoria para cálculo de custas finais, e intime-se o sucumbente para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida. Por fim, DECRETO EXTINTO o processo com esteio no art. 924, inc. II, do CPC, para que esta decisão produza seus legais e jurídicos efeitos. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível Portaria GCGJ nº 2671/2025

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840927-55.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MARESSA LIMA MELO, LUCAS DE MORAES REGO ABDALLA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - MA 16002-A, ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES - MA10183-A, CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - MA 10575-A EXECUTADO: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA 5769-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se a parte Requerida, por meio do seu advogado, para efetuar o pagamento voluntário do débito, no valor de R$ 7.875,88 (sete mil oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). Se representado pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos, intime-se o Executado por carta com aviso de recebimento, inteligência do art. 513, § 2º, inc. II, do CPC. No caso de depósito judicial com a finalidade de pagamento, o depósito e comprovação nos autos deve ser realizada no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1°, CPC). Caso efetuado o pagamento parcial no prazo supracitado, a multa e os honorários de 10 % (dez por cento) incidirão sobre o restante (art. 523, §2°, CPC). Não efetuado o pagamento voluntário dentro do prazo de 15 dias, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguido de atos de expropriação (art. 523, § 3°, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação ao pedido (art. 525, CPC). Intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840927-55.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MARESSA LIMA MELO, LUCAS DE MORAES REGO ABDALLA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - MA 16002-A, ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES - MA10183-A, CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - MA 10575-A EXECUTADO: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA 5769-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se a parte Requerida, por meio do seu advogado, para efetuar o pagamento voluntário do débito, no valor de R$ 7.875,88 (sete mil oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). Se representado pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos, intime-se o Executado por carta com aviso de recebimento, inteligência do art. 513, § 2º, inc. II, do CPC. No caso de depósito judicial com a finalidade de pagamento, o depósito e comprovação nos autos deve ser realizada no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1°, CPC). Caso efetuado o pagamento parcial no prazo supracitado, a multa e os honorários de 10 % (dez por cento) incidirão sobre o restante (art. 523, §2°, CPC). Não efetuado o pagamento voluntário dentro do prazo de 15 dias, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguido de atos de expropriação (art. 523, § 3°, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação ao pedido (art. 525, CPC). Intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0840927-55.2019.8.10.0001. AUTOR: MARESSA LIMA MELO, LUCAS DE MORAES REGO ABDALLA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - MA 16002-A, ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES - MA 10183-A, CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - MA 10575-A REU: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA 5769-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para, no prazo de cinco (05) dias, recolher as custas devidas à fase do Cumprimento de Sentença, conforme a tabela de custas atualizada da nova Lei nº 12.193/2023 São Luís, data do sistema. LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica judiciária Matrícula: 102533 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

10/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 14:03

Trânsito em julgado

15/09/2025, 14:03

Publicação

22/08/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2874596/MA (2025/0075782-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADOS: ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA - MA004462 BRUNO DE LIMA MENDONÇA - MA005769 MARCOS LUÍS BRAID RIBEIRO SIMÕES - MA006134 AGRAVADO: LUCAS DE MORAES REGO ABDALLA AGRAVADO: MARESSA LIMA MELO ABDALLA ADVOGADO: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - MA016002 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 18:30

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2874596/MA (2025/0075782-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADOS: ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA - MA004462 BRUNO DE LIMA MENDONÇA - MA005769 MARCOS LUÍS BRAID RIBEIRO SIMÕES - MA006134 AGRAVADO: LUCAS DE MORAES REGO ABDALLA AGRAVADO: MARESSA LIMA MELO ABDALLA ADVOGADO: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - MA016002 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:13

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2874596/MA (2025/0075782-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADOS: ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA - MA004462 BRUNO DE LIMA MENDONÇA - MA005769 MARCOS LUÍS BRAID RIBEIRO SIMÕES - MA006134 AGRAVADO: LUCAS DE MORAES REGO ABDALLA AGRAVADO: MARESSA LIMA MELO ABDALLA ADVOGADO: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - MA016002 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0840927-55.2019.8.10.0001. RECORRENTE: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A e MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMÕES (OAB-MA 6134) RECORRIDOS: MARESSA LIMA MELO e LUCAS DE MORAES REGO ABDALLA ADVOGADOS: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - MA16002-A, ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES - MA10183-A, CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - MA10575-A DECISÃO Decisão (expediente) - ÓRGÃO ESPECIAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial Cível interposto por CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA, com fundamento no artigo 105, III, "a" da Constituição Federal, tendo por objetivo a reforma do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal (id 33126567). Consta do acervo, que o Juízo de primeiro grau julgou procedente a sentença, com vistas a compelir a empresa Recorrente a devolver aos Recorridos 75% da quantia paga em decorrência de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa do comprador. Apelação interposta por Canopus Construções Ltda, e desprovida nos termos do acórdão de id 33126567. Embargos de declaração rejeitados, conforme Acórdão de id 35455869. Recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" da Constituição Federal (id 36362063), alegando violação aos dispositivos 141 e 492, do Código de Processo Civil, e ao final, requerendo provimento para reformar o questionado acórdão. Contrarrazões em id 36876800, pugnando pela não admissão do recurso, em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, e no mérito, pelo improvimento. Os autos se me foram enviados, na qualidade de Decano, para apreciação do juízo de admissibilidade, ante o declarado impedimento do Vice-Presidente lançado em Decisão de Id 36970044. Eis, pois, o que se me competia relatar. Decido. Antes mesmo que apreciados os requisitos inerentes à admissibilidade recursal (art. 1030, V, do Código de Processo Civil), de se me cumprir o esclarecer de que não comportante nesta sede preambular adentrar na aferição do mérito recursal, eis que afeta ao juízo natural, como que, o Superior Tribunal de Justiça. Sob a alegação de que malferidos os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, tomado pelo recorrente o presente recurso sob o fundamento inserto no art. 105, III, “a” da Constituição Federal. Em juízo afeto a esta Instância, não vislumbro hipótese de negativa de seguimento ao interposto recurso, porquanto não caracterizadas as hipóteses previstas no inciso I, do art. 1030 do Código de Processo Civil, tampouco necessidade de retratação pelo órgão julgador, sobrestamento ou de seleção de recurso como representativo de controvérsia elencados nos incisos II, III e IV, da citada norma. Quanto a alegação de violação a preceito federal como requisito de admissibilidade recursal, entendo diferentemente do sustentado, encontrar óbice na vedação de reexame de provas (Súmula 7 do STJ), à medida que restrito o insurgimento recursal ao mero descontentamento com o fato de que firmado convencimento, o julgador, a partir de mera interpretação de cláusula contratual. Pretensão, essa, ao que sabido, não suficiente para recomendar o seu enfrentamento pela instância superior, sobretudo por assente posicionamento consolidado no sentido de que o reexame de fatos e provas e a mera interpretação de cláusula contratual, são procedimentos vedados na via do recurso especial. Em assim sendo, a não se nos mostrar razoável a submissão da matéria a exame do Superior Tribunal de Justiça, mormente por não constatado, em juízo prelibativo, ofensa aos atribuídos dispositivos de lei. A esses motivos, hei por bem, de conformidade com o art. 1030, inciso V, do Código de Processo Civil, o interposto Recurso Especial, não se lhe admitir. Publique-se. São Luís, 2 de setembro de 2024. DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO DECANO, no exercício da Vice-Presidência, ante o declarado impedido do Vice-Presidente

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Canopus Construções LTDA Advogados: Ulisses Sousa Advogados Associados, OAB/MA 110 Embargados: Maressa Lima Melo e Lucas de Moraes Rego Abdalla Advogados: Dr. Adriano Vitor Bringel Guimarães - OAB/MA 16.002 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DISSOCIADO DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 1022 DO CPC. REJEIÇÃO. I – Constatada a inexistência de vícios, e ante a verificação de que foram opostos com o único escopo de provocar nova discussão sobre questão já decidida, devem ser repelidos os embargos declaratórios, vez que dissociados das hipóteses insertas no art. 1022 da Lei Processual Civil; II – decisão que, fundamentadamente, analisa os fatos e aplica o direito atinente à espécie, ainda que de forma contrária à pretensão deduzida pela parte, não autoriza a oposição de embargos de declaração – ante a ausência de pressuposto objetivo dessa modalidade recursal; III – mesmo opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, os aclaratórios devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1022 do CPC (obscuridade, omissão ou contradição), posto que não se prestam, por si sós, a forçar o ingresso na instância superior; IV - embargos de declaração não acolhidos. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual 25/4/2024 a 2/05/2024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0840927-55.2019.8.10.0001 –SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 02 de maio de 2024. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Canopus Construções LTDA Advogados: Ulisses Sousa Advogados Associados, OAB/MA 110 Apelados: Maressa Lima Melo e Lucas de Moraes Rego Abdalla Advogados: Dr. Adriano Vitor Bringel Guimarães - OAB/MA 16.002 Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMUM COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESCIDIR O CONTRATO. RETENÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE DE A CONSTRUTORA RETER DE 10 A 25% DO VALOR PAGO. ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 543 E TEMA 577 (RESP 1300418/SC). DESPROVIMENTO. I - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, afigura-se induvidoso no STJ que deve ocorrer a imediata restituição parcial das parcelas pagas pelo promitente comprador quando o comprador quem dá causa ao desfazimento (Súmula nº 543 e tema 577 do STJ), sendo lícita inclusive sendo a retenção de 10% a 25% dos valores adimplidos pela incorporadora; II - ainda que se considerasse o argumento recursal no sentido de que a construtora apenas reteve a quantia de R$ 23.179,26, relativa à comissão de corretagem, por ter suportado tal importe e haver previsão contratual autorizando-a, observo dos autos é que não há previsão no contrato de promessa de compra e venda em questão cláusula específica, informando previamente ao consumidor o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, tal como exigido pelo STJ para validar a transferência da obrigação de pagamento da corretagem ao consumidor (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016); III – apelação cível desprovida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual 1º/2/2024 a 08/02/2024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0840927-55.2019.8.10.0001 –SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Sousa Serejo. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís, 8 de fevereiro de 2024. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840927-55.2019.8.10.0001. AUTOR: MARESSA LIMA MELO, LUCAS DE MORAES REGO ABDALLA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - OAB/MA 10575-A, ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - OAB/MA 16002-A, ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES - OAB/MA 10183-A REU: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - OAB/MA 5769-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO COMUM COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA ajuizada por MARESSA LIMA MELO e LUCAS DE MORAES REGO ABDALLA em face de CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que firmou contrato de compra e venda de imóvel (unidade 702 do Residencial Edifício Vivendas Ponta do Farol), assinado no dia 04 de julho de 2019, objetivando adquirir um imóvel para constituição da primeira moradia da família. O preço total do contrato era de R$ 558.962,98 (quinhentos e cinquenta e oito mil novecentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos). Informa que optou por rescindir o contrato, e, solicitou junto à Requerida o reembolso da parcela quitada. No entanto, a Ré recusou-se a promover a rescisão do contrato e reembolso do valor pago, alegando que reteria integralmente o valor pago. Relata, ainda, que a requerida se recusou a promover a rescisão do contrato e reembolso do valor pago. Pontua, por fim, que não chegou a tomar posse do imóvel, optando pela rescisão do contrato. Diante disso, requer a condenação da requerida para promover a rescisão contratual e a restituição parcial da prestação paga no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com retenção do percentual de 10% até o máximo de 25% sob o valor pago, acrescido de juros legais a base de 1% ao mês e correção monetária. Designada audiência de conciliação. Citada a parte ré para apresentar contestação. Intimada a parte autora para apresentar réplica. (ID – 28424924). Em contestação, a parte requerida defende que não é verdade que se nega a devolver parte da quantia paga pelos autores em razão da desistência do contrato. Apenas exigiu fosse retida, com amparo na multa prevista no contrato para essa hipótese de desfazimento do negócio por culpa ou vontade exclusiva do adquirente. Sustenta que a devolução dos valores pagos pela parte autora deve respeitar a cláusula 9.5, a, a qual autoriza a retenção das despesas pagas com taxa de corretagem, despesas de cadastro junto aos bancos e demais despesas administrativas. Relata, ainda, que efetuou o pagamento de R$ 23.179,26 aos corretores de imóveis em função do contrato celebrado, de modo que o pedido autoral deve ser julgado improcedente. Sobreveio Réplica em ID 32024938. Partes intimadas para dizerem se pretendem produzir novas provas (ID 32221118). Tutela liminar concedida em ID 32815140. Autos voltaram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cumpre ressaltar que a presente controvérsia refere-se a matéria exclusivamente de direito e, no uso da faculdade que me é concedida pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil, procederei ao julgamento antecipado do mérito. Ressalto que, cabe ao juiz que preside o processo e conduz o procedimento, avaliar a necessidade ou não de realização da produção de provas, pois é destinatário dela, e adotar as medidas necessárias para buscar os elementos que entender pertinentes ao deslinde do feito, nos termos dos art. 370 e 371 do CPC. Assim, entendo que a presente demanda pode ser solucionada por meio da análise das provas documentais constantes nos autos, sendo desnecessária a produção de novas provas para o julgamento. O feito tramitou regularmente, estando isento de vícios e apto ao julgamento. Verifica-se, conforme narrativa constante na inicial, que a parte autora requer a rescisão contratual e a restituição parcial da prestação paga no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com retenção do percentual de 10% até o máximo de 25% sob o valor pago. Noutro giro, a requerente não se insurge quanto a rescisão contratual, no entanto, repele o pedido de restituição do valor pago pela autora. In casu, constato que a parte autora juntou aos autos (ID 6923657) contrato de promessa de compra e venda do imóvel firmado com a requerida; demonstra que pagou o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de entrada; e verifico que a culpa da rescisão contratual ocorreu pro conta da parte compradora (parte autora). Dessa maneira, sendo a compradora culpada pela rescisão contratual, é devido a ela a restituição parcial dos valores despendidos, conforme súmula 543 do STJ: Súmula 543. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Ademais, o STJ considera como razoável a retenção de 10 % a 25 % do valor pago pelo comprador, quando a rescisão contratual ocorre por culpa deste, vide decisão: Recurso repetitivo Tema 577 - tese firmada: “Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcela da, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes. REsp 1300418/SC. [...] tem-se considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados” (STJ - AgInt no AREsp n. 725.986/RJ, Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2017). Outrossim, o argumento da requerida que a retenção do valor é legal, pela justificativa que reteve somente a quantia relativa à comissão de corretagem não merece prosperar, porquanto, não houve previsão contratual expressa que deixe evidente ao consumidor o desfalque do preço total da unidade autônoma em razão da corretagem, o que vai de encontro ao entendimento do STJ no sentido de validar a transferência de pagamento da corretagem ao consumidor, como se vê: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO IMOBILIÁRIA (SATI).ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo emvista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumido [...] (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016) (grifos acrescidos) Nesse sentido, a retenção dos valores pagos pela parte autora à requerida é indevida. FORTE NESSAS RAZÕES, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), a pretensão contida na inicial para CONVOLAR em definitiva a tutela antecipada deferida nos termos da decisão anexa ao Id. nº 32815140. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 11, § 1o, da Lei n.o 1.060/50). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

03/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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