Agravo em Recurso Especial 5040540-93.2022.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5040540-93.2022.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2025, 16:23

Trânsito em julgado

07/10/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 19:11

Protocolo de Petição

16/09/2025, 18:52

Publicação

15/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2843008/SC (2025/0024185-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ALEXANDRE HAUSMANN ADVOGADOS: FABRICIO NATAL DELL' AGNOLO - SC014050 PATRICIA MICHELE KEMPER - SC033780 AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 INTERESSADO: MARIO HORST HAUSMANN ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 22:10

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2843008/SC (2025/0024185-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ALEXANDRE HAUSMANN ADVOGADOS: FABRICIO NATAL DELL' AGNOLO - SC014050 PATRICIA MICHELE KEMPER - SC033780 AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 INTERESSADO: MARIO HORST HAUSMANN Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 18:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2843008/SC (2025/0024185-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ALEXANDRE HAUSMANN ADVOGADOS: FABRICIO NATAL DELL' AGNOLO - SC014050 PATRICIA MICHELE KEMPER - SC033780 AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 INTERESSADO: MARIO HORST HAUSMANN DESPACHO Trata-se de agravo interno manifestado por Alexandre Hausmann, sucessor de Mário Horst Hausmann, em face da seguinte decisão: Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALEXANDRE HAUSMANN - SUCESSOR à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF e razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. O recurso especial foi interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PLANO DE EXPANSÃO DA TELEFONIA. TELEBRÁS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA AGRAVANTE QUE PRETENDIA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DOS VALORES DEPOSITADOS. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 525, § 5º, DO CPC PORQUE O EXCESSO DE EXECUÇÃO É MATÉRIA EXCLUSIVA DA IMPUGNAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA, ALÉM DE O STJ TER AFASTADO A HIPÓTESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NO ARESP 268.531/SC. DESNECESSIDADE DE CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL E O CRÉDITO PENHORADO ANTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO SE SUJEITA AOS SEUS EFEITOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DO STJ QUE NÃO ANALISOU O TEMA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADEMAIS, RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5065664-15.2021.8.24.0000 QUE RECONHECEU A NÃO PRECLUSÃO E TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU A SUA ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. QUESTÃO DA SUJEIÇÃO OU NÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO VERGASTADA. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Agravo em Recurso Especial n. 268.531/SC mencionado no acórdão recorrido foi interposto por Brasil Telecom S.A. em face de Mário Horst Hausmann e distribuído ao Ministro Raul Araújo. Tendo em vista, pois, o artigo 71 do Regimento Interno desta Corte, consulte-se S. Exa. sobre eventual prevenção para a apreciação do recurso. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843008/SC (2025/0024185-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXANDRE HAUSMANN ADVOGADOS: FABRICIO NATAL DELL' AGNOLO - SC014050 PATRICIA MICHELE KEMPER - SC033780 AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 INTERESSADO: MARIO HORST HAUSMANN DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALEXANDRE HAUSMANN - SUCESSOR à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF e razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

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