Requisição de Pequeno Valor 0158454-21.2023.3.00.0000 - STJ

Requisição de Pequeno Valor 0158454-21.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2025, 07:00

Publicação

24/04/2025, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação RPV 16534/DF (2023/0158454-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: LUCIA MARIA DACACH FERNANDEZ REQUERENTE: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: MARCIA MARIA FERNANDEZ DE ANDRADE INTERESSADO: CRISTINA MARIA DACACH FERNANDEZ MARCHI ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 RENATA AMANCIO NASCIMENTO - DF063911 Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca do pagamento do PRC/RPV.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2025, 18:15

Ato ordinatório

22/04/2025, 14:24

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2025, 17:17

Remessa (outros motivos)

11/04/2025, 10:14

Documento (Certidão)

11/04/2025, 10:13

Recebimento

11/04/2025, 08:35

Remessa (outros motivos)

11/04/2025, 08:21

Publicação

11/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RPV 16534/DF (2023/0158454-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: LUCIA MARIA DACACH FERNANDEZ REQUERENTE: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Mediante a petição de fls. 117-125, o SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SINPROPREV requereu a transferência de valores para os herdeiros da beneficiária principal falecida. Juntou escritura de sobrepartilha. Despacho de fl. 127 determinou a regularização da documentação, o que foi atendido às fls. 133-136, onde reiteram o pedido. É o relatório. Decido. Do que se observa dos autos, o valor principal foi depositado em conta judicial disponível para movimentação e sobrepartilhado na forma da escritura pública de fls. 119-124 e seu aditamento às fls. 134-135. Referido documento indica como de cujus LUCIA MARIA DACACH FERNANDEZ (CPF n. 130.762.995-49), cujos dados correspondem aos da beneficiária indicada à fl. 2. No particular, importa ver que o óbito se deu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança. Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido de fls. 117-125, reiterado às fls. 133-136, e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de Espólio de LUCIA MARIA DACACH FERNANDEZ para as novas contas a serem abertas em nome MARCIA MARIA FERNANDEZ DE ANDRADE e CRISTINA MARIA DACACH FERNANDEZ MARCHI, observadas as cotas definidas na escritura pública de fls. 119-124 e seu aditamento às fls. 134-135 (art. 610, § 1º, do CPC). Retifique-se a autuação para incluir MARCIA MARIA FERNANDEZ DE ANDRADE e CRISTINA MARIA DACACH FERNANDEZ MARCHI como interessadas. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2025, 00:00

deferimento

08/04/2025, 21:40

Documentos

VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RPV 16534/DF (2023/0158454-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: LUCIA MARIA DACACH FERNANDEZ REQUERENTE: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Mediante a petição de fls. 117-125, o SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SINPROPREV requereu a transferência de valores para os herdeiros da beneficiária principal falecida. Juntou escritura de sobrepartilha. Despacho de fl. 127 determinou a regularização da documentação, o que foi atendido às fls. 133-136, onde reiteram o pedido. É o relatório. Decido. Do que se observa dos autos, o valor principal foi depositado em conta judicial disponível para movimentação e sobrepartilhado na forma da escritura pública de fls. 119-124 e seu aditamento às fls. 134-135. Referido documento indica como de cujus LUCIA MARIA DACACH FERNANDEZ (CPF n. 130.762.995-49), cujos dados correspondem aos da beneficiária indicada à fl. 2. No particular, importa ver que o óbito se deu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança. Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido de fls. 117-125, reiterado às fls. 133-136, e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de Espólio de LUCIA MARIA DACACH FERNANDEZ para as novas contas a serem abertas em nome MARCIA MARIA FERNANDEZ DE ANDRADE e CRISTINA MARIA DACACH FERNANDEZ MARCHI, observadas as cotas definidas na escritura pública de fls. 119-124 e seu aditamento às fls. 134-135 (art. 610, § 1º, do CPC). Retifique-se a autuação para incluir MARCIA MARIA FERNANDEZ DE ANDRADE e CRISTINA MARIA DACACH FERNANDEZ MARCHI como interessadas. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2025, 00:00

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Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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