Agravo em Recurso Especial 1035542-53.2017.8.26.0071 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1035542-53.2017.8.26.0071 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1035542-53.2017.8.26.0071 - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Servimed Comercial Ltda - Banco ABC Brasil S.A. e outro - Vistos. 1- Fls. 1973/2012: ciente da determinação de penhora no rosto destes autos de eventuais créditos de SERVIMED COMERCIAL LTDA, até o montante de R$ 750.673,12 (03/2026), exarada pelo Juízo da 43.ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, bem como da determinação de penhora no rosto destes autos de eventuais créditos de SERVIMED COMERCIAL LTDA, até o montante de R$ 6.058.776,38 (12/2025), exarada pelo Juízo da 10.ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. Anotem-se no SAJ, dando ciência às partes. 2- Fls. 2017/2020: considerando a manifestação da Prefeitura Municipal de Bauru, defiro a habilitação do Banco Sofisa S.A nestes autos, na qualidade de terceiro interessado. Providencie-se. Int. - ADV: CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP), JOÃO PEDRO PIOTTO DA SILVEIRA GUIMARÃES (OAB 445603/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1035542-53.2017.8.26.0071 - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Servimed Comercial Ltda - Banco ABC Brasil S.A. e outro - Vistos. Fls. 1973/2012: por ora, manifestem-se as partes acerca do pedido de habilitação, na qualidade de terceiro interessado, do Banco Sofisa S.A. Int. - ADV: GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), JOÃO PEDRO PIOTTO DA SILVEIRA GUIMARÃES (OAB 445603/SP), CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1035542-53.2017.8.26.0071 - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Servimed Comercial Ltda - Banco ABC Brasil S.A. e outro - Vistos. Fls. 1964/1967: ciente da determinação de penhora no rosto destes autos de eventuais créditos do perito JOSE LUIZ BONI, em 50% (cinquenta por cento) do valor que tenha a receber, exarada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Bauru (fls. 1966/1967). Anote-se no SAJ, dando ciência às partes. Int. - ADV: GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), JOÃO PEDRO PIOTTO DA SILVEIRA GUIMARÃES (OAB 445603/SP), CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1035542-53.2017.8.26.0071 - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Servimed Comercial Ltda - Banco ABC Brasil S.A. e outro - Vistos. Fls. 1951/1952: ciente da determinação de penhora no rosto destes autos de eventuais créditos de SERVIMED COMERCIAL LTDA, até o montante de R$ 13.663.049,95 (07/2025), exarada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Paulo (fls. 1880). Anote-se no SAJ, dando ciência às partes. Int. - ADV: JOÃO PEDRO PIOTTO DA SILVEIRA GUIMARÃES (OAB 445603/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1035542-53.2017.8.26.0071 - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Servimed Comercial Ltda - Banco ABC Brasil S.A. e outro - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em sendo o caso de cumprimento de sentença, a parte exequente deverá proceder ao peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Nada sendo requerido em 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se as devidas anotações de baixa. Int. - ADV: GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1035542-53.2017.8.26.0071 - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Servimed Comercial Ltda - Banco ABC Brasil S.A. e outro - Fls. 1942 republicada para constar advogado do Banco ABC Brasil: "Vistos. O processo encontra-se em grau de recurso, petições e solicitações devem ser encaminhadas à Instância na qual se encontra. Assim, nada a deliberar nesta instância. Int." - ADV: GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1035542-53.2017.8.26.0071 - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Servimed Comercial Ltda - Vistos. O processo encontra-se em grau de recurso, petições e solicitações devem ser encaminhadas à Instância na qual se encontra. Assim, nada a deliberar nesta instância. Int. - ADV: CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP)

11/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/09/2025, 13:43

Trânsito em julgado

02/09/2025, 13:43

Publicação

03/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2807461/SP (2024/0464776-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BAURU ADVOGADOS: LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI - SP266436 MAURÍCIO PONTES PORTO - SP167128 AGRAVADO: SERVIMED COMERCIAL LTDA ADVOGADO: CÉLIA CRISTINA MARTINHO - SP140553 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 20:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:03

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2807461/SP (2024/0464776-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BAURU ADVOGADOS: LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI - SP266436 MAURÍCIO PONTES PORTO - SP167128 AGRAVADO: SERVIMED COMERCIAL LTDA ADVOGADO: CÉLIA CRISTINA MARTINHO - SP140553 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICIPIO DE BAURU à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

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