Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2016459/RS (2022/0231813-4)
RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADOS: ELOI CONTINI - RS035912
TADEU CERBARO - RS038459
RECORRENTE: BRAND BUSINESS GESTORA DE MARCAS LTDA
RECORRENTE: COMÉRCIO DIGITAL WSTCST LTDA.
RECORRENTE: EPENDYSI INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
OUTRO NOME: EPENDYSI INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA
RECORRENTE: INDÚSTRIA DE CALÇADOS WEST COAST LTDA
OUTRO NOME: INDUSTRIA DE CALCADOS WEST COAST LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRENTE: PRIORITY PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
ADVOGADOS: GUILHERME CAPRARA - RS060105
LAURENCE BICA MEDEIROS - RS056691
FERNANDO CAMPOS DE CASTRO - RS104450
JÉSSICA FAGUNDES DA SILVA - RS111456
RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADOS: ELOI CONTINI - RS035912
TADEU CERBARO - RS038459
RECORRIDO: BRAND BUSINESS GESTORA DE MARCAS LTDA
RECORRIDO: COMÉRCIO DIGITAL WSTCST LTDA.
RECORRIDO: EPENDYSI INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
OUTRO NOME: EPENDYSI INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA
RECORRIDO: INDÚSTRIA DE CALÇADOS WEST COAST LTDA
OUTRO NOME: INDUSTRIA DE CALCADOS WEST COAST LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRIDO: PRIORITY PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
ADVOGADOS: GUILHERME CAPRARA - RS060105
LAURENCE BICA MEDEIROS - RS056691
FERNANDO CAMPOS DE CASTRO - RS104450
JÉSSICA FAGUNDES DA SILVA - RS111456
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Banco Bradesco S.A. em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. NOVAÇÃO EM RELAÇÃO A COOBRIGADOS E GARANTIDORES. MANUTENÇÃO NA POSSE DE BENS ESSENCIAIS. ALIENAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO OU MODIFICAÇÃO DO PLANO MEDIANTE NOVA APROVAÇÃO PELA AGC. DESÁGIO. CARÊNCIA. PRAZO PARA INÍCIO DOS PAGAMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. 1. DECISÃO QUE TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR A POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AGRAVADA, PERMITINDO A MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA, DO EMPREGO DOS TRABALHADORES E DOS INTERESSES DOS CREDORES, PROMOVENDO, ASSIM, A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, SUA FUNÇÃO SOCIAL E O ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA. 2. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS JUDICIAIS. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. 3. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DO PLANO QUE PREVÊ A PROIBIÇÃO DE AJUIZAMENTO, SUSPENSÃO E POSTERIOR EXTINÇÃO DE TODAS AS EXECUÇÕES OU AÇÕES CONTRA OS COOBRIGADOS E GARANTIDORES, BEM COMO LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS. NOVAÇÃO DO CRÉDITO DA DEVEDORA PRINCIPAL QUE NÃO TEM O EFEITO DE OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES CONTRA OS GARANTIDORES. ORIENTAÇÃO SUFRAGADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA Nº 581) E INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 49, § 1º, E 59, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. 4. ILEGALIDADE DA PREVISÃO GENÉRICA DE ALIENAÇÃO DE BENS E ATIVOS PARA DESTINAÇÃO DIVERSA DO PAGAMENTO DOS CREDORES. ALIENAÇÃO QUE DEVE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, OBJETIVA O PAGAMENTO DOS CREDORES PARA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. 5. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA AGRAVADA NA POSSE DO BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONSIDERANDO A ESSENCIALIDADE DESTE PARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA (ART. 47 DA LEI N. 11.101/05). 6. NADA DE IRREGULAR NA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS DAS RECUPERANDAS E OS CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MORMENTE DIANTE DA RESSALVA CONSTANTE DA DECISÃO AGRAVADA, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO SEJA LEVADA À ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E AO JUÍZO, NO ÂMBITO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO PLANO. 7. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DO PLANO MEDIANTE NOVA APROVAÇÃO DA AGC. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO EM FALÊNCIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO. 8. A PREVISÃO DE DESÁGIO SOBRE OS CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O ESTABELECIMENTO DE CARÊNCIAS E PRAZO DE PAGAMENTO NÃO IMPORTAM EM QUALQUER IRREGULARIDADE, POIS ESTÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 50 DA LEI N. 11.101/2005. 9. VIÁVEL, IGUALMENTE, A DEFINIÇÃO DO ÍNDICE E TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO E DE TAXA DE JUROS QUE MELHOR ATENDA AS NECESSIDADES DA RECUPERANDA E O INTERESSE DOS CREDORES, PODENDO O PLANO CONTER ESTAS E OUTRAS CONDIÇÕES PARA EQUACIONAR O PASSIVO DA EMPRESA, DANDO PROSSEGUIMENTO À SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL NA PARTE CONHECIDA. Alega-se violação dos artigos 49, §§ 2º e 3º, c/c art. 6º, §§ 4º e 7º-A, da Lei 11.101/05 e 26 da Lei 9.514/97, sob o argumento de que o crédito garantido por alienação fiduciária não se submete ao concurso de credores e que, de qualquer modo, a declaração de essencialidade do bem obsta sua retomada pelo credor apenas durante o chamado stay period. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Esta Corte tem entendimento de que, a partir da Lei 14.112/2020, a essencialidade do bem de capital não obsta à retomada após o chamado stay period. A saber: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer penhora em execução de crédito extraconcursal, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução. A parte agravante alega impossibilidade de expropriação de bens essenciais à recuperação judicial, mesmo após o término do stay period. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de, esgotado o prazo de blindagem patrimonial da empresa recuperanda, ser obstada a satisfação do crédito extraconcursal com suporte no princípio da preservação da empresa. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois a avaliação realizada pelo Juízo da recuperação judicial acerca da essencialidade de determinado bem ao desenvolvimento da atividade da empresa recuperanda, constrito no bojo de execução de crédito extraconcursal, somente pode recair sobre bem de capital e apenas durante o período de blindagem (stay period). 4. Após o término do prazo de blindagem, é necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito equalizado na execução individual, não sendo possível obstar a satisfação do crédito com base na preservação da empresa. 5. O princípio da menor onerosidade deve ser observado, mas não impede a execução de crédito extraconcursal após o stay period. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite, a avaliação realizada pelo Juízo da recuperação judicial acerca da essencialidade de determinado bem ao desenvolvimento da atividade da empresa recuperanda, constrito no bojo de execução de crédito extraconcursal, somente pode recair sobre bem de capital e apenas durante o período de blindagem (stay period). Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 196.846/RN, Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024; STJ, CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024. (AgInt no AREsp n. 2.022.380/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 29/10/2024.) O Tribunal local, na hipótese dos autos, conclui que, “mesmo no caso em que decorrido o prazo de suspensão previsto no artigo 6º, § 4º, da LRF, a essencialidade do bem recomenda a manutenção de sua posse com as recuperandas, possibilitando o seu soerguimento financeiro” (e-STJ, fl. 669), o que, como se viu, está em desacordo com a jurisprudência desta Casa. Em face do exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para permitir que o bem objeto de garantia fiduciária possa, após o stay period e por meio da via processual adequada, ser retomado pelo credor. Intimem-se. Relator
MARIA ISABEL GALLOTTI