Agravo em Recurso Especial 0206801-05.2020.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0206801-05.2020.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2025, 15:43

Trânsito em julgado

17/11/2025, 15:43

Publicação

23/10/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2846259/CE (2025/0027884-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CONSTRUTORA JUREMA LTDA ADVOGADOS: JULIANO REBELO MARQUES - SP159502 RAPHAEL LEANDRO SILVA - SP312079 RAUL PINHEIRO DONEGA - SP301380 ROBERTO PEREIRA AMANDO - PE022486 BRUNA DE ALMEIDA GARRETT SWENSSON - SP503241 AGRAVADO: APIGUANA MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ADVOGADOS: JEAN NERILDO MACHADO - CE027551 NERILDO MACHADO - CE020982 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 15:10

Não-Provimento

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2846259/CE (2025/0027884-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CONSTRUTORA JUREMA LTDA ADVOGADOS: JULIANO REBELO MARQUES - SP159502 RAPHAEL LEANDRO SILVA - SP312079 RAUL PINHEIRO DONEGA - SP301380 ROBERTO PEREIRA AMANDO - PE022486 BRUNA DE ALMEIDA GARRETT SWENSSON - SP503241 AGRAVADO: APIGUANA MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ADVOGADOS: JEAN NERILDO MACHADO - CE027551 NERILDO MACHADO - CE020982 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2846259/CE (2025/0027884-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CONSTRUTORA JUREMA LTDA ADVOGADOS: JULIANO REBELO MARQUES - SP159502 RAPHAEL LEANDRO SILVA - SP312079 RAUL PINHEIRO DONEGA - SP301380 ROBERTO PEREIRA AMANDO - PE022486 BRUNA DE ALMEIDA GARRETT SWENSSON - SP503241 AGRAVADO: APIGUANA MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ADVOGADOS: JEAN NERILDO MACHADO - CE027551 NERILDO MACHADO - CE020982 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/04/2025.

14/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 08:39

Redistribuição

11/04/2025, 08:01

Recebimento

11/04/2025, 06:27

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846259/CE (2025/0027884-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSTRUTORA JUREMA LTDA ADVOGADOS: JULIANO REBELO MARQUES - SP159502 RAPHAEL LEANDRO SILVA - SP312079 RAUL PINHEIRO DONEGA - SP301380 ROBERTO PEREIRA AMANDO - PE022486 BRUNA DE ALMEIDA GARRETT SWENSSON - SP503241 AGRAVADO: APIGUANA MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ADVOGADOS: JEAN NERILDO MACHADO - CE027551 NERILDO MACHADO - CE020982 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CONSTRUTORA JUREMA LTDA. à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Juliano Rebelo Marques. A parte, regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o feito, não obstante a juntada da petição de fls. 196/198. Registre-se que, nos termos do art. 105 do CPC, "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". No caso, sendo a agravante pessoa jurídica, ente evidentemente abstrato, faz-se representar por pessoas físicas que compõem seus quadros dirigentes, conforme previsão do art. 75, VIII do CPC. Veja que, apesar de constar à fl. 197 procuração assinada fisicamente pela agravante, CONSTRUTORA JUREMA LTDA., não há como identificar o outorgante e se realmente possui poderes para representar a pessoa jurídica em questão. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

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